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N. º 92

SESSÃO DE 19 DE JANEIRO DE 1886

Presidencia do exmo. sr. José de Mello Gouveia

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Francisco Simões Margiochi

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - O sr. presidente declara que fôra recebida por El-Rei a deputação encarregada de participar que se acha installada a camará.- Prestam juramento e tomam assento os dignos pares Augusto Zeferino Rodrigues e Jorge Candido Cordeiro Pinheiro Furtado. - Lê-se a correspondencia. - O sr. Agostinho de Ornellas apresenta o diploma do sr. visconde de Villa Mendo. - O sr. Henrique de Macedo estranha que não fossem ainda nomeados para a actual sessão os supplentes á presidencia e refere-se novamente aos acontecimentos eleitoraes dos concelhos de Meda e do Sabugal. - Responde-lhe o sr. ministro do reino. - Acamara resolve que o sr. Henrique de Macedo use da palavra n'este incidente.- Replica o sr. ministro do reino, que termina apresentando uma proposta de accumulação relativa a alguns dignos pares que exercem funcções dependentes do seu ministerio. E approvada. - O digno par Simões Margiochi refere-se á adulteração dos vinhos portuguezes, que foram reexportados pela alfandega de Bordéus, e requer documentos relativos ao assumpto. É expedido o requerimento. - O sr. ministro do reino declara ter tomado nota das observações apresentadas pelo sr. Margiochi. - O digno par Lopo Vaz apresenta o diploma relativo ao sr. barão de Almeida Santos. - O sr. conde de Bertiandos pede lhe sejam enviadas copias das actas de duas sessões da junta geral do districto de Braga. Expede-se o requerimento. - O digno par Henrique de Macedo pede seja designado dia para as suas interpellações, e insta pelos documentos que pedira. - Ordem do dia. - Eleição da commissão de resposta ao discurso da corôa. Foram eleitos os srs. Couto Monteiro e Lopo Vaz. - O sr. presidente levanta a sessão.

Ás duas horas e quarenta minutos da tarde, estando presentes 19 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

(Estavam presente os srs. presidente do conselho de ministros e ministro do reino.)

O sr. Presidente: - Cumpre-me inteirar a camara de que a deputação encarregada de participar a El-Rei que esta camara se acha installada, foi recebida por Sua Magestade com a sua costumada benevolencia.

Consta-me que se acha no edificio o digno par eleito Augusto Zeferino Rodrigues. Convido portanto os dignos pares Antonio José Teixeira e Lopo Vaz de Sampaio e Mello a introduzirem-no na sala.

Dando entrada na sala o digno par Augusto Zeferino Rodrigues, prestou juramento e tomou assento.

O sr. Presidente: - Acha-se tambem no edificio o digno par eleito Jorge Candido Cordeiro Pinheiro Furtado. Para o introduzirem na sala convido os dignos pares José Frederico Pereira da Costa e Marino João Franzini.

O digno par Jorge Candido Cordeiro Pinheiro Furtado prestou juramento e tomou assento.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio da fazenda, remettendo 150 exemplares da proposta de lei para encerramento das contas geraes da receita e despeza do estado na metropole, nos exercicios de 1877-1878 a 1882-1883, para serem distribuidos pelos dignos pares.

Mandaram-se distribuir.

Outro do mesmo ministerio, remettendo 120 exemplares de cada um dos annuarios estatisticos sobre o serviço das contribuições directas nos annos civis de 1879 e 1880, e economicos de 1879-1880 e 1880-1881, para serem distribuidos pelos dignos pares.

Mandaram-se distribuir.

Outro de igual procedencia, enviando 150 exemplares do relatorio e declarações do tribunal de contas, sobre as contas geraes do estado, dos ministerios e da junta do credito publico, das gerencias de 1882-1883 e 1-883-1884, e dos exercicios. de 1881-1882 e 1882-1883, e supplementares dos exercicios de 1877-1878 a 1880-1881,a fim de serem distribuidos pelos dignos pares.

Mandaram-se distribuir.

O sr. Ornellas: - Mando para a mesa o diploma do digno par eleito pelo districto do Funchal, o sr. visconde de Villa Mendo.

Foi á commissão respectiva.

O sr. Henrique de Macedo: - Como está presente o sr. ministro do reino, aproveito a occasião para dizer a s. exma. que eu desejava saber se ha alguma rasão que possa justificar o governo de não ter dado cumprimento á seguinte disposição da carta de lei de 15 de setembro de 1842:

"No principio de cada sessão annual, serão nomeados pelo Rei dois pares que, pela ordem da sua nomeação, suppram o eventual e simultaneo impedimento do presidente e vice-presidente da camara dos pares, e façam as suas, vezes durante a mesma sessão."

Por falta do cumprimento d'esta lei tem-se dado aqui um certo numero de factos que, se não têem trazido inconvenientes praticos, têem, pelo menos, o caracter da illegalidade juridica, e demonstram que da parte do governo ha, senão o desprezo das leis, um censuravel desleixo no seu cumprimento.

Até aqui, na actual sessão legislativa, eu nada disse ainda sobre o assumpto, por não terem começado verdadeiramente os trabalhos ordinarios da camara. Agora, porém, que já se completou a mesa pela eleição dos secretarios e que estamos a 19 de janeiro, não posso deixar de lembrar que os nossos respeitaveis collegas, os srs. Mello Gouveia e Couto Monteiro se têem sentado n'aquella cadeira (indicando a da presidencia) illegalmente, quando essa illegalidade se poderia haver remediado.

Estando ausente o sr. vice-presidente, em commissão de serviço publico, podia o sr. presidente do conselho, que é o presidente d'esta camara, ter presidido á nossa primeira sessão sem verdadeira incompatibilidade e sem illegalidade, e para a sessão seguinte podiam ter sido nomeados os dignos pares supplentes á presidencia.

Não é a primeira vez que eu noto esta falta de observancia da lei; quasi todos os annos o tenho feito. As pessoas nomeadas seriam naturalmente as mesmas que têem presidido agora aos nossos trabalhos, e comquanto não tenha havido, pela falta de nomeação, inconveniente real, demonstra isto da parte do governo um mero desleixo em não promover o cumprimento das leis.

Feita esta observação desejo tambem chamar a attenção do governo a respeito dos factos relativos ás eleições

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