Debates Parlamentares - Diário 094, p. 1 (1843-06-03)

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Numero 130. Anno 1843.

Diario do Governo.

SEGUNDA FEIRA 5 DE JUNHO.

EXPEDIENTE.

A DISTRIBUIÇÃO do Diario ao Governo começa hoje ás 3 horas da tarde. Os srs. assignantes de qualquer ponto da capital que o não hajam recebido tres horas depois, são convidados com instancia a queixar-se na loja da administração, rua Augusta n.º 129. - A redacção roga ás authoridades, que houverem de transmittir actos para serem publicadas, o obsequio de os remetterem á imprensa nacional das quatro horas da tarde.

PARTE OFFICIAL.

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DO REINO.

Terceira Repartição.

Errata. No visto a carta de lei de 29 de maio passado, publicada no Diario do Governo n.º 129, de 3 do corrente, segunda columna, linha vigessima, aonde se lè = posição gratuita = deve lêr-se = fruição gratuita.

EDITAL.

DEVENDO os grão-cruzes, commendadores, officiaes e cavalleiros das ordens do reino, que se acharem nesta côrte, acompanhar a procissão do Corpo de Deos, que ha de sahir da sé pelas nove horas do dia 15 do corrente mez, e a que ha de assistir Sua Magestade EL-REI, são por meio deste edital avisados todos para, como lhes cumpre, no referido templo, e assistirem com seus mantos a esta solemnidade, devendo em tão religioso acto ser guardadas as formalidades do estylo, e que forem prescriptas pelos mestres de ceremonias: aos concorrentes do sequito incumbe levar as tochas lado de fóra, e fazer matricula com os ditos mantos. Os grão-cruzes, commendadores officiaes e cavalleiros das referidas ordens, que faltarem a esta solemnidade, soffrerão as penas que por lei lhes são commihadas; e d'entre elles os que a tiverem legitimo impedimento recorrerão a esta secretaria d'Estado com petição documentada até ao dia 13 do corrente para serem devidamente considerados os motivos da escusa. E para que chegue ao conhecimento de todos se publica o presente. Secretaria d'Estado dos negocios do reino, em 2 de junho de 1843. = Barão de Tilheiras.

JUNTA DO CREDITO PUBLICO.

Terceira Repartição.

DECLARA-SE que não póde ter logar a arrematação do predio n.º 6480 da lista 319.ª *, visto o arrematante ter já satisfeito o preço da arrematação.

Contadoria geral da junta do credito publico, 3 de junho de 1843. = Ignacio Vergolino Pereira de Sousa.

PARTE NÃO OFFICIAL.

CORTES.

CAMARA DOS DIGNOS PARES;

Extracto da sessão de 3 de junho de 1843.

(Presidiu o sr. C. de Viila Real.)

ABERTA a sessão pela uma hora e meia da tarde, verificou-se a presença de 19 dignos pares.

O sr. secretario Machado leu a acta da sessão antecedente, que foi approvada.

O sr. secretario C. de Lumiares deu conta de um officio do secretario da assembléa geral da associação maritima e colonial de Lisboa, enviando tres numeros dos seus annaes, e annunciando a remessa dos seguintes á medida que se forem publicando. - Recebidos com agrado.

O mesmo sr. secretario disse que lhe havia sido entregue uma representação da camara municipal de Coimbra, e pedia fosse tambem impressa no Diario, do Governo, como se tinha resolvido a respeito de outras sobre o mesmo objecto.

O sr. vice-presidente observou que não podia haver votação por falta de numero, entretanto a mesa não duvidava tomar sobre si O mandar imprimir a mesma representação (apoiados). É do theor seguinte.

«Dignos pares do reino: - A camara municipal da muito nobre e sempre leal cidade de Coimbra, fiel ao seu dever de sustentar e promover os interesses dos povos seus constituintes, vem com O maior respeito orar perante a camara hereditaria dos dignos pares do reino, essencialmente conservadora, a favor dos povos do seu municipio, e de todo o districto administrativo, para que a alta sabedoria, e imparcial justiça desta camara, suspenda os imiminentes males, de que estes povos se acham ameaçados.

«Desde seculos esta terrena cidade do reino tem tido o especial destino de ser a séde das escólas de todo o ensino superior, que formam o respeitavel corpo da universidade, venerado por todas as corporações scientificas do mundo, e que em todos os tempos tem dado ao paiz, e a America do Sul varoes conspicuos em sciencia, e virtude. A flor da mocidade portugueza para aqui afluia de todos os angulos do paiz, e suas possessões: aqui achava tudo disposto a coadjuva-la nas suas tarefas litterarias; vastos edificios apropriados, e providos de tudo o que é preciso para a instrucção em todos os diversos ramos das sciencias, que custaram á nação milhões de cruzados em longos annos, e que é impossivel transportar para outra parte; commodas habitações em torno dos magestosos edificios das escólas; baratos todos os provimentos necessarios á vida; um retiro em que nada os perturba do estudo.

«A população da cidade, depois de extinctas muitas das corporações cujas rendas para aqui afluiam, e aqui se consumiam, vê-se reduzida a viver unicamente dos serviços, que presta a todo o paiz, na hospedagem destes jovens, esperança da patria: é esta hospedagem quem alenta toda a agricultura, todo o commercio no municipio, e em todo o districto administrativo. Cesse tal concorrencia, Coimbra seguirá a sorte do Montemór, que outr'ora côrte de nossos reis, hoje só tem pardieiros; o districto todo definhará com fome, e a população delle acabará na miseria. A mocidade estudiosa nada lucrara procurando com mais de dobradas despezas em Lisboa e Porto aquillo que vinha buscar em Coimbra, achará em vez de coadjuvação para o estudo as distrações de grandes terras, e a ruina para si proprios, e para suas familias.

«As ultimas deliberações da camara electiva sobre a instrucção publica tendem em parte a destruir o muito respeitavel corpo do univerdade, e anniquilar pouco a pouco este estabelecimento, obra dos seculos, escapado felizmente até agora aos golpes da destruição; e comesse estabelecimento acabará Coimbra: a terceira cidade do reino será riscada do numero das cidades. Todo o povo da cidade previo logo o fim de similhantes deliberações tomadas de surpreza, e sem prévias propostas, sobre que a opinião publica podesse pronunciar-se: todo o povo tremeu logo em frente da imsua, iminente anniquilação: todo o povo recorre ao direito de petição; sua unica esperança de remedio está na camara hereditaria, e na corôa; á camara e á corôa vão ser elevadas suas supplicas.

«A camara municipal não póde ser indifferente aos bem fundados sustos dos seus concidadãos: e por isso a camara municipal se apressa em levar sua supplica á camara hereditaria, e pedir-lhe, cheia de respeito, que attenda á sorte de uma tão vasta população da terceira cidade do reino, e que não consinta em resoluções algumas, que tendam directa, ou indirectamente a destruir a universidade, ou seja dividindo os ramos de ensino superior, e titulos de capacidade por outras escólas parciaes, ou forçando a universidade a estar por exames, que não sejam feitos perante os seus mestres, ou seja submettendo á inspecção de corpo estranho a gerencia deste estabelecimento, que desde o senhor dom José I.° nunca teve por seu superior senão o rei. - E R. M.ce - Coimbra em sessão extraordinaria em 22 de maio de 1843. - Dr. José Machado d'Abreu, presidente - Julio Maximo Pereira de Sena, fiscal - Fructtioso José da Silva; vereador - O vereador, Luiz Agnacio Ferreira - Manoel José da Cunha Noraes, vereador - Manoel José de Freitas - Antonio Rodrigues Lucas, vereador.»

O sr. Margiochi pediu que o projecto de lei sobre instrucção publica fosse remettido aos dignos pares membros da respectiva conimissão, que se achavam ausentes, por entender que assim se adiantaria o trabalho relativamente ao mesmo projecto.

O sr. vice-presidente manifestou que assim seria feito.

O sr. Silva Carvalho annunciou que a commissão competente concluíra o exame do processo do sr. deputado Celestino; e portanto parecia que o tribunal poderia reunir-se para deliberar sobre elle na quarta feira proxima, depois de finda a audiencia a respeito do outro do digno par M. de Niza.

O vice-presidente disse que ia mandar avisar os dignos pares para esse dia.

O sr. secretario C. de Lumiares leu a ultima redacção do projecto sobre a venda dos fóros; foi approvada, e se mandou remetter á outra casa.

O mesmo sr. secretario significou que os dignos pares M. de Fronteira e V. da Serra do Pilar o haviam encarregado de participar á camara que não podiam assistir á sessão de hoje.

Depois de uma longa pausa;

O sr. V. de Laborim disse que eram quasi duas horas, e não ha ja o numero legal de membros para se passar á ordem do dia, e por tanto não sabia se era mesmo muito decente para a camara similhante demora: lembrou que em outra occasião tinha havido á idéa de que a mesa se dirigisse aos dignos pares não presentes, dizendo-lhes que a camara se achava impossibilitada de satisfazer ás suas obrigações; que isto se não adoptará então, mas elle (orador) agora renovaria igual indicação, a fim de que effectivamente se officiasse aos dignos pares que se achavam na capital, fazendo-lhes sciente a posição em que a camara estava, convencendo-se de que á noticia de ss. ex.ªs não tinha ainda chegado está circumstancia, aliàs delicada, e da qual podiam mesmo resultar inconveniencias ao serviço publico: concluiu pedindo aos dignos pares presentes que, por descargo do seus deveres, quizessem acquiescer a esta indicação (apoiados), para cuja adopção lhe parecia não ser necessario o numero marcado no regimento.

O sr. vice-presidente disse que na communicação que se ia faxer a respeito da reunião do tribunal seria accrescentada a especie apresentada pelo digno par.

Deu para ordem do dia de terça feira (6) a mesma que vinha para hoje; e fechou a sessão depois das duas horas.

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS.

Sessão em 3 de junho de 1843.

(Presidencia do sr. Agostinho Albano.)

FEITA a chamada estavam presentes 72 srs. deputados; abriu-se a sessão depois da uma hora da tarde. - A acta foi approvada.

(Achavam-se presentes os srs. ministros dos negocios estrangeiros, do reino, e da marinha.)

Declaração de voto do sr. Faustino du Gama.

«Declaro que tendo votado na sessão do dia 31 do passado com os srs. deputados que pediram votação nominal sobre a proposta do sr. ministro do reino, para ler uma só discussão em globo a lei de tributos sobre a transmissão da propriedade; não assignei a declaração que fizeram no dia seguinte dos seus votos, por não estar presente; o que faço agora.

Numero 130. Anno 1843.Diario do Governo.SEGUNDA FEIRA 5 DE JUNHO.EXPEDIENTE.A DISTRIBUIÇÃO do Diario ao Governo começa hoje ás 3 horas da tarde. Os srs. assignantes de qualquer ponto da capital que o não hajam recebido tres horas depois, são convidados com instancia a queixar-se na loja da administração, rua Augusta n.º 129. - A redacção roga ás authoridades, que houverem de transmittir actos para serem publicadas, o obsequio de os remetterem á imprensa nacional das quatro horas da tarde.PARTE OFFICIAL.SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DO REINO.Terceira Repartição.Errata. No visto a carta de lei de 29 de maio passado, publicada no Diario do Governo n.º 129, de 3 do corrente, segunda columna, linha vigessima, aonde se lè = posição gratuita = deve lêr-se = fruição gratuita.EDITAL.DEVENDO os grão-cruzes, commendadores, officiaes e cavalleiros das ordens do reino, que se acharem nesta côrte, acompanhar a procissão do Corpo de Deos, que ha de sahir da sé pelas nove horas do dia 15 do corrente mez, e a que ha de assistir Sua Magestade EL-REI, são por meio deste edital avisados todos para, como lhes cumpre, no referido templo, e assistirem com seus mantos a esta solemnidade, devendo em tão religioso acto ser guardadas as formalidades do estylo, e que forem prescriptas pelos mestres de ceremonias: aos concorrentes do sequito incumbe levar as tochas lado de fóra, e fazer matricula com os ditos mantos. Os grão-cruzes, commendadores officiaes e cavalleiros das referidas ordens, que faltarem a esta solemnidade, soffrerão as penas que por lei lhes são commihadas; e d'entre elles os que a tiverem legitimo impedimento recorrerão a esta secretaria d'Estado com petição documentada até ao dia 13 do corrente para serem devidamente considerados os motivos da escusa. E para que chegue ao conhecimento de todos se publica o presente. Secretaria d'Estado dos negocios do reino, em 2 de junho de 1843. = Barão de Tilheiras.JUNTA DO CREDITO PUBLICO.Terceira Repartição.DECLARA-SE que não póde ter logar a arrematação do predio n.º 6480 da lista 319.ª *, visto o arrematante ter já satisfeito o preço da arrematação.Contadoria geral da junta do credito publico, 3 de junho de 1843. = Ignacio Vergolino Pereira de Sousa.PARTE NÃO OFFICIAL.CORTES.CAMARA DOS DIGNOS PARES;Extracto da sessão de 3 de junho de 1843.(Presidiu o sr. C. de Viila Real.)ABERTA a sessão pela uma hora e meia da tarde, verificou-se a presença de 19 dignos pares.O sr. secretario Machado leu a acta da sessão antecedente, que foi approvada.O sr. secretario C. de Lumiares deu conta de um officio do secretario da assembléa geral da associação maritima e colonial de Lisboa, enviando tres numeros dos seus annaes, e annunciando a remessa dos seguintes á medida que se forem publicando. - Recebidos com agrado.O mesmo sr. secretario disse que lhe havia sido entregue uma representação da camara municipal de Coimbra, e pedia fosse tambem impressa no Diario, do Governo, como se tinha resolvido a respeito de outras sobre o mesmo objecto.O sr. vice-presidente observou que não podia haver votação por falta de numero, entretanto a mesa não duvidava tomar sobre si O mandar imprimir a mesma representação (apoiados). É do theor seguinte.«Dignos pares do reino: - A camara municipal da muito nobre e sempre leal cidade de Coimbra, fiel ao seu dever de sustentar e promover os interesses dos povos seus constituintes, vem com O maior respeito orar perante a camara hereditaria dos dignos pares do reino, essencialmente conservadora, a favor dos povos do seu municipio, e de todo o districto administrativo, para que a alta sabedoria, e imparcial justiça desta camara, suspenda os imiminentes males, de que estes povos se acham ameaçados.«Desde seculos esta terrena cidade do reino tem tido o especial destino de ser a séde das escólas de todo o ensino superior, que formam o respeitavel corpo da universidade, venerado por todas as corporações scientificas do mundo, e que em todos os tempos tem dado ao paiz, e a America do Sul varoes conspicuos em sciencia, e virtude. A flor da mocidade portugueza para aqui afluia de todos os angulos do paiz, e suas possessões: aqui achava tudo disposto a coadjuva-la nas suas tarefas litterarias; vastos edificios apropriados, e providos de tudo o que é preciso para a instrucção em todos os diversos ramos das sciencias, que custaram á nação milhões de cruzados em longos annos, e que é impossivel transportar para outra parte; commodas habitações em torno dos magestosos edificios das escólas; baratos todos os provimentos necessarios á vida; um retiro em que nada os perturba do estudo.«A população da cidade, depois de extinctas muitas das corporações cujas rendas para aqui afluiam, e aqui se consumiam, vê-se reduzida a viver unicamente dos serviços, que presta a todo o paiz, na hospedagem destes jovens, esperança da patria: é esta hospedagem quem alenta toda a agricultura, todo o commercio no municipio, e em todo o districto administrativo. Cesse tal concorrencia, Coimbra seguirá a sorte do Montemór, que outr'ora côrte de nossos reis, hoje só tem pardieiros; o districto todo definhará com fome, e a população delle acabará na miseria. A mocidade estudiosa nada lucrara procurando com mais de dobradas despezas em Lisboa e Porto aquillo que vinha buscar em Coimbra, achará em vez de coadjuvação para o estudo as distrações de grandes terras, e a ruina para si proprios, e para suas familias.«As ultimas deliberações da camara electiva sobre a instrucção publica tendem em parte a destruir o muito respeitavel corpo do univerdade, e anniquilar pouco a pouco este estabelecimento, obra dos seculos, escapado felizmente até agora aos golpes da destruição; e comesse estabelecimento acabará Coimbra: a terceira cidade do reino será riscada do numero das cidades. Todo o povo da cidade previo logo o fim de similhantes deliberações tomadas de surpreza, e sem prévias propostas, sobre que a opinião publica podesse pronunciar-se: todo o povo tremeu logo em frente da imsua, iminente anniquilação: todo o povo recorre ao direito de petição; sua unica esperança de remedio está na camara hereditaria, e na corôa; á camara e á corôa vão ser elevadas suas supplicas.«A camara municipal não póde ser indifferente aos bem fundados sustos dos seus concidadãos: e por isso a camara municipal se apressa em levar sua supplica á camara hereditaria, e pedir-lhe, cheia de respeito, que attenda á sorte de uma tão vasta população da terceira cidade do reino, e que não consinta em resoluções algumas, que tendam directa, ou indirectamente a destruir a universidade, ou seja dividindo os ramos de ensino superior, e titulos de capacidade por outras escólas parciaes, ou forçando a universidade a estar por exames, que não sejam feitos perante os seus mestres, ou seja submettendo á inspecção de corpo estranho a gerencia deste estabelecimento, que desde o senhor dom José I.° nunca teve por seu superior senão o rei. - E R. M.ce - Coimbra em sessão extraordinaria em 22 de maio de 1843. - Dr. José Machado d'Abreu, presidente - Julio Maximo Pereira de Sena, fiscal - Fructtioso José da Silva; vereador - O vereador, Luiz Agnacio Ferreira - Manoel José da Cunha Noraes, vereador - Manoel José de Freitas - Antonio Rodrigues Lucas, vereador.»O sr. Margiochi pediu que o projecto de lei sobre instrucção publica fosse remettido aos dignos pares membros da respectiva conimissão, que se achavam ausentes, por entender que assim se adiantaria o trabalho relativamente ao mesmo projecto.O sr. vice-presidente manifestou que assim seria feito.O sr. Silva Carvalho annunciou que a commissão competente concluíra o exame do processo do sr. deputado Celestino; e portanto parecia que o tribunal poderia reunir-se para deliberar sobre elle na quarta feira proxima, depois de finda a audiencia a respeito do outro do digno par M. de Niza.O vice-presidente disse que ia mandar avisar os dignos pares para esse dia.O sr. secretario C. de Lumiares leu a ultima redacção do projecto sobre a venda dos fóros; foi approvada, e se mandou remetter á outra casa.O mesmo sr. secretario significou que os dignos pares M. de Fronteira e V. da Serra do Pilar o haviam encarregado de participar á camara que não podiam assistir á sessão de hoje.Depois de uma longa pausa;O sr. V. de Laborim disse que eram quasi duas horas, e não ha ja o numero legal de membros para se passar á ordem do dia, e por tanto não sabia se era mesmo muito decente para a camara similhante demora: lembrou que em outra occasião tinha havido á idéa de que a mesa se dirigisse aos dignos pares não presentes, dizendo-lhes que a camara se achava impossibilitada de satisfazer ás suas obrigações; que isto se não adoptará então, mas elle (orador) agora renovaria igual indicação, a fim de que effectivamente se officiasse aos dignos pares que se achavam na capital, fazendo-lhes sciente a posição em que a camara estava, convencendo-se de que á noticia de ss. ex.ªs não tinha ainda chegado está circumstancia, aliàs delicada, e da qual podiam mesmo resultar inconveniencias ao serviço publico: concluiu pedindo aos dignos pares presentes que, por descargo do seus deveres, quizessem acquiescer a esta indicação (apoiados), para cuja adopção lhe parecia não ser necessario o numero marcado no regimento.O sr. vice-presidente disse que na communicação que se ia faxer a respeito da reunião do tribunal seria accrescentada a especie apresentada pelo digno par.Deu para ordem do dia de terça feira (6) a mesma que vinha para hoje; e fechou a sessão depois das duas horas.CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS.Sessão em 3 de junho de 1843.(Presidencia do sr. Agostinho Albano.)FEITA a chamada estavam presentes 72 srs. deputados; abriu-se a sessão depois da uma hora da tarde. - A acta foi approvada.(Achavam-se presentes os srs. ministros dos negocios estrangeiros, do reino, e da marinha.)Declaração de voto do sr. Faustino du Gama.«Declaro que tendo votado na sessão do dia 31 do passado com os srs. deputados que pediram votação nominal sobre a proposta do sr. ministro do reino, para ler uma só discussão em globo a lei de tributos sobre a transmissão da propriedade; não assignei a declaração que fizeram no dia seguinte dos seus votos, por não estar presente; o que faço agora.

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