N.º 95

SESSÃO DE 1 DE JULHO DE 1882

Presidencia do exmo. sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Visconde de Soares Franco

SUMMARIO

Approvação da acta da sessão antecedente. - Correspondencia. - Lêem-se representações ácerca do projecto de lei relativo ao caminho de ferro de Salamanca. - É retirada depois de explicações do sr. ministro das obras publicas a proposta do sr. Vaz Preto convidando o governo a apresentar um projecto de lei relevando dos actos dictatoriaes que tem praticado em virtude de decretos do governo progressista, os quaes ainda não foram confirmados pelo parlamento. - O sr. Vaz Preto refere-se á necessidade de melhorar alguns serviços, e apresenta um requerimento pedindo documentos ao governo. - Resolve-se prorogar a sessão até ás seis horas da tarde. - O sr. conde de Bertiandos falla sobre a necessidade de combater efficazmente a phylloxera. - Resposta do sr. ministro das obras publicas. - Representações contra o projecto de lei que diz respeito ao caminho de ferro de Salamanca. - O sr. Pereira Dias participa o fallecimento do digno par o sr. Bayão Matoso. Propõe que se lance na acta um voto de sentimento por esta perda. - Representações a favor do projecto de lei relativo ao caminho de ferro de Salamanca. - Ordem do dia: Continúa a discussão do parecer n.° 94 sobre o referido projecto de lei. - Prosegue com a palavra o sr. Henrique de Macedo. - Responde o sr. ministro das obras publicas. - Representações ácerca do projecto em discussão na ordem do dia.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 20 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta á sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio do ministerio da marinha remettendo o autographo do decreto das côrtes geraes de 15 do corrente mez.

Para o archivo.

Uma representação da camara municipal do concelho de Paredes de Coura pedindo a approvação do projecto do syndicato de Salamanca.

Outra da camara municipal do concelho de Reguengos no mesmo sentido da anterior.

Mandaram-se publicar no Diario do governo.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados remettendo a proposição de lei que tem por fim abrir um credito extraordinario a favor do ministerio da marinha e ultramar na importancia de 481:000$000 réis para saldar o orçamento das provindas ultramarinas no anno economico de 1882-1883.

Á commissão de fazenda.

Outro da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim fixar os vencimentos do mestre e do official da officina de instrumentos mathematicos da escola naval.

Á commissão respectiva.

Outro da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim dar uma pensão á viuva do major Ignacio Xavier de Almeida Beja.

(Está presente o ar. ministro das obras publica.)

O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta que hontem foi mandada para a mesa pelo digno par o sr. Vaz Preto.

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que seja convidado o governo a apresentar ao parlamento um projecto de lei que o releve dos actos dictatoriaes que tem praticado e continua a praticar em virtude dos decretos publicados pelo governo progressista, que ainda não foram confirmados pelas côrtes. = Vaz Preto.

Foi admittida.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Hintze Ribeiro): - Sr. presidente, o digno par o sr. Vaz Preto chamou hontem a minha attenção para algumas providencias de caracter legislativo adoptadas pelo ministerio transacto e que não tinham ainda a sancção do parlamento. Eu tive a honra de responder ao digno par que em relação á gerencia do actual ministerio, o governo apresentou ao parlamento um bill de indemnidade para ser relevado da responsabilidade em que incorrêra pelas medidas extraordinarias que promulgou desde junho até dezembro de 1881. Mas se effectivamente houve outras da mesma natureza anteriormente tomadas, o governo não tem duvida alguma em apresentar um projecto de lei que releve a entidade governo da responsabilidade que lhe cabe por esses actos a que o digno par se referiu.

Ainda que quizesse não podia hoje apresentar nenhum projecto de lei n'esse sentido, porque á hora em que se abre a sessão da camara dos senhores deputados eu tenho de estar presente n'esta assembléa; asseguro, porém, ao digno par que o farei logo que possa.

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, em virtude da declaração do sr. ministro das obras publicas, a minha proposta não tem rasão de ser, e portanto tenho que a retirar.

O que eu desejava, sr. presidente, era que s. exa. apresentasse na outra casa do parlamento um projecto de lei que releve a entidade governo dos actos de caracter legislativo que não podia praticar senão em dictadura.

Mas antes de retirar a minha proposta eu noto ao sr. ministro das obras publicas que é necessario ver o projecto que o gabinete progressista apresentou ao parlamento, porque n'elle não só se pede o bill como se estabelecem certos principios que servirão de norma para se reformar alguns serviços do ministerio das obras publicas; taes como, o modo por que se dão gratificações e como se satisfazem a certos serviços extraordinarios.

A primeira cousa que o sr. ministro devia fazer era reformar esses serviços, e apresentar n'esse sentido um projecto de lei ao parlamento. Se s. exa. não podér ainda apresentar n'esta sessão esse projecto, apresente-o na sessão seguinte.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para perguntar a v. exa. se já vieram a esta camara os documentos que pedi, pelos ministerios das obras publicas e negocios estrangeiros, ácerca da questão que se debate. Eu estou convencido de que ainda não vieram, porque do contrario já v. exa. me teria prevenido.

Renovo pois o meu requerimento.

(Leu.}

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