N.º 102

SESSÃO DE 9 DE FEVEREIRO DE 1886

Presidencia do exmo. sr. José de Mello Gouveia

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Francisco Simões Margiochi

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - O sr. Margiochi pede, e a camara annue, que sejam publicados no Diario do governo os documentos que lhe foram enviados pelo ministerio da fazenda. - O sr. Jeronymo Pimentel manda para a mesa varios requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo. - O sr. conde de Bertiandos insta pelos documentos que pedira a respeito do conflicto levantado entre as cidades de Braga e Guimarães, e faz a este respeito algumas considerações, a que responde o sr. presidente do conselho. - Ordem do dia. - Segunda leitura da proposta apresentada na sessão anterior pelo sr. Henrique de Macedo. - O sr. Barros e Sá apresenta e justifica uma proposta para que as commissões de fazenda, guerra, marinha, instrucção publica, verificação de poderes, obras publicas, diplomacia e administração sejam eleitas pela camara com representação de minoria, pelo systema de lista incompleta e composta de onze membros, sendo tres da minoria, e que todas as outras commissões sejam nomeadas pela mesa. Foi admittida á discussão esta proposta. - Usam da palavra o sr. Henrique de Macedo, que pede para retirar a sua proposta, e o sr. Costa Lobo, que explica o seu voto. - A camara consente que o sr. Henrique de Macedo retire a sua proposta. -Este digno par faz ainda algumas considerações. - O sr. conde de Castro apresenta e justifica um additamento á proposta do sr. Barros e Sá, para que a commissão de agricultura, commercio e industria seja incluida no numero das commissões eleitas pela camara. Este additamento, que o sr. Barros e Sá declara acceitar. é admittido á discussão. - O sr. Henrique de Macedo requer, e a camara approva, que entre em discussão o parecer n.° 169, relativo á eleição do sr. conde da Foz. - O Br. visconde de Azarujinha justifica a sua falta a algumas sessões. - Foram approvados a proposta do sr. Barros e Sá e o additamento do sr. conde de Castro. - O sr. presidente nomeia a deputação que tem de felicitar Sua Magestade, pelo projectado enlace matrimonial de Sua Alteza o Principe Real D. Carlos. - O sr. presidente do conselho declara o dia e hora em que Sua Magestade receberá esta deputação e a que tem de apresentar a resposta ao discurso da coroa. - E approvado sem discussão o parecer n.° 169. - O sr. presidente levanta o sessão, dando para ordem do dia de sexta feira, 12 do corrente, a eleição de commissões.

Ás duas horas e cincoenta minutos da tarde, estando presentes 36 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Estava presente o sr. presidente do conselho de ministros.)

O sr. Margiochi: - Como já me foram enviados os documentos que tinha requerido pelo ministerio da fazenda, peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que sejam publicados no Diario do governo.

Consultada a camara, assim se resolveu.

O sr. Jeronymo Pimentel: - Pedi a palavra para mandar para a mesa alguns requerimentos, solicitando esclarecimentos por diversos ministerios.

Leram-se na mesa e são os seguintes:

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara copia do parecer dos fiscaes da corôa ácerca do projecto de estatutos da associação de beneficencia do districto de Braga.

Sala das sessões, 8 de fevereiro de 1886. = Jeronymo Pimentel.

2.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada
a esta camara nota do numero de mancebos emancipados que nos districtos de Vianna, Braga e Porto fizeram no anno de 1880 as declarações necessarias para mudança de domicilio.

Sala das sessões, 8 de fevereiro de 1886. = Jeronymo Pimentel.

3.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja enviada a esta camara copia das actas das duas primeiras sessões do conselho penitenciario.

Sala das sessões, 8 de fevereiro de. 18SQ. = Jeronymo Pimentel.

4.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviada a esta camara uma nota do numero de mancebos apurados definitivamente para o serviço militar, pelas juntas de revisão nos districtos de Vianna, Braga e Porto, desde 5 de dezembro a 5 de fevereiro ultimo.

Sala das sessões, 8 de fevereiro de 1886. - Jeronymo Pimentel.

5.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, sejam enviados a esta camara os seguintes documentos:

Nota dos districtos e das comarcas em que se deu cumprimento ao disposto nos artigos 41.° e 53.° da lei de 1 de julho de 1867;

Copia de qualquer circular ou officio, expedido por aquelle ministerio, desde janeiro de 1880, recommendando a construcção das cadeias districtaes e comarcas;

Nota do numero dos presos existentes em cada uma das cadeias civis do Limoeiro e da relação do Porto, no dia 1 de janeiro de 1886, e do numero de réus indiciados ou já condemnados por crimes a que correspondam penas maiores, que n'aquelle dia existiam na cadeia civil do Limoeiro;

Nota da data do officio do governador civil de Braga, que acompanhou o projecto para a penitenciaria d'aquelle districto, da data do officio que remetteu do ministerio das obras publicas para o da justiça com o parecer da junta consultiva, e da data do decreto que approvou o mencionado projecto;

Nota de qualquer informação que ali exista sobre as resoluções tomadas no congresso penitenciario de Roma, que se reuniu no anno findo, e principalmente do que diz respeito á questão da secção 2.ª do programma do mesmo congresso.

Sala das sessões, 8 de fevereiro de 1886. = Jeronymo Pimentel.

O sr. Conde de Bertiandos: - Desejava que v. exa. me dissesse se já vieram alguns dos documentos que pedi com relação ao conflicto entre Braga e Guimarães,

O sr. Presidente: - Não vieram ainda.

O sr. Conde de Bertiandos: - Admiro-me muito que não viessem ainda, e insisto pela sua vinda.

A camara, com relação a este conflicto do Minho, votou uma moção de confiança ao governo, mas eu interpreto-a da maneira mais rasoavel.

Entendo que a camara não teve em vista impedir que essa questão se renovasse n'esta casa, pois não posso suppor que ficasse satisfeita com explicações que não existi-

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