N.º 103

SESSÃO DE 14 DE MARÇO DE 1888

Presidencia do exmo. sr. João Chysostomo de Abreu e Sousa

Secretarios - os dignos pares

Frederico Ressano Garcia
Conde de Paraty

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - O sr. presidente nomeia a commissão que tem de dar parecer sobre o projecto de lei ácerca das incompatibilidades, apresentado na vespera pelo sr. D. Luiz da Camara Leme. - O sr. conde de Alte insta para que a commissão de negocios externos emitta parecer sobre outro projecto de lei da sua iniciativa. - O digno par Pereira Dias responde ao sr. D. Luiz da Camara Leme, o qual no seu anterior discurso fizera uma referencia a s. exa. - O digno par o sr. Vaz Preto pede explicações ao governo sobre o meeting prohibido em Braga. Dá-lhas o sr. presidente do conselho. - O sr. conde de Campo Bello envia para a mesa uma representação do guarda mór e outros empregados da academia polytechnica do Porto. - O sr. Hintze Ribeiro pergunta ao governo qual a lei em que se fundára, a fim de prohibir o referido meeting. Responda-lhe o sr. presidente do conselho. - O mesmo digno par interpellante pede novamente a palavra. O sr. presidente consulta a camara sobre se lha deve conceder, visto haver já decorrido a hora prescripta para as discussões antes da ordem do dia. - O sr. Barjona de Freitas, sobre o modo de propor, faz algumas reflexões. Por fim a camara resolve que este incidente continue. - Prosegue o sr. Hintze Ribeiro no uso da palavra. Replica-lhe o sr. presidente do conselho. Levantam se protestos na sala e interrompe-se a sessão. Reabre, passada meia hora. - O sr. presidente exhorta a camara para que a ordem não seja alterada. - Por seu turno o sr. presidente do conselho explica o sentido das palavras que pouco antes proferira. - A este proposito, o mesmo sr. presidente e o sr. Hintze Ribeiro alternam-se ainda no uso da palavra. - Usa tambem d'ella o digno par Pereira Dias e propõe que se prorogue a sessão até findar o incidente. A camara approva. - O sr. presidente nomeia a deputação que tem de apresentar a Sua Magestade alguns decretos autographos. - O sr. Barjona de Freitas discreteia ácerca do direito de reunião. - O sr. visconde de Moreira de Rey chama a attenção do governo para negocios que reputa sobremodo importantes. Responde-lhe o sr. ministro da fazenda. - O digno par Oliveira Monteiro justifica o meeting promovido pelo partido progressista no Porto. Responde-lhe o sr. Hintze Ribeiro. - Teve por ultimo a palavra o sr. marquez de Vallada, que pede lh'a reservem para quando estiver presente o sr. ministro do reino, antes da ordem do dia, em qualquer outra sessão. - Levanta-se a actual e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Ás tres horas da tarde, estando presentes 32 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Estavam presentes os srs. presidente do conselho de ministros e ministros da fazenda e da marinha.)

O sr. Presidente: - A commissão encarregada de dar parecer sobre o projecto de lei apresentado na sessão de hontem pelo digno par o sr. camara Leme, será composta dos seguintes dignos pares:

Conde de Valbom.
Antonio José de Barros e Sá.
Camara Leme.
Adriano Cardoso Machado.
Antonio de Serpa Pimentel.
José Joaquim de Castro.
Augusto Cesar Barjona de Freitas,
Augusto José da Cunha.
Thomás Antonio Ribeiro Ferreira.
Antonio Maria de Senna.
Hintze Ribeiro.
Fernando Palha.
Manuel Vaz Preto Geraldes.
Oliveira Monteiro.
Coelho de Carvalho.

O sr. Conde de Alte: - Sr. presidente, eu pedi a palavra, para rogar a v. exa. de lembrar á illustre commissão de negocios externos um projecto de lei, relativo ao corpo diplomatico, que tive a honra de apresentar no fim da sessão passada, e que não teve parecer por falta de tempo.

No principio da sessão actual eu renovei a iniciativa d'esse projecto, mas até hoje não me consta que a commissão se reunisse para dar o seu parecer. O projecto é muito simples, consta unicamente de dos artigos, e entendo que seria de grande conveniencia que elle fosse approvado ainda n'esta sessão.

O sr. ministro dos negocios estrangeiros apresentou na camara dos senhores deputados uma proposta de lei que reforma a sua secretaria e o corpo diplomatico consular. A proposta que s. exa. apresentou foi á commissão de negocios externos, e consta me que ainda não tratou de similhante assumpto.

É possivel que o projecto do sr. ministro dos negocios estrangeiros não possa ser discutido na. outra camara, e haver tempo para se discutir aqui, visto o adiantado da sessão, e; por isso, pedia á illustre commissão que d'esse quanto antes o seu parecer sobre o projecto que eu apresentei, que é uma medida provisoria, mas no meu entender urgente e inadiavel, por isso que vae remediar uma grande falta, e sanar uma grande injustiça.

O sr. Presidente: - O negocio a que alludiu o digno par está pendente na commissão de negocios externos; mas creia s. exa. que os seus desejos serão participados á mesma commissão.

Eu devo dizer ao digno par o sr. Pereira Dias, que julgava que s. exa. tinha hontem pedido a palavra simplesmente para a declaração que fez.

O sr. Pereira Dias: - Não, senhor. Eu pedi tambem a palavra para responder ao digno par o sr. Camara Leme.

O sr. Presidente: - Então tem v. exa. a palavra.

O sr. Pereira Dias: - Sr. presidente, o digno par e meu amigo o sr. Camara Leme appellou hontem para o meu testemunho, com respeito ao que aqui se passou no fim da sessão transacta.

Eu confirmo tudo quanto s. exa. disse.

É facto que eu pedi a s. exa. que desistisse da sua proposta, é ao mesmo tempo lhe disse que no caso contrario podia contar com o meu apoio, visto que eu a julgava justissima.

É verdade, porém, que a proposta de s. exa. n'esse momento era um pouco mais limitada do que é actualmente.

S. exa. então queria que fossem contemplados unicamente as reformados que fizeram as campanhas da liber-

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