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N.º 105

SESSÃO DE 13 DE JULHO DE 1882

Presidencia do exmo. Sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros

Visconde de Soares Franco

SUMMARIO

Approvação da acta da sessão antecedente. - Correspondencia. - Parecer da commissão de fazenda sobre o projecto tributando a aguardente de cereaes. - O sr. Pereira Dias pede ao governo providencias com relação ao facto dos implicados n'uma desordem que houvera em Marco de Canavezes, andarem livres, apesar de processados e haver ordem de captura para elles. - Responde, o sr. ministro das obras publicas. - Representações sobre o projecto em discussão na ordem do dia. - O sr. Cortez refere-se a uns documentos que pedira. - Resposta do sr. presidente da camara. - Requerimento do sr. Arrobas, dirigido ao governo, para a publicação das contas relativas ao cofre de beneficencia do governo civil de Lisboa! - Representação pedindo a approvação do projecto de lei relativo ao abastecimento das aguas na cidade de Coimbra. - Ordem do dia. - Discussão do artigo 2.° do projecto de lei que trata da garantia de juro ao syndicato portuense. - O sr. visconde da Arriaga propõe que a discussão d'esse artigo e dos seguintes entrem conjunctamente em discussão, sendo votados em separado. - Este requerimento é considerado como proposta, e sobre elle levanta-se larga discussão, era que tomam parte os srs. Henrique de Macedo, Pereira Dias, visconde da Arriaga, Pereira de Miranda, Ferrer, Cortez, Vaz Preto, visconde de S. Januario, Franzini, José Joaquim de Castro, Daun e Lorena e visconde de Amoreira de Rey. - O requerimento é approvado.

Á uma hora da tarde, sendo presentes 28 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

1.° Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, em resposta a outro que lhe fôra endereçado pela presidencia da camara dos dignos pares, declarando que até hoje não tinha sido devolvido para a secretaria d'aquella camara mais nenhum documento alem dos que foram já enviados para a camara dos dignos pares.

2.° Dois officios da mesma procedencia, remettendo as seguintes proposições de lei:

Supprimindo os legares de calligrapho e de traductor da secretaria dos negocios estrangeiros, e elevando a tres o numero dos segundos officiaes de cada uma das direcções da mesma secretaria;

Approvando o orçamento rectificado.

Foram enviadas ás commissões respectivas.

(Assistiu á sessão o sr. ministro das obras publicas.}

O sr. Visconde de Bivar: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, sobre o projecto de lei tributando a aguardente de cereaes fabricada no paiz.

Peço a v. exa. que o mande imprimir com urgencia para ser distribuido por casa dos dignos pares.

Foi a imprimir com urgencia.

O sr. Pereira Dias: - Sr. presidente, como aqui não apparece o sr. ministro do reino senão quando é necessario votar, vou aproveitar-me da presença do sr. ministro das obras publicas, pedindo a s. exa. que communique ao seu collega, a que fiz referencia, as considerações que vou fazer.

Houve ha tempo, no concelho de Marco de Canavezes, uma grave desordem; levantou-se um processo e foram pronunciados os auctores presumiveis d'aquella desordem;
passaram-se mandados de captura e esses mandados foram entregues aos queixosos.

Não obstante, os criminosos ou suppostos criminosos passeiam livremente n'aquelle concelho, e principalmente na sua freguezia, e fazem mais - ameaçam até os queixosos, tendo feito essas ameaças exactamente no mesmo sitio onde houve a desordem.

Os individuos que têem em sua mão os mandados de captura não a podem effectuar, porquanto lhes falta o auxilio da auctoridade administrativa.

O regedor é parente muito proximo dos réus, e protege-os, segundo se affirma, e n'estas circumstancias os queixosos entenderam dever recorrer para o poder judicial, e aguardam a sua decisão.

Não sei qual ella será; porém estou intimamente convencido que o mesmo poder lhes fará justiça devida.

O que é certo é que este estado de cousas não póde prolongar-se por mais tempo;, é mister que a auctoridade administrativa cumpra com o seu dever auxiliando a captura dos criminosos, e não se consinta que um seu agente, pelo facto de ser parente dos réus; abuse a tal ponto da auctoridade, que permitia, não só que elles passeiem livremente, mas que de mais a mais andem a provocar os queixosos.

Peço, pois, ao sr. ministro das obras publicas que com-munique estes factos ao seu collega do reino, para que tome as providencias que o caso pede.

(O orador não reviu este discurso.)

O sr. Ministro das Obras Publicas (Hintze Ribeiro): - Sendo hoje dia de assignatura regia é possivel que o meu collega não possa vir á camara, em todo o caso eu lhe communicarei o facto a que o digno par acaba do alludir.

O sr. Visconde de S. Januario: - Mando para a mesa uma representação assignada por 1:163 cidadãos do concelho de Cabeceiras de Basto contra o projecto relativo ao syndicato portuense.

Peço a v. exa. que consulte a camara se permitte que seja publicada no Diario do governo.

Leu-se na mesa.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: - Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação de varias juntas de parochia do concelho de Villa Verde, na qual pedem a esta camara que approve o projecto relativo ao syndicato portuense.

Foi lida na mesa, e a camara resolveu, que fosse publicada no Diario do governo.

O sr. Mendonça Cortez: - Quando estive agora nos corredores d'esta camara avisaram-me de que tinham vindo já da camara dos senhores deputados os documentos que eu por mais de uma vez tenho pedido.

Peço a v. exa. que tenha a bondade de me dizer se effectivamente já vieram esses documentos.

O sr. Presidente: - Estão sobre a mesa alguns documentos que julgo ser os mesmos a que o digno par se refere. S. exa. póde vir examinal-os quando quizer.

O sr. Arrobas: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo ao governo a publicação no Diario do go-

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