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N.º 109

DE 18 DE JULHO DE 1882

Presidencia do exmo. sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiro
Visconde de Soares Franco

SUMMARIO

Approvação da acta da sessão antecedente. - Correspondencia.- Alguns dignos pares pedem a discussão de varios pareceres. - Ordem o dia. - São approvados sem discussão os seguintes pareceres e respectivos projectos, n.ºs 139, projecto 142, confirmando a concessão do edificio do convento do Rato ao asylo da Senhora da Conceição de Lisboa; 69, sobre as contas da commissão administrativa da camara dos dignos pares. - Entra em discussão o parecer n.° 144, projecto 137, sobre o orçamento rectificativo. - Usam da palavra os srs. Henrique de Macedo, ministro das obras publicas, Vaz Preto, ministro dos negocios estrangeiros. - É approvado o projecto. - Approva-se sem discussão o parecer n.° 106, projecto 108 , relativo á aposentação dos empregados diplomaticos e consulares. - Declaração do sr. Vaz Preto, que não vota augmentos de despeza. - Entra em discussão o parecer n.° 118, projecto de lei n.° 107, auctorisando o governo a substituir o consulado geral em Tanger por uma missão diplomatica. - Fallam sobre este assumpto os srs. Vaz Preto, ministro dos negocios estrangeiros, Pereira Dias, ministro da marinha e visconde de Moreira de Rey. - É approvado o parecer e projecto respectivo. - Approva-se o parecer n.° 138, projecto de lei n.° 136, supprimindo os logares de calligrapho e traductor no ministerio dos negocios estrangeiros, tendo feito algumas observações o sr. Vaz Preto, a que responde o sr. ministro dos negocios estrangeiros. - Entra em discussão o parecer n.ºs 111, projecto de lei n.° 116, ácerca da emissão de inscripções - a favor de Robert Stodart Wild. - Usam da palavra os srs. Vaz Preto, ministro dos negocios estrangeiros, Pires de Lima, Barros e Sá e Pereira Dias. - O sr. visconde da Arriaga propõe a prorogação da sessão, o que dá logar a um incidente em que faliam os srs. Pereira Dias, Henrique de Macedo e Vaz Preto.- É votado o requerimento. - Continua a discussão, o sr. Vaz Preto propõe o adiamento da discussão do projecto e, concordando o governo, é approvado. - Apresentam-se os pareceres de commissões sobre os projectos de lei: auctorisando o governo a occorrer ao deficit dos hospitaes da universidade, a despender até 20:000$000 réis nos serviços phylloxericos; concedendo um edificio á misericordia da Vidigueira; aposentando o consul portuguez em Madrid, barão de Ortega; approvando duas convenções de extradicção; tornando extensiva a lei de 30 de janeiro de 1864 ao ex-sargento Tavares; auctorisando a camara de Alcoutim a desviar uma somma do cofre de viação para obras nos paços do concelho; auctorisando a camara de Lisboa a contratar certas obras e levantar os fundos necessarios para ellas.

Á duas horas da tarde, sendo presente 23 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Seis officios da presidencia da camara dos senhores deputados, enviando as seguintes proposições de lei:

Auctorisando o governo a aposentar o cônsul geral de 2.ª classe em Madrid, barão de Ortega, como se fôra consul geral de 1.ª classe;

Auctorisando o governo a applicar ao instructor de artilheria na escola do exercito as disposições da lei de 10 de maio de 1878;

Mandando proceder á construcção da linha telegraphica entre Inhambane e Lourenço Marques, entre Quelimane e Moçambique, tocando em Angoche, e entre Quelimane e a villa de Tete;

Auctorisando o governo a collocar na classe dos officiaes reformados, com o posto de que tem a graduação honorifica; a Joaquim Cesario Pessoa;

Auctorisando a camara municipal de Lisboa a contratar, ou a construir por administração propria, os canos de esgoto na avenida da Liberdade, e nas novas das entre a avenida e a rua do Salitre, podendo levantar por meio de emprestimo as sommas necessarias para esse fim;

Auctorisando o governo a conceder a reforma a Francisco Alves da Silva Taborda.

Foram enviadas ás respectivas commissões.

(Assistiram á sessão os srs. ministros dos negocios estrangeiros e das obras publicas.)

O sr. Daun e Lorena: - Pedi a palavra para requerer a v. exa. e á camara, se consente que entre em discussão o projecto n.° 139.

Este projecto, alem de ser da iniciativa do governo, está em circumstancias especiaes, porque diz respeito a um estabelecimento de caridade destinado a recolher e educar raparigas abandonadas.

É de grande conveniencia para as classes desvalidas a sua approvação.

Consultada a camara, resolveu afirmativamente.

O sr. Henrique de Macedo: - Creio que deve estar sobre a mesa o parecer sobre o orçamento rectificado.

V. exa. comprehende qual é a importancia d'este projecto, que sobreleva a todos os outros que estão dados para ordem do dia.

A ninguem se affigura conveniente, de certo, que por um simples desleixo fique o governo obrigado a entrar em dictadura.

Portanto, requeiro a v. exa. que consulte a camara se consente que este projecto entre em discussão logo que esteja presente o sr. ministro da fazenda, dispensando-se mesmo a impressão e distribuição do parecer.

O sr. Presidente: - Como informação, devo dizer ao digno par que o parecer, a que s. exa. se referiu, deve ter sido já distribuido pela camara.

O sr. Henrique de Macedo: - Então, que se dispense o- regimento para poder entrar em discussão.

O sr. Presidente:-Vou consultar a camara sobre o requerimento do digno par o sr. Henrique de Macedo.

Consultada a camara, resolveu afirmativamente.

O sr. Henrique de Macedo: - Na outra camara foi o sr. Antonio de Serpa quem, por parte do governo, assistiu á discussão d'este projecto.

O projecto é urgente, e creio que s. exa. não terá duvida de substituir tambem nesta camara o sr. ministro da fazenda.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Serpa Pimentel): - Sr. presidente, posto que não possa responder a um ou outro ponto mais especial, comtudo devo dizer que não tenho duvida de representar o governo na discussão do projecto a que se referiu o sr. Henrique de Macedo.

Por esta occasião, lembraria a v. exa. a conveniencia do que, quando se entrasse na ordem do dia, se pozessem tambem em discussão quatro projectos de pouca importancia, relativos ao ministerio dos negocios estrangeiros, e que já foram distribuidos.

O sr. Marquez de Vallada: - Peço a v. exa. que ponha em discussão o projecto n.° 135, que diz respeito a

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