1832 DIARIO DO GOVERNO

DISTRICTO DE PORTALEGRE

CONCELHO DE ALEGRETE.

Bens adjudicados á Fazenda Nacional, por execução feita, a reino de Feliciano José Caldeira.

N.ºs 6973 Uma morada de casas, situada na rua Nova da Villa de Alegrete, que confronta com casas da viuva de João Caldeira, e estrada publica......... 40$000

6974 Um olival, no sitio do Porto, a que confronta com o Custodio Remalhete ribeiro de Miguel, estrada publica, e tapada do Doutor José Joaquim de Almeida Castanho............. 100$000

6975 Uma horta, no sitio da Lageira, que confronta com baldios, do Concelho, e souto de Manoel Trindade Caldeira..... 25$000

DISTRICTO DE VIANNA.

CONCELHO DE VIANNA.

Bens pertencentes á extincta Patriarchal.

6976 Casa terrea, com entrada de portal: parte do nascente com estrada de Vianna para o Porto, norte e poente com cirado de José Rodrigues Lima, e sul com caminho do carro, que vai para Arêa...... 30$000

6977 Casa-torre sobradada, com entrada de portal fronho, que dá serventia para a da casa e para o Parocho, e outro portal para o poente, e um pequeno rocio; tem boa adega com sua escada de pedra e, uma sala sobradada, com porta para o norte, e janella ao sul, e confronta pelo nascente e norte com a residencial e passal do Parocho, poente e sul com a estrada ..... 140$000

CONCELHO DA BARCA

Bens pertencentes á Dizimaria da Freguesia de Britello.

6978 Casa da renda, que se e compõe de uma loja telhada, e parte com a casa da residencia, actual do Parocho, e com a Igreja .................................. 15$000

Bens pertencentes á Dizimaria da Freguesia de Sampriz.

6979 Casa da renda, no logar da Igreja, que consta de uma casa telhada, com tres divisões, e confronta com a casa da residencia, e com terras, de Marianua Luiza, e caminho. 20$000

Bens pertencentes á Dizimaria da Freguesia de S. Miguel

6980 Casa da renda, da Freguezia de S. Tiago de Villa-Cha, que confronta do nascente com Rosa Gonçalves, e poente com, caminho.................. 50$000

CONCELHO DE VALLADARES.

Bens do Prestimonio de S. Salvador, na Freguesia de Seivães.

6981 Uma casa que foi tulha, e se acha incendiada; tem apenas dez varas de castanho, sete caibros, as portas da casa e loja, as paredes, e um pateo de pedra. ................ 30$000

Somma total.. R.ª 1:028$000

Contadoria do Tribunal do Thesouro Publico, 28 de Novembro de 1843. = José Joaquim Lobo.

Estatistica do expediente do tribunal publico, no mez de outubro de 1843.

Entrada.

CONSULTAS resolvidas ............ 8

Portarias communicando resoluções de consultas ........... .... 19
Ditas transmittindo copias de decretos em resolução de ditas .. 2
Ditas em geral .............................................. 164
Officios .................................................... 320
Informações e representações. ............ ..................1:177
Requerimentos.............................................. 592
Liquidações de divida passiva do Estado:
De diversas repartições........................................ 5
Da commissão fiscal liquidataria............................... 21

impressos do modelo B, preenchidos na conformidade das instrucções de 9 de dezembro de 1841 ........................... 1
Relações e guias para abono de vencimentos inactivos .................. 5
Ditas officiaes inativos que verificaram recibos nas differentes divisões militares .............................................................. 10
Ditas acompanhando, vinte, e em documentos de divida, para o recenseamento ordenada pelo decreto de 24 de maio de 1842 ............................. 3
Ditas de receita eventual......... 365
Requisições ................. 124
Certidões de decima de ordenados.... 4
Ditas, do lançamento da decima................. 148
Ditas da cobrança dita............................ 85
Ditas de transimisões..................................... 220
Talões de recibos notados, nos governos, civis .. 38
Recibos para notar......................................................... 24
Contas e relações para conferir ..... 47

Expedições
Consultas .............................. 47
Portaria .............................. 952
Officios............................... 314
Despachos definitivos:
De providencia geral, ou estabelecendo regra..... 41
Admittindo pagamentos na conformidade do decreto de 26 de novembro de 1836, e lei de 5 de novembro de 1842 ................. 36
Ordenando abono de vencimentos ............ 18
Suspendendo-o............................... 3
Sobre diversos objectos ................... 1:095 - 1:193
Despachos interlocutorios .......................677
Informações correntes ............................. 62
Liquidações para pagamento por encontro .. 21
Guias para pagamento ................................ 21
Ditas de pagamento ..................................210
Ditas para liquidação do debito dos devedores .......... 24
Cautelas declaratorias de creditos liquidados em diversas repartições 26
Ditas passadas na conformidade do decreto de 24 de maio de 1842.... 10
Certidões .......................... 6
Relações .......................... 38
Relações e guias para abono de vencimentos inactivos .................13
Ditas com verba de conferencia ...................... 30
Folhas para pagamento (comprehendendo 852 addições).................... 34
Avisos de credito ..................................... 278
Inscripções lavradas para nota de recibos .................2:825
Ordens de pagamento.............................49
Ditas de dito certo............................103
Ditas de transferencia.........................43
Ditas de delegação.............................25
Ditas de authorisação..........................41
Declarações para pagamento ....................72
Recibos notados............................... 24
Talões de recibos para as commissões de conferencia de papeis de credito..738
Assentamentos................................. 172
Termos de arrematação de bens nacionaes, fóros, e remissões ...........107
Cartas de arrematação de bens nacionaes ............................... 145
Listas para venda de ditos............................................. 123
Extractados para o lançamento da decima ....... 223:600

José Pessoa, escrivão d’um dos officios do juizo de direito do segundo districto criminal de Lisboa por mercê vitalicia de Sua Magestade Fidelissima a RAINHA, que Deos guarde, etc.

Certifico que sou escrivão dos autos crimes de queréla por abuso de liberdade de impensa, de que e tres do periodico intitulado O Tribuno, em que são partes, querelante o ministerio publico delegação da quarta vara, e querelado João Antonio de Sousa, editor responsavel do dito periodico, nos quaes autos se proferiu a final em audiencia geral, a sentença que é do theor seguinte:

Sentença

Em vista das declarações do Jury julgo improcedente a accusação que mando que se dê baixa ha culpa ao accusado. Envie-se cópia da sentença ao redactor dos Diario do Governo, para ser feita a publicação legal, Lisboa, onze de dezembro de mil oitocentos quarenta e tres. = José Joaquim dos Reis e Vasconcellos.

É o que contém a dita sentença com o theor da qual passei a presente certidão que vai bem [...] e a verdade, sem [...] duvida faça, pois no caso de a haver aos [...] por tudo me reporto, [...] assignada, [...] escrivão meu companheiro abaixo tambem assignado. Dada e passada em Lisboa, e em ella, feita aos doze dias do mez de dezembro de mil oitocentos quarenta e tres annos. E eu [...] soa a escrevi e assignei, conferi e concertei = José Pereira de Miranda = [...] mim escrivão, José Pessoa.

PARTE NÃO OFFICIAL

CORTES.

CAMARA DOS DIGNOS PARES.

Discurso do sr. Ministro da justiça [...] dos dignos pares, em sessão de [...] por occasião da discussão do projecto de lei sobre as attribuições e competencias do supremo tribunal de justiça.

Sr. Presidente, além de que em objectos e materias importantes convem sempre haver uma discussão ampla, accresce que a respeito do projecto que hoje se discute differentes opiniões se teem emittido pela imprensa, sobre a utilidade e legalidade da medida em geral; parece-me portanto conveniente que eu diga por parte do governo alguma cousa, não só sobre a historia e origem deste projecto, mas em geral, e tambem sobre a sua materia substancial. Em referencia á historia do projecto direi sr. Presidente, que se tracta de definir e de marca as attribuições do supremo tribunal de justiça. Este supremo tribunal existe pela Carta constitucional, e é estabelecido no artigo 130.ª da mesma Carta; foi regulado pelos decretos de 16 a 19 de maio de 1832, o foi mandando [...]cicio pelo decreto 14 de setembro do mesmo anno, o que começou a executar-se em 22 do mesmo mez: muito tempo decorres [...] do este tribunal, sem que tivesse lugar [...] recurso de revista, e só depois de passados [...] annos, é que teve logar o primeiro recurso de revista, sendo cassada, e annullada a sentença da Relação, da qual se interpozera recursos de revista; passou o feito a ser examinado, por outra relação, e esta, não se conformando com o accordo do supremo tribunal de justiça approvou a sentença annullada. Sobre isso foi ouvido o jurisconculto que então em [...] geral da corôa, o conselheiro João Baptista Felgueiras, o qual fez graves e judiciosas reflexões sobbre os inconvenientes que resultaram de modo por que fóra creado aquelle tribunal, as que era devido o que acabava de acontecer quer dizer, que o accordo do supremo tribunal, que tinha cassado a sentença que assim annulara a decisão e intelligencia dada á lei pelo supremo tribunal de justiça. Não [...]aciontecimento, mas ainda muitas outras considerações que se foram apresentando, em vista do exercicio e funcções do supremo tribunal de justiça, capacitaram aos jurisconcultos e ao governo da necessidade que havia de [...] reorganisação daquelle supremo tribunal. Não admira que nos annos de 1836 a 1838 o governo não começasse a pôr em pratica nenhum acto para esse fim, porque todos nós vimos com mágoa as vicissitudes politicas por que durante aquelle periodo passou esta nação; e não era debaixo dessas circumstancias que o governo estava habilitado para pôr em pratica os meios necessarios para prevêr á organisação dos differentes ramos de serviços que foi [...] administração judiciaria; porém chegou o ministerio do sr. Barão da Ribeira de [...] foi durante elle, em agosto de 1839, que o governo começou a pôr em pratica os [...] dentes a obter a reorganisação do supremo tribunal de justiça: eu vou lêr (Fez leitura [...]pertoria expedida ao supremo tribunal de justiça, quando era seu presidente [...] Duarte Leitão, ao qual se incumbiu á apresentação de um projecto de lei sobre este projecto.) Effectivamente aquelle digno [...]feccionou um projecto, que entendeu [...]adoptar, e os remetteu á secretaria d’estado dos negocios ecclesiasticos e [...]com o seu officio de 6 de fevereiro de 1840 mas aqui devo dizer, para pleno [...} da camara, que a base principal, deste proje-