N.º 24

SESSÃO DE 5 DE ABRIL DE 1886

Presidencia do exmo. sr. Antonio liaria de Fontes Pereira de Mello

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Francisco Simões Margiochi

Leitura e approvação da acta - Correspondencia. - O digno par, o sr. Sequeira Pinto, participa que se acha installada a commissão de instrucção publica. - O digno par, o sr. Barjona, faz uma declaração com referencia ao projecto de lei n.º 144. - O sr. visconde de Bivar justifica a ausencia do digno par, o sr. Luiz Bivar Gomes da Costa. - O digno par, o sr. Francisco Maria da Cunha envia para a mesa um parecer de commissão. - O sr. marquez de Vallada usa da palavra. - Responde-lhe o sr. ministro da justiça. - Segue-se-lhe o digno par, o sr. Pequito, a quem igualmente responde o mesmo sr. ministro. - Ordem do dia. - Discussão do parecer n.° 195, sobre o projecto de lei n.° 150. - Nota-lhe um erro typographico o digno par, o sr. Mendonça Cortez, e é approvado tanto na sua generalidade como especialidade. - Envia para a mesa um parecer da commissão o digno par, o sr. Ferreira de Mesquita. - O sr. presidente indica os dignos pares que hão de formar a commissão do regimento. - Levanta se a sessão e designa-se a immediata para o dia seguinte.

Ás duas horas e tres quartos da tarde, estando presentes 33 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição que tem por fim que os exames de instrucção secundaria para a admissão aos cursos de ensino superior dependente do ministerio do reino continuem no actual anno escolar a ser feitos nos termos da lei de 9 de junho de 1885.

Outro da ministerio da marinha, remettendo 170 exemplares da conta da gerencia d'este ministerio, relativa ao anno economico de 1834-1885 e do exercicio de 1883-1884 a fim de serem distribuidos pelos dignos pares.

Mandaram-se distribuir.

(Estava presente o sr. ministro da justiça.}

O sr. Sequeira Pinto: - Sr. presidente, tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que a commissão de administração publica se acha constituida, tendo nomeado para seu presidente o sr. Mello e Gouveia, para seu secretario o sr. Telles de Vasconcellos, e determinando que haja relatores especiaes para os diversos pareceres.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Telles de Vasconcellos: - Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica.

(S. exa. não reviu.)

(Leu-se na mesa e foi a imprimir.)

O sr. Barjona de Freitas:-Sr. presidente, declaro que se tivesse estado presente á votação do projecto de lei n.° 144, tel-o-hia approvado.

(S. exa. não reviu.}

O sr. Visconde de Bivar: - Sr. presidente, estou encarregado de participar a v. exa. e á camara que o digno

par, o sr. Luiz de Bivar Gomes da Costa, não tem comparecido á sessão por incommodo de saude.

(S. exa. não reviu.}

O sr. Francisco Maria da Cunha: - Sr. presidente, mando para a mesa o parecer da segunda commissão de verificação de poderes, sobre a pretensão do sr. Ernesto da Costa Sousa Pinto Basto, para tomar assento n'esta camara.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Marquez de Vallada: - Lembra que mandara para a mesa uma nota de interpellação dirigida aos srs. presidente do conselho e ministros dos negocios estrangeiros e da justiça, ácerca da emigração clandestina, e não se tendo ella realisado ainda, arreceia-se de que já não venha a ter logar n'esta sessão legislativa.

Insta com o sr. ministro da justiça para que advertisse aquelles seus collegas da necessidade de comparecerem n'aquella casa.

N'este seu desejo não vae a minima hostilidade para com o governo, o que todavia não obsta a que lhe venha a ser hostil, quando assim o entenda.

Tambem pede a palavra para se referir a outro assumpto, qual o do estado das nossas alfandegas.

Á interpellação, que sobre isto deseja igualmente realisar é suscitada por factos que a imprensa registou, et scripta manent, não se tratando portanto de nenhum segredo.

Quizera, pois, fazer algumas perguntas ao sr. ministro da fazenda e pôr - como em linguagem vulgar se diz - as cartas na mesa, já que as occorrencias de que tem noticia accusam importantes desfalques nas rendas publicas, em vista da má fiscalisação das alfandegas.

Cita factos comprovativos d'esta asserção.

Faz a apologia dos inqueritos e pondera a conveniencia de se fazer um ás nossas alfandegas.

Refere-se ao conflicto de Braga e Guimarães, cujo enthusiasmo dá por findo, citando a esse proposito este hemistichio de Visgilio: Conticurre omnes... Calaram-se!

Tem a imprensa por uma grande instituição, quando se não desvia do seu utilissimo fim, quando lhe não desvirtuam a missão e refere-se ao caso por elle narrado ácerca de uma certa mulher que fôra presa, por querer furtar aos direitos uma porção de carne, censurando que desde logo se punam os pequenos que fazem contrabando e se esquivem impunemente os grandes.

Requer justiça igual para todos e que se faça luz na tenebrosa noite chamada Luz do dia, bem como noutros eventos similhantemente estupendos.

Diz que no correr da sessão tambem enviará para a mesa a sua nota de interpellação, com referencia a este assumpto, e que pedirá varios esclarecimentos, a saber: sobre as contas das juntas de parochia, camaras municipaes e juntas geraes, bem como relativamente os impostos lançados por estas contribuições. Deseja outrosim uma lista dos emprestimos feitos pelas camaras municipaes e dos encargos que d'ahi lhes provem, e finalmente que o informem do estado das misericordias, por lhe constar que varios governadores civis têem dissolvido algumas.

Com isto não quer censurar aquelles magistrados, visto

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