N.º 129

SESSÃO DE 7 DE MAIO DE 1888

Presidencia do exmo. sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa

Secretarios - os dignos pares

Conde de Paraty
Bandeira Coelho

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O sr. Hintze Ribeiro pergunta ao sr. ministro da fazenda se póde remetter para a mesa os documentos que não tenham sido publicados, relativos á lei do tabaco. O sr. ministro da fazenda responde que trará todos os documentos. - O sr. Oliveira Monteiro apresenta uma representação da escola medico-cirurgica do Porto e pede a publicação no Diario, que é auctorisada.

Ordem do dia: usa da palavra o sr. Senna. - O sr. conde de Castro apresenta o parecer da commissão de fazenda sobre o projecto de lei n.° 150, e requer a urgencia e dispensa do regimento para desde logo entrar em discussão. - O sr. Hintze Ribeiro pergunta ao sr. ministro da fazenda se reputa urgente o projecto. O sr. ministro da fazenda responde affirmativamente. - É approvado o requerimento do sr. conde de Castro e é lido o parecer. - Usam da
palavra n'esta discussão os srs. Hintze Ribeiro e ministro da fazenda. - E prorogada a sessão a requerimento do sr. conde de Castro. - Continuando a discussão, usa da palavra o sr. Barjona de Freitas. - É approvado o projecto. - O sr. presidente nomeia a deputação que ha de ir levar este projecto á assignatura real.

Ás duas horas e tres quartos da tarde, estando presentes 20 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio do ministerio dos negocios da guerra, remettendo 100 exemplares das contas do ministerio da guerra, relativas á gerencia de 1886-1887 e ao exercicio de 1885-1886, a fim de serem distribuidos pelos dignos pares.

Mandaram-se distribuir.

Officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição de lei n.° 100. Foi remettido á commissão de fazenda.

(Estavam presentes os srs. ministros da fazenda e da justiça.)

O sr. Presidente: - Convido o digno par o sr. Bandeira Coelho a vir occupar o logar de secretario.

O sr. Hintze Ribeiro: - Sr. presidente, vae em breve discutir-se a proposta de lei do governo ácerca da remodelação do regimen tributario do tabaco. Como a camara comprehende, esta questão é de grande importancia, por isso é necessario conhecel-a em todos os seus elementos para podermos aprecial-a devidamente. Eu conheço os documentos que estão publicados, mas estou bem certo que, alem d'estes, outros haverá, e não poucos, que não tenham ainda sido publicados no Diario do governo, como, por exemplo, nomeações, officios, instrucções, resoluções de differentes especies, portarias e despachos. Ora, para formar o meu juizo sobre este momentoso assumpto, desejo e preciso conhecer os documentos que existem, e como provavelmente não ha tempo para os copiar, a fim de serem enviados a esta camara, a não ser que se demore a discussão d'esse projecto, eu perguntava ao sr. ministro da fazenda se s. exa. se promptifica a mandar colligir, desde já, todos os documentos que dizem respeito ao assumpto e á execução da lei votada pelo parlamento no anno passado, para que na proxima sessão possam os originaes ser enviados a esta camara, ficando, sob a responsabilidade da presidencia, á disposição dos dignos pares que os desejarem consultar, e eu serei um d'elles.

E claro que n'esta generalidade de documentos comprehende-se tudo quanto diga respeito á formação do gremio, á execução da lei, e mesmo, para que nada escape, á licença que eu sei que foi concedida a uma fabrica para novamente se construir.

(O digno par não reviu.)

O s.r. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Pedi a palavra para declarar a v. exa. e á camara, que não tenho duvida alguma em acceder aos desejos do digno par.

Hoje não é já possivel, por ser tarde, mas amanhã farei colligir todos os documentos, sem excepção, e eu proprio trarei para a camara os originaes se não houver tempo para os copiar.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Oliveira Monteiro: - A escola, medico-cirurgica do Porto, a cujo corpo docente tenho a honra de pertencer, encarregou me de apresentar á camara dos dignos pares uma representação, que o conselho da mesma escola elaborou, e que é igualmente dirigida á camara dos senhores deputados.

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que ella se publique no Diario do governo.

N'este documento, que é suficientemente extenso e elucidativo, vem ponderadas considerações que se me afiguram da maior valia, e espero que serão tomadas no devido apreço pelos corpos legislativos.

Advoga-se aqui a necessidade de remodelar completamente o serviço de instrucção superior, e a camara comprehende bem a necessidade que ha de se proceder a essa remodelação.

Sabem todos que nomeadamente as sciencias de applicação nos ultimos quarenta annos têem passado por uma transformação completa, e que todos os nossos institutos de instrucção superior se regem por leis e regulamentos que hoje se podem considerar completamente anachronicos.

Os dignos pares sabem que as escolas medico-cirurgicas, se governara ainda hoje por leis publicadas em 1836 e 1840, e que de então para cá muitas e profundas transformações se têem operado n'este ramo de conhecimentos humanos.

Torna-se, pois, indispensavel, não só uma remodelação completa da legislação a este respeito, senão tambem no que respeita aos serviços propriamente ditos.

Estou convencido que está no animo de todos conhecer e apreciar a urgencia que ha em metter hombros a este trabalho, um pouco difficil, mas de primeira ordem, indispensavel e de proficuos resultados.

Todos sabem que as sociedades são o que valem pela sciencia.

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