O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

N.°142

SESSÃO DE 29 DE MAIO DE 1888

Presidencia do exmo. sr. João Ghrysostomo de Abreu e Sousa

Secretarios—os dignos pares

Frederico Ressano Garcia
Conde de Paraty

Leitura e approvação da acta. — O digno par Pinheiro Borges falla sobre a crise agricola e apresenta dois requerimentos, pedindo documentos pela secretaria da guerra.

Ordem do dia: projecto do codigo commercial. — O digno par Hintze Ribeiro continua o seu discurso e manda para a mesa varias propostas. — O digno par Silva Amado justifica uma proposta relativa ao § 3.° do artigo 173.° do projecto. — O digno par Fernandes Vaz principia respondendo aos oradores precedentes e fica com a palavra reservada para a sessão seguinte. — O digno par Francisco de Albuquerque apresenta o parecer n.° 193 sobre o projecto de lei n.° 153.

Ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 22 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Estava presente o sr. ministro dos negocios da justiça.)

O sr. Pinheiro Borges: — Sr. presidente, na sessão de 26 de maio do anno passado requeri que, pela secretaria da guerra, me fosse enviada uma relação dos recursos para o supremo tribunal administrativo, interpostos na conformidade da carta de lei de 25 de abril de 1883, com a indicação da data em que entraram na secretaria, data da remessa para o indicado tribunal e o resultado do julgamento.

Em 6 de julho pedi a v. exa. que instasse pela remessa d´estes documentos, mas nunca foi satisfeito o meu requerimento, o que attribuo, segundo informações obtidas, a ser muito consideravel o numero de recursos e não dispor a secretaria da guerra de pessoal preciso para satisfazer com presteza aos pedidos de esclarecimentos durante a epocha parlamentar.

Vou, portanto, limitar o meu requerimento aos recursos interpostos por officiaes da arma de engenheria e a pedir que me sejam enviadas copias de um recurso que me é pessoal; e fica por este modo sem effeito o requerimento anterior, que é substituido pelo que vou enviar para a mesa.

Tambem requeiro a nota das promoções havidas na arma de engenheria ao posto de coronel, desde a ultima organisação do exercito.

Os requerimentos são os seguintes:

«Requeiro que, pela secretaria da guerra, me seja enviada uma relação dos recursos interpostos por officiaes da arma de engenheria para o supremo tribunal administrativo, na conformidade da carta de lei de 25 de abril de 1883, com a indicação da data em que esses recursos entraram n´aquella secretaria, data da remessa para o referido tribunal e resultado do julgamento.

«Requeiro mais que sejam enviadas copias dos recursos que, por mim, foram apresentados em 1884 e 1885.

«Requeiro que, pela mesma secretaria, me seja enviada uma nota das promoções que se têem effectuado na arma de engenheria, do posto de tenente coronel a coronel, com a indicação das circumstancias que as motivaram.

«Sala das sessões, 28 de maio de 1888. = Domingos Pinheiro Borges.»

Ha mais tempo que eu teria apresentado estes requerimentos, se a doença do nobre ministro da guerra o não tivesse afastado dos trabalhos parlamentares, e estes documentos são principalmente exigidos porque desejo conversar com s. exa. o sr. ministro sobre o modo por que tem sido applicado na arma de engenheria o decreto com forca de lei de 30 de outubro de 1884.

Felizmente s. exa. encontra-se restabelecido, e já hontem compareceu na secretaria, e por isso v. exa. muito me penhoraria, se porventura pedisse a urgencia dos documentos que solicito.

Permitta-me v. exa. que continue usando da palavra para me reunir aos dignos pares que têem solicitado do governo a adopção de medidas legislativas conducentes a conjurar a crise agricola que tanto preocupa não só os interessados, como os que têem por dever tratar com a maior attenção os assumptos de que depende essencialmente a prosperidade publica.

Começo por este modo a satisfazer ao honroso convite que me foi dirigido em officio pelo digno presidente da associação agricola eborense.

V. exa. por certo se recorda da opinião por mim manifestada sobre este assumpto, quando no anno passado se discutiu a pauta que actualmente vigora nas alfandegas para despacho das mercadorias.

Affirmei então, como affirmo agora, que a crise existe e que é indispensavel accudir com providencias energicas e efficazes á industria principal do paiz.

A discussão que então houve nas duas casas do parlamento, foi a meu ver bastante instructiva e poz bem em relevo a difficuldade do problema, reuniu-se depois em Lisboa o congresso agricola do qual resultou um bem elaborado relatorio que tambem elucida a questão, e a idéa da liga agricola, da qual ha muito a esperar para beneficio da agricultura se porventura ella poder escapar a dois grandes perigos que lhe antevejo no horisonte, taes são, a influencia dos impacientes e egoistas que só vêem os seus interesses, e que aggridem sem necessidade outros interesses, promovendo a discordia aonde a meu ver só é preciso regular a parte do lucro que a cada um d´elles pertence. O outro perigo reside na intervenção dos especuladores politicos, que para armar á popularidade adoptam todos os motivos de descontentamento publico para de momento os adular, mas sem intenção de lhes dar remedio.

Eu creio que sobre tão grave assumpto se não devia fazer questão politica, e que todos se prestassem a não oppor embaraços á sua resolução.

Os factos infelizmente demonstram o contrario.

Muito se tem escripto n´estes ultimos tempos sobre tão importante problema, mas por me parecer que a par de muita cousa sensata se tem dito bastantes cousas inconvenientes, e tratado conjunctamente de problemas muito interessantes debaixo do ponto de vista social, mas que nada

70