N.º 146

SESSÃO DE 6 DE JUNHO DE 1888

Presidencia do exmo. sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa

Secretarios — os dignos pares

Frederico Ressano Garcia
Conde de Paraty

SUMMARIO

Leitura e approvacão da acta. — Correspondencia. — A camara concedeu a auctorisação pedida, no officio que fôra lido na mesa, para o sr. Candido de Moraes ír depor como testemunha na tribunal do commercio. — O sr. visconde de Bivar trocou explicações com o sr. presidente ácerca da remessa de uns documentos que pedira. O digno par insistiu no seu pedido por meio de um novo requerimento. — O sr. conde de Restello requereu documentos, pelo ministerio do reino.

Ordem do dia (primeira parte): eleição de um vogal para o conselho de administração dos tabacos. Procedeu-se á eleição, saíndo eleito o sr. Alfredo Mendes da Silva.

Ordem do dia (segunda parte): discussão do parecer sobre as emendas ao codigo commercial. Usaram da palavra os srs. Carlos Testa, Hintze Ribeiro, ministro da justiça e conde do Bomfim, sendo o parecer approvado.

Ás duas horas e tres quartos da tarde, estando presentes 20 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio do juiz presidente do tribunal do commercio, pedindo que o digno par João Candido de Moraes seja auctorisado a ir depor como testemunha, no dia 14 do corrente, pelo meio dia, n´aquelle tribunal, em embargos oppostos por D. Maria Augusta Borges na fallencia de Moura Borges & C.ª

(Estava presente o sr. ministro dos negocios da justiça.

Entrou durante a sessão o sr. presidente do conselho de ministros.)

O sr. Presidente: — Os dignos pares acabam de ouvir ler um officio do juiz presidente do tribunal do commercio, pedindo a esta camara licença para que o digno par o sr. Candido de Moraes possa ir depor n´aquelle tribunal como testemunha no processo Moura Borges.

Devo observar que a licença já foi concedida, mas aquelle magistrado pede novamente para que o digno par vá ali depor sobre o mesmo assumpto.

Os dignos pares que approvam a licença pedida, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Visconde de Bivar: — Sr. presidente, pedia a v. exa. a fineza de me informar se já foram remettidos a esta camara, pela secretaria dos negocios da justiça, umas informações que pedi ha tempo, ácerca de um concurso na diocese de Angra.

O sr. Presidente: — Ainda não vieram as informações que o digno par pediu.

O sr. Visconde de Bivar: — Eu já esperava essa resposta.

Como não está presente o sr. ministro da justiça, dirijo-me a v. exa., a fim de que se digne fazer chegar ao seu destino, com novas instancias, o seguinte requerimento:

«Renovo o requerimento que fiz n´uma das ultimas sessões para que me seja enviada, pelo ministerio da justiça, nota dos concorrentes ás igrejas da Conceição, S. Bartholomeu e Santa Beatriz das Quatro Ribeiras, da diocese de Angra, e bem assim copias dos diversos documentos juntos a esses concursos, e que tendem a esclarecer sobre o merito dos concorrentes.

Sala das sessões, em 6 de junho de 1888. = Visconde de Bivar = Hintze Ribeiro.

Foi lido na mesa.

A camara auctorisou a expedição d´este requerimento.

O sr. Conde do Restello: — Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte requerimento:

«Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada, com urgencia, a esta camara copia do parecer do conselheiro procurador geral da corôa sobre o contrato da nova companhia de gaz de Lisboa.

«Camara dos dignos pares do reino, 6 de junho de 1888.= Conde do Restello.»

Tendo sido lido na mesa este requerimento, a camara auctorisou a sua expedição.

O sr. Presidente: — Como ninguem mais pede a palavra, vae entrar-se na primeira parte da ordem do dia.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Eleição de um vogal para o conselho de administração do tabaco por conta do estado

O sr. Presidente: — Peço aos dignos pares que formulem as suas listas para a eleição de um vogal do conselho de administração do tabaco por conta do estado.

Fez-se a chamada.

O sr. Presidente: — Convido os dignos pares os srs. visconde de Bivar e Vasconcellos Gusmão a virem servir de escrutinadores.

Procedeu-se ao escrutinio.

O sr. Presidente: — Entraram na uma vinte e oito listas, obtendo o sr. Alfredo Mendes da Silva vinte votos e sendo brancas oito listas.

Está portanto eleito o sr. Mendes da Silva.

O sr. Presidente: — Vae ler-se o parecer da commissão encarregada de examinar as propostas mandadas para a mesa por alguns dignos pares durante a discussão do codigo commercial.

Leu-se na mesa. É o seguinte:

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Parecer sobre as emendas ao codigo commercial

Pertence ao n.° 187

Senhores. — A commissão a que encarregastes o exame do projecto do codigo commercial, tendo estudado com a devida reflexão as emendas apresentadas durante a discussão havida n´esta camara, vem dar-vos conta do resultado dos seus trabalhos, emittindo parecer sobre as mesmas emendas.

Os dignos pares Gonçalves de Freitas e Carlos Testa propozeram a eliminação ou a alteração da parte final do § l.° do artigo 3.° da lei preambular, no intuito de ficar desde já consignada na nossa legislação a liberdade de na-

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