N.º 152

SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 1888

Presidencia do exmo. sr. Antonio José de Barros e Sá

Secretarios — os dignos pares

Frederico Ressano Garcia
Conde de Paraty

SUMMARIO

Approvação da acta. — Correspondencia. — O digno par o sr. marquez de Vallada pergunta ao sr. ministro da fazenda se o governo está disposto a fazer discutir ainda na corrente sessão legislativa a reforma judiciaria. Responde s. exa. o sr. ministro da fazenda que o governo assim o deseja, mas que não faz questão ministerial de não ser discutida a respectiva proposta de lei antes de janeiro.— O sr. marquez de Vallada usa de novo da palavra sobre este assumpto, referindo se tambem áquelles sobre que recaem as suas annunciadas interpellações.— O digno par o sr. conde do Bomfim chama a attenção do sr. ministro da fazenda para uma circular da direcção geral da contabilidade, relativa a subsidios de deputados. Trocara-se a este respeito varias explicações entre o mencionado digno par e o sr. ministro da fazenda, que promette chamar o negocio a si e proceder como for de justiça. Para que esta discussão prosseguisse, como já tivesse passado o tempo regulamentar, havia a camara sido consultada e anuíra. — O digno par o sr. Vaz Preto requer a presença do sr. ministro dos negocios estrangeiros para conversar com s. exa. sobre a declaração Moret, publicada já oficialmente. O sr. ministro da fazenda promette prevenir o seu collega. — O digno par o sr. José Pereira apresenta um parecer de commissão.

Ordem do dia: discussão do projecto de lei n.° 161 (orçamento rectificado). — Discursa até ao fim da sessão o digno par o sr. Hintze Ribeiro.

Ás duas horas e tres quartos da tarde, estando presentes 22 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia,

Officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição de lei que tem por fim auctorisar o governo a proceder á cobrança dos impostos e mais rendimentos publicos relativos ao exercicio de 1888, e a applicar o seu producto ás respectivas despezas ordinarias e extraordinarias.

A commissão de fazenda.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda.)

O sr. Marquez de Vallada: — Sr. presidente, se eu fosse das pessoas que se deixara atacar e vencer pelo desalento politico, de certo não tomaria mais a palavra nesta casa, porque vejo que é muita difficil obter respostas dos srs. ministros ás perguntas que se lhes fazem.

Admiro-me tanto mais de que assim succeda, quanto é certo que o partido progressista, que está hoje no poder, parecia inculcar-se como o unico partido liberal capaz de salvar o povo, de bem administrar e de regenerar esta terra.

Dirigi ao sr. presidente do conselho diversas interpellações. S. exa., tão forte pelo seu saber, tão experiente pela longa pratica dos negocios publicos, não póde desculpar-se de que não sabe responder, sendo de mais a mais s. exa. sentinella vigilante não sei de quem.

Mas, eu queria invocar a sua vigilancia e o seu posto para que não fosse tomada de assalto a cidadella dos direitos da nação.

Tambem, sr. presidente, ainda numa das ultimas sessões eu pedi ao sr. ministro dos negocios estrangeiros que tivesse a bondade de communicar ao seu collega da justiça que eu desejava a sua presença nesta casa na primeira sessão, para lhe fazer algumas perguntas sobre um assumpto de interesse publico. O nobre ministro dos negocios estrangeiros encarregou-se de fazer a communicação ao sou collega da justiça, mas até hoje ainda s. exa. não acudiu ao meu chamamento, que eu declarei que nada tinha de politico. Está presente o sr. ministro da fazenda, e embora o assumpto que desejo tratar não diga respeito ao seu ministerio, estou convencido de que s. exa. está sufficientemente habilitado a responder sobre elle. A questão, como já disse, não é politica, mas é muito grave. Vou dizer com toda a simplicidade e clareza o que pretendo tratar, porque julgo não dever demorar a pergunta, embora a repita quando chegue o respectivo ministro.

Sr. presidente, o sr. ministro da justiça apresentou um projecto de reforma judicial. É um principio sabido e incontestavel que a independencia do poder judicial não é só um bem para os juizes; é um bem e uma garantia para todos. A independencia do poder judicial é um dos principios que entra nessa larga collecção dos principios salutares e justos, e que eu entendo que deve ser mantido.

Ha dezassete annos que eu fallei sobre igual assumpto.

O sr. ministro da fazenda, que eu conheço ha muito tempo, que é pessoa illustrada e tem bastante perspicacia (mais do que a necessaria), póde perfeitamente responder se a reforma da organisação judiciaria será ainda discutida e votada nesta sessão.

Pergunto, pois, se o governo está resolvido a traze-la á discussão nestes poucos dias que restam de sessão, ou então a pedir a prorogação das côrtes para levar a cabo e tornar uma realidade a reforma judiciaria proposta pelo sr. ministro da justiça?

Faço esta pergunta ao sr. ministro da fazenda, e rescrevo-me para pedir a palavra em qualquer altura da sessão para tratar de um assumpto grave que diz respeito á pasta da justiça, se o illustre ministro respectivo entrar na sala.

O sr. ministro da fazenda dirá se o governo está resolvido a fazer discutir e votar a reforma a que me referi.

Quando os governos têem maiorias nas duas casas do parlamento e desejara que uma questão momentosa e importante passe, envidam todos os seus esforços para levar a cabo essa tarefa.

Peço a v. exa. que me reserve a palavra para depois de ouvir a resposta do sr. ministro.

(O digno par não reviu)

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):— Eu devo dizer ao digno par que o governo folga em ver que s. exa. se interessa tanto como o proprio governo em que seja discutida e votada a reforma judiciaria.

O governo não desconhece a necessidade dessa reforma e empregará todos os esforços possiveis para que a discussão desse projecto comece ainda nesta sessão legislativa; mas não faz questão politica de que elle seja impre-

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