N.º 178

SESSÃO DE 23 DE JANEIRO DE 1889

Presidencia do exmo. sr. Antonio José de Barros e Sá

Secretarios - os dignos pares

Frederico Ressano Garcia
José Bandeira Coelho de Mello

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O digno par o sr. Telles de Vasconcellos manda para a mesa varios requerimentos, e refere-se a uma desordem occorrida em Fornos de Algodres. Responde-lhe o sr. ministro da fazenda. - O sr. Sequeira Pinto manda para a mesa a carta regia que nomeia par vitalicio o sr. José Paulino de Sá Carneiro. Le-se na mesa e é remettida á commissão de verificação de poderes. - O sr. Vaz Preto manda um requerimento, que é expedido.

Ordem do dia: resolução ácerca do pedido de exoneração do vogal supplente do conselho de administração da tabacos, e eleição do! vogal effectivo. - Tem a palavra o sr. ministro da fazenda, e conclue o seu discurso, começado na sessão anterior, ácerca da sellagem. - O sr. Sequeira Pinto manda para a mesa o parecer da commissão sobre a carta regia, referente ao sr. José Paulino de Sá Carneiro. - O sr. Bandeira Coelho propõe que se dispense a impressão d'este documento. A camara approva. - Procede se á votação por espheras. - Os srs. Hintze Ribeiro e visconde da Azarujinha declaram que um equivoco os inhibia de votar segundo a sua consciencia, e requerem nova votação. - Sobre o modo de propor trocam-se varias explicações entre os dignos pares os srs. visconde de Moreira de Rey, Thomás Ribeiro e o sr. presidenta, submettendo este ultimo á apreciação da camara uma proposta do sr. visconde de Moreira de Rey, que é rejeitada, e approvado o requerimento do sr. Hintze Ribeiro. - Em seguida proceda-se a nova votação, sendo o parecer approvado pela unanimidade de 50 votos. - Tem depois a palavra sobre a materia o sr. Antonio de Serpa. - O sr. Francisco de Albuquerque requer que se verifique quaes os dignos pares inscriptos que são pró ou contra o assumpto em discussão. - Pede a palavra o sr. Hintze Ribeiro, e entre s. exa. e o sr. Francisco de Albuquerque alteram-se varias ponderações.- Por ultimo o sr. presidente, põe á votarão o requerimento do sr. Francisco de Albuquerque. É approvado. - Usa da palavra o sr. Pereira de Miranda ácerca da sellagem. - O sr. conde da Folgosa manda para a mesa varias representações a favor da companhia vinicola do norte. - Levanta-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 23 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio do governador civil do Porto, enviando uma representação da camara municipal do concelho de Gondomar, pedindo a creação da companhia vinicola do norte.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda.)

O sr. Telles de Vasconcellos: - Mando para a mesa os seguintes requerimentos:

(Leu.)

Peço a v. exa. que expeça com brevidade estes requerimentos, a fim de eu poder obter o mais depressa possivel os documentos que peço.

Já que estou com a palavra, e não estando presente o sr. presidente do conselho, a quem desejava dirigir me, peço ao sr. ministro da fazenda que queira ter a bondade de communicar ao seu collega do reino o que passo a expor, a fim de s. exa. tomar as providencias que forniu necessarias.

No dia 15 d'este mez houve desordens graves em duas freguezias do concelho de Fornos de Algodres, das quaes resultou ficarem mortos e feridos alguns individuos, creio que por culpa da auctoridade administrativa, que opportunamente não tomou as providencias necessarias para acalmar os animos e evitar as desgraças qae se derum.

Consta me que só tarde o administrador do concelho se fez acompanhar de uma força, com a qual foi depois á Macieira prender gente, que não tinha tomado parte na desordem, que não tinha tido culpa alguma dos factos que se deram, e metteu-a na cadeia.

Um jornal governamental da localidade, que tenho aqui, referindo se á desordem, faz graves accusações ao administrador do concelho, e attribue-lhe a responsabilidade das mortes e dos ferimentos. E natural que o sr. ministro do reino esteja informado d'esta occorrencia, e tenha tomado as providencias que o caso requer.

Se, porém, s. exa. ignorar os factos, se não tiver conhecimento do que se passou, então peço ao sr. ministro da fazenda que queira ter a bondade de lhe communicar o que acabo de expor, a fim de s. exa. se informar, e vir aqui dizer o que ha de verdade sobre, o assumpto.

Sr. presidente, nós estamos atravessando uma epocha triste e desagradavel. Não vejo senão desordens por toda a parte, e levantarem-se embaraços graves aqui e ali, causados pela imprevidencia das auctoridades, ou no desejo de fazer politica. Declaro a v. exa. que de factos similhantes não ha memoria em o nosso paiz.

É triste que chegássemos a este ponto, e que haja um governo que, em lugar de se manter firme no poder, executando as leis, as não postergue e de exemplos tristes para que os seus subordinados commettam tantas arbitrariedades e injustiças.

Por agora não quero tomar mais tempo á camara. Era occasião opportuna farei as considerações que o assumpto reclama.

(S. exa. não reviu.)

Leram-se na mesa os seguinte

Requerimentos

Requeiro, pelo ministerio da fazenda, me seja enviada uma nota dos escrivães de fazenda e escripturarios addidos ás repartições desde 30 de março do anno findo até esta data.

Sala das sessões, 23 de janeiro de 1889. = 0 par do reino, Telles de Vasconcellos.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, me seja enviada copia da consulta do supremo tribunal administrativo, com relação ao processo n.° 7:303, e ao mesmo tempo uma nota da data em que esta consulta foi homologada, e, se o não foi, a data em que foi enviada á procuradoria geral da coroa, e a consulta da procuradoria geral da coroa. Uma nota das consultas do supremo tribunal administrativo que estão homologadas e não publicadas, e as datas em que foram remettidas para a imprensa. Uma nota das consultas que desde 1886 pão foram homologadas, as datas em que fo-

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