N.º 182

SESSÃO DE 1 DE FEVEREIRO DE 1889

Presidencia do exmo. sr. Antonio José de Barros e Sá

Secretarios - os dignos pares

Frederico Ressano Garcia
Manuel Paes Villas Boas

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta - Correspondencia. - O digno par o sr. Francisco Maria da Cunha manda para a mesa um parecer da commissão de guerra e um projecto de lei. - O sr. Bandeira Coelho manda uma representação a favor da companhia vinicola do norte. - O sr. Hintze Ribeiro pergunta se está reunido o conselho d'estado para consultar sobre o conflicto occorrido na outra camara. Responde-lhe affirmativamente o sr. ministro dos negocios estrangeiros. - O mesmo digno par então requer que se suspenda a sessão até ulterior solução do poder moderador. - O sr. visconde de Moreira de Rey objecta que n'este sentido, s. exa. deve antes fazer uma proposta de que um requerimento. - Sobre isto o sr. presidente consulta a camara, a qual resolve que a indicação do digno par seja objecto de uma proposta. - Toma a palavra o sr. ministro dos negocios estrangeiros e responde a algumas considerações do sr. Hintze Ribeiro. - Este ultimo envia para a mesa a sua proposta. É admittida á discussão. - Impugnam-a os srs. ministro dos negocios estrangeiros e visconde de Moreira de Rey. - Justifica a o seu auctor. - Por ultimo é submettida á votação da camara e rejeitada. - Tem novamente a palavra o sr. Hintze Ribeiro e refere se aos tumultos do Porto. Responde lhe o sr. ministro dos negocios estrangeiros. - Estranha-lhe a resposta o sr. Hintze e busca justifical-a o mesmo sr. ministro. - Ácerca d'este assumpto usa tambem da palavra o sr. Thomás Ribeiro. Replica-lhe o sr. ministro da guerra. - Esclarece e corrobora o seu anterior discurso o sr. visconde de Moreira de Rey. - O sr. Henrique de Macedo explica o seu voto quanto á proposta do digno par Hintze Ribeiro. - O sr. Francisco de Albuquerque manda para a mesa uma representação a favor da companhia vinicola do norte. - Levanta-se a sessão e apraza-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Ás duas horas e tres quartos da tarde, estando presentes 33 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio do ministerio da justiça, remettendo 150 exemplares do relatorio do delegado portuguez Henrique Midosi, no congresso de Bruxellas.

Para distribuir.

Officio do mesmo ministerio, satisfazendo ao requerimento do digno par Hintze Ribeiro, apresentado em sessão de 14 de janeiro.

Enviado ao digno par.

Officio do ministerio da fazenda, remettendo 160 exemplares do orçamento rectificado das receitas e despezas do estado, no exercicio de 1888-1889.

Para distribuir.

Uma representação da associação dos empregados, no commercio e industria, contra o regulamento da sellagem.

(Estavam presentes os srs. ministros dos negocios estrangeiros e da guerra.)

O sr. Presidente: - Eu vou consultar a camara sobre se permitte que esta representação que acaba de ser lida seja publicada no Diario do governo.

Consultada a camara resolveu affirmativamente.

O sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o digno par, o sr. Francisco Maria da Cunha.

O sr. Francisco Maria da Cunha: - Mando para a mesa um parecer da commissão de guerra e um projecto de lei.

Leu-se na mesa o seguinte:

Projecto de lei

Artigo 1.° Aos ex-alumnos e alumnos do real collegio militar, que nos termos do artigo 104.° do regulamento litterario do mesmo collegio, approvado por decreto com força de lei de 3 de novembro de 1886, concluiram ou venham a concluir o curso, será applicavel a doutrina estabelecida no artigo 3.° da carta de lei de 4 de agosto de 1887.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Camara dos dignos pares, 1 de fevereiro de 1889. = Francisco Maria da Cunha.

O sr. Presidente: - O parecer que o digno par acaba de mandar para a mesa vae a imprimir, e o projecto de lei á respectiva commissão.

O sr. Bandeira Coelho: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de S. Pedro do Sul a favor da companhia vinicola do norte.

Foi á respectiva commissão.

O sr. Hintze Ribeiro: - Sr. presidente, consta-me que está reunido o conselho d'estado para consultar a corôa ácerca do conflicto constitucional, em virtude do qual o governo entendeu appellar para ella. Desejo saber se isto é verdade e peço a v. exa. que me reserve a palavra para depois de ouvir o governo.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - O digno par, o sr. Hintze Ribeiro, perguntou ao governo se é certo que haja sido convocado o conselho d'estado para ser consultado por Sua Magestade ácerca do uso de uma das faculdades que lhe confere a carta constitucional.

Devo dizer que é exacto esse facto e que o governo entendeu pedir á corôa o adiamento, por algum tempo, das duas camaras.

Tenho a declarar tambem a s. exa. que não posso de modo algum entrar na discussão das rasões que levaram o governo a propor á corôa o adiamento das côrtes, porque não me parece opportuna n'este momento qualquer discussão a tal respeito. Mais tarde poderá haver toda e qualquer debate sobre este assumpto, devendo então o governo responder pela resolução que ácerca d'elle haja tomado o poder moderador.

Sr. presidente, no emtanto eu não posso deixar passar sem reparo a phrase do mesmo digno par, quanto a haver qualificado de constitucional o conflicto que teve logar na outra camara.

O conflicto constitucional só se dá quando o governo está em desarmonia com a corôa ou com as maiorias das

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