N.º 187

SESSÃO DE 12 DE ABRIL DE 1889

Presidencia do exmo. sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa

Secretarios - os dignos

Manuel Paes Villas Boas
Bandeira Coelho de Mello

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - Teve segunda leitura um projecto de lei apresentado na sessão anterior pelo sr. D. Luz da Cornai a Leme, e foi enviado ás commissões de guerra e de fazenda, reunidas. - O sr. presidente associa-se ao pensamento d'este projecto. - O sr. Hintze Ribeiro mas da um requerimento. É expedido. - O sr. conde de Alte participa que o digno par o sr. Thomás Ribeiro não comparece á sessão por incommodo de saude. - O sr. ministro da marinha communica o bom resultado de uma missão confiada ao primeiro tenente da armada Antonio Maria Cardoso. - O sr. presidente accentua a satisfação com que a camara recebe aquella noticia, annunciando que vae passar á ordem do dia, e dá a rasão por que altera a ordem dos trabalhos.

Ordem do dia: discussão do parecer n.° 228, sobre o projecto de lei n.° 168, respectivo ás remissões de recrutas. - O sr. D. Luiz da Camara Leme impugna o projecto e manda para a mesa uma proposta. É admittida e fica em discussão, conjunctamente com o projecto. - Usam da palavra sobre o projecto os srs. ministro da guerra, Vaz Preto, Francisco Maria da Cunha e conde do Bomfim. - É approvado na generalidade e rejeitada a proposta do sr. D. Luiz da Camara Leme. Em seguida approva-se a especialidade, depois do sr. Hintze Ribeiro dar a explicação do seu voto. - O sr. presidente declara em ordem do dia o pedido de exoneração de vogal supplente da administração dos tabacos, apresentado pelo sr. Alfredo. Mendes da Silva. - O sr. Vaz Preto pronuncia-se a favor do adiamento, e sobre isto trava-se discussão, em que usam alternadamente da palavra, alem d'aquelle digno par, os srs. presidente, conde de Castro, Hintze Ribeiro, marquez de Vallada, Costa Lobo, ministro da guerra, Pereira Dias. ministro da marinha e visconde de Moreira de Rey. - Levanta-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Ás tres horas da tarde, estando presentes 55 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

O sr. Presidente: - Convido o digno par o sr. Bandeira Coelho a occupar o logar de segundo secretario.

Occupou o lagar de segundo secretario o digno par o sr. Bandeira Coelho, e em seguida foi lida a correspondencia, que é a seguinte:

Correspondencia

Officio do ministerio da fazenda, remettendo 180 exemplares das contas de despeza d'este ministerio, relativas á gerencia do anno economico de 1887-1888 e do exercicio findo de 1886-1887.

Foram distribuidos pelos dignos pares do reino.

Leu-se na mesa o relatorio e contas da commissão administrativa na gerencia do anno economico de 1887-1888.

Para a commissão de fazenda.

(Estavam presentes os srs. ministros da guerra, da marinha e das obras publicas.)

O sr. Presidente: - Vae ter segunda leitura o projecto do digno par o sr. D. Luiz da Camara Leme, apresentado na sessão antecedente.

Foi lido na mesa.

O sr. Presidente: - Vae ser enviado ás commissões respectivas.

O sr. D. Luiz da camara Leme: - V. exa. tem a bondade de dizer-me a que commissões tenciona mandar o meu projecto?

O sr. Presidente: - Ás commissões de fazenda e de guerra.

O sr. D. Luiz da camara Leme: - Ás commissões reunidas?

O sr. Presidente: - Sim, senhor.

Devo declarar á camara que me associo completamente, e com grande satisfação, ao pensamento d'este projecto. Se o não fizesse seria da minha parte um esquecimento imperdoavel. Fui soldado do exercito libertador, e conheci de perto os feitos gloriosos do nobre marechal Saldanha e de muitos outros distinctos generaes e mais officiaes do exercito que concorreram para a implantação do systema constitucional em Portugal. (Muitos apoiados.)

Presto e prestei sempre a mais alta consideração e respeito aos homens que contribuiram, quer com a espada quer com a penna, quer com a sua arrojada iniciativa para o estabelecimento do governo constitucional no nosso paiz, e creio que não faz mal rebordar ás gerações presentes os sacrificios e as gloriosas tradições da epocha memoravel da fundação do regimen liberal em Portugal. (Apoiados.)

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O sr. Hintze Ribeiro: - Mando para a mesa o seguinte requerimento, pedindo esclarecimentos pelo ministerio da fazenda.

(Leu.)

Foi lido na mesa e é do teor seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me seja enviado, com a maxima urgencia, o seguinte documento:

Conta especificada dos pagamentos liquidados e realisados, ou a realisar, pela verba de 7 200:000$000 réis, auctorisada pelo § 1.° do artigo 6.° da carta de lei de 2 de maio de 1888 (régie dos tabacos).

E o seguinte esclarecimento:

Se por essa verba se pagaram ou pagam todos os encargos, dividas passivas das fabricas de tabacos que passaram para o estado; e no caso contrario, qual a importancia d'esses encargos ou dividas não pagas, nem a pagar, pelos 7.200:000$000 réis, e se pelos rendimentos da régie se tem já amortisado e pago alguma parte d'esses encargos ou dividas, e em que somma.

Sala das sessões. 12 de abril de 1889. = Hintze Ribeiro.

Consultada a camara, resolveu que o requerimento fosse immediatamente expedido.

O sr. Conde de Alte: - O digno par o sr. Thomás Ribeiro encarregou me de participar á camara que, por motivo de doença, não póde comparecer á sessão de hoje.

O sr. Ministro da Marinha.(Ressano Garcia): - Pedi a palavra para cumprir o dever de communicar a v. exa. e á camara uma noticia que não póde deixar de ser recebida com muito prazer por todos os dignos pares.

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