N.º 191

SESSÃO DE 2 DE MAIO DE 1889

Presidencia do exmo. sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa

Secretarios - os dignos pares

Manuel Paes Villas Boas
José Bandeira Coelho de Mello

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - O sr. presidente participa que a grande deputação encarregada de comprimentar Sua Magestade El Rei no dia do anniversario da outorga da carta constitucional desempenhou a sua missão, e lê as allocuções que n'essa occasião se trocaram. - Correspondencia. - O sr. presidente faz votos pelo restabelecimento do digno par Miguel Osorio, signatario de um dos officios que foi lido.

Ordem do dia: continuação da discussão ácerca do contrato de 15 de março, que teve por fim a creação da companhia vinicola do norte. - O sr. Hintze Ribeiro usa da palavra, continuando o seu discurso encetado na sessão anterior. - Levanta-se a sessão é designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Ás tres horas da tarde, estando presentes 51 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

(Estavam presente, os srs. presidente do conselho de ministros, e ministro das obras publicas.)

O sr. Presidente: - Convido o digno par o sr. Bandeira Coelho a occupar o logar de segundo secretario.

Occupou o logar de segundo secretario o sr. Bandeira Coelho.

O sr. Presidente: - Cumpre-me annunciar que a grande deputação d'esta camara, encarregada de comprimentar El-Rei por occasião do anniversario da outorga da carta constitucional, desempenhou a sua missão e foi recebida com o costumado agrado.

A allocução d'esta camara era concebida nos seguintes termos:

"Senhor. - No anniversario da outorga da carta constitucional da monarchia portugueza, celebramos um dos mais memoraveis acontecimentos da nossa historia e demais jubilosa recordação para a nação e para a excelsa dynastia de Vossa Magestade.

"O augusto avô de Vossa Magestade, o Senhor D. Pedro IV, de gloriosa memoria, espirito heroico e magnanimo, apenas elevado ao throno de seus maiores, comprehendeu em sua alta sabedoria as necessidades da nação portugueza e implantou em Portugal as liberdades politicas mais consentaneas n'aquella epocha com o estado do paiz e da Europa, procurando conciliar as tradições do nosso passado tão glorioso, com o espirito do seculo e com as tendencias da civilisação.

"N'este codigo, então o mais liberal da Europa, foram garantidos largamente os direitos individuaes dos cidadãos e o da participação activa e decisiva da nação no seu governo; direitos estes que, com a divisão dos poderes, são a base fundamental das instituições de um povo livre, e que só podem desenvolver-se e fructificar a par da natural evolução dos espiritos e da civilisação.

"Mas não coube só ao magnanimo Principe a gloria de consagrar no codigo politico da nação os direitos e liberdades dos cidadãos portuguezes; pela vicissitude dos acontecimentos estava ainda destinado a ser o glorioso defensor d'essas liberdades e d'esses direitos, reconquistando-os com heróico denodo á frente do exercito libertador, e firmando-os de vez com as sabias providencias decretadas durante a sua memoravel regencia, que iniciou uma nova era do progresso e do civilisação.

"Vossa Magestade, como augusto chefe do estado, é o feliz e leal continuador da obra d'aquelle egregio Principe, e o mais seguro penhor da fiel observancia do fructo fundamental e das liberdades patrias.

"E por isso que a camara dos pares, commemorando estes factos da nossa historia, vem n'este dia solemne renovar, perante o throno, a homenagem do seu profundo respeito e inabalavel dedicação e lealdade a Vossa Magestade, fazendo ao mesmo tempo sinceros e ardentes votos pelas venturas de Vossa Magestade, de Sua Magestade a Rainha de Suas Altezas Reaes os senhores duques de Bragança e Principe da Beira, e de toda a familia real portugueza."

Sua Magestade dignou-se responder nos seguintes termos:

"Causam-me verdadeiro jubilo as congratulações que á camara dos dignos pares do reino me envia pela sua deputação, e que mui vivamente recordam o glorioso acto, que tão sabia e generosamente vinculou o throno ás liberdades publicas.

"Sob o regimen da carta constitucional tem a nação portugueza caminhado desasombradamente nas preciosas conquistas da civilisação e do desenvolvimento das instituições liberaes, que melhor satisfazem ás justas aspirações dos povos cultos.

"Á camara dos dignos pares do reino, que tomou sempre tão valiosa parte no engrandecimento das prosperidades nacionaes, agradeço mui cordialmente mais esta affirmação dos seus leaes sentimentos de dedicação á monarchia e á nossa constituição politica. "

Vae ler- se a correspondencia.

Foi lida e é a seguinte:

Um officio com data de 2 do corrente, da administração do circulo aduaneiro do sul, acompanhando 200 exemplares do relatorio d'aquella administração, relativo ao anno de 1888.

Um officio do digno par Miguel Osorio Cabral de Castro, participando que, por motivo de doença, não póde comparecer ás sessões d'esta camara.

O sr. Presidente: - Julgo interpretar os sentimentos da camara, fazendo votos pelo restabelecimento do digno par que assigna o officio que acaba de ser lido. (Apoiados.)

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão ácerca do contrato de 15 de março ultimo, que teve por fim a constituição da companhia vinicola do norte.

O sr. Presidente: - Vae tratar-se do assumpto que ficou pendente da altima sessão, e continua no uso da palavra o digno par o sr. Hintze Ribeiro.

O sr. Hintze Ribeiro: - Sr. presidente, não é culpa

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