N.° 199

SESSÃO DE 17 DE MAIO DE 1889

Presidencia do exmo. Sr. José de Barros e Sá

Secretarios - os dignos pares

Manuel Paes Villas Boas
José Bandeira Coelho de Mello

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia.- A camara concede a licença pedida para que o digno par sr. Vaz Preto possa ser intimado como testemunha num processo.- O sr. conde de Alte pede lhe seja reservada a palavra para quando esteja presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros. - O Pr. Camara Leme, obtendo a palavra, desiste d'ella a favor do sr. Hintze Ribeiro, que a pedira primeiro. - O sr. Hintze Ribeiro pergunta por una documentos que requererá pelo ministerio da fazenda, e se o sr. ministro da fazenda estivesse presente perguntar lhe-ía por elles. - O sr. presidente do conselho declara que o sr. ministro da fazenda estivera já na sala, e naturalmente se achará nos corredores.- O sr. Cortez declara que se estivesse presente na sessão ultima, quando se votou a resposta ao discurso da corôa, teria votado com a maioria. - O sr. Hintze Ribeiro refere-se de novo aos documentos, interrogando o sr. ministro da fazenda. - O sr. ministro da fazenda declara que antes de vir para a camara assignára o officio da remessa, e entretanto põe desde já á disposição do digno par a copia que ali tem do mais importante. - O sr. Hintze Ribeiro pede que, no caso dos documentos não chegarem durante a sessão, lhe seja dada a palavra antes de se encerrar a sessão. - O sr. Camara Leme declara que se estivesse presente quando se votou a resposta ao discurso da corôa, teria votado a moção do sr. Thomás Ribeiro; insta pela remessa de documentos que pedira, pelo ministerio das obras publicas; refere-se á escolha do local para a estação de Oeiras, e pergunta ao governo se está resolvido a prorogar o praso á companhia do caminho de ferro de Lourenço Marques. -O sr. ministro dos negocios estrangeiros declara que não é intenção do governo prorogar o praso. - O sr. conde de Alte interroga o governo sobre o resultado das negociações com a Santa Sé, ácerca da execução da ultima concordata. - O sr. ministro dos negocios estrangeiros responde que as negociações estão ainda pendentes, e explica como com a demora nada tem padecido o direito da corôa portugueza. - O sr. conde de Alte faz largas considerações sobre o assumpto, e conclue pedindo a publicação no Diario de um officio que leu. A camara auctorisa a publicação.

Ordem do dia: procede-se á eleição de um vogal da commissão especial do projecto de lei de incompatibilidades. - É eleito o sr. Rodrigues de Carvalho. - Entra em discussão a interpellação annunciada pelo sr. Serpa sobre o pagamento de 441:000$000 réis a antigos credores do estado. - Usa da palavra o sr. Antonio de Serpa, que apresenta uma moção. - É lida e admittida a moção do sr. Serpa.

Ás duas horas e tres quartos da tarde, estando presentes 40 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação era contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio do ministerio da justiça, enviando 100 exemplares das contas relativas ao mesmo ministerio, da gerencia do anno economico de 1887-1888 e do exercicio de 1886-1887.

Mandaram-se distribuir.

Outro do mesmo ministerio, pedindo auctorisação da camara para o digno par Vaz Preto poder ser citado como testemunha no juizo do terceiro districto criminal de Lisboa.

(Estavam presentes os srs. presidente do conselho de ministros, e ministro da fazenda.)

O sr. Presidente: - A camara acaba de ouvir a leitura deste officio, no qual se pede auctorisação para que possa ser citado o digno par o sr. Vaz Preto, a fim de de por no terceiro districto.

Os dignos pares que são de opinão que essa licença seja concedida, queiram levantar-se.

Resolveu-se conceder a licença.

O sr. Conde de Alte: - Sr. presidente, eu tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros. Como s. exa. não está na sala, peço a v. exa. o favor de me reservar a palavra para quando o nobre ministro se ache presente.

O sr. Camara Leme: - Sr. presidente, parece-me que o digno par o sr. Hintze Ribeiro, pediu a palavra primeiro do que eu, e se v. exa. me permitte eu cedel-a-hei a s. exa.

O sr. Hintze Ribeiro: - Agradeço ao digno par.

Sr. presidente, desejava que v. exa. me informasse se os documentos que de novo pedi pelo ministerio da fazenda já foram enviados á camara.

Julgo que não, e sobre isto tinha tenção de dirigir uma pergunta ao sr. ministro da fazenda.

S. exa., porém, saíu da sala e vejo-me na impossibilidade de pôr em pratica o meu proposito.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros.(José Luciano de Castro): - O sr. ministro da fazenda não se ausentou; saiu da sala, mas não poderá demorar-se.

O sr. Presidente: - Eu mando perguntar á secretaria se os documentos pedidos pelo digno par já chegaram, e ver se o sr. ministro da fazenda se acha nos corredores.

O sr. Mendonça Cortez: - Pedi a palavra unicamente para declarar a v. exa. e á camara que, se estivesse presente quando na ultima sessão se realisaram as differentes votações n'ella effectuadas, teria votado em harmonia com os meus amigos politicos, acompanhando a maioria d'esta casa.

(Pausa.)

(Entra na sala o sr. ministro da fazenda.)

O sr. presidente dá a palavra ao sr. Hintze Ribeiro.

O sr. Hintze Ribeiro: - Visto que já se acha presente o sr. ministro da fazenda, eu ponho s. exa. ao facto da pergunta que á presidencia d'esta camara dirigi ha pouco.

Eu perguntei ao sr. presidente da camara se pelo ministerio da fazenda já tinham sido enviados a esta camara uns documentos que eu requererá.

Ha já bastante tempo que fiz este requerimento, e pelo sr. Barros Gomes me foi afiançado que os documentos viriam a tempo de eu me habilitar pelo seu exame a entrar na discussão do pagamento da divida dos tabacos, que hoje está dada para ordem do dia. S. exa. apenas notou que, requerendo eu copia de parte da correspondencia trocada com a administração da régie, essa copia levaria algum tempo a tirar, o que, ainda assim, não impediria que todos os documentos viessem com a devida antecedencia.

Effectivamente, ha duas sessões, foram-me entregues uns documentos enviados pelo ministerio da fazenda; mas

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