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N.º 230

SESSÃO DE 6 DE JULHO DE 1889

Presidencia do exmo. sr. Antonio José de Barros e Sá

Secretarios — os dignos pares

Manuel Paes Villas Boas
José Bandeira Coelho de Mello

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — Correspondencia. — O sr. marquez de Vallada pede que seja concedida uma pensão á familia do almirante Rodovalho. Responde-lhe o sr. ministro da marinha. — O sr. marquez de Vallada insiste no seu pedido. — O sr. Fernandes Vaz propõe que a mesa fique auctorisada a distribuir as actas das commissões parlamentares que cooperaram na feitura do codigo commercial. — O sr. presidente pondera que é desnecessaria a proposta do sr. Fernandes Vaz, porque se julga auctorisado a mandar proceder áquella distribuição. — O sr. Fernandes Vaz observa que teve em vista imitar o procedimento da outra camara, e o sr. presidente confirma as declarações anteriores. — O sr. Telles de Vasconcellos refere-se a um facto grave occorrido em uma povoação do concelho de S. Pedro do Sul, e pede providencias contra o procedimento da auctoridade administrativa. Responde-lhe o sr. ministro da marinha. — Trocam-se a este respeito explicações entre os srs. Bandeira Coelho e Telles de Vasconcellos. — O sr. Adriano Machado manda para a mesa dois pareceres da commissão de administração publica.

Ordem do dia. — Lido na mesa o parecer n.° 275, é approvado sem discussão. — E posto em discussão o parecer n.° 292. — O sr. Carlos Testa apresenta diversas considerações, e termina mandando para a mesa uma proposta. E admittida. — Usaram ainda da palavra os srs. ministro da marinha, Carlos Testa, conde de Linhares, conde do Bomfim e novamente o sr. conde de Linhares, sendo a final approvado o parecer e rejeitada a proposta do sr. Carlos Testa. — Os srs. conde de Castro, marquez de Rio Maior e Quaresma de Vasconcellos mandam para a mesa pareceres de commissões. Foram a imprimir. — É lido na mesa, e declarado em discussão, o parecer n.° 287. — O sr. Hintze Ribeiro apresenta uma questão previa. — Sobre esta questão previa, faliam os srs. Adriano Machado, presidente e Hintze Ribeiro. — É lido na mesa um decreto prorogando as côrtes até 10 do corrente. — Em seguida, e ácerca da questão previa apresentada pelo sr. Hintze Ribeiro, falla este digno par, e usam igualmente da palavra os srs. presidente do conselho, ministro da fazenda, Vaz Preto, Telles de Vasconcellos, Antonio de Serpa e marquez de Vallada. — Levanta-se a sessão e designa-se a immediata; bem como a respectiva ordem do dia.

Ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 25 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio da presidencia da camara dos senhores deputados, enviando a proposição de lei que approva o contrato da illuminação a gaz da cidade do Porto.

Para as commissões de administração e de fazenda.

Outro da mesma procedencia, enviando a proposição de lei que altera as taxas do imposto do sêllo.

Para a commissão de fazenda.

Outro da mesma procedencia, enviando a proposição de lei fixando o maximo das percentagens ás contribuições geraes do estado para o anno de 1890.

Para a commissão de administração.

Outro da mesma procedencia, enviando a proposição de lei approvando o contrato para a adjudicação das aguas do Gerez.

Para a commissão de administração publica.

(Estava presente o sr. ministro da marinha. Entraram durante a sessão os srs. presidente do conselho de ministros e ministro da fazenda.)

O sr. Marquez de Vallada: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao sr. marquez de Vallada; mas previno a camara de que ás tres horas passaremos á ordem do dia.

O sr. Marquez de Vallada: — Quando geria a pasta da marinha o sr. Henrique de Macedo, tive a honra de pedir, não só a s. exa., como aos outros membros do governo e a todos os dignos pares, que dessem força á minha voz e que apoiassem uma idéa que era caritativa, judiciosa e patriotica.

Fallei então a respeito do dignissimo almirante Rodovalho, fallecido n’essa occasião, e disse que este homem, que prestou relevantes serviços ao paiz, morreu pobre, porque viveu apenas dos seus soldos e soube sempre resistir ás tentativas dos especuladores.

Era homem de consciencia e devotado ao seu paiz. Preferiu tratar dos interesses legitimos da patria a grangear por meios menos licitos capitaes que lhe assegurassem a abundancia e um viver isento de difficuldades.

Entendo, pois, que o governo deve compensar os relevantes serviços prestados pelo almirante Rodovalho.

Espero que o sr. ministro não me dê uma resposta banal. Não tenho incommodado a camara com as minhas palavras e parece-me que a não incommodo muito lembrando-lhe a necessidade de pôr em pratica uma idéa justa e patriotica.

Espero que s. exa. me responda e eu objectarei á sua resposta aquillo que julgar conveniente. - Peço a s. exa. que examine os documentos que a este respeito existem na secretaria da marinha; peço-lhe que consulte o sr. Henrique de Macedo, peço-lhe emfim que tome na devida consideração este meu pedido, que é de toda a justiça,

O almirante Rodovalho já não existe, infelizmente; mas o governo, concedendo uma pensão á familia de tão distincto homem, compensa até certo ponto os serviços que elle prestou e estabelece um incentivo que póde ser causa de muitas dedicações valiosas.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro da Marinha (Ressano Garcia): — Disse o digno par que o almirante Rodovalho prestou muitos serviços ao paiz, e que morreu pobre. É essa a sorte de muitos. Quasi sempre os cidadãos mais prestimosos são os mais desajudados da fortuna.

O digno par sabe perfeitamente que, para a familia do fallecido ter direito a uma pensão, é necessario que sejam considerados relevantes os serviços por elle prestados.

O sr. Marquez de Vallada: — Foram considerados relevantes.

O Orador: — Eu já pedi na secretaria o processo que se refere ao pedido do digno par; mas ainda me não foi

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