O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

GAMARA DOS M6MS PARES..'.::

SBMionRs: — A Commissão E>peciela Imprensa.

A Commissão não duvidou da necessidade da Lei; porque no actual estado da nn»sa Legislação este objecto parece carecer de providencias para a boa administração da Justiça, c-jintudoen-leudeu que algumas substituições e emendas de-T«m ser feitas em differentes artigos do mesmo Projecto, porque assim n exige tanto a necessidade de que as disposições da L* i sejam formulado» com a claresa e precisão possível, como porque não comem, sem motivo sufficivnte, desviar das regras do Direito comum. £f r|

A Commissão considerou, que é nocessarío declarar precisamente, que o único objecto desta Lei éreprimir os abusos, que podem cominetter-se paia publicação; e que á vista da redacção do artigo 3.', poderiam a este respeito occorrer duvi-1 das na sua appticaçâo.

Considerou mais, qne os crimes, de que trscla esta Lei, cnmmellidos simplesmente por palavra tem menor gravidade, que os que são comoreltidos por*estripto, ou por impresso : que a respeito de alguns é isto mesmo reconhecido no Projecto; • que nãii só a respeito de alguns, mas a respeito de todos st deve fazer a necessária graduação das penas e diminuição dos minimot. ,r ¦"

Também considerou que as disposições espe-tiaes, que se encontram no Projecto, relativamente « alguns Empregados Públicos devem ser suppri-fflidas por desnecessárias, porque não ha razão sufiicienle pnra mencionar certa classe d" de qne tracto esla Lei, não só ficarí juj«lW ¦J P«n»« n qual

Considerou imym qufi na c]asse daslotfrai

rSíííí *Í MemtM» alguns facto», quiiagjpasj nam«nio .aavíittí8f;q0ai,ficaij0g como crimes Ofj«

^ms^i^ sujeitos, as mesmas penas ,»#!•'£§ wffflif ^^^^^te»^#fèê«»0'*- e-qa«t por— e*

f^p|^|ff#^pI0itif4tp;eénfrá*s*'ft#M%s ^^^Mjl|IJft)|ècjfn!lsí«li*f*- .**-.-&>** ^fj',

^^^^p^^^||*mfBÍe%ií tovsNfeMtf«|^ | ~jfo~ ^^êfetô./tífo-wâ^r^ a'.rôòmBWdlM|píô^p^tTO3

J|y^Jf^a|^|uÍÊ|^e*fltt^í^#-i

|^^^|^^a#!|*fi#f^|f¥ ifrèíf f^jWtocomja f ^^fe^^fSr^é^^EàW^íStf^gut^^Bl^pó-díi

nestes lermos a approvação do Projecto e conror-róe ad§ princípios de Justiça, e á conveniência publica.

Sala ás Comraissão, em 24 de Maio de 1850. = Jmé da Stíva Carvalho, Presidente. === Visconde tte Cuborim. — LuteCotítpihQ ãc Albergaria Freire. — Barão âe Porto de Moz (com declarações), = Nieolfio à* Arrochei! a (com declarações). == Rodrigo Ja Fonseca Magalhães (comdeclar~ações),= Fran-eisco Tavares dê Almeida Proença (cora declarações) *tssConde ãiLawadin (vencido em parte). = òmdè" de Thomar (tom declaração). =^2 liarão de Chancellêiros. (com Ueclaraçõesj. =* Manoel Duarte £«'tó0/çom detiUração). === Visconde de Alg/s (cpm declarações). szsfelw Pereira de Magalhães (cora; declarações).—.4n

TITULO I.

Da enumeração, e clatsificação da* crimes ou de-lictos eommettidos pela publicação do pensamento • pela Imprensa, por palavras, ou escrfptôs.

CAPITULO I.

Disposições preliminares. Artigo 1/ mocos podem cDmmunicar os seus J. pensamentos p«r palavras, e es-criptoí, e publica-los pela Imprensa, sem dependência dê censura, com tanto que hajam de responder pelos abusos que commelterem no exerci-çio, deste direito, nos casos e pela forma que a Lei de^errairfarí (Carta Constitucional artigo 145,

AAr 2.* ô* abasosr de que tracJLa «sta, LftJ[t#

tfifi8)ée«,! ttonto^a^^wWffils^^

ijOnpuiuçiojia^ ^v ^f^^m.MB mi® .yj-io t*,t.*J -. #c 4*^CiqTftè IM^^puKM^íW* 5fe9^-

(q«i4qiU4í moam ^sm^^^^ôftmrén^mmm

pcineipio ®4ètiM ^^;^i^|l^âtai)ijl^c1il> BeMeJ-.Rétaiy,5 011"' a^tteíkpie^^ftp^^f« «d» íitíesmaj'

i dòt PWlPÍaf iia*i#i^ll¥'toÂ|^f|ilf"il#iíè lifisr

tjÇBG,ia;4*1&tev3f ; ¦ i:^ $. ^."^©ííijVê-acóriseliiar, títí dff qtíalljuef tóok-dô prOvõèlt #ftp|a*ptfblícã dè Míac^QU^e tefrtj a infringir os feii3 deveres militares, ou a des-o^edVei ao«|i%^ |uperioiiçs. . -••- »- ,* s 3y$, S.!«,#flOie atacar o prineipio da ínviollbf-lidade do Rèif(íiP4íl«iatlributr acto» d% Governo, t)%«de quà^p«Wiro^n1odd fentàf-impór^lhe'©*^ ^a./lupÃplililtntftfdV: ^ - ; ! r ^ ¦' f "* ; C|;|. ^||>'Ê4||;a§|i}s,ç:i.h|r,_#%;4fr,qualr|'Her "po-JpPr#P^t*làplÍU;m!act# de aggr^ssão confem a -vida,, cto|€iptt|r-áiíj}>j)e^oa «do-:Reb'•?-*'. »* ¦ ,-. >--& %. -ttf,*l ^WqTO* off6ndefl?fjtíu* tójfrri-ari o Rei, qualqu^r^qpe s«ff %l fórnil««Ô*tf ô^sf tefraos pelos ^lYf^^p^lsICi^^lâ*"^ tliipn^^.p,r|)vò-. J|f^9^^% Ji);ljé#pr|i^o\4a jtjf^Pejspa òtí da Jiá;au;f^r|l|de,.» ^ ^ ^ i,^-- "*»*-í'- t ;|§. liv% #8 que fiomraetter algura àm erfmes previstos nos antecedentes p»rãgt«aphos 9.*rel0>.f, -a respeito do Hwdeíro pjtêsuraptivo da Côr4à/ou; dl RâfeiH %¥lher flo ít^i.lnh parte èW qli| as sffts di$fo||£0es Ihçs fórêxn iápplicaveJ^^ ? ,'i,$i'i$0>;O. que negar, ou po^isr, eai duvida o? principia da legitima authofidade daííGamarâ «dos. Bailes,, w 4os Deputados, ou* a lêgiiimidtde desta jcrep'Ois-. »j *h , :* l

§. 13.* Qualquer dos efin!esidee|*vadui 1ilss' §§. anlecedetrtes desle;attígo,^^We'fôt%oilfnftrtitfafot por escriptv, pu prôr- iní^íièsstF.;)en^h3fó|j?QuL-ffll4 iribujdos./^^t^tfitoVf^nll^oa áj^^fs^"^ expostos e^l&fi^s^pnjrejij|f|^^ff|f;||if,f ê3ffoí assim poB de|i|hjií, pintura, gjgÈweií,. roèdãlbaj-estampa, ou emblçma do mesm^nSôáot^ubliea-: do*;- ser^pwiotdowt5t)rti^a'^n^tie^jyrisfo dtrseisj ro-eíps a t^rat^,^é*M^t^-o^dífz|n^in^|réasf a um con^àeV^f^TJTl.^^r^^^rT1.*" ^*t ¦'

commettidpjjflf^IsSIifióti^ui^tílifWíiiíppòleiíHasl

, publicamente, «swémox flílfaft-ftev^ipu-Méo^ôoinitaj

pvna de pp^#»d% tWf%fl«lli^tnl«'F'ifntt1elaí

tro Membro *

BeprèsèntA«e«M.íF»tWpi;t€e%liMefMiiijedj1* tados, e i^WblaèS^Snttflttrfi^lfiafqueiP-dosj meios cnu|f|ftrl#i ^^#^^fftt^|p%|títt4 tes,' a]gu^^^^ft^^0^M^j^^^y^4 10.° do m;ê4i||4|t|||^^;pi^}fr4i;éj§ ãfijaâ% d isposiçõei;,!?^ - sÍA »p|)li#t;e?to*,ís»ri-ip7ijttiio,<í de='de' a='a' metudo='metudo' cetamt='cetamt' u.maq8rtífigfínjafc1='u.maq8rtífigfínjafc1' pof='pof' do='do' mmj='mmj' unicot-llqtillffllitdtlílwtlõmi='unicot-llqtillffllitdtlílwtlõmi' _.='_.' mesmo='mesmo' cia='cia' réfq-tfffttlfiiíslifréii1111='réfq-tfffttlfiiíslifréii1111' desiptéwwitttímteçeíêsiíej='desiptéwwitttímteçeíêsiíej' pena='pena'>*a.rX^#^#u4^tffs*e*Mc«Blí4t»«aíiÍt

,1;. g^X^il^ttjKJftjiítíãJL. âlg.ttoi.^iííSml^otl,'

.#ua|qu«f^o|ÍÍtlèiift«<ífíptJ-lpJrijq p='p' si='si' míramifteos-vtewjfjíít-tpeitftst-quies='míramifteos-vtewjfjíít-tpeitftst-quies' qm='qm' sèt='sèt'>

¦'ft*íBtS5t1rí^ftí3Pr^« &w «**Sti ** ^-^ 5**»»*1 *-* j ¦ gisiatíla^* Qu7%ilíquer Km-pfé^í^-pi|lj^|tóíè(|

aeAejMftl^Wi^|Byc-^

tiftiae^es«M .íiTiilittuCiJ oCI «f !l*í OT^f ';» |

lil ^ijllisiàttiíluewlmptttor-- *.»f w#If cçeillirbaRt-l^i »AliÃiÍ^*%»l«l^%a*^»lffl^^>*%gad<_ p='p' ffnii='ffnii' il='il' rtf='rtf' i='i' ogsaíw='ogsaíw' éim4='éim4' if='if' fflí='fflí' asfidmt='asfidmt' âvcf='âvcf' _='_'>

»|r^1|^jC|^f||g^í°iiffS^ ¦Xí' "!°i!%^ I?1!

puladas, ^^at 4««â «, s»\l.».>i-... \j-W< - -*, ? »^. ,0,,«8*1*O»*ftf#- ppwocap- os Cidadãos ao^ odi

/oHídaipiesACfioflBrilltft 3MI mSÍKtIa»lel(Jà^o*

'a é-fedatílff?*»^;' ;«»*j***!*- %ft*ij?»«3 >-i> «*" *»* * * "" ! ^íll*Í^**lft^^ta|tr^t*3KofÍlf ptttilftts« ^re|

Aiíèttf|lèl^o^tfavâtaa#é»wdfai»tf ôtf 'qiie ¦

fefc*g«fÍí*t= -^»t^«ft Mil»!5*» *t|*S.ll¥/»MÍ2"'mn/ííi rVrni-

i l',.?f**; Ò que 4êr, ôu reproduzir com njá fé nplScífs falsas^ dopuraeritoi ÍQtQnJn(|oí, falllflcí-rJas, qu falsamente attritujdQ* 9 terceiro,; q«i|do estas noticías^ou, docup|erjtof l^rçm t%es,} qtie, |e|-turbem ou potiliEwn em risco dé perturJbfçaQ a oj-derft pnbllíça. ,^ ^K i ^" "'^ '"'"'> '«^1

§« 9,° Ò que refirjr in&eimçnle, por e|crVp£a com má fê os decursos, ou extr^tqs dos àiièiít^ sos de qualquer Membro daii'Çamaras; Lèglsilttí-vas, oa das Sessqes §§ quatoijr de||as.

§, 10.' Asdíspsiçpe^4|íi|S>;l#e4.« tt^-te artigo coraprebèRdem à'i©jur|a,, § a àiratnff^fo contra os MipJslrot, BcçlesíastjcÔs no exejrcfèlõ, qu por causado exffCíiííio de sua^ futíc^Ões; é bem a,ssim os meamos çríçnes, e ^0 mesfno modo eommettidos contra os* jurados, ou contra as t«s-ti(nunh,as por ciu^a^oa na çcqaslão de seus de-poirafotos., ',,,.,**" it. ' * " ' ' "*"_ íÁrt, 6? AqueUQ, rjuè ín|uriar qualquer Cidt' daa Pprtyguez, ou ^,stra»ngeip r#sf^ente em território portugnez, qualquer què seja a forma tu Of ternvoar, Rft)o| qpf^& se^manifesta a iD|ur^; e hm aufm àqu^ie^qgQ^oto^niesm^ niçidot|f|W||r ao ^conhecimento'* $Qt ^tííi^JM^ õú jfcwL"f« %n4a: fLaç^lcq^Ar, .ca, dòpjç|tiíV/,aê'jqua|gô|V^d«-rdloVP^rtupJ|,^oi^hdí,Es]r«ngeíri) r|sio^nuÇ em ^t ç cjfi toèij^' jjí^tti gufjij,' gqçr 'se|ajn, verd^dèiroi^ès^s jç|os;tr|u|K5ejirotJal|9f ;t'pe q fríme^ féV*_Ç|0^me1<_-. p='p' r='r' _0afqu4sjtts='_0afqu4sjtts' í4='í4' einiadftf='einiadftf' _='_'>

^eje 0Ó afe^|a fe* ç,&W| ",f'^^ pofe Jmèzp,~ * e^ Maleta de vi^|^_*guffrtísT^^píçntq^ls**cra||O(pDAafJQa*ÍÍí*r^l^•

§. únteo. Se ocrímè fò^1 cõmmeitido pôrai-

^P^tfS?»»!^^^!»»^*^^»^^^^^*"^!»»»»»

artigo, será ^Uiiido^om f.ípnaj d| |||s|O| de quinze diasa três teriíes^ e iwjie|a/,f| |#»|<í p='p' a='a' mil='mil' _-b='_-b' réis='réis' cem='cem' réfs.='réfs.' ua='ua' _='_'>

-*-'Art. 7-.9 - As^diii^ftòSeydoyaMigol^Inlè^éCli-tes deste Càftftái^/^bró^enénde^X'^jí^'%-^?" ^ plica. v,els "_ ; ,„ í,„-?/'-,, ,5* •-í'L*iti ?Vi*?* ""»,•;-

1*1 O qu««nder:,oaidi#ÍFibp|iJwqtt4«,fpòserf,á venda, ou;»ffixaT,rtfú^xpotsfrf «tostogartifUaremniio publica qualquer eseripto, ou impíessBL^^astaaipAT desenho,» jp|Bt|r|» -HiediJha%1o^iob^em^s conde-mnad*Dj#%ji§nc^injl|d§s|jr%col^e^; $ • 0\

2.* Ó que do mesmo níodó putlfcâr, Teimpres-'f||lloâicttjjfâao s,|m'reftrti^lo fdínfaP,14fta%pf «r-'lill^luifv^' ompf aò!et;aei^onaemnã,Qo ;*ottj>p-*bljí&%r« ãrlfgõf jàserto em Periódica,, ou obra estran-cg&ira;; aetaellft sg c«tftiter algum dos abusos de-

s ^Xrt^Si^íEm^qtfal^u-êr^dOl tarsos declarados ttf|f%W^**a*ftíf¥l^^( enirtqi|d;s«"teHflírar a

lèpiielrffeilí^-as^peiiasjabC^àwiS»!»!^ ^Ivo se .»q»cRftnte^ fues seiptoiraeou,i4ôjhpeja JàeiJmposta sUiéfSífeíí» mbttòepw qw#liiwá»nwWt^'soíiinrpo#ta

:%|f»ntõfWítator!' *<í a3.i='a3.i' _.4-iy='_.4-iy' i='i'> ut •->.

i*tt«íítaWa»ffomiíf>6Mi tówior ^-ífô»?ais âiim*toÀdm, ttette

lrtÍI^S^*Sf pptèWtn íèlafSo 'aoKeJ. *«^p-í3»C4^fnftfema)itè,^RegçntelJ wMgm-;$kJmÊmm¦*& bam essim é 4pplicj«#l ao Miri-i:d^ êçRamhã?o»r|Uetse dispõe com jelafio;?* Rjsi-¦iW Vulaei» d#Rèi;:"- - •' -- "' !' -*e J -' i%1

«|f»|* "Is'-»-'--- * tjÇPlflfE>Ô Ilt " '"'/*'*, **, . ''

ii^t*•!_«»'j-: ^ ¦ 2J^S contravenções. "__ l2|||JlÕ/;;0AWaette comravéBpo pari lados ijtfhew(Qfc{f«aÍai Lei; ' *-- - ? - *

»;^§«i#if O que violar as disposições1 00 apfcfgo »9fi« ietto»Lei relativas ao pregão *e fenda dos ''ínWreT&dlS*"* " ;' ¦'' * ' ' .- *v !

*\|l:#*~ Ç^u% annuftciaf suhsicripções, qu« te-*l&ft|^|9b|ftCtQ.a'in.demmsaçao, ou pafaminto j^eJmíjitpVíÃWtaii pfipdas ad^nmoí, ou qBaes-

quèfrmttWtspeoas impostas-em Sentenças jàdícrte* *petr^ #r1inmiii *d%lictos, e cmrtrff?enfõé» de* que •trttCa^ú»!.* -¦•¦-. ' ' 1 Úc 3f

wl*&Í* pweessos dedi&mação» era qoe se nao ; àdwiá* por Eei- a prova dos factos diffamâtorios» ^èiWe-ptóatSefltêBça, e, oôifl tíobffentimento doquai-*«Ô|í;ãt^í|frimtfhtOf diítliefeHa.^ »«V^ Éío câ^fénxcontravençoei, para todos l^«teiÍ'oVàéif«\Wi,%Q«Àcl«* m ommjsioes pre-tvíJtas tírnM' taieo.do artí#o: 7S.% único do ar-