O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

758
DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA SOS SENADORES.
2.ª Sessão, em 19 de Junho de 1840.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
Foi aberta a Sessão meia hora depois da uma da tarde; presentes 42 Srs. Senadores.
Lida a Acta da precedente Sessão, ficou approvada.
Acabando-se sobre a Mesa o diploma do Sr. Visconde do Sobral, Substituto por Lisboa, o Sr. Presidente convidou os Membros da Commissão de Poderes para que passassem a examina-lo. (Saíram logo da Sala.)
Mencionou-se depois a correspondencia seguinte;
1.º Um Officio do Sr. Senador Patriarcha Eleito, accusando a recepção de outro em que se lhe participára que havia sido nomeado vice-Presidente desta Camara; conclue que comparecem logo que a sua saude o permitta — Ficou inteirada.
2.º Um dito do Sr. Marquez de Sampayo, Senador eleito por Angra, declarando que o seu estado de saude o obriga a resignar. — Passou á Commissão de Poderes.
3.º Um dito pela Secretaria da Camara dos Deputados, enviando 71 exemplares das folhas do Diario da mesma Camara, já impressas, e participando que a continuação dellas será regularmente remettida. — Foram distribuidas.
Foi lido o Relatorio da Commissão Administrativa da Casa, relativo á sua gerencia no intervallo decorrido da ultima até á presente Sessão da Legislatura. — Remetteu-se á Mesa para sobre elle dar o seu parecer.
Tiveram segunda leitura os quatro Requerimentos que haviam sido apresentados pelo Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa (V. Diario N.º 130 a pag, 616, e N.° 125 a pag. 594) em Sessão da Junta Preparatoria do 1.° de Junho, e de 26 de Maio.
Os primeiros tres foram approvados sem discussão: sobre o quarto (no qual se pedem ao Governo certas informações dos Administradores Geraes e Camaras das margens do Douro, ácerca da Convenção com a Hespanha para a livre navegação do mesmo rio), disse o seu auctor
O Sr. B. da Ribeira de Sabrosa: — Essas informações, como acaba de lêr-se, foram em parte pedidas por mim na Sessão passada, e o meu pedido foi ampliado pelo illustre Senador, o Sr. Miranda; e permita-se que eu diga que a nossa votação está dependente das informações que o Governo der a este respeito; se elle as pediu devem ellas existir na Secretaria do Reino; e eu requeiro que S. Ex.ª o Sr. Ministro do Reino, ou dos Negocios Estrangeiros as remetta a esta Camara.
O Sr. Miranda: — Esta materia é extremamente interessante, porque não se tracta simplesmente de um Tractado, mas sim de um grande meio de prosperidade nacional, e de um objecto administrativo, que merece toda a attenção do Governo. Em 1823, pela primeira vez, tractou-se de examinar se era possivel (de combinação com a Hespanha) melhorar, e dar maior extensão á navegação do Douro e Tejo, projecto este tão util a ambos os paizes, que, a meu ver, se não póde dar nenhuma razão plausivel em contrario (apoiados).
A navegação do Douro tornou-se mais activa e extensa durante a guerra peninsular, principalmente na parte superior do rio, pela necessidade do fornecimento do Exercito alliado, em quanto occupou as posições do Agueda; mas este exemplo, se de todo não foi perdido, certo é que não serviu de estimulo para se tractar seriamente do aperfeiçoamento da navegação daquelle rio.
Quanto ao Tejo, Sr. Presidente, em 1829 foi esta Capital espectadora de um facto, que não seria esteril em resultados se tivesse occorrido um melhor tempo que o das crueldades e inépcia de Miguel e de Fernando. Este facto foi o da chegada a esta Capital de um barco que partiu de Aranjuez, e desceu o Tejo sem obstaculo algum, excepto o do susto de um açude em frente de Toledo. Não foi porém original, porque no tempo de Filippe 2.°, por direcção do Engenheiro Antonelli, chamado o Vauban daquelle tempo, cinco barcas carregadas de trigo vieram desde o Pardo até esta Capital, em quinze dias, se bem me recordo; para o que foram demolidos os açudes dos moinhos de Toledo, pertencente ao Cabido. Porém logo que morreu Filippe 2.º, este projecto ficou em esquecimento; o Cabido de Toledo reconheceu os açudes, e dá-se por certo que um barco fôra levado em triumpho para a Casa do Cabido, e que ainda lá existia não ha muitos annos.
Em melhores tempos estamos hoje; com menos obstaculo, e com meios e recursos que então não havia, nem eram conhecidos. Emquanto Ministro, e em quanto Conselheiro distado fui sempre de opinião que se promovesse o aperfeiçoamento destes dous rios de accôrdo com o Governo de Hespanha. E agora que ha uma Convenção já feita, dependente todavia de um Regulamento, a respeito do qual carecemos de alguns dados positivos, peço aos Srs. Ministros que estão presentes, queiram recommendar ao seu collega dos Negocios do Reino procure obter todas as informações que possa alcançar sobre esta materia, e se lêem pedido, para que sendo remettidas ao Senado, possa á vista dellas tomar-se alguma medida que seja proveitosa ao Paiz (apoiados).
O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Concordo com os illustres Senadores que acabam de fallar sobre a importancia do objecto; no entretanto parece-me que não é esta a occasião propria para entrar na discussão delle. Em 1835 assignou-se e ratificou-se uma Convenção sobre a navegação do Douro, e em virtude della fez-se um Regulamento para ella se poder pôr em execução; porém quando eu tive a honra de ser encarregado da Repartição dos Negocios Estrangeiros, não se achava este Regulamento na Secretaria, porque tinha sido remettido á Camara dos Srs. Deputados, e delle não tinha ficado cópia na Secretaria, e eu só pude haver á máo cópia desse Regulamento a vinte e tantos de Abril. Digo pois, que ainda que eu considere a Convenção e o Regulamento connexos entre si para o seu effeito, tambem considero a questão da Convenção decidida, e a do Regulamento, pelo que toca á sua approvação distincta daquella, brevemente será presente á Camara (apoiados).
O Sr. B. da Ribeira de Sabrosa: — Ouvi dizer a S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, que o negocio do Regulamento brevemente viria ás Côrtes: parece-me foi isto o que S. Ex.ª disse, a não me enganar; porém para maior certeza minha, eu rogava a S. Ex.ª quizesse rectificar o seu dito.
O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: -— Eu disse, e repito, que tinha a Convenção e o Regulamento como connexos entre si para o seu effeito; mas que são distinctos, em quanto á sua approvação, attendendo ao tempo em que se veiu este a concluir. A Convenção foi approvada e rectificada, quando o podia ser, segundo os artigos da Carta Constitucional; mas não foi assim o Regulamento, que em muito poucos dias será apresentado ás Côrtes.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Mas o Tractado não se póde pôr em execução sem o Regulamento, logo o Regulamento faz parte do Tractado, e este para se pôr em pratica precisa primeiro que o Regulamento seja approvado pelas Camaras.
O Sr. Presidente: — Eu não posso deixar progredir esta discussão, porque agora a questão induz-se simplesmente a saber — se se hão de pedir ao Governo estes papeis.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu sustentei o meu requerimento, e depois de mim fallou o Sr. Miranda, e sinto que só depois de eu o ler V. Ex.ª se lembrasse de que a discussão não podia progredir; mas como o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, pedindo a palavra, alguma cousa fallou sobre a materia do requerimento, forçoso foi então responder a S. Ex.ª
O Sr. Presidente: — Quando o Sr. Miranda começou a fallar não podia eu advinhar que elle entraria na discussão desta materia, senão teria feito logo a mesma observação que fiz pouco depois: tudo isto versa sobre um mal intendido, porque o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros disse que estava na mente de que o Regulamento viesse ás Camaras, e o Tractado não póde ter execussão antes disso.
O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Eu respondi ás observações que fez o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, e Miranda; mas creio que o Sr. Barão me não entendeu, segundo infiro do modo por que S. Ex.ª ultimamente fallou. Eu não disse que o Regulamento havia de ser posto em practica sem que primeiro fosse approvada pelo Corpo Legislativo; o que eu disse foi que sobre o Regulamento é que devia versar a decisão. Accrescentarei que eu não pude mandar consultar sobre o Regulamento, porque o não tinha, tendo só podido obter o exemplar que delle existia muito tarde, como já disse.
Não havendo quem pedisse a palavra, foi o Requerimento posto a votos, e approvado.
Leu-se outro, tambem do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, para se recommendar ao Governo que se adie a arrematação do fornecimento do Exercito, etc. (V. Diario N.° 125, a pag. 594).
Teve a palavra
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, como o Requerimento que acaba de lêr-se ainda não entrou em discussão, parece-me que se ganhará algum tempo fazendo eu uma declaração á Camara a este respeito. — O facto a que o Requerimento se refere passou já, e não era exacto o que nelle se diz; por quanto o que o Governo simplesmente fez não foi mandar arrematar o fornecimento, e sim pô-lo a lanços, e nada mais; e isso está feito,
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, o que acaba de dizer o Sr. Minis-