Debates Parlamentares - Diário 003, p. 39 (1839-01-09)

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DIARIO DO GOVERNO.

nomeou, e persuado-me que o Governo foi coherente com a Lei, porquanto a Lei o que diz é que nenhum Deputado ou Senador poderá acceitar qualquer emprego depois de estar eleito; mas o Sr. Noronha ainda não estava nomeado Senador. Em consequencia resulta só vêr se o Parecer da Commissão deve ou não ser approvado sem que possa resultar o menor desar ao Governo, nem ao individuo que tomou a deliberação de acceitar a commissão que se lhe incumbiu; embora a estatistica das Eleições seja tão clara como se inculcou, era difficultoso decidir alguns pontos que com elle tinham relação.

O Sr. Leitão: — O objecto principal é saber se se approva ou não o Parecer da Commissão não se tracta nem de censura, nem de apologia ao Governo. O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa fez aquellas reflexões unicamente para fundamentar mais o Parecer da Commissão; (ao menos assim o entendi) porque pensa o Sr. Barão que o Sr. Noronha renunciou, porque se impossibilitou de vir aqui: nova razão a favor da minha opinião. A questão não é vêr se o Governo fez bem, ou mal; a questão é vêr se se approva o Parecer da Commissão. (Apoiado.)

O Sr. Bergara: — O Sr. Leitão preveniu-me: se se tractasse de censurar o Governo, eu proporia que, como questão previa, se decidisse se os Substitutos são Senadores, porque sendo-o, o Governo não podia empregar nenhum, e não o sendo, estava no seu direito fazendo uma nomeação, e o Sr. Noronha devia obedecer como militar. (Apoiado.)

O Sr. Presidente do Conselho (que acabava de entrar): — O Almirante Noronha tinha sido nomeado antes de ser eleito: o Governo via-se na precisão extraordinaria de mandar um homem capaz para Angola; se elle não fôsse difficilmente acharia outro em iguaes circumstancias. Quando partiu não disse ao Governo que renunciava o logar de Senador, pediu ficar em Angola sómente por dous annos: por tanto não me parece justo que a sua cadeira se declare vaga. Demais, ainda se não sabe se elle renunciará ou não; esperemos que elle receba e responda á convocação que daqui lhe foi feita, e depois se decidirá esta questão.

Não se offerecendo outra observação foi o Parecer (2.°) da Commissão posto a votos, e approvado.

E assim terminou esta Reunião, tendo-se resolvido que a seguinte tivesse logar na proxima Sexta feira 11 do corrente. Tinha dado uma hora da tarde.

39DIARIO DO GOVERNO.nomeou, e persuado-me que o Governo foi coherente com a Lei, porquanto a Lei o que diz é que nenhum Deputado ou Senador poderá acceitar qualquer emprego depois de estar eleito; mas o Sr. Noronha ainda não estava nomeado Senador. Em consequencia resulta só vêr se o Parecer da Commissão deve ou não ser approvado sem que possa resultar o menor desar ao Governo, nem ao individuo que tomou a deliberação de acceitar a commissão que se lhe incumbiu; embora a estatistica das Eleições seja tão clara como se inculcou, era difficultoso decidir alguns pontos que com elle tinham relação.O Sr. Leitão: — O objecto principal é saber se se approva ou não o Parecer da Commissão não se tracta nem de censura, nem de apologia ao Governo. O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa fez aquellas reflexões unicamente para fundamentar mais o Parecer da Commissão; (ao menos assim o entendi) porque pensa o Sr. Barão que o Sr. Noronha renunciou, porque se impossibilitou de vir aqui: nova razão a favor da minha opinião. A questão não é vêr se o Governo fez bem, ou mal; a questão é vêr se se approva o Parecer da Commissão. (Apoiado.)O Sr. Bergara: — O Sr. Leitão preveniu-me: se se tractasse de censurar o Governo, eu proporia que, como questão previa, se decidisse se os Substitutos são Senadores, porque sendo-o, o Governo não podia empregar nenhum, e não o sendo, estava no seu direito fazendo uma nomeação, e o Sr. Noronha devia obedecer como militar. (Apoiado.)O Sr. Presidente do Conselho (que acabava de entrar): — O Almirante Noronha tinha sido nomeado antes de ser eleito: o Governo via-se na precisão extraordinaria de mandar um homem capaz para Angola; se elle não fôsse difficilmente acharia outro em iguaes circumstancias. Quando partiu não disse ao Governo que renunciava o logar de Senador, pediu ficar em Angola sómente por dous annos: por tanto não me parece justo que a sua cadeira se declare vaga. Demais, ainda se não sabe se elle renunciará ou não; esperemos que elle receba e responda á convocação que daqui lhe foi feita, e depois se decidirá esta questão.Não se offerecendo outra observação foi o Parecer (2.°) da Commissão posto a votos, e approvado.E assim terminou esta Reunião, tendo-se resolvido que a seguinte tivesse logar na proxima Sexta feira 11 do corrente. Tinha dado uma hora da tarde.

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