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co precedente da Camará.'— A' vista disto não >póde entrar ern duvida, u não querer rejeitar .Regimento e precedentes, que se pôde passar á nomeação dasCommiàSÕes estando 33 ou 34 Secado rés presente».

o SR. VELLEZ CALDEIRA : — se esia-

jnos em numero, escusado érperder o tempo; por tanto propon.ho que se passo á Ordem do Dia. (*4{>oiados.)

O SR. PRESIDENTE : —Parã resolver uma .inl questão não acho que o tempo seja peidido.

O Sá. MELLO ECARVALHO : - Eu não queio tomar terapo á Camará ; mus quando-se suscitar outra vez essa qucsiào, eu suslenlari1'! também a .minha opinião.

O SK. VISCONDE DE LABORIM;— Pedirei a palavra igualmente quando essa questão tomar á discussão.

O SR. MIRANDA-. — O mesmo farei eu.

O SR. LOPES ROCHA: —Eu comecei dizendo cjvjc mr.ovava n questão se não csli vi-ssernos em numero , mas se lia mais de 3G Mt-mbios pré. senles passemos áOrdeni do Dia, (d Aviados.)

Efíeclivamenle se procedeu á e.leiçào das Commissôes Gefaes da Casa.

Para a de Podeies, apuiadas 37 lisla-, ficaram eleitos os

íárs. Pereira de Magalhães com 33 votos,

Visconde de Lubonm.....33

Cordc-iro Feijo...........28

Trigueiros. ... *..........

Baruo de Argamassa.....20

DOS SENADORES»

Seguiu-se a eleição da Commissão de Administração-; em -36 listas, obtiveram as seguintes maiorias os . ,

Srs. Pereira de Magalhães 33 fotos,

Miranda............32

Barão de Renduffe.. . 30 Conde de Linhares. .. 30 Tavares d'Almeida... 30

Trigueiros......-.;... 25

Conde de Teiena.....19

Paia n Commissão de Fa/enda , cm escruti*

riio de ͣiial nnmeio de listas, ficaram eleitos os

Srs. Visconde de Porto Côvo por M votos»,

. Rarao do Tojal........-----aã

Cordeivo Feyo..............31

L. J. Ribeiro.........i-----3 L ,

Visconde do Sobral.........31

Miranda...................24

Pinto Baslo................20

Passou-se ú eleição da Commiss-ào de Guer-ta; c, apuradas também 36 listas, resultou fi> caretn nomeados os

Srs. Duque da Terceira com 30 votos,

General Zngallo.......30

Baruo de Ai^amassa.. . .-27

1 Conde de Avillez......23

Barão de -Almeidinha. .22 ' Conde de Linhares. .... 19 Como nenhum dos outros votados tivesse obtido maioria absoluta, procedeu-se a segundo escrutínio, do mesmo numero de listas, e ficou eleito o

Sr. Conde'de Vilía Real por 31 'votos.

Teve depois logar a eleição da Corhmissnò de Legislação, para a qual concorreram 36 lia-las; c, despojado o escrutínio, ficaram upufaá dos os • J

Srâ. {Mello e Carvalho com 34 votos

VelleaCbldeira.-----'..32-

1 .Visconde de Laboram.. 27' Tavares d'Almeida1... .24

Leitão...............23

Lo'pes Rocha.....v. .. 21-

Conde de Tcrena..:'.. 19

Concluída esta operação, teve a palavra é disse fc

'O SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DEM IN I3TROS : —Sr. Presidente , quando, por pailc do Goveriio, em uma das precedcn'-» toa Sessões pedi autliorisaçuo para continúaverri a'set1 empregados alguns Srs. Senadoras, por equivocação ommitli declarar o h orne do Sr. Barão de Fonte Nova; e por isso peço'àgora que aauthorisação concedida se lhe faca exten* siva, a fim de continuar no serviço a que foí destinada.

Não líavéndò quem p'edisse a palavra, foi a Camará consultada <_ p='p' a='a' pedida.='pedida.' auihorisação='auihorisação' concedeu='concedeu'>

O Sr. Presidente deu para Ordem do dia'ó proáegni mento da eleição das Comrnissões, e a leitura- do Projecto de Resposta a'o Discurso do Throno : fechou a Sessão ás quatro horas e lim quarto.

N.° 4.

DO SR. DUQUE DIÍ PALMBLLA.)

ABERTA a Sessão , pelas duns horas da tar-. de, verificou-se a presença de 33 Srs. Senadores.

Leu-se a Acta da ullifna Sessàa, e licou up-pro\ada. • .

O Sá. BAZILIO CABRAL: —O Sr. José Coelho de Carvalho, Senador. eleito pulo Circulo c\e Cflbo Verde, .escveveu-me pedmdo^par-ticipasse ao Senado que o seu máo eslado de saúde, e o máo tempo lhe não tem permillido fazer viagem' para esta Capital, inas que , logo que estas circumslancias mudarem , com muita satisfação se apresentará nesta Camará. — Ficou inteirada.

- Obteve a palavra para objecto urgente, e disse

O SR. LOPES ROCHA : — Sr. Presidente, n'um jornal pjjblicadohonlem vejoeu oaeguin-te annuncio :•

' Loterias de Madrid. -—-A primeira extracção de 1841 é a de 7 de Janeiro, com 26:000 bilhetes e 800 prémios, sendo os maiores de 8:000 duros , e/c. O custo de cada bilhete é de 2^4-00 reis. Também, se encornrnendam em Setúbal a José Joaquim de Oliveira e Silva , e em Faro n José Joaquim Loj/es Giiibnro. Lisboa , 30 de Dezembro de 1810. Largo da Magdalena n." 4. = Miguel Jdâo Coelho.

Este o outros í» v i só s similhantes publicam-se porque se tem espalhado que uma grande parte dos prémios deslas Loterias, apesar do pequeno numero- de bilhrtes que só mandam vir, tem sahido em Portugal! Em' consequência, para evifar o roubo que se está fazendo ú Na* cão, apresento o seguinte •

Projecto de Lei,

Arligo t.° He prohibido no Reino de Portugal e om todos os sons Domínios a venda publica ou particular de Bilhetes ou Cautelas das Loleiiaâ Estrangeiras.

Ari- 2.° Todo o inHcviduo nacional ou estrangeiro con-vencido do hnver vendido, ou de se ler en-carregado- de mandar vir de fora do Reino os referidos Bilhetes ou Cautelas, será eondemnado, pela primeira vez em uma mui-ia de 100 a 200$ reis; pela segunda vez de 200 a 400 § reis, pela terceira' vez de 400 a 800$ re^is-j-e assim progressivamente.

Art. 3.° Esta multa será aplicada metade para o denunciante , e metade para as Casas cTAsylo d«i infância.

Art. 4.° Fica revogada1 a Legislação em contrario.

Sala da Camará dois Senadores 8 de Janeiro de 1841. — António da Silva Lopes Rocha.

Peço a urgência deste Projecto, para -que o roubo que se está fazendo a Portugal não continue. (Apoiados.)

O SR. MELLO E CARVALHO: —Sr. Presidente, prevenio-me de alguma maneira o Sr.

Toe 8 í»c

Lopes Rocha no seu Projecto de Lei tíoercitiva das lolerias, porque também jú honlcm eu pcr-tendia.fazer uma proposta tendente ao mesmo lun ; e pois que o seu Projecto não prejudica a minha indicação, cujo ponto é exigir a execução e cumprimento das Leis existentes, em quanto que naquelle se estabelece urna outra nova e- diversa sancção, permilta-se-me que à proponha , dando antes algumas razoe* da ne* cessitinde , justiça, e conveniência publica que a justificam.

Graves, e muito judiciosas foram, sem duvida, as ponderações por V. Ex;a feitas neste Senado por duas vezes na precedente Sessão legislativa, e a V. Ex.a cabe -a devida recom-pensa e louvor de ser o primeiro que contra à abusiva admissão da venda ê distribuição de bilhetes de lolerias estrangeiras, como conto-rias á ordem e moral publica, como um intolerável imposto levantada sobre esla Nação , e como prejudiciaes áa que são perruillidas en*-ire nós para .fins de caridade.— i^a verdade j as lotcrias consideradas pelos seuscíTeilos, produzem males rebes bem conhecidos, e que povo algum bem policiado diíTicultosamente- poderá comportar. Contra a invenção das loterias se tem levantado as vozes de insignes Moralistas, Philosophos, Jurisconsultos, e Ministros da Igrejiv, que ávidos da conservação, e bem conhecedores da importância da moral publica, não podiam olhar com indifferença para este instrumento de corrupção dos bons costumes, abusandô-se tantas vezes da crédula ignoramcin dos povos, que sedusrdos por interesses mo'-mentaneos quasi sempre illudidos, dispendem o que não podem, ou perdem a idcu do ira-balho, caudal fonte da prosperidade. São 09 loterias um jogo, em que sendo sempre certos os seus interesses, o ganho do jogador é eventual, e a perda de todos jogadores reunidos in« fallivel : tal é o seu caracter constitutivo tal é o evidente principio da-sim injustiça para f»âo deverem ser,-nem ainda, toleradas. Também1 podem as loterias ser considerados como1 um imposto, mas urn imposto cujos1 lesivos produ-c-tos se fundam ou sobre o delírio, ou na crédula ignorância, da qual atrozmente se abusa r principalmente qiurndo se occultarn os fins, para que devem ser applicados os seus interesses, que tem de rertlisar-se em paizes estranhos,-a fim de satisfazer ambições de sagazes avert-' lureiros. Não e do meu1 intento reproduzir aqui agora" todas as reflexões moraes e politizas, que'1 se tem feito contra esla espécie de jogo de azar; o nosso direito o prolnbe, permittindo.ô só em certos e determinados casos para fins justos e conhecidos; e' sórrierite' para1 que se gunr'de', cumpra e observe a nossa Legislação, que fnço a seguinte

Indicação.

Proponho se rccommende ao Governo, que não consinta na venda e distribuição do bilhc-

lês de loteria alguma nacional ou estrangeira "i que hão seja njíprovada por Lei, mandando pofceder criminàlmènlc contra os infractores segundo direito. Sala 'do Senado á dê "Janeiro de 1841. — Mello e Carvalho.

Maado-a para a Mesa., semr.què ella possa de alguma forma prejudicar ò Projecto do Sr* Lopes Rocha para" urria nova Lei com outra sancção que não tem à Lei existente. A minha indicação tende não só a obviar já ao mal pelo direito existente, como tamberh a fazer tomar na devida consideração as iridicaçòos é def liberações deste Senado, (Apoiados geraes.) evitando^se a continuação do abuso, Hão obstante o que já aqui foi por V. Es.a ponderado.

O Sá. LOPES ROCHA :-^-Sr. Presidente; todos os meios que poderem ir ao resultado dê evitar o fouhb que se "está fàzendfc» eií os a»p"ro-vo, e paréco-mé que tanto a Proposta do Sr. Mello e Carvalho como ó Projecto de Le"i devem ser Teíneltidos a unia Còtnrriissâo , e esta examinar âb aã Leis prohibitivás dás foterialein Portugal são só rèldtivàa áé loterias feitas cai Portugal, òif se lambem á venda dos bilhetes e Cautelas estrangeiras. Eu, ápprovo a íridiòa-çâo dó Sr. Mello o Carvalho , peço quê elíává a uma Commissão, e esta apresentará aquelle Projecto que íhe parecer mafíscòrífortóe, a bbtêt o fim q

O Sn. BARÃO DE KÉNDUFFE: —Eu concordo com ás óprrriôes que se teem expendido rvêsta occasiSò ,'rrráí pèrrriitta-me o Sr. Lopes Rocha de me deparar da sua opinião, pôr? que eu entendo quê o Projecto âe Lei que elíe offereceu deve sfér refnéttido a uma Co'rnmissão para dar co'rn urgência o à eu Parecer1, ern'quanto qire a Proposição do'Sr. JVIellò' e'Carvalho deve ser refnetlida ao Governo còmóf récòmmén-d;içãol pcxr eicr"ipto, viVtò que já1 verbalmente ao Sr. Ministro dos Negócios do Ke.ino se linha recoínméridado esfc"ohjeclot; portanto não to» lho o andamento dtf Projecto* de Lfi o roa^dai4-se a Proposta1 dó1 Sr. Mello" e CáVvalho ao Governo: então fiqiie sobre a Meést pfara depois ter segunda' leitura se tanto e^eciso, o que entendo' deverá dispenáàí-áe.