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•cio de economia na redacção, e neste sentido não pode haver duvida nenhuma em votar.

O SR. BARÃO DE RENDUFFE: — Eu disse que ha v, n alguma contradicçâo, e o il-luslre Deputado que constantemenle se op-pòetn ás minhas asserções, creio que diste que a não ha\ia ; está cada um de nós no seu direito ; eu dizia que sim, e elle que não: mas os factos são os seguintes. — A disposição do Artigo 2.° do Projecto de Lei que foi refundido nesta Casa,. estabelecia a regra geral, no Artigo 2.* (leu, t proscguiu.) — A Commissão iião se quiz fazer cargo desta doutrina como these, e bem pelo contrario foi um illuslre Senador quem adaptou a disposição deste Artigo á primeira concessão; e og Membros da .outra Casa, conjunctatnente com os do Se-jnado, que fazem parte desta Commissão, con-vieram na proposta do meu Collega , e esclareceram m«àaio a redacção delia , mas tudo em referencia a uma doação em particular, e por isso é que eu dizia, que não estando em pé a disposição geral, visto que a sua doutrina só tinha sido introduzida como disposição especial, era preciso por isso que ella se esten-d^sse lambem a todos os outros Artigos, e nisto creio que todos estão concordes, por que

0 credo desta Co.'rimissão, e, não regrasgeraes. ( slpoiados.— Riso.)

Ó SR. MON1Z :— Parece-me que já estamos entendidos, pois que o illuslre Senador *|ue fallou antes de inim , reconheceu que não havia conlradicção ; estamos portanto de ac-còrdo , e peço a V. Ex." pergunte á Commissão se este incidente esta suíTicienlemenle discutido. (Apoiados.)

O SR. PRESIDENTE: —Vou Jazer urna breve explicação á Commissão. — Não ha nada íobre que se vote, excepto «c t>e quizer appli-car a clausula da reversão ao Arligo 3..° ; emit-liram-se comludo duas ideas que me parece merecerem altenção; um illuslre Deputado linha proposto que he votasse por uma vt-z esta

1 languia de rrversão, enlendentlo-se applicoda a todns os Artigos do Projecto, e que no Gm dei U1 se fizesse, uni Artigo especial com esssa declaração; outros Membros da Commis?ão opinam que as mesmas clausulas sejam votadas successivamenle depois de cnda Artigo: acho que em resultado ambos o* modos pro-diVzem o mesmo effeilo, e que a differença se reduz a uma queslão de redacção.

Portanto vai-se proceder á votação.

sísaim se fez, e resullov ficar approvado o Jlrtivo H.°, devendo addillar-se^l/ic nu clausulas de reversão, estabelecidas para os antecedente».

Foi depois lido o

Art. 4.° E' concedida para Cemitério publico, á Camará Municipal de Setúbal, a cèr* ca do Convento de S. Domingos da mesma Villa.

Teve a palavra

O Su. CORDEIRO FEYO: — Sobre esta concessão ha todo fundamento, para se rejeitar porque se sabe que a Camará deSulubal pediu esta ccica para Cemitério, quando não tinha necessidade deste local para tal mister, porque havia aquelle que serviu no t

O SR. PEREIRA DE MAGALHÃES: — Mando para a Mesa uma Proposta sobre a 'iippressão deste Artigo 4.°, não só pelas razões que acaba de expor o nobre Senador, mas mesmo porque, pelos documentos, vejo que este terreno que se pede, é dentro da Villa de ÍH-tuhal, o que e'contra todas os regras da scien-cia >obre o estabelecimento de Cemitérios; ule'm

DIÁRIO DA CAMARÁ

de que ha a representação de muitos habitantes de Setúbal, e mesmo de alguns Membros da Camará, e de outras pessoas daquelkt Villa, que dizem qu> a Camará não tem necessidade deste terreno, porque já tem um Cemitério estabelecido.

O SR. AGUIAR:— Como o illuslre Senador se referiu a documentos que existem, eu pediria que esses documentos fossem lidos, por quanto, se dei lês consta o que se acaba de dizer, pela minha parte declaro que voto contra esta concessão.

O SR. CORDEIRO FEYO : — Ale me lembra que, junto aos papeis, vinha urna decisão do Conselho de Distiicio a respeito deste neyo-cio, no mesmo sentido que a ix-preaL-ntuçáo.

O Sn. ROMA:—Os documentos que estão aqui, são os que vieram da Camará dos Deputado:), e entre elles não estão aqwelles a que o nobre Senador se refere , nem foram (que «u saiba) transmittidos ú Camará dos Deputados; e accresceiito cio que disse o iilustie Deputado que me precedeu , que se na Camará dos Deputados tivessem sido presentes esses documentos— se. eu os tivesse, visto, e achasse que con-lém aquillo que acabou de dizer o nobre Senador (que eu acred to), já lá eu mesmo teria votado contra esta concessão; mas não tive conhecimento de taesdocumentos, nem para lá foram. Esta e a lazào porque se reproduziu aqui o negocio : mas advirla-s

OSiu PRESIDENTE:—O illustre Deputado eitá dando uma desculpa como se alguerri tivesse feito increpnçâo ao procedimento daCa« mara dos Deputados; não é assim , e todos sabemos que o Artigo se apresenta porque e um dos do Projecto primordial.

O SR. ROMA: — Eu sempre intendi que era necessário dizer que a razão porque a Camará dos Deputados não fazia modificações a esle Artigo, era por que não leve conhecimento do que se passou aqui, a respeito delle.

O SB. GORJAO: — Eu desejava que ao menos o Sr. Retaior da Commi*sâo da Camará dos Deputados dissesse quacs são as informações que serviram de baze a este Parecer.

O SR. BARÃO DE RENDUFFE: —Sr. Preíidenle, satisfaiei não de todo porque não tenho aqui os documentos; mas em parte ao que deseja o nobre Senador; aqui está a informação do Administrador Geral de Lisboa; (leu) e outra de uma authoridade subordinada : (leu) Assim informarão as authoridades do Governo, e imformam que se lhe venda e não que se lhe dê.... Não ha duvida que vieram representações ao Senado e que existem nas Secretarias, desta ou talvez da outra Ca-mura, dizendo que verdadeiramente esta requisição da Camará Minicipal era caprichosa porque ella tinha já um Cemitério muito bem collocado fora da V.illa , e que esta cerca que ella pede era dentro da VilU n'uni sitio contrario ao principio fundamental da conveniência dos Cemitérios, que é o serem sempre fora dos povoados; — maa a maioria desta Com-missão pôde ir além das informações existentes e legaes, e votar lambem quó se cresta cerc»5 em quanto as indicações suo para que ella se lhe venda, como acabei de expor.

O SR. ROMA; — O nobie Senador acaba de ler algumas cousas que se acham n'este8 documentos; mas parece que chamou, principalmente, a attenção da Co m missão paia uma cousa que já para nós não é questão; agora para satisfazer ao illusareSennilor, o que é conveniente é que se veja que não se achou inconveniente algum em que aquelle terreno fosse concedido: (leu.) Eu também estou informado d» que tem dado occasião a esta questão do Cemitério de Setúbal: alguém mora ao pé do terreno que se pede para Cemitério; alguém não gnsta da visiuhança doa defuntos, e enião promoveu-se uma aubácripção, dizendo-se que a Camará Municipal não devia estabelecer o Cemitério naquelle terreno, e que para Ceini-leiio era mais próprio o local onde se enterrou, no tempo da Cholera-morbus; mas o fado é que não ha nenhum inconveniente em ser o terreno pedido applicudu pata Cemitério, antes pelo contrario é de grande conveniência, porque é um terreno pequeno, apropiiado, quanto ao local e quanto a extensão, e de mais B mais murado — é um Cemitério feito; essas pessoas da subscnpção de que faliam os nobres Sena-doies, dizem que tal terreno se nuo deve conceder puta Cemitério —que a Camará, tein eu-

tro, este outro ti que ellés sé referem e' uin ter* reno que está aberto, onde se enterrou no tem* pó da Cholera, onde é necessário fazer despe-zás immenâas: por tanto estes habitantes de Setúbal que deviam zelar os interesses do Município querem qne o Municipio faça despesas, levantando muros &c. Mas, Sr. Presidente, esta questão leva-nos muito tempo, e desde já declaro que appareçam ou não os documentos de que se lem fallado, proponho o adiamento deste A i ligo. (Apoiados.)

Sendo admitiido, entiou em discussão; e disse

O SR. GORJAOHENUIQUES: —Sr. Pré-sidente, quando ultimamente eu tinha fadado já linha emitmlo a idéa do adiamento, mas não sustento o adiamento pelas razões que produziram os nobres Senadores. O illustre Senador o Sr. Barão de Reiuluffe o que fez com a leitura daquelh documento que apiesentou foi mostrar que aquelle aliás digno Administrador Geral se fosse Senador unha n mesma opinião tio Senado, quer dizer, quediiia que eia melhor vender que conceder, aqui está o que se fez com a informação. Eniietanto isto pouco ou nada pôde inHuir; mas elle não negou a necessidade de fazer-se o Cemitério, m;is propôz meio difteieiiie daquelle que nós adoptamos. Ora daquelle documento que leu o Sr. Roma prova-se que ha informações de umn autitoi idade on mais, e eu ainda não vi que por pane tio Senado se dissesse que havia uma informação de uma aulhoridade em contrario, e nina allegaçao particular por muitos motivos pôde ás vezes ser suspeitosa ou duvido-a, ainda que também possa ser verdadeira como eu creio essa de que se Inicia, o crrto c que não temos ainda aqui o conflito fie informação com informação legal, para escolhermos n que julgarmos mais auiheniica; temos o conflicto de uma informação legal com uma asserção particular.— Por tanto deste modo não creio a questão vencida, mas entendo que como se não priva a Camará Municipal de Setúbal o deduzir o seu direito bem fundamentado, o fim de alcançar ainda esta novn concessão, e como e preciso ir para diante com a Lei apoio neste sentido o adiamento, (dpoiados.)

O SR. ÁVILA : — Eu também apoio o ad-diamento ale apparecerem os documentos a que se referiu o illuslre Senador oSr. Cordeiro Feyo, por que até apparece uma grande conlradicção entre a informação do Administrador Geral e o que disse S. Ex.% que continha a representação dos habitantes de Setúbal. — Disse o illustre Senador que entre esta representação'tinha havido uma informação do Conselho de Distri-cto, e que o Conselho de Dislricto «rã inteiramente da opinião dos requerentes. Como é possível que o Conselho de Districto de que c Presidente o AdminUtrador Geral, informe contra n opinião delle? Só se o Administrador Geral mudou de opinião, ou foi vendido.... (Unia Uf»