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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
5.º Sessão, em 23 de Junho de 1840.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
Um quarto depois da uma hora da tarde foi aberta a Sessão, estando presentes 39 Srs. Senadores.
Lida a Acta da Sessão antecedente, pediu a palavra, e disse
O Sr. Vellez Caldeira: — A Acta está exacta, o que não é exacto é o meu requerimento que hontem fiz: suppunha então que a cerca do extincto Convento dos Carmelitas da Cidade de Lagos, que a Camara Municipal da mesma Cidade pede para estabelecer alli o Cemiterio, vinha comprehendido no Projecto de Lei N.º 97, vindo no fim da Sessão de 1839 da Camara dos Deputados, mas não é assim. O requerimento da Camara Municipal de Lagos, é dirigido directamente a esta Camara, e ainda não foi considerado: tinha já sido remettido á Commissão de Fazenda, que não chegou a dar Parecer sobre elle; e acaba, com outros papeis, de ser remettido á nova Commissão de Fazenda. Chamo a attenção desta sobre o requerimento da Camara Municipal de Lagos, e peço aos illustres Membros da Commissão queiram dar o seu Parecer com a brevidade que lhes fôr possivel.
Não havendo outra observação, foi a Acta approvada.
Teve segunda leitura o Projecto de Lei sobre Segurança Publica, apresentado na Sessão precedente pelo Sr. Lopes Rocha (V. Diario N.° 156, a pag. 768). Sendo concedida a palavra ao seu Auctor, disse,
O Sr. Lopes Rocha: — Tenho muito pouco a dizer sobre este Projecto, porque o deixo á sabedoria da Camara: eu já disse quando tive a honra de o apresentar, que a necessidade delle estava justificada pelos clamores geraes, que de todas as partes o exigiam, e que o rigor das suas medidas era consequencia das circumstancias desgraçadas a que se tinha deixado chegar o Reino: o Projecto (sendo admittido) ha de ir a uma Commissão; ella lhe fará as emendas e alterações que julgar convenientes; e então será Lei, não o que eu propuz, não o que a Commissão apresentar, mas aquillo que a Camara approvar.
O Projecto foi admittido, e mandado á Commissão de Legislarão.
Á de Poderes se remetteu o diploma do Sr. Domingos Corrêa Arouca, Senador eleito por Moçambique, que foi enviado para a Mesa pelo Sr. Miranda.
O Sr. Trigueiros: — Sr. Presidente, hontem quiz fazer um requerimento para que desta Camara se pedissem á dos Srs. Deputados os Projectos de Lei que na Sessão passada aqui tinham sido approvados, e para alli remettidos; V. Ex.ª fez-me a reflexão de que, remettendo-se daqui Projectos identicos, provavelmente isto iria despertar a idéa de mandar tambem para esta Camara os que estavam lá: eu acceitei esta reflexão, e esperava hoje pela correspondencia para vêr se na leitura della apparecia a remessa desses Projectos; e como a não vejo, peço á Mesa me informe se elles estarão na Secretaria.
O Sr. Secretario Machado: — Não podem estar, porque então estariam aqui, e ter-se-ía dado conta delles.
O Sr. Trigueiros: — Sr. Presidente, estes Projectos não só são o fructo de muitos trabalhos, mas até de muitas Sessões, e estou persuadido que de grande importancia pela sua materia, e pelos clamores geraes que os reclamam: eu fui informado na Secretaria da Camara dos Srs. Deputados a respeito da sua remessa, que hoje alguns haviam de vir para aqui, e que outros não podiam ser mandados, porque se tinham perdido nas Commissões. Ora, Sr. Presidente, sem que eu queira analysar esta falta, limitar-me-hei simplesmente a pedir pela brevidade do tempo, que da Secretaria desta Casa sejam tiradas copias dos registos, que alli devem existir, da Lei dos Contrabandos de Cereaes, e da Lei sobre o Terreiro, que ambas se perderam: parece-me que aproveitariamos alguma cousa se assim o fizessemos, porque são de primeira necessidade; e nós podemos fazer um serviço ao Paiz se quanto antes as tornarmos a remetter áquella Camara, e alli forem approvadas. Eu peço que se consulte a Camara se podemos chamar da Secretaria os Projectos que devem existir nos registos, e torna-los a remetter depois aonde convier para o seu andamento.
O Sr. Presidente: — Não póde haver objecção nenhuma, porque os Projectos remettidos a outra Camara na Sessão passada caducaram, e por tanto póde o Senado renova-los da maneira que entender.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Pedia a V. Ex.ª me quizesse fazer a honra de dar a ordem na Secretaria para que se pozessem sobre a Mesa aquelles Diarios do Governo em que estão exaradas as listas dos elegiveis para Senadores; e darei já a razão: parece-me que o Cavalheiro eleito por Moçambique não se acha em nenhuma das cathegorias da Lei. Á vista das listas poderá verificar-se o que eu digo.
O Sr. Presidente: — Não ha inconveniente. Como ainda se não acha presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, passamos á Ordem do dia.
Devia eleger-se a Commissão de Petições, mas (sobre proposta do Sr. Tavares de Almeida) resolveu-se que a Mesa indicasse os respectivos Membros.
Seguiu-se a eleição da Commissão de Marinha e Ultramar: apurado um escrutinio, de 38 listas, (içaram eleitos pelas seguintes maiorias:
Os Srs. V. de Sá da Bandeira com... 37 votos
Costa e Amaral.......... 31
Lopes Rocha............. 28
Barão do Tojal.......... 27
Curry................... 25
Conde de Linhares....... 24
Marquez de Loulé........ 23
Havendo entrado o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, leve a palavra para lhe dirigir algumas interpellações, e disse
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, o meu nobre amigo o Sr. Visconde de Sá dá Bandeira publicou, e distribuio um Folheto no qual prova da maneira mais incontestavel que, durante o Ministerio a que S. Ex.ª presidira, fizera Portugal todos os exforços, offerecêra todos os sacrificios, e acceitará todas as condições, compativeis com a dignidade da Corôa, e com os interesses nacionaes, na esperança, e para o fim de concluir um Tractado com a Grã-Bretanha, que devesse reprimir, ou acabar, se possivel fosse, o barbaro trafico da Escravatura em todas as Possessões Ultramarinas da Rainha de Portugal.
Mostrou tambem S. Ex.ª argumentando com os documentos apresentados ao Parlamento pelo Gabinete Britannico, que, se o desejado Tractado, depois de negociado com Lord Howard de Walden, não fôra rectificado, toda a imputação competia ao Governo Britannico, e não ao Governo de Portugal; pois foi o Governo Britannico quem, contra a boa fé, desnegou a obra de seu Plenipotenciario, e conservou-o em Portugal.... onde o tinha desconceituado.
O credito do Ministerio a que tive a honra de presidir, reclama que eu mostre ao Senado, antes de me dirigir a S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, ao roeu Paiz, a to das as Nações, e á Inglaterra em particular, que, desde o dia 18 de Abril do anno passado, até ao dia 26 de Novembro, o mesmo espirito, o mesmo desejo de conciliação animara sempre os Ministros que Sua Magestade Se Dignara chamar ao Seu Conselho naquelle mencionado dia; e que pelo contrario o Governo Britannico, longe de querer negociar com Portugal, empregara contra elle todos os meios de provocação, violencia, depredação, e insulto, que a sua prepotencia podera imaginar a fim de rejeitar todos os modos da conseguir aquillo que fingia desejar!
Sr. Presidente, logo que eu principiei a exercer as funcções de Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros, pedio-me o Ministro d'Inglaterra uma entrevista. Conversámos sobre differentes objectos. Fallou-se de Goa, cuja venda o meu nobre amigo o Sr. Visconde de Sá da Bandeira rejeitára, e que eu depois rejeitei tambem, e por fim entramos nos motivos que podiam ter produzido o mallogro do Tractado negociado entre o meu nobre amigo, e o Ministro de Sua Magestade Britannica. Nesta conferencia disse eu a Lord Howard de Walden, que, apenas entrado no Ministerio, mal podia eu estar ao facto de uma negociação tão complicada como a do Tractado sobre o trafico, nem, abismado em trabalho, como estava na presença das Côrtes, e obrigado por motivos especiaes, ao expediente de tres Secretarias, poderia dispor do tempo necessario para examinar, como devia, o estado daquella negociação; mas que, logo que as Côrtes se fechassem, eu me occuparia com todo o zelo, e assiduidade daquelle negocio, não só para sustentar os Direitos Magestaticos da Rainha, mas para o fim tambem de procurar pôr termo aos attentados que a Marinha Britannica estava commettendo contra a bandeira de Portugal, e contra as vidas, e propriedades dos Portuguezes, tanto ao Norte, como ao Sul do Equador etc. etc. Que estas foram as minhas idéas, senão tiverem sido as mesmas palavras, provarei eu com o mesmo officio de Lord Howard de Walden, dirigido a Lord Palmerston no dia 28 d'Abril: isto é, dez dias depois da minha entrada no Ministerio. Eis aqui o officio de Lord Howard. Depois de tractar varios objectos, termina referindo-se ao que eu lhe dissera «and adding the assurances of his anxious desire to do what he could to bring about, in all questions, a better state of relations with Great Britain, than had of late existed» — Vide Class. B Further correspondence, pag. 102 — N.° 57: Documentos apresentados ao Parlamento pelo Gabinete Britannico.
Sr. Presidente, é necessario que o Ministro Britannico observasse bastante força de convicção nesta minha promessa, e reconhecesse bem os motivos da dilação que eu reclamava, para que elle assegurasse ao seu Governo o desejo que eu tinha de restabelecer as relações d'amizade, e boa harmonia com a Inglaterra. Observarei agora, que no mesmo dia em que Lord Howard escrevia assim ao seu Gabinete, tambem Lord Howard me transmittia uma Nota mui volumosa, que Lord Palmerston lhe enviara, em resposta a outra do Sr. Visconde de Sá da Bandeira, escripta onde meses antes (E por esta occasião absolverei o Ministro d'Inglaterra de qualquer imputação na redacção daquella Nota, por isso que Lord Palmerston apresentou ao Parlamento dous documentos para demonstrar, que essa, e outras Notas foram preparadas na Chancellaria do seu Ministerio. Lord Palmerston é Poeta, quem sahe se com esta declaração quiz fazer um Epigrama!! Ou elle tinha tanto amor ao seu trabalho, que não quiz deixar a outro a gloria da paternidade!
No dia 5 de Maio transmittio-me Lord Howard outra estirada Nota para servir do resposta áquella, que o Sr. Visconde de Sá da Bandeira lhe havia dirigido em 6 de Outubro do anno antecedente, isto é, sete mexes antes que fosse respondida. Ainda depois recebi um longo Memorandum sobre a materia das duas Notas antecedentes. De sorte que, em quinze dias, vi-me sepultado debaixo do peso de mais de duzentas folhas de papel, que comprehendiam tudo quanto podia responder-se ás duas mencionadas Notas do Sr. Visconde de Sá da Bandeira, em data de 22 de Maio, e 6 de Outubro de 1838.
Este retardamento em responder da parte do Governo Britannico, e esta accumulação de Notas em tão poucos dias não foi casual; os factos provaram depois, que o Gabinete Britannico se demorou a responder todo o tempo que lhe foi necessario para extractar, cercear, e imprimir aquelles documentos com que esperava surprehender o Parlamento, e não queria dar tempo a que o Governo de Portugal fizesse ver a falsidade das lucubrações que enviara a Lord Howard nas duas Notas de 28 d'Abril, e 5 de Maio.
Depois que Lord Howard me enviou toda a citada correspondencia, teve comigo outra conferencia. Repetio as reflexões que me havia feito antes, para diminuir o terror que me inspirava o affrontoso Ultimatum de Mr. Jerningham etc. Tractei de fazer-lhe vêr quanto eram mal fundadas algumas asserções contidas nas duas Notas que de havia remettido, particularmente aquella com que, em menoscabo da