O SR. DUQUE DE PALMELLA: —Direi duas palavras. Em primeiro togar quando eu fiz notar a differença grandíssima que existe enlre esla opinião, e os opiniões sobre questões ititernacionaes que se agitaram o anno passado, não quiz responder a uma objecção feita pelo Sr. Vellez Caldeira, porque elle não a linha explicado claramente, mas apresentando sem maior necessidade quaes eram os seus princípios sobre o systema que o nosso Governo devia seguir nas suas relações com os Governos Estrangeiros indicou certamente que fazia nllusão não só á questão presente, mas lambem a outras questões; por tanto o que eu tive em vista foi antes o prevenir aquolla objec-Çíio do que responder diicclnmenlc a S. Ex.a

Ern quanto ás emendas de redacção ellas são de pouca enlidade, e níio sei se me engano, parece-me que foram apresentadas antes com o desejo de dar logar a algumas explicações sobre o fundo do negocio, e sobre a pai Io im-porlanle delle do que com insistência, paia que sejam adoptadas, porom como Membro da Commisàão sou obrigado a susltnlar a sua redacção quando não cslou convencido da conveniência de adoplar as outras: digo pois qde sobre a palavra z^Mo^ofÍMwi = , não-se pôde negar que a exigência do Governo Hespanhol tal como se explicou era inopport.una, porquo exigia uma resolução do Governo sobre um negocio pendente da approvação das Corte», era por tanto na realidade inop'portuna. Em quanto aos = desejos =, eu bem sei que bavciá em Hespanha muila genle que não de*-seje conservar a paz, assim como infelizmente haverá talvez alguma cm Portugal, mas essa tanto n'uma como n'outra pai to e cega, e então quero crer que a maioria de a m b u s as Nações desejam conservar a paz, e em lodo o caso e um neto de urbanidade o dize-lo.

O SR. MINISTRO DOS NEGÓCIOS DO REINO:—Nào sabia que o nobre Duque de Pa l mel l a. tinha pedido a palavra. Quando via insistência do nobre Senador sobre este-obje-cto, lembrei-nie que os advérbios são sempre a graça das discussões nas falias do Throno, e para não aggrnvar mais isto, dou-me por prevenido pelo nobre Duque de Palmella, por que elle o explicou muilo melhor do que eu o podiu explicar, e ainda mais, porque — dito pela sua bocca tem mais aucloridade do que dito pela minhtfr; por isso julgo que se pôde pôr termo a esla questão. Etu quanto á expressão dos desejos, o nobre Duque n'uuia só palavra disse tudo quanto eu podia dizer, ainda que o fosse buscar ao latim e ao poi Itigue/. Digo quu se nós não estamos aqui para fazer cumprimentos, nem por isso se segue que uma plira-se obsequiosa não tenha evitado muitas vezes disseiiròfS, assim como as tem acanelado e trazido urna phrase descomedida.

(1'o^.ts: — Votos. Votos.)

Julgando-se a matéria suficientemente discutida , foram poslas á votação, e successiva-niente rejeitadas todas as emendas, sendo depois approvado o mesmo puragrapho como se achava no Projecto.

Entrou em discussão o

§ 3." Vossa Magcsladc , recusando-sc a an-nmr a esta injusta exigcincia , deu um grande dúcurncnlo du. Sua Alia Prudência, e Sabedoria , mantendo ao rnesmo lempo os invariáveis direito» dajusliça, e desviando do seu Governo a peaiida responsabilidade, que costuma reca-hir sobro quem os despreza.

Teve primeiro a palavra

O SR. MAKQUEZ DE LOULE:—Eunão posso deixar dcpudir mais uma explicação que julgo conveniente não só á Camará, mas tum-bem ao publico, para que conheça a verdadeira natureza da ex-igencia do Governo Hespanhol , e só conhecendo os motivos delia se poderá isto conseguir. Eu não peço nem exijo que o Governo, uma vez que não seja conveniente, apresente documentos ou enlre em mais explicações; entretanto desejava saber se esta exigência foi apoiada em alguma promessa do Governo Porluguez ao Hespanhol para lermi-minar esta questão em um praso certo.

O SR. MINISTRO DOS NEGÓCIOS DO REINO: — Sr. Presidente, crek» que já se disse antes da minha chegada a esta Camará , qual tinha sido a exigência do Governo Hespanhol a respeito do Regulamento da navegação do Douro. A exigência era para a approvação do Regulamento, independentemente da approvação das Cortes, onde elle linha sido apresentado na forma da Constituição.

O Governo não fez promessa alguma do tempo determinado que esta discussão havia de

DOS SENADORES.

gastar, nem a podia fazer; sollicitou por muitas vezes como Jlies cumpria, mostrando nisto um procedimento franco ejusto, a brevidade da discussão, mas nunca, por forma alguma se havia elle empenhado por cousas que não tinha na sua mão. Pois oGoveruo havia de se obrigar a denlro de certo tempo estar discutido o Regulamento, só porque o havia apresentado ás Côrles pedindo a brevidade da sua discussão ? Exigiu a brevidade, e essa brevidade não a desejava mais o Governo Hcspunhol do que o Portuguez ; e entendo que e muito justo e independente dequaesquer considerações pó-liticas discutir-se o Regulamento e cumprir-se a'Traclado. Não ha pois promessa alguma fui-ta antes desta exigência do Governo Ilespa* nhol sobre o objecto a que se refere o nobre Senador: ò que está dito e' o que eu repito of-ficialmenle sobre aquella exigc-nciii1, e qual cila foi é bem sabido. Por isso se diz que tal exigência era injusta ; '

Julgo que não será necessário por ora dar mais exclarecimenlos-sobre esta matéria, c só — que o Governo não podia fazer aquillo que o Governo Hespanhol queria que fizesse. O epi-tlieto de que se usa não e ottensivo ao Governo Hespanhol que podia fazer c ftz essa exigência na convicção do que Unha uella vazão e justiça , segundo discorre a respeito de dar cumprimento a um Traclado valido, e ralifi-cado.

O SR. DUQUE DE PALMELLA : — A pró veitar-me-liei desta occasião em que o. uobie Senador pede uma explicação ao Governo, para dizer alguma cousa sobie ;i parte histórica da navegação do Douro.

Começo por declarar que não entrarei agora na discussão 'de conveniência , ou não conveniência do Tractndo pura Poitugal, não para evitar esta questão, porque estou prompto a entrar nella a fundo, mas reservando me paia n tractar quando se apiesentar aqui o Regulamento que agora está'sujeito ú discussão na outro Camará; e então a defenderei debaixo do ponto de vista , não só de utilidade para Portugal , mas lambem pela exposição dos princípios que todos os Governos-da Europa tem adoptado acerca da 'navegação fluvial: digo isto, porque já nesta discussão (hoje mesmo aqui) um illus-trc Senador disse que não tinlia upprovado a Convenção; ella foi apiesontada ao Conselho d'Estado, e Sanccionada" pela RAIMU, e o illustre Senador faria allusão a isto, poique como era Conselheiro d'Estado deu d seu voto coiitra, nessa occasiíio. Não diiei rnuis nada' reservando-me para quando se tractar desta matéria, porque ella ealhe.ia da questão actual.

O Regulamento da Convenção assignou-sc no anno de 1835, tempo em que a Carta era a Lei Constitucional da Monarchia, e por essa Lei não era necessária a Sancção do Parlamento para a Soberana ratificar esse Tiactado; foi pôr tanto ratificado e apresentado nesta c na outra Camará pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros o Sr. Marquez de Lonlé, e deu-se delle o devido conhecimento ás Côrles e a Nação.— Respondo agora a uma inciepação que foi feita rrum periódico.. .. Eu não gosto de entrar 'nesta polemica de periódicos, e reservo-mo sempre que posso aretiticar aqui na Camará as caUirnnias ou inexactidões que me dizem respeito. Disse um Periódico desla Capital' que eu não havia apresentado a Convenção ás Cortes durante o meu Ministério. Ora como o poderia eu fozê-lo se as Cortes não estavam reunidas? Antes dá abei lura das Camarás'dissolveu-se o Ministério de que eu era Membro e por tanto recahiu esse dever sobre o Mtnialro que me sue-cedeu, e que effectivãmente o cumpriu, assim que foi possível; foi apresentado por um Ministério que certamente não abraçava todas as idéas do pieredente, e que era sustentado por um partido político opposlo aos seus antecessores ;• foi apresentado sern que houvesse reclamação nenhuma ; e as instrucções dadas aos Commissa-rios encarregados deformar o Regulamento, foram lavradas pelo Sr. Ministro da fazenda, queentão era, o Sr. Francisco António de Campos , hoje Barão de Villa Nova deFoscôa, que certamente tumbein não é suspeito aos Mem-bios das duas Camarás que actualmente reprovam a Convenção. Com isto não quero atacar nem directa, nem indirectamente a política de ninguém, quero dizer somente que todos os Mi-nisterioa que se succederam em Portugal desde

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1835 ate'agora, consideraram a Convenção Gomo existente, não objectaram entre ella, e de-ram-lhe o impulso que p .deram 'dar-lhe, é verdade que não muito rápido; porque nisso se deu um motivo algum tanfo fundado de queixa u Hespanha ; tnas entretanto não appiircoeuop-posição da parte de ninguém. Se o Governo Hespanhol neste momento dissesse que houve pela nossa parte demasiada morosidade em terminar o Regulamento, e em o apresentar ás Camarás, visto que a Constituição actual exi-je que seja Sdncciouado pelas Cortes, faria uma accusação que talvez teria algum fundamento, mas a injustiça do seu procedimenio actual consiste em haver exigido a execução da Convenção, quando não é possível ainda pô-la-ern pra-lica, e de haver feito esta exigência quando o Ministério actual tinha dado o ultimo passo que havia a dar para habilitar o Governo a le-vu-la aeíTeito; e, portanto, nisto comeffru um injustiça, e uma injustiça flagrante, exigindo do Governo da RUNH.V , que retirasse o Regulamento que já estava affeeto áapprovaçio das Cortes; uma injustiça paia com o Ministe-no actual, poique se o accusa da demora t.|ue tem havido neste negocio accusa sem fundamento, que desde 1835 deu a este negocio uni impulso decisivo, e neste sentido e dobratlamen-te injusta a exigência do Governo Hespanhol.

Em quanto ã questão de direito publico ácêf-ca da Convenção e do Regulamento , pjrece-mcque*a Convenção já está ratificada pela KAI-NHA, isto basta para'os Governos da» uutias Nações, considerarem este Governo ligado

É de esperar que este negocio de ora em diante siga o seu caminho veidadeiro; o Governo fé?;' o que devia assentando em resistir a' uma exigência a que elle não poderia sujeitar-se sem faltar á sua obrigação, e tomando aquella s ne-.didas que eram couvenientes para oppôr resistência se fosse aggredido; ma» ao mesmo tempo deve sustentai-se firmemente na resolução do levar a e fiei l o os Tractados concluídos, e .não se esquivar ao cumprimento delles não dando a qualquer Naçãlo estrangeira , e neste case* á Heápanha, um motivo fundado de nos accu-sar de falta de lealdade, ou de tergiversação. A obrigação ç ser justo, e obrigação de lodo& os Governos; mas para os Governo* cujas torças , ern relação a outros , não estão em uma proporção igual, não.só é obrigação mas também necessidade. — E preciso ser justo porque 'o ser injusto, isto é não executar as obiigaçôes contrahídas, é não só indigno de todos os Governos, mas involve perigos maiores e consequências rnais immediatamente fataes para un& ' do que para outro»'. Entretanto todos sào igual- I mente responsáveis pelos seus actos perante o Tribunal Supremo, e imparcial da opinião doa, contenipoianeos e da Historia.