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jnaragrapho; pftrecia-me mais adequada a SQ-guinle resposta que mando para a Mesa;

Substituição ao §. .'J.°

Vossa Majestade tomando as providencias, t]!»; as circumslancias exigiam para cm todo o caso manter illesa a Constituição do Estado,

1 t>OS SENADORES.

Islo parece-me que e á resposta própria, e que reconhece que ò Governo não poupou nada para inanler a independa Nacional.

O Si?. CONDE DEVILLA REAL: — Pé-ço licença para confirmar o que disse o Sr. Ministro do Reino em resposta ao Sr. Barão do Tojal ; que não houve promessa alguma da pane do Governo. Consultaram-se os Conselheiros da Coroa como o caso pedia e a sua opinião também foi que varias disposições do

Regulamento não podiam ter vigor sem a âp* provação das Camarás.

Julgando-se a matéria discutida ,-approvou-se o paragrapho 3.°— A Substituição reputou-se prejudicada.

O Si. \rice-Presidentc deli para. Ordem do dia a conliíúação da discussão do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, e fechou à Sessão —passava das-quatro horas e meia.

N; e.

(Presidência do Si. Palriarcha Eleito, Vicc-Presidenlr.)

SENDO íiberta n Sessão, pelas duas horas da ._ tarde, verificou-se a presença djc 35 Srs. Senadores, e que faltavam os Srs. Barões de Almeidinha , do Almargem, de Fonte Nova, tia Ribeira de ^fibrosa, do Villa Nova de Fos-côa , e do VilLr Torpirri, Condes das Antas, e de Tercna (José), Orncllas, Duque da Terceira, Madeiros. Serpa Saraiva, Pessanha, Abreu Casle.llo Branco, Cuiry, Gomes de Oliveira , Crespo , Nogueira S >ares , Taveira , Osório de Castro, Castro Pereira, Leilão, Raivoso, Serpa Machado, A?everlo e Mello, Trigueiros, e Viscondes de Beire, de Sá da Bandeira, e de Semodães.

Leu-se a Acta da Sessão precedente, que ficou approvada.

Mencionou-se um Ofíicio do Sr. Senador Abreu Castcllo Branco, accusando a recepção de outro desta Camará, e participando que não tem comparecido por negócios urgentes e moléstia lh'o impedirem; concilie que se apresentará logo que assirn o permitia o seu estado de saúde.— A Camará ficou inteirada.

O SR. MELLO E CARVALHO:—O Sr. José Maria Crespo pede-me que participe á Camará que por motivos urgentes não ti-m comparecido, o que fará logo que lhe seja pos-sivel.

O SR. LOPES ROCHA: —Sr. Presidente, é constante na Praça doCommercio de Lisboa, e em toda esta Cidade, que todas semanas sã» lie de Portugal uma porção dn ouro e prata amoedado, e cm barras: eu poupo ao Senado a exposição dos males que isto pôde causar, e para ver se se evita, faço o seguinte

Requerimento.

Roqueiro que por esta Camará serecommen-de no Governo pelo Ministério das Justiças e da Fazenda, que façam ao Poder Judicial, e a todos os Empregados das Alfândegas, uma lembrança aperlada sobre o levar-sc para fora do Reino ouro e prata ern barras ouamoedado^ mandando pôr em sua inteira execução asOr-duns. L. 5.° tu. 13 §5.°, e lit..!13, assim como as mais Leis publicadas cm dilferente» épocas sobre este importante objecto. Sala da Camará dos Senadores 1.'} de Janeiro de 18-11. — António da Silva Lopes Rocha.

Peço a urgência deste Requerimento, para ver se no próximo Paquete se evita a continuação de um abuso tão prejudicial. (Apoiados.)

O SR. VICE-PRESIDENTE: — Como a Camará ainda não está em numero, não sei ie quererá já votar sobre este Requerimento.

O SR. LOPES ROCHA: — O Regimento não marca numero certo de Senadores para votações desta natureza.

Posta á votação a urgência do Requerimento , não foi approvada.

Disse

O Sá. VISCONDE DE PORTO COVO : — Eu estou persuadido de que o nobre Senador labora em um equivoco; porque n marcha a seguir sobre esle Requerimento é ir a uma Commissão para dar o seu Parecer, por ser um objecto que involve Legislação; não é tão simples como parece.

O Sr.. LOPES ROCHA : — E a primeira vez que um Requerimento é mandado a uma Commissão. hmbora se espere que a Camará osteja em numero para elle se votar: eu tinha interesse neste negocio unicamente pelo bern publico; e, seja qual for o resusiado, tenho satisfeito ao meu dever.

O SR. MÍ-RANDA : —Não é parlamentar, nem o Regimento diz que se mande ao Go« verno que cumpra esta ou aquclla Lei; se acerca de execução das Leis a que se allude fosse i ecessario excitar a attenção do Governo, este fim conseguido está, porque o Sr. Presidente •ao Conselho acha-se presen.le.

òt 1 5 to Janiiro

1841.

O SR. TAVARES D;ALMEÍDA : — Diz o

Arligo 43 do Regimento: (leu.) Isto e, que terão os Requerimentos , apenas apresentados á primeira leitura, ruas não poderão nesse dia tor decisão ; por lanto a decisão deste deve ter logar amanhã, não passando hoje da primeira leitura: lambem diz o Regimento que assim se proceda, salvo no caso de se decidir a urgência da proposta ; ora

O Sn.^CONDE DE LÍN H ARES : — Parece-me .não se dever votar sobre este Requerimento sen^elle passar legularmente pelas formulas exigidas pelo Regimento. O fim que o il-luslre Senador se propõe, de informar o Governo do sou conteúdo, eslá já em parte conseguido pela presença do Sr. Presidente do Conselho. Parn porem o Requerimento obler a re-commendaçâo da Camará , parece-me necessário que clle seja primeiro rcmettido a uma Com missão.

O SR. LOPES ROCHA : — Eu pedi a urgência, conforme o Arligo 43 do Regimento; mas se a Camará quer que o Requerimento fique para segunda leitura nào me opponho : pedi a urgência, digo, para evitar ao menos já neste próximo paquete se não fizessem as remessas. Este abuso tem chegado a um ponto excessivo: a mouda que gira cm Portugal está-se fundindo em barras para se exportar; deposita-se abordo do paquete uma porção de dinheiro , sacam-fie Leiras , vaí-sc ao Banco, tro-cam-se as notas, e fazem-se novas remessas: se esle mal continua , dentro em pouco tempo não haverá em Portugal senão cobre. Como se exigiam informações eu posso dar quantas se quizerem.

O SR. VELLEZ.CALDEIRA ; — Sr. Presidente, ee está em discussão a matéria , eu peço a palavra sobre ella ; mas não está por que V. Ex.* propoz a urgenciéT, que não se venceu; deve o Requerimento por lanto ficar para ama-nhã lf

Consultada a Camará, assim o decidiu. — Teve a palavra

O Su. PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS: — Pela decisão que a Ca-m a rã acaba de tomar, c que eu entendi que não podia ser outra, estou privado de entrar na discussão da matéria ; por tanto nada posso dizer sobre as pioposiçôes que seavançaratii. O que eu asseguro ao Senado, é que o Governo lia de tomar Iodas as providencias sobre este importante objecto; e basta a discussão que houve para se tomar isto em consideração : abs-lenho-me de dizer mais nada visto que a decisão do Requerimento fica para se iraciar em outra Sessão.

O SR. LOPES ROCHA : — Vista a declaração que acaba de fazer o Sr. Presidente do Conselho, retiro o meu Requerimento, porque está prehenchido o meu fim que era excitar a allenção do Governo a este respeito. ( /Jpoia-dos.)

O Sá. MIRANDA: — A importância desta matéria é grande, c a querer-se entrar nella , desejaria que estivesse presente o Sr. Ministro da Fazenda quando delia se tractar. Já lá vai o tempo em que corria a opinião de que a sa-hida do ouro e da prata , ou seja em barra ou seja em moeda era prejudicial á-riqueza de um estado; na exportação destes metaes pôde haver lucro, ou perda, -como na exportação do cobre, do chuuihu, do algodão, ou de outro qua>l(|uer género. Porém a expeculação em que de coito ha uma perda para !o publico, ié-aquel-la que pôde fazer-se sobre o valor relativo de rnredas que correm por igual valor, quandoem realidade o seu valor não e igual. • E* sabido que os banqueiros, negociantes de moeda, especulara sobre a maio pequena diffe-rença no valor real do curso, ou circulação dus moedas; e es-U dfcíleren^a .intlue igualmente só-

bre os câmbios. Por esln razão, todos os Está* dos da Europa, neãtes últimos tcrhpos, lem reduzido á necessária precisão a fabricação dá moeda , e com o mesmo fim se publicou entre nós a ultima Lei da moeda. Mas é digno de reparo, que havendo-se publicado esta Lei ha mais de quatro annos ainda não esteja em plena execução, no mesmo tempo que se lem cunhado bastante moeda de cobre, de que não ha falta, antes superabundaj pelo excesso da moeda de bronze, se é que ò nome de moeda merece, uma espécie de mondei sujeita á falsifica* coes, e cuja superabundância influe sensível» mente nas transacções internas. Não é agora a oecasiào opporluna paru tractar desta matéria; porém quando ella chegar não ficará erh esque* cimento. ^

O SR. BARÃO DO TOJAL: — Eu direi uma só palavra, Sr. Presidente, por que creio, como disse o Sr. Miranda, que o mal carece urna cura radical; este mal provém do nosso sysiema monetário. Estecommercio já rxieteha mais tempo; o que disse o nobre Senador effec» tua-se ha mais de dois annos, essa export.ição avultada de moeda ou melaes, exM' desde que o Cambio desceu de 5fí a 55£. — O Hoverno dos Estado» Unido», conhecendo também a» consequências que resultavam da exportação da prata , alterou o seu ayslema n 17 em lugnr dfe 16 onças por onça d'ouro: tudo isto provém iam* bern das circumstancias políticas essenciais da Europa, vários empréstimos só estão negociando na Praça de Londres, a Hollandu', o Bra-zil, a Bélgica, a Rússia, a França, esle ultimo de perlo de vinte milhões1 slerlinoa, e então isso altera os Cambio», chama o melai ao centro onde elle mais rende; o Banco d'Ingla-torra acha-se muito desprovido de melnl, e t m reduzido a sua circulação a 16 milhões de Notas, o que tem causado um pânico, e grande escassez de dinheiro, tudo com o objecto de melhorar oa Câmbios em favor da Inglaterra*. Por consequência tudo isto demonstra que é impossível remediar este mal que é transciente, por meios legislativos; um Cruzado-novo t.ilvoz custaria hoje 512 réis, se a prata for do mesmo loque que os bons Cruzados-novos; eu fiz esle calculo; sahiram-me a 512 réis, e não calculei com a melhor prata, a das patacas Mexicanas; se fosse prata de etiandarte, haviam de importar em mais. Por tanto, repito a minha opinião de que isto não se pôde evitar; e só pôde assustar o Banco, mas o Commercio não sof-frc : nos Estados Unidos a maior parte dos Bancos susteram 03 seus pagamentos em metal, o Cambio soíTreu alguma cousa no principio, mas ahi está outra vez em favor do Paiz, posto que a suspcnção dos pagamentos em matai ainda continue em muitos dos Bancos. Á questão era entre nós idêntica, e bastante que exportar em géneros.

O SR. MIRANDA:—Eu proporia que se não retirasse o Requerimento, e que se convidasse o Sr. Ministro da Fazenda,' a fim de estar presente quando se tractar desta questão, que aliás não é complicada. Se algum mal resulta dos inconvenientes que se apontam, a sua causa está na desigualdade da moeda; desigualdade que em outro tempo deu aso a especulações que hoje já não podem oflerecer lucros capazes de tentar os fundidores da moeda forte , ou a exportação desta moeda.

O único meio de atalhar os prejuisos que o publico pôde ter com as especulações sobre moedas, é executar-se o que determina a Lei monetária que está sern execução; e eu quereria sobre eáte ponto chamar a attenção da Sr. Ministro da Fazenda.

O SR. TAVARES DE ALMEIDA: —Eu julgo, que o Sr. Lopes Rocha fez bem retirar o seu Requerimento , porque não era exiqui-vel , c não podia ler euVito algum.