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DOS SENADORES:

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N." 5.


1841.

(Presidência do Sr. Duque dePalmella — continuada pelo Sr. Patriarcha Eleito, Vice.Presiclenle.)

O Sr. Presidente abriu u Sessão ás duas horas da tarde: estavam presentes 36 Srs. Senadores, e faltavam os Srs. Barões de Al-ineidinha, do A l margem, de Fonte Nova, da Ribeira de Sabroèa, de Villa Nova de Fos-côa, e de Villar Torpim, Buzilio Cabral, Condes das Anlas, e de Terena (José), Ornellus, Duque da Terceira, Serpa Saraiva, Pessanha, Abreu Ca&iHlo Branco, Curry , Gomes de Oliveira, Crespo, Nogueira Soares, Taveira, Castro Pereiia, Leitão, Raivoso, Serpa Machado, Azevedo c Mello, Trigueiros, e Viscondes de Beire, de Sá du Bandeira, e de Semodàes.

Mencionou-se a seguinte correspondência : 1.° Um Cilicio pel<_ mageslade='mageslade' de='de' decreto='decreto' reis.='reis.' pensão='pensão' serra='serra' do='do' por='por' ministério='ministério' das='das' um='um' cortes='cortes' incluindo='incluindo' pilar='pilar' _='_' a='a' tag1:_000000='_2:_000000' e='e' concedidas='concedidas' tag0:_000000='_1:_000000' reis='reis' duque='duque' fazenda='fazenda' ao='ao' p='p' sobre='sobre' sanccionado='sanccionado' seiem='seiem' aulhographo='aulhographo' terceira='terceira' da='da' visconde='visconde' sua='sua' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_1' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_2'>

2.a Outro dito pelo mesmn Ministério, incluindo outro autliograplio (lambem Sanccio-nado) do Decreto das Cortes sobre ser o Governo aiilhorisado a levantar a quantia de (500:000$000 réis em dinheiro sobre n Decima do anuo económico de 1839 a 40.

3.° Um dito pelo Ministério da Guerra, incluindo seis authographos (igualmente Sanc-cionados) de Decretos das Còrle», cujos objectos constavam da Relação que os acompanhava.

Mandaram-se guardar no Archivo. O Sr. Secretario Machado fez acienlc que o Sr. Castro Pereira, por legitimo impedimento, não concorria a esta nem a mais algumas Sessões1.

O SR. PRESIDENTE: — Participo á Gamara, e especialmente aos Membros nomeados para a Deputação encarregada de fazer sciente a Sua Mageslade que esta Camará se acha inslallada, que a mesma Augusta Senhora Designou o dia de amanhã para Receber no Paço das Necessidades, pela hora do meio dia , a Deputação.

A Camará tico u inteirada. Passundo-se á Ordem do Dia , foi lido o • Projecto de Resposta ao Discurso do Throno; (f. pag. 8, col. Q,.*) e, sobre proposta do Sr. Presidente, se resolveu que a sua discus são tivesse logor por paragraphos. O seguinte approvou-se sem debate. SENHORA : — A Camará dos Senadores ouviu com profundo respeito, e atlençâo o Discurso, que Vossa Mageslade se Dignou pronunciar do alto do Throno na solemne abertura da presen lê Sessão das Cortes Ordinárias: e penetrada dos sentimentos de amor, e fidelidade, que animam toda a Nação Portugueza para com ,a sua Augusta RAINHA., procurará justificar, pelo zeloso e pontual desempenha dos *cus deveres, a confiança, de que Vossa Mageslade lhe dá honroso testemunho. Lcu-se o

§ 2.° É, sem duvida, muito para sentir que a exigência do Governo de Sua Mageslade Calholica, tão inopportunamcnle motivada pela questão da Navegação do Douro, chegasse a inspirar sérios, c bem fundados receios de vermos interrompida a paz, que felizmente leni por largo tempo subsistido entre as duas Nações, e que ambas ellas com igual interesse, e empenho desejam, c devem conservar. ' Ei teve a palavia

O SR. CONDE DE LINHARES: — Não se mencionando no Discurso da Coroa, senão jerios receiai, não vejo o motivo porque a Camará , até agora sem outras informações, deva ir além dos conhecimentos ofliciaes que tem, e accrescenlar bem fundados j e por tanto proponho a suppressâo destas palavras. — Tainben o proponho quanto á palavra desejam, na phra-se = e que ambas ellas com igual interesse de-lejain. —Sendo usta expressão relativa áN«çà( ííespanhola, parece-me inexacta, visto que as suas ameaças provam o contrario, e nada me persuade do contrario por agora. Remello por conseguinte á Mesa estas duas emendas.

O SR. BARÃO DE RENDUFFE: — Sr Presidente, as emendas que acaba cTofferecrt o digno Senador que me precedeu são sobremo-

do razoáveis, c eu as sustentaria também se eceasse que os Ministros da Coroa recusavam ao Senado aquelles esclarecimentos que forem compatíveis com o bem do Estado, e de que )or certo aCommissão de Redacção leve o preciso conhecimento, sem o qual nenhum dos eus illustres Membros se lembraria de arriscar xpressôes que parecem excessivas nas pre&cn-es circunstancias: nestes termosespero eu que o Sr. Presidente do Conselho principie por nos communicar o que entender conveniente sobre le grave negocio; e só depois de provocadas dadas a* explicações é que eu fixarei as mi-ihas idéíis sobre a necessidade de ser modili-cada n parle da Resposta que está cm discussão.

Sr. Presidente, o melhor serviço que pôde azer-se uo Paiz é esdarecello, afim de que slle não confunda idéas d'amor próprio com, 'déas d* honra, c u In n de que som faltar ao que dovc á sua dignidade não seja arrastado

(O Sr. Pretidenlc deixou a Cadeira , que foi occiipada ftelo .SV. Vice- Presidente.J

O SR. CONDE DE LINHARES: — Julgo insistir na suppressâo da phraae e bem fun-ditdaá, porque a Camará ignora a que ponto este» nerios receios são bem fundados, visto que até agora o Governo nada disse a este respeito, nem fez coturnunicaçào alguma ; certamente é de presumir que ellus sejam bem fundadas, mas estas presumpçôes não authorisam por agora a Camará a assevera-lo,,visto que o Discurso do Throno o nào disse. — Em boa lógica não vejo que se possa concluir o desejo de paz da parle deHespunha, quando nos ameaça d guerra, e daqui concluo que a Camará nada deve aniicipar este a respeito. — Mando para a a Mesa seguinte

PROPOSTA.

Proponho a eliminação das palavras, no 2." Artigo, = e bem fund

O SR. PUESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS: — Sr. Prrsidente , veja pela opinião do* dons illustres Senadores, que abriram a discussão, que a Camará tem o desejo de ser instruída mais particularmente sobre os motivos quederanrlogar aos receios que houve sobre o rompimento daamisade entre as dua§ Naçòos. — Sr. Presidente, o que posso dizer, em primeiro logar, é que existem negociações pendentes, e que então profundares-la mu teria, por ora, não está muito na alçada do Governo, ncrn pôde convir ao bem publico. Entretanto alguma cousa direi , porque é justo que sobre matéria de tanta importância a Camará esteja certa, que o Governo não havia de conceder que se progredisse nesta matéria, sem que ella seja tractada com a dignidade precisa pára a Nação e para a Coroa. A Camará pôde ter a cerlesa que ha de ser tractada deste modo: em quanto ao mais, tem se dilo no Ducurso da Corou que o Governo e o? Representantes da Na<ào injusta='injusta' que='que' de='de' no='no' entendem='entendem' trnctado='trnctado' uma='uma' do='do' se='se' para='para' exigência='exigência' maior='maior' era='era' paiz='paiz' ler='ler' _.douro='_.douro' sunccionado='sunccionado' allude='allude' _='_' a='a' seu='seu' c='c' certa-='certa-' motivos='motivos' dado='dado' importância='importância' n='n' o='o' p='p' cousa='cousa' te='te' nàd='nàd' bem-eslar='bem-eslar' da='da'>

mente injusta; porque, qualquer exigência que s<_:jii sejam='sejam' mageslade='mageslade' de='de' estado='estado' tendente='tendente' existiam='existiam' governo='governo' do='do' ue='ue' havia='havia' tomar='tomar' independência='independência' nem='nem' _.sem='_.sem' naçàodeixar='naçàodeixar' certamente='certamente' como='como' _03='_03' em='em' passar='passar' reprysentan-es='reprysentan-es' todas='todas' sle='sle' levar='levar' este='este' as='as' pôde='pôde' respeilíir='respeilíir' _.considerar='_.considerar' sua='sua' que='que' injusta='injusta' podia='podia' deixar='deixar' constituição='constituição' inteiramente='inteiramente' pontos='pontos' obrigar='obrigar' uma='uma' nacional='nacional' medidas='medidas' nacio-al='nacio-al' camarás='camarás' se='se' para='para' então='então' pflfeito='pflfeito' traclado='traclado' não='não' _='_' a='a' nossa='nossa' abertas='abertas' os='os' e='e' intimação='intimação' tranmilc='tranmilc' é='é' j='j' mantidas.='mantidas.' o='o' p='p' proposição='proposição' todos='todos' da='da'>

Por ora; nada mais posso dizer sobre isto; mas parece-me que é bastante d que acabo de dizer, para que a Camará se convonÇa de que o Governo certamente leve todas as razões para se persuadir de que se fazia que era uma exigência injusta; mns tem , ao mesmo tem-jo, todtis para se persuadir, que ella ha deaca-nar pelos meios naluracs sem que haja um rom*. pimento, -e quo então conviria ao Paiz, que se tracte fòta questão de uma maneira tal que o Mundo inteiro se convença de que o Governo de Portugal entende ainda hoje que o Traclado e Regulamento é útil a ambas as Na-ÇÕes , e deseja que se leve a effeilo, mns pelos meios Icgaes. ( /Jpoiados.) Por ora são estas todas as explicações a que rne posso limitar, quando vier o meu illustre Collega dos Negócios Estrangeiros se algumas explicações espe-ciaes houver a que eu não possa allender, elle o f.ná; em quanto elle não c?liver presente áquelles que m*as pedirem Iniciarei de npre-strilar os esclarecimentos que m« parecer que salisfazem, é que podem por ora dar-se.

O SR. CONDE DE LINHARES :— A explicação que quero dar é que não e' minha intenção provocar explicações que o Governo não julgue a propósito dur, ou que elíe não deva dar, m»s sim premunir a Guinar,» para que não vá além do que sabe oíTicia!mente, que até agora é só oJB-râurso da Coroa. O Ministério sabe nattíralmente-bem o seu dever, e como tal a responsabilidade que lhe pertence; sobre isto -nada tenho que dizer. É como Membro desta Camará que digo, que nào devemos anticipar sobre, communicaçòes futuras, pois como particular é natural que saiba o que posso lanlof ler nas gavetas nacionaes, como estrangeiras, mas estes conhecimento* não são aquelles dá que me devo aqui servir nesia orcasião:

O SR. VÊ LLEZ CA L D ET R A: —Sr. Presf-, dente, tenho para mim quo e do dever de todo o Representante de uma Nação, o emittir com especificação o seu voto em todas as queslõe» importantes, e sobre tudo, quando as quebtõe3J são de tanta transcendência corno asque se apresentam na discussão da Resposta ao Discurtfo do Throno: isto, Sr. Presidente, não só, para que pela emissão das suas opiniões, laes quaés os talentos de cada um lh'as ofTerecer, concorra para o esclarecimento dos pontos em discussão ^ mas mesmo, Sr. Presidente, para que os seus Constituintes possam avaliar devidamente o como os seus Representantes desempenham a sua missão; e se por ventura merecem a continuação da confiança com que lhes fizeram a honra de os nomear para as Cortes; ou se l h u devem retirar, quando elles estejam cm divergência cora as suas opiniões: isto é tanto mais necessário para oquellcs Representantes da Nação, que não intrigaram paia a sua eleição, e que a devem unicamente, ou a opinião que delles formaram os eleilores, ou áquella que a estes fizeram crer, aquolles que lhes promoveram as mesmas elcU coes.

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cos, MO que du respeito ás Nações estrangeiras, e a maríuionção da honra, e iaíegi'idade Na-cio-nal , eonseivando fielmente as relações de arni-y.adi-. e satisfazendo as nossas oljiilações paia com UHÍÍ.S as Nações, sem fuzer mais a cofie ii uma pnique e poderosa ;. nem ter cm monos contemplação u outra, porque o e menos, as obji^.içoeb ligam, igualmente para com todas as Naçõf-s , e acho que é Ho nosso dovcr o vner bom com todas. Já moslroi isLo,Sr. Piesidcn-te, o anno passado qiiando, sorn fazer protes-103, que secundo os princípios jurídicos, se julgn não tirarem nem darem direito, o que por consequência são cousas occiosas, sem fazer pio-teslos, disse, e quando ae tracluva de umacxi-Delicia injusta, aq"i me vnnni todos votar porque se pagasse, mas sóraeiiLc o que fosse legitimamente devido. — Agora quanto á adminislia-cão inlíMiia os meus.-princípios são = justiça Í£Uõl para tudos, sem diflcrenca de pessoas; admissão aos empregos segundo os merecimentos seni apadrinhamento; concessão de honras e meicès, áquelles que tenlium foi to serviços, e as meieçam, e não o desperdiçtimento delias. Estes =0.0 os meu» piincipios, os meus amigos, os que mais fielmente os desempenharem. Li m. Administração alguma pcrlondi influir, nem turnLu-m as eucommodei corn empenhes; aqui çslào Hiã. qiu- t L-m servido cm Admmistiaçõea passadas, peco-lhes que digjm quanto os pcise*-

jrin.....( sJ [iniajos.) Numa, quaesqucr que

fossem as, íiins opiniões.... Agofa me lembra j ao Si. 13arão de Tojal rallei-subic um negocio que e!l(! não f c/, e que estou persuadido que eia muito do justiça: quando Mio pedi algumas ou-tias cousas sempre lho disse , examino gê este indivíduo o meicco, lacei sobre tudo justiça : esto sempie o meu modo de pedir.— Onobie Duque de Pulmelln que me honra com a sua amizade , que diga q.uando ello foi Ministro o que lhe pedi , cale Si. levou1 longe a sua bondo.de ; cm unia oceasiào, oin que occupava uma gian-de p«-!>i<_.áo depois='depois' alguma='alguma' governo='governo' súbdito='súbdito' ei.='ei.' ambição='ambição' aquillo='aquillo' parcce-me='parcce-me' iupnndi-ihe='iupnndi-ihe' presidente='presidente' tinas='tinas' ter='ter' nas='nas' informasse='informasse' duque='duque' cousa='cousa' in-formar='in-formar' isso='isso' destas='destas' liuvia='liuvia' faço='faço' esperar='esperar' se='se' irrerios='irrerios' mas='mas' _='_' a='a' nunca='nunca' opinião='opinião' sómeiile='sómeiile' lenta='lenta' d='d' e='e' linha='linha' cm='cm' jtv='jtv' o='o' grau='grau' p='p' pude='pude' s='s' uru='uru' nào='nào' deta='deta' de='de' sdii-f.zer='sdii-f.zer' ostentam='ostentam' influencias='influencias' admmifiruçno='admmifiruçno' puder='puder' mais='mais' oulia='oulia' palavras='palavras' importa='importa' procuiei='procuiei' queiia='queiia' dar='dar' sempre='sempre' me='me' tag0:ver='ík:ver' tag1:ito='f:ito' mj='mj' necessito='necessito' sr.='sr.' canuiia='canuiia' eu='eu' conselhos='conselhos' nunis='nunis' que='que' nolla='nolla' deixar='deixar' questões='questões' fazer='fazer' ainda.='ainda.' eirmto='eirmto' senão='senão' porquuiào='porquuiào' disse='disse' para='para' achava-no='achava-no' independentes.='independentes.' maior='maior' entendo.='entendo.' queria='queria' não='não' meu='meu' nobie='nobie' aos.='aos.' ou='ou' é='é' e.1='e.1' explicações='explicações' claro='claro' minha='minha' estímulos='estímulos' ficar='ficar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ík' xmlns:tag1='urn:x-prefix:f'>

Falta-me ainda o fatiar dos meus princípios a respeito da Administração da Fazenda: na Admmistiação da Fazenda , o que quero é exacta e económica ai recadaçíio 'dos fundos publico», e ainda mais exacta c económica apphca-çàu dellcs; por isso JH me chamaram aqui o an--jo passado fiscal da Fazenda ,.e honro-me muito disto, e sernpic que se tracf.íir destes nego-aos liei de oppor-mc a todos os disperdicios, e •• q-ue quando a NHÇUO não pode pagar aos lim-jncgados esteja fazendo meicès.. Se um pailicu-Jai que sem altender aos salários dos seus do-mesticns estivesse fazendo esmolas, seria sem duvida criticado, e' isto muito mais escandaloso em uma Nação, e em prejui7o-seu ; porque não e, possível que Empiegíidos nenhuns sirvam bem snn bem lhes pagoiem ; Sr. Pienidente, ha h.-m-já, mus tem limites; e quando ha'necessidade, -Sr. Ptr-iclcnle, e muito custoso que a homa prevaleça. Por conseguinte, quando não se pagar aos Empregados .hei de oppoi-me a mercês de du.lu-iio, e repito, que me honro muito de me chamarem fiscal da Ifazenda. Está por tanto ciai o que a minha opposição não e senão conscienciosa. Piincipío, Sr. Piesidentc, .neste paragiíiplio que está em discussão, e sobre cti|a inaUMia fallarei com toda a moderação; poiquc quando 3e à'u que a integiidade Nacional esta em pengo, quando e necessário, lecorrcr aos meios extiornos a que temos visto recorrer, não seria eu acnicUo que por modo algum procuro embaraçar o Governo: fallarei depois, quando a occasiào mo permitlir, mas não será agnra. (/1/iOiadoH.) Eu, Sr. Pic&idente, sou tão cioso da independência nacional, como aquelle que o f ò i mais: ii»cts, Sr. Presidente, neste paiagra-pho, já o nobre Cond»; sobre esta matei ia disse que elle vai alem daquillo que devia s~er pai la-» menta i mente, que não está redigido d'acoido com o icspoctivo do Discurso do'Throno, e que as palavras pojquc se expic^sa

DIÁRIO DA CAMARÁ

nos levam a afifirmar, que temos conhecimento dos motivos "porqtie- o .-Governo tem obrado, e que a exigência do Governo de Sua Mageslade Catholica, fôia inoppoitnnamciHe motivada, o que'não diz.a falia" do Throno. (Uma voz: — Supponho )—Acredito que na Commissão se suppozessn, eu- e que não suppofiho porque, não devo neste caso ocicditar, senão aquillo que se me mostrar por documentos, e a mi m de ccilo que n ao foram elles presente^. Os esclareci menl os que acabou de dar o Si. Ministro não são sufti-ciontes ; eu não quero revelações, não. lh'as peço; mas o que aqui disse, S. K\.n não me põe em melhoies circumstanoias paia poder appro-var o paragrapho, tal qual está T—Por consequência , Sr. Presidente, não só apoio o Sr. Conde de Linhares, em quanto a- suppreesão das palavras =-*b bem fundadas; mtis tambe-m proponho asuppressão das palavras ™ ido inoj>por-lunavnenley porque não sei se foi opporluna-mente, nem sei se foi inoppoitunaineute; não tenho as cominunicaçõcs officiacs, e só estas e que me, podiam, dizer se eia, ou não iuoppor-tunameiita. ~ .

Concluo por tanto propondo que-o paragrapho seja redigido com a emenda que mando pura a Mesa, é a seguinte

Pioponho a suppressão das pá l a v rã s =p tão inopportitnrwienle ^=.r, =^ bem fundados. —lj'cl* le$> Caldeira.

O SR. DUQUE DE PALMELLA: — Eu creio que a Camará toda, e os Membros da Commissão*em particular, devern ficar obrigados ao illustre Senador que consciencinsamenlc propoz as suaâ duvidas sobre-a redacção deste paragrapho, e mandou paia a Mesa duasemen-das acerca deliu; (Jeve.m-lhc Gear obrigados, por que desta maneira se ollerece aos Membros da Coiumifisão, e mesmo aos Membros do Governo, a occasià" de entrarem em algumas explicações sobre uma questão d« tnl gravidade e de tal interesse, que no momento actual absorve toda a altenção (Já Nqção, e excita ate' ao ultimo ponto o cuidado de. todos os Portuguezes.

Quasi que. era escuzado manifesfur a opinião que tenho, e creio que toda esta Camará tem, acerca do caracter o das intenções dos dois il-lustres Senadores que faltaram sobre esta matéria : "em quanto ao primeiro (o Sc. Conde de Linhares) já eu disse que as suas duvidas eram conscienciosamente- propostas, e agora accfes-centarci que estou persuadido serem apresentados só com o despjo de provocar- algumas explicações uleis nesíte Senado: eun quanto ao segundo (o Sr. Vellez Caldeira), tudo quanto eu dissesse para dar ul e conhecido de iodos que julgo inntil dizer-mais cousa alguma em elogio da pessoa a que me refiro. (Apoiados.)

Entrando na matéria, começarei por dizer que a Commissão •, como c do cstylo em sim.i-lhantes occaeiòes, antes de redigir este Projecto de Resposta, teve algumas communicaçõeacom os S/s. Ministros da Coiôn , e procurou inteirar-se (ate ao ponto que era possível fazè-losem compiomelter o bom successo do negociações) da questão de que se tracia ; isto e de uso parlamentar, c por consequência se alguma palavra se encontrar nessa redacção que lenha de-\ ido a sua origem a e*ie conhecimento do negocio, quo a Commissão leve-e a Camnra talvez ainda não leni, deve-se e\|>licor. desia maneira, mas é indubitável que o Senado tem o direito de exigir as mesmas explicações. Digo mais, que à uma forluna para o Governo ler esta occasiào de dar taes explicações, por isso mesiro que tem sido acenando ás cegas e invectivado,— pelo quo ff z, pelo que não fez, e pelo que devia ler feito;—> lançou-se mão de todos os meios possíveis pura o tornar odioso, ou para persuadir o Publico de quo o Ministcrio tem a culpa do embaraço em que ultimamente nos temos encontrado. Entretanto d preciso dizer que o Governo nào podia dar á Nação, 'especialmente untes du reunião dus Camarás, as explicações completas quc'1'lJe som duvida desejaria dar, em quanto esta progredindo uma negociação de cujo- resultado não só senão perde rarn a» esperança:), mas bf»m pelo contrario, subsistem em pleno vigor.. (O Sr. Presidente do Cow.sc//-o:— sJ/miado.} Esta razão é clara e convincente, pelo que. loca- n não só haverem apresentado documentos : -todos sabem que a apresentação prematura do coi re^pondencins diplomáticas, em quanto subsistem negociações que Uies diz'tn respeito, quusi ^empre tem in-

convenientes, e quasi nunra pôde produzir bens: 'é de e^lylo, qa^ndo i»os Parlamentos se pedem similhantes cominuiucações , consentir-se que os Ministros apresentem sóaquella |>artf> dt-llascu-jn publicidade r;ão pôde ser prejudicial, é de estylo nào insistir pola sua apresentação quan-dí> o Ciovcrno doclafa que delia podem resultar Kiconveiiu-iiios. Ora,- se1 eitns coiiiirmuicaçòes tfín mconveiiitntc-s feitas ao Parlamento, cujos jV]e»nl)ros como legítimos Representantes da Nação tem o dneilo de conhecer a fundo as-dia lerias de que selractu, c evidente que miriro maiores inconvenieiilos terinin se fossem pre/nnlura-uu-nie feitas em Folhas publicas, antes da reir-nião do-Co-rpo'Legislativo ^ e t|uando' o cada um seria licito o-dar-lhes as intei preiaçAi»s que quu^sse sem que houvesse meios íegaes de contrariar Casas interpretações nem dê as destruir, =oiri qutí os Vtmistros podessem directamente ex^ phcar-se e trazer a quprlào no seu vordddi'ir«r ponto de vitin. C'rcio que bastará e^ata considw-•ração para jualilicar plenamente o Gnvernodí não ter ale agora publicado documento algunY relativo u importante 'queilào a que me retiro: essa publicação unicamente devia ler logar quando só iizeáâc um jMaiiifeâlo de^ut-rTa , por que" tífilào seria preciso legahsar eá?e Mauifeslo, e rnlatar todos os motivos justo» que levavam o" Governo a dar uru passo uMremo , mostrando ao mesmo tempo ale que ponto os procedimentos do adver^aiio deviam- repulur-su offenaivoà ou hostis. Mas, em quanto duram as negociações, ein quanto ha urna e.-perança, que todos devemos acolher c f.izer votos para que se realize, de que essas negociações se terminarão pacificamente, c com hnma para as duns paites, u publicação prematura de quuesquer documcn» lo* que tenham relação com o negocio, nào só não leria sido conveniente nem útil, mas até seria summainenle prejudicial, emereceria a geral reprovação. ( sípoiados.)

Ora , e&la espécie do silencio a que o Governo se achava obrigado, ao mesmo tempo que julgava do seu dever tomar medidas eventuaes de precaução, paru'a dcfeza do Pai/,, quando este fosse inopinadamente atacado, o par-1 nào ser justamente censurado e reprovado por ter deixado a Nação inerme quando e!l"á se achava ameaçada de urna guerra ; este silencio digo apresentava bastantes diffieuldades ! Nào era possível chamar a Nação ás n rotas, recorrer a meios enérgicos pnra recrutar o Exercito, para. «'orguniíar, cm hm lomar todas aquellas medidas que se adoptam quando se presume a possibilidade de uma guerra , nào era possível fazer ludo isto, som, ou di/cr alguma cousa, ou e\pòr-se n urna censura' impertinente daquelles que não reflectiam na situação em que oGover-nrt-se encontrou! A mesma situaçâp dura ainda, poi que supponho, e sei mesmo* pelo quí acabo de ouvir ao Sr. Presidente do Conselho, que, o Governo não julga por agora conveniente o apresentar documcntosdiplomaticoB"ás Camarás ;• entretanto -creio que assim como os Sr*. Miuislròè se não recuzaram a dar algumas explicações aos iVienibros da Commissão, não deixarão lambem df j«ilgar conveniente que ellas s e reproduzam nesta discussão para mostrar que a conducta do Governo foi coherenlo, e talcn-mo não podia deixar de ser.— Direi logo alguma cousu sobre este ponto

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mós inconvenie»>lea que resultariam se essa ex« ' pressão aahissc da boccá dos Ministros. — Disse o ST. Conde de Linhares que o Discurso do Throiio não dnva logar n que na Resposta 90 dissesse ~ que a exigência do Governo de S. M. C. checava a inspirar sérios e b&n fundados receios de vermos inlerrofnpida a paz : = o Discurso do Thfono"diz =que o-Govcrno de S. M. C. apresentou uma exigência injusta «/ue tieií fundamento a sérios receios &c. = Ora, se uma rxigriiria quando e injusta (e isto e dilo pela Rainha ás Camarás, que o devem acredi-t.ir) de In! modo que e impossível annuir a ella; quando* inspira seriou receios, a palavra sérios implica o mesmo sentido desses receios serem liem fundado*, por que se não fossem bem Fundados não seriam sérios. (Apoiados.}—- Em quanto á outra emenda, que consisto em ilimi-har do paragrapho a paiavrã = desejam , = observarei que ahi se diz que a Naçno Porttigueza deseja conservar n paz, e por tahlo é uma expressão de mbanidade o aliribuir o mesmo de-sojo á Nação rlespanhola : sendo cile o nosso Uesfjo pnreco q-».- o seu effeito não podia asse-guiar-se sem qoe ambas as [Nações o tivessem; mas em todo o caso, quando nessa enipptisição íioà enganássemos, não vejo que d'aln resulte hial. .

D ilIuslteSenador, o Sr. Velle/! Caldeira pró-poz ít suppiebsâoda \)a\avru'= opportunanienle : Eu julgo que eslo palavra tem aqui cabimento. A todos consta qu<_ apresentar.='apresentar.' com='com' de='de' sancção='sancção' depois='depois' obrigação='obrigação' governo='governo' do='do' offehsa='offehsa' evidentemente='evidentemente' apresentado='apresentado' ioda='ioda' dada='dada' opportuna='opportuna' das='das' elveilo='elveilo' podiam='podiam' navegação='navegação' sessão='sessão' poderia='poderia' primeira='primeira' necesãariarneule='necesãariarneule' lo-var='lo-var' novaexi-gencia='novaexi-gencia' otíensiva='otíensiva' passada='passada' duas='duas' esse='esse' livre='livre' convenção='convenção' ás='ás' douro='douro' na='na' boa='boa' porlugue-zas='porlugue-zas' inopportuua='inopportuua' feita='feita' fazia='fazia' seja='seja' que='que' fé='fé' uma='uma' tag1:_='cousas:_' tanto='tanto' camarás='camarás' suppondo='suppondo' por='por' se='se' essa='essa' então='então' para='para' discussão='discussão' era='era' exigência='exigência' ellas='ellas' não='não' _='_' antes='antes' ora='ora' só='só' a='a' regulamento='regulamento' estava='estava' c='c' e='e' ou='ou' linha='linha' qualquer='qualquer' o='o' p='p' obra='obra' r='r' tag0:_='parlamento:_' apoiados='apoiados' pendente='pendente' geraes='geraes' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:parlamento' xmlns:tag1='urn:x-prefix:cousas'>

(Entraraut os Srs. Ministros dos Negócios do Reino e-da Justiça.)

Nas poucas observações que fez o Sr. Vellez Caldeira, por quanto talvez não explicasse um dos seus pensamentos com Ioda aexlenção, pareceu-me que elle fazia uma comparação cnlre a conducla do Governo neste negocio, e a que teve o unno passado relativamenle .á exigência de outro Governo estrangeiro. Creio que foi islo o que elle qui/ di/er, por que eàlabeleceu que os seua princípios políticos eram o de ser juslo com toilos os Gov'ernos'estrangeiros, mas não mais com uns do que com outros, e não fazer dislincção nenhuma enlre as relações com os differenles Governos. A islo responderei a S. Ex.n em primeiro logar, que em política hão pôde haver máximas absoluluu, por que quando se tracla da exislt-ncia, ou não exialencia de Estados, e da possibilidade, ou nào possibilidade de certos actos, quando sotracta dede-tidir se e preciso resistir a todo o custo"-e quaes-qiíer que possam ser as consequências, devcim-se então levar em conta infinitas, considerações, considerações da mais alta monta equeexcluem u possibilidade de estabelecer regras invariáveis. Entretanto, eu não teria duvida, nem a tenho, de responder directamente a essa increpação , e de entrar a fundo na questão da difft-iença da nossa pjosiçâo actual, á posição em que estivemos o anno passado, relativamente ás questões que se apresentaram com a [nglaterra; mas e anles de ludo neceasario que eu diga em poucas palavrasaquillo quo a Corrimissão soubeofficial* menle fa-los Srs. Ministros, aquillo que lodo ò publico já sabia, nuis que convém agora decla-far-se aqui francamente, (/fy>oz'dflfos.) e c, que a exigência do Governo Hespanhol consistiu em querer que o Govprrio de Sua JVlagestade, levasse a cffiMto o Regulamenlo para a livre na-\egaçâo do Douro, anles de se haver obtido para isso a sancção das duas Camarás Legislativas. Exigência rsta fundada talvez na persuasão em qiie aquelle Governo -estava, de que não tra preciso u concoironcia das Camarás Legislativas, para GO levar a etVuo o dito Regulamento; e talvez mesmo na idea de que não havia toda n boa fé, que renlmcnle tíxisle da parte do Governo Português, e que rifio pôde lambem deixar de existir da parle dasCamaras L'e-gislalivas, uma vez que se tracta de respeitar obrigaçõescontiahidas. (slpoiados.) E direi mais (sem querer entrar nessas investigações) quetal-vez* os partidos políticos, nào só deste Rt;iuo, j.oretn lambem do Reino visinho, ee

DOS SENÀDORE&

aproveitar destas circumslancias para fins diversos l Quem sabe se alguém não sonharia ale cm projectos que encontrarão sempre u tua, insupe ravel opposiçâo no coração dos Portuguezes? (/'Ipoiados geraes.} Não seria este o primeiro exemplo que a historia apresentasse daquellaes pecie de fraqueza humana, que faz com que os partidos e as facções políticas não se embaras-sem co.rn a (Moralidade dos meios pdra chegar ao» fins que teu» em visia , e se arrojem cegamente1 a-expôr a Pátria a- inales gravíssimos para saciar muitas veies UIIM ambição mesquinha, ou para salisfn/cr vm^ançaá par-liculares,'ou para procurar na desordem o único recurso que encontram quando vêem-frustados os seua projectos ambiciosos! -• •

Estoii bem longo de pensar que pòssnm alLri-buir-se motivos laes ao Governo actual de Hespanha; ou a qualquer de seus Membros, e unicamente faço referencia aos órgãos das facções, que aberta ou occullamenle sopram a discórdia, inspiram a desconfiança áquellc Governo, e procuram lanto n'um, como n'outro Reino, perverter a opinião Nacional. -

O certo e' que- a exigência apresentada pelo Governo de1 Hespanha não se podia satisfazer sem uma violação manifesta da Constituição do nosso Paiz, porque segundo ella lodo o-'Tra-ctado deve ser sanccionado pelas Córles;-e se no tempo da Carla se não dava tal necessidade, para a Convenção celebrada em 1830, ninguém poderá duvidar que o Regulamento ultimamente concluído, e quefóima parte integrante e" indispensável da dita Con-venção,-contém disposições penaes, e impuslns, que o Governo não pôde mandar executar sem uma prévia authongação do Coi pó Legisluti vo. ( /ípaia-rfos,J'O'exigir-iso pois que o Governo retirasse-das Camarás o- Regulamento que lhes havia sido apresentado, e quo já se Linha-começado a discutir, era exigir do Governo da RAINHA um acto de submiss-ào que clle-não podia pia-licar sem ignominia c sem quebra da independência 6 da-dignidade da Curòa.

O Governo Porlugue/, não podia pois deixar de se negar a esse acto, e observe-se a grande dilterença que ha entre esta situação o a-situa-ção em que- nos achámos o anno passado, relativamente ao trafico da escravatura,-e ao Bill Inglez.- Eu não venho agora aqui justificar o Bill, a respeito do qual já em outras occasiôes1 manifestei de sobejo a-minha opinião, será inútil repelir que o considerei como offensivo para a Coroa'Porlugueza'1; que approvei o pró-* teslo que por'tal motivo o Governo fez, e que julgo que devemos sustentar aqnelle protesto em quanto subsistir o motivo em que -elle se funda (. /Ipoiados) j mas note-se que lia uma differen-ça muito grande entre o soffrerrnos uma ofien-sa, contra a qual protestámos, mas da qual não podemos defender-nos cfficazmenlc , e o exigir-se que sejamos' nós mesmos que,- por urn acto propriamente nosso, nos tornemos aulho-res da offensa que se quer praticar contra as nossas Leis, e suicidemos a nossa independência. Existe pois uma dilferença imrncnsa entre os dous casos. Se o Governo^íiin-lez tivesse exigido de nós o reconhecimento das Leis emana-, das do seu1 Parlamento,'eu diria que anlcs-nós nos sacrificássemos todosf do que reconhecesse-mos em Porlugal a superioridade de uma ju-risdicção estrangeira. (-Apoiados geraes.) • •

Agora o que o Governo de Hespanha exigia era, que annuisscmos, não tácita, mas sim explicitamente-, á violação de um artigo-claro da nossa Constituição. Que se retirasse da discussão das Camarás o Regulamento que já se havia apresentado á sua sancção. Não permitia Deos que um Governo Portuguez commella jamais um aclo tão indigno ! Nem é de esperar que o Governo'de Hespanha persista em o exi-' gir quando se convenref-quc não existem para isso motivos nem de-justiça, nem de conveniência.

Ha pois-todo o motivo de esperar que. nos não veremos precisados a recorrer aos meios de uma justa defensa ; mas se'esse caso chegar não haverão sacrifícios que-nos pareçam excessivos para conservar a nossa independência: (Apoiados.) Eu confesso quce$pero q-ue-o'Go-vei no Hespnnhol meditará sobre este caso, e confio' lambem que ambas as Nações conhecerão a sua posição, e observarão que uma e outra lêem feridas abertas consequência- das guerras *ci-vís, e das agitações políticas que lêem soffrido ; feridas q-ue ellas precisam curar para reslabele-1 ccr.a tranquilidade- interna , para cuidar da agricultar-a, docomraercio, e das suas finanças. Estes são os objectos que devem ter «m vista os dous Governos, cuja amizade e boa intelli-

íí

gencia e de tanto interesse para ambos os Paia 'zee; a isso se deve attender, e.não aalcaruina guerra que poderia ser de duração, c da qual não poderão resultar senão males. Tanto erri Hespanha, como em Portugal, ás pessoas sen-* salas çillusrradas ccilamente reconhecerão qud das smrs discórdias não podem provir vantagens para nenhum dos dous Itoinos , e só continua-rá a Pemiiaula o apresentar um triste lheatro., sobre o qual. se debaleião-ora pelas armas,'ora pelas negociações, interesses, e influencias ex-tranhas. Confio pois nestas considerações, e confio não menos nos Troctados dealliança defensiva que1 subsistem entre as.'Coróas de Portugal •e da Giá-Brelanba1, e cujo cumprimento não será reclamado em vão $ sempre que a justiça estiver claramente a-nosso favor,- porque As. "razões- de' queixa que trinos do Governo In-glez não podem fazer e'squccer a antiga allian-ça que subsiste entre os dous Paizes, e que1 convém conservar para beÍJB de.ninbos: e como não podem cm negócios de tanfa .magnitude -entrar considerações menores, e de -enuncia or-f dem , estou pôr'isso certo que as estipulações ,da alliança serão sempre lealmente executadas quando necessário seja-, e que antes disao não serão inúteis os bons "oíficios do Governo Bri-lannico, ou elles sejam por nós rtícldmados, ou scjarn oíferecidos. Portanto, parece-me que tenho dito mais do que seria sutficiente para de-"monstrar os motivos em que se Afunda a grande dirlerença que ha entre esta questão e as-ques-» lõcíá que se lhe querem comparar; mas quando mesmo assim não fosse, accréscenlarei quo naa nossa» relações com a ííespanha precisamos ser mais escrupulosos do-que com qualquer outra Nação; norque nas contendas que houver entre os dous Paiz^s tracla-se sempre da nossa exis-* lencia como Nação : traeta-sc de que subsista ou não1 subsista a independência , o nome, e ate a mesfna Língua dos Porlugupzes; por isso não pódt; haver pequenas contendas entre 09 dous1 Parles, são sempre contendas de vida ou de morte. Não será esta poreu3 actos, de falta de conhecimento de causa nas snaa exigências, e sobre tudo de uma condescendência perigosa Coin as exigências dos nr* gàos cphemeros da opinião publica, alguns dos quncs por ignorância dos negócios de que se irada, outros por motivos menos innocentes procuram i-riitar os ânimos,- e quando esta questão se considerar só em si, e despida de todos-os preconceitos, lia de provavelmente resultar que os dous Governos auxiliados pelo bom senso nacional, e pelo patriotismo das Gamaras, terminarão pacificamente a sua- negociação. (Apoiados.)

Reservo-me ainda para responder ás objec-ções que de novo se apresentarem.' ~ O Sá. CONDE DE VILLA REAL:—Sr. Presidenle, estou persuadido'que uma vez que os Portugueses se convençam que-a dignidade nacional está offendida, e que e' preciso sustenta-la, todos os que prezam a independência de Portugal,, quaesquer que sejam as suas opiniões, se unirão para que não pereça o nome PortugiJoz, e mostrarão que não se querem confundir como a q uel lês que abertamente ou dis» bimuladamcnte mostrão que não tem os mesmog sentimentos, Debaixo destes-princípios, julgando que a occasião actuai e' uma daquellas em que mais união deve existir entre os^Por-tuguezes, eu não desejaria certamente fazer uma emenda á Resposta ao Discurso do Thro-no, tanto mais quando esta emenda pôde ser consideiada sómenlc .uma questão de palavra. isto digo sem querer criticar o Illustre Senador meu amigo que propoz a emenda; entre tanto uma vez que estas emendas tem refereii'-cia a um negocio de tanta importância sou obrigado a fallar nelle porque'me pertenceu alguma parle na direcção que se lhe deu.

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nalavra crimiicia injn&ta»' %o outros o nao.fi» 1 ° J f • í

zcssem , porque me parece qno não foi bastan-

te explicita ; mas o Sr. Presidente do Consei lho já a explicou, e ainda com mais individuação a explicou oílluslrc Senador que acabít de fallar. A' vista pois destas explicações t não posso deixar de declarar que o Ministério não podia annuir a esla exigência, porque era violar a Constituição ; c accreáccnto que é insjus-to o pertender-se increpar o Ministério, por não ler sido ainda approvadoo Regulamento. Quando se formou este Ministério, do qual eu fiz parle, é que o Governo Hespanhol instou de novo para qt:e se fizesse o Regulamento. An-nuio-se ao seu pedido sem demora , concluiu-se o Regulamento c assignou-se em Q3 do Maio. JVluitos rnezcs tinha deixado o~ Governo H espanhol decorrer, ante» da formação do actual Ministério, sem reclamar que se fizossc o Regulamento, posto que o primeiro não tivesse lido effeito, por te® sido desapprovado pelo Governo Porluguez ; e em vez de pedir que,se fi/rsse oiilro usou de. um expediente, que não posso deixar de trazer á lembrança da Camará, c foi o de pedir a inlroducção de 800$ mil fanegas de trigo pelo Douro, debaixo do pretexto de fornecer o seu Exercito. Cito este .facto porque o Presidente do Conselho em Hes-panha o patenteou na tribuna. Sem fazer ob-servnções a este respeilo, parrce-me evidenle pois que senão pôde arguir o Ministério de não ter sido poslo em execução b Regulamento, porque poucq_ depois de nssignado, como disse, nos fins de Maio, loi apresentado ás Ca-moras, confoime o exige a nossa Consliluição, para ser discutido eapprovaclo cm uii.bas, porque somente então poderião sor legaes e executadas a.s disposições que conlèm. Por todos estes motivos considero que a exigência não ora fundada; e eu creio que a explicação dada pelo Sr. Prosidcnle do Conselho, aliás necessária lie sufíicicnle para que se sniba que he injusto inculcar-se que se perlendeu illudir a . Convenção. Eu fallo com lauta mais frnnque-za. que não sou daquelles ()ueapprovci a Convenção, mas entrando no Ministério, e achando-a. ralificada legalmcnle , sempre reconheci que a boa fé do Governo Porluguez podia que se fizesse o Regulamento para que a Convenção não fosse illudidn, saho ver depois se Icrn ou nào grandes vantagens ou males na sua execução. Por tanto eu também concorri para que se fizesse o Regularnenlo. Mas o modo porque se quiz exigir que elle se pozesse em pratica dá occasião a suspeitar que esle nào e o motivo principal que se tem em vista.

Não considero que esta exigência lenha paridade com a exigência que fez o Governo In-

flez , como em cerlo modo se ensinuou. No lelalorio que apresentou o Sr. Ministro sobre as reclamações Inglezas, e do qual eu também tomo toda responsabilidade, ali se indicaram os motivos em que o Governo Inglez fundava as suas suspeitas de. que, debaixo do pretexto de não puder o Governo Portugucz annuir ás reclamações injustas, se-pcrtendia desattender ás reclamações justas que nos foram apresentadas. Neste caso porém não foram nunca de-saliondidas as representações do Governo Hes-panhol pelo presente Ministério. , Por tanto Sr. Presidente não desejaria fazer uma emenda quando versa somente sobre palavras,- só mo lembraria uma pequena alteração na fraze, e em logar de dizer =z deseja m e devem, conservar =, escreveria == devem desejar conservar. Póde-se fazer esta declaração assim, porque eslou persuadido que todos os homens seusalos, em Portugal e em Hespanha desejam conservar a paz, para a consolidação das nossas instituições, e para se poderem reparar os males da guerra Civil. Pura não suscitar outra questão não offereço esla emenda. Só a lembro á Com missão quando queira adopta-la, aliás votarei pelo paragrapho como está.

O Su. L. J. RIBEIRO: —Sr. Presidente, Eu serei bem bieve no que tenho a dizer, e farei tpda a diligencia para me restringir precisamente ao paragrapho que está em discussão. •

Tem-se pertendido impugnar, com pouco fundamento no meu entender, algumas das expressões consignadas no dito paragrapho, e com isso é que eu não posso absolutamente concordar. — Ainda antes das explicações amplas que ucaba de dar um illuslie Senador, Membro da Com-rnissâo, e das que antes delle deu S. Ex.a o Sr. Presidente do Conselho de Ministros, tinha eu tenção de approvar a doutrina do paragrapbo, mas já que sobre elle se moveu questão" explicarei, ou darei a razão porque o approvo como «sti redigido , com uma pequena alteração. A

DÍARIO DA CAMARÁ

primeira suppressào que se perlende e a das pá-lavras = tão tnopportunomenfe motivada = , c suo justamente as que eu acho muito próprias e adequadas, por qunnto:

Estando o Regulamento para a livre navegação do Douro, dependente da discussão c ap-provação do Poder Legislativo, sem a qual não pôde vigorar, porque lh'o veda a Constituição do Estado, em razão de conter disposições pç-naes, e de Importou, que o Poder Kxecutivo não pôde nem deve authorisar; não podia ser mais inoppoihtna a occasião que o Governo Hespanliol escolheu para exigir, altivamente, do Governo Portugucz a prompta c imrnediata execução, do Kegulamento, com manifesto desprezo da Constituição, do Corpo Legislativo; e com quebra inquestionável da dignidade da Coroa , que todos os Portugueses estão dispostos amanler illcsa : por tanto muito a propósito, e bi?rn collocadas estão as palavras uinopportu-namentc motivada» que eu npprovo, rejeitando as emendas.

Pelas mesmas razoes approvo as palavras na ins/úrar sérios receios n que também se perlondem supprimir. — Como poderia o Governo de Sua Mageítade justificar-ee da responsabilidade que tomou sobre si, recorrendo a medidas extraordinárias e dispendiosas, que sempre são violentas, senão tivesse, pelo menos, sértos receios de que o Paiz fosse injustamente aggredido por uma Potência estrangeira? Acreditará alguém que o Governo quereria por capricho encommo-dar os povos com vexames, e exaurir oThtfsou-ro dos poucos meios que tem á sua disposição, sem causas muito ponderosas e motivos muito justificados? Eu por certo não o cr«io. — E então o menos que se pôde dizer na Uesposla ao Discurso da Coroa e que «a inopporiunn exigência do Governo Hespanhol >: chegou a inspirar sírios receios de vermos interrompida a paz. — Por tanto approvo tombem esta paite do pá-lagrapho, e rejeito a emenda que propõe a&up-pressào.

DiíTorcnte e .o meu modo de pensar pelo que respeita aos últimos vocábulos com que termina o paiagrapho, o qual conclue por esta forma : = e que ambuf etlos (os duas Nações) com igual interesse, e empenho desejam , e devem conservar. = Eu desejaria que nós manifestássemos unicamente as nossas intenções, sem nus fazermos cargo dus'intenções daHespanha. Nós podemos dizer sinceramente que desejamos a conservação da paz e boa harmonia que tem existido entre us duas Nações (sem cqm tudo temermos a guerra); mas parece-me que haverá alguma contrudicçâo se, no momento em que existe alguma desintelligencia entre duas Nações, uma delias atliunar que ambas desejam a paz, quando a outra a provoca e obriga a fazer preparativos para se defender de suas injustas ameaças. Eu não farei disto uma questão séria , por .que o caso o não merece, mas lembro á illus-tre Commisbão que o paiagrapho talvez concluiria melhor da'forma seguinte : = e que é de esperar não »eja alterada (a paz.)

Eu mando esta emenda pura a Mesa, para que a Camará a tome na consideração que merecer, pois que a minha intenção se reduz uni* c. u me n Lu a melhorar , ou simplificar a redacção do paragrapho, e não a fazer-lhe opposiçào , porque me conformo inteiramente com o seu es-piiito, como declarei no principio do meu discurso.

O Sn. MINISTRO DOS NEGÓCIOS DO REINO:—Sr. Presidente, creio que a opinião de todos os Membros do Senado, é unanime e conformo; c que a duvida consiste unicamente no emprego de uma ou outra fraze, por mais ou menos conveniente. Nomeio dascircumstan-cias que todos sabem, e que nós vemos, não rne parece que seja deslocada esta fraze pela qual se exprime, que tanto Portugal comoHespanha desejam eslar em paz. Fullando geralmente de todos os Governos desejam a paz. Nesta consideração geral a fraze não significa mais do que a persuasão• em que nós estamos; se tanto se quizer, é indicativa de urn pensamento de cari-díide christã: e então o enunciar-se na resposta que ambas as Nações desejam a paz, e que devem esforçar-se para a conservar e, como digo, a expressão da nossa convicção, e um enunciado de um pensamento honesto em fraze que devemos empregar para com os homens, como para com as Nações, e não altera nem a opinião do nobre Senador, nem a da Camará. Nós devemos crer que Hcspanha tem tanto interesse na paz como nós; é de esperar que assim seja, por que nenhum de nós deve suppôr que a guerra seja conveniente a Portugal nem a Hespanha. «—Embora isto seja uin cumprimento, mas e

Lambem cabido, que eu não retiraria afraze para a substituir por outra. (Jlpniados.)

O SR. VELLEZ CALDEIRA: — Eu nesta occasião desejaria dizer menos, por que acho que se não deve aggrayar a situação do Paiz. Eu não incrept-i o Ministério, nem fiz comparação alguma do procedimento do Governo no caso de uma Nação, com o procedimento do do mesmo Governo com oulra Nação; expuz os rncus princípios t poderia isto applicar-sp aos Srs. Senadores, mas ao Governo de rnodo ne« nhiim ; c eu nem por longe fallei nelle.

Agora, Sr. Presidente, eslou instruído, pelo que disse o Sr. Presidente da Carrlara , e da Commisâão, que o motivo de ludo que temos visto foi a injuata exigência do Governo Hei-panhol, d« q^ie o Governo Português «em a ap-provação da* Camaras.concedesse a navegação do Douro; isto ainda agora o sei, e por consequência ainda me restam grandes duvidas;. mãe se era simplesmente isto, por que se não dibse publicamente? Não havia nada rnaisfncil; tanto mais quando o Governo tem entrado em mcdidaâcxtraordinarias, equando vemos 09 Empregados subalternos obrigarem os Cidadãos a contribuições sem serem authorisadas: por exemplo , se e necessário que os moradores de Lisboa concorram para a dufeza da Cidade, qual d a razào por quu se não havia de fazer uma Lei para isto ? Eu não quero aggravar as i.ir-cumslancias, quando oMmislrrio diz que ha negociações pendentes, por consequência sobre esta matéria, nào direi mais nada, e Inuilar-me-hei á questão das palavras porque nisto não ae involve, nciri se arrisca a segurança do Paiz.,

Principia/ei pela primeira parle da emenda* Sr. Presidente, se eu ddTendi que era imprópria aexpressão — inoportunamente, = por que nos levava além do que se dizia na Falia do Tlnono; agora digo que, ainda depois da explicarão dada, entendo menos a propriedade da expressão sobre que se questiona : (leu.J Qual era a exigência? Era a approvação da Convenção da navegação do Douro; então é inoppor* lunamente motivada , pelas questòrs dossa mesma navegaç3o ?-----Nào entendo ! — A exigência era a approvaçáo da Convenção do Douro, ou do Regulamento1? Bom ; era a approvação do Regulamento da Convenção motivada inop-porliinainente por cssa mesma Convenção do Douro. Cada vez o entendo menos, e confusão a minha ignorância; por conseguinte era melhor alterar o paragraplio, ou pelo menos não inserir esta palavra, que nada aliera o aentido da Resposluao Discurso doThroiio; tanto mais, quando, apezar do que se disse ultimamente, que, a Resposta ao Discurso do Throno não era a repetição exacta das mesmas pala v rãs pronunciadas do alto do Throno; dito que dittere do que até aqui sempre se quiz sustentar, ealé por aquelles Srs. que dizem agora o contrario; com ludo, é cerlo , que os que redigem esta» Respostas devem procurar evilar questões sobre ellas, e corresponder ornais que seja poisivul ao Discurso a que respondem. Voto pois pela emenda, tirando-se a palavra =wopporluna-inente. =

Em quanto á oulra que = eram bem funda» dói receios j = pergunto, e que me digam quacs eram as exigências, e que meios queriam ou annunciavíun, por que eu ainda não sei as razões em que se apoiavam , e até onde hiam as pcrlcnçôvs, para dizer que eram bem ou não fundados os receios dessas intenções: por ora o que ouvi foi uma razão vaga, c eu para dar a minha opinião é necessário que esteja instruído do negocio: por tanto não dizendo o Discurso d« Throno que = eram bem fundados = nem o sabendo eu, limitto-me u votar pela emenda desta parle lambem.

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O SR. DUQUE DE PALMELLA: —Direi duas palavras. Em primeiro togar quando eu fiz notar a differença grandíssima que existe enlre esla opinião, e os opiniões sobre questões ititernacionaes que se agitaram o anno passado, não quiz responder a uma objecção feita pelo Sr. Vellez Caldeira, porque elle não a linha explicado claramente, mas apresentando sem maior necessidade quaes eram os seus princípios sobre o systema que o nosso Governo devia seguir nas suas relações com os Governos Estrangeiros indicou certamente que fazia nllusão não só á questão presente, mas lambem a outras questões; por tanto o que eu tive em vista foi antes o prevenir aquolla objec-Çíio do que responder diicclnmenlc a S. Ex.a

Ern quanto ás emendas de redacção ellas são de pouca enlidade, e níio sei se me engano, parece-me que foram apresentadas antes com o desejo de dar logar a algumas explicações sobre o fundo do negocio, e sobre a pai Io im-porlanle delle do que com insistência, paia que sejam adoptadas, porom como Membro da Commisàão sou obrigado a susltnlar a sua redacção quando não cslou convencido da conveniência de adoplar as outras: digo pois qde sobre a palavra z^Mo^ofÍMwi = , não-se pôde negar que a exigência do Governo Hespanhol tal como se explicou era inopport.una, porquo exigia uma resolução do Governo sobre um negocio pendente da approvação das Corte», era por tanto na realidade inop'portuna. Em quanto aos = desejos =, eu bem sei que bavciá em Hespanha muila genle que não de*-seje conservar a paz, assim como infelizmente haverá talvez alguma cm Portugal, mas essa tanto n'uma como n'outra pai to e cega, e então quero crer que a maioria de a m b u s as Nações desejam conservar a paz, e em lodo o caso e um neto de urbanidade o dize-lo.

O SR. MINISTRO DOS NEGÓCIOS DO REINO:—Nào sabia que o nobre Duque de Pa l mel l a. tinha pedido a palavra. Quando via insistência do nobre Senador sobre este-obje-cto, lembrei-nie que os advérbios são sempre a graça das discussões nas falias do Throno, e para não aggrnvar mais isto, dou-me por prevenido pelo nobre Duque de Palmella, por que elle o explicou muilo melhor do que eu o podiu explicar, e ainda mais, porque — dito pela sua bocca tem mais aucloridade do que dito pela minhtfr; por isso julgo que se pôde pôr termo a esla questão. Etu quanto á expressão dos desejos, o nobre Duque n'uuia só palavra disse tudo quanto eu podia dizer, ainda que o fosse buscar ao latim e ao poi Itigue/. Digo quu se nós não estamos aqui para fazer cumprimentos, nem por isso se segue que uma plira-se obsequiosa não tenha evitado muitas vezes disseiiròfS, assim como as tem acanelado e trazido urna phrase descomedida.

(1'o^.ts: — Votos. Votos.)

Julgando-se a matéria suficientemente discutida , foram poslas á votação, e successiva-niente rejeitadas todas as emendas, sendo depois approvado o mesmo puragrapho como se achava no Projecto.

Entrou em discussão o

§ 3." Vossa Magcsladc , recusando-sc a an-nmr a esta injusta exigcincia , deu um grande dúcurncnlo du. Sua Alia Prudência, e Sabedoria , mantendo ao rnesmo lempo os invariáveis direito» dajusliça, e desviando do seu Governo a peaiida responsabilidade, que costuma reca-hir sobro quem os despreza.

Teve primeiro a palavra

O SR. MAKQUEZ DE LOULE:—Eunão posso deixar dcpudir mais uma explicação que julgo conveniente não só á Camará, mas tum-bem ao publico, para que conheça a verdadeira natureza da ex-igencia do Governo Hespanhol , e só conhecendo os motivos delia se poderá isto conseguir. Eu não peço nem exijo que o Governo, uma vez que não seja conveniente, apresente documentos ou enlre em mais explicações; entretanto desejava saber se esta exigência foi apoiada em alguma promessa do Governo Porluguez ao Hespanhol para lermi-minar esta questão em um praso certo.

O SR. MINISTRO DOS NEGÓCIOS DO REINO: — Sr. Presidente, crek» que já se disse antes da minha chegada a esta Camará , qual tinha sido a exigência do Governo Hespanhol a respeito do Regulamento da navegação do Douro. A exigência era para a approvação do Regulamento, independentemente da approvação das Cortes, onde elle linha sido apresentado na forma da Constituição.

O Governo não fez promessa alguma do tempo determinado que esta discussão havia de

DOS SENADORES.

gastar, nem a podia fazer; sollicitou por muitas vezes como Jlies cumpria, mostrando nisto um procedimento franco ejusto, a brevidade da discussão, mas nunca, por forma alguma se havia elle empenhado por cousas que não tinha na sua mão. Pois oGoveruo havia de se obrigar a denlro de certo tempo estar discutido o Regulamento, só porque o havia apresentado ás Côrles pedindo a brevidade da sua discussão ? Exigiu a brevidade, e essa brevidade não a desejava mais o Governo Hcspunhol do que o Portuguez ; e entendo que e muito justo e independente dequaesquer considerações pó-liticas discutir-se o Regulamento e cumprir-se a'Traclado. Não ha pois promessa alguma fui-ta antes desta exigência do Governo Ilespa* nhol sobre o objecto a que se refere o nobre Senador: ò que está dito e' o que eu repito of-ficialmenle sobre aquella exigc-nciii1, e qual cila foi é bem sabido. Por isso se diz que tal exigência era injusta ; '

Julgo que não será necessário por ora dar mais exclarecimenlos-sobre esta matéria, c só — que o Governo não podia fazer aquillo que o Governo Hespanhol queria que fizesse. O epi-tlieto de que se usa não e ottensivo ao Governo Hespanhol que podia fazer c ftz essa exigência na convicção do que Unha uella vazão e justiça , segundo discorre a respeito de dar cumprimento a um Traclado valido, e ralifi-cado.

O SR. DUQUE DE PALMELLA : — A pró veitar-me-liei desta occasião em que o. uobie Senador pede uma explicação ao Governo, para dizer alguma cousa sobie ;i parte histórica da navegação do Douro.

Começo por declarar que não entrarei agora na discussão 'de conveniência , ou não conveniência do Tractndo pura Poitugal, não para evitar esta questão, porque estou prompto a entrar nella a fundo, mas reservando me paia n tractar quando se apiesentar aqui o Regulamento que agora está'sujeito ú discussão na outro Camará; e então a defenderei debaixo do ponto de vista , não só de utilidade para Portugal , mas lambem pela exposição dos princípios que todos os Governos-da Europa tem adoptado acerca da 'navegação fluvial: digo isto, porque já nesta discussão (hoje mesmo aqui) um illus-trc Senador disse que não tinlia upprovado a Convenção; ella foi apiesontada ao Conselho d'Estado, e Sanccionada" pela RAIMU, e o illustre Senador faria allusão a isto, poique como era Conselheiro d'Estado deu d seu voto coiitra, nessa occasiíio. Não diiei rnuis nada' reservando-me para quando se tractar desta matéria, porque ella ealhe.ia da questão actual.

O Regulamento da Convenção assignou-sc no anno de 1835, tempo em que a Carta era a Lei Constitucional da Monarchia, e por essa Lei não era necessária a Sancção do Parlamento para a Soberana ratificar esse Tiactado; foi pôr tanto ratificado e apresentado nesta c na outra Camará pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros o Sr. Marquez de Lonlé, e deu-se delle o devido conhecimento ás Côrles e a Nação.— Respondo agora a uma inciepação que foi feita rrum periódico.. .. Eu não gosto de entrar 'nesta polemica de periódicos, e reservo-mo sempre que posso aretiticar aqui na Camará as caUirnnias ou inexactidões que me dizem respeito. Disse um Periódico desla Capital' que eu não havia apresentado a Convenção ás Cortes durante o meu Ministério. Ora como o poderia eu fozê-lo se as Cortes não estavam reunidas? Antes dá abei lura das Camarás'dissolveu-se o Ministério de que eu era Membro e por tanto recahiu esse dever sobre o Mtnialro que me sue-cedeu, e que effectivãmente o cumpriu, assim que foi possível; foi apresentado por um Ministério que certamente não abraçava todas as idéas do pieredente, e que era sustentado por um partido político opposlo aos seus antecessores ;• foi apresentado sern que houvesse reclamação nenhuma ; e as instrucções dadas aos Commissa-rios encarregados deformar o Regulamento, foram lavradas pelo Sr. Ministro da fazenda, queentão era, o Sr. Francisco António de Campos , hoje Barão de Villa Nova deFoscôa, que certamente tumbein não é suspeito aos Mem-bios das duas Camarás que actualmente reprovam a Convenção. Com isto não quero atacar nem directa, nem indirectamente a política de ninguém, quero dizer somente que todos os Mi-nisterioa que se succederam em Portugal desde

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1835 ate'agora, consideraram a Convenção Gomo existente, não objectaram entre ella, e de-ram-lhe o impulso que p .deram 'dar-lhe, é verdade que não muito rápido; porque nisso se deu um motivo algum tanfo fundado de queixa u Hespanha ; tnas entretanto não appiircoeuop-posição da parte de ninguém. Se o Governo Hespanhol neste momento dissesse que houve pela nossa parte demasiada morosidade em terminar o Regulamento, e em o apresentar ás Camarás, visto que a Constituição actual exi-je que seja Sdncciouado pelas Cortes, faria uma accusação que talvez teria algum fundamento, mas a injustiça do seu procedimenio actual consiste em haver exigido a execução da Convenção, quando não é possível ainda pô-la-ern pra-lica, e de haver feito esta exigência quando o Ministério actual tinha dado o ultimo passo que havia a dar para habilitar o Governo a le-vu-la aeíTeito; e, portanto, nisto comeffru um injustiça, e uma injustiça flagrante, exigindo do Governo da RUNH.V , que retirasse o Regulamento que já estava affeeto áapprovaçio das Cortes; uma injustiça paia com o Ministe-no actual, poique se o accusa da demora t.|ue tem havido neste negocio accusa sem fundamento, que desde 1835 deu a este negocio uni impulso decisivo, e neste sentido e dobratlamen-te injusta a exigência do Governo Hespanhol.

Em quanto ã questão de direito publico ácêf-ca da Convenção e do Regulamento , pjrece-mcque*a Convenção já está ratificada pela KAI-NHA, isto basta para'os Governos da» uutias Nações, considerarem este Governo ligado

É de esperar que este negocio de ora em diante siga o seu caminho veidadeiro; o Governo fé?;' o que devia assentando em resistir a' uma exigência a que elle não poderia sujeitar-se sem faltar á sua obrigação, e tomando aquella s ne-.didas que eram couvenientes para oppôr resistência se fosse aggredido; ma» ao mesmo tempo deve sustentai-se firmemente na resolução do levar a e fiei l o os Tractados concluídos, e .não se esquivar ao cumprimento delles não dando a qualquer Naçãlo estrangeira , e neste case* á Heápanha, um motivo fundado de nos accu-sar de falta de lealdade, ou de tergiversação. A obrigação ç ser justo, e obrigação de lodo& os Governos; mas para os Governo* cujas torças , ern relação a outros , não estão em uma proporção igual, não.só é obrigação mas também necessidade. — E preciso ser justo porque 'o ser injusto, isto é não executar as obiigaçôes contrahídas, é não só indigno de todos os Governos, mas involve perigos maiores e consequências rnais immediatamente fataes para un& ' do que para outro»'. Entretanto todos sào igual- I mente responsáveis pelos seus actos perante o Tribunal Supremo, e imparcial da opinião doa, contenipoianeos e da Historia.

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responsabilidade não praticou um acto Çonstitueional, como teria praticado agora se tivesse" distrahido o Regulamento, que já se achava alTe.ao ás Cortes, para o mandar uu-rnediatacncnte executar; porque o Governo o qu% Í«M foi assumir a responsabilidade de man dar pagar a soinma toda, mas veio dar conta ás Cortes do que tinha praticado , e se as Camarás não tivessem approvado este acto, 1:110 santcionariam este pagamento que ainda não catava verificado; terin resultado uma censura para os Ministros, e, a quebra do que tinham ajustado com a Inglaterra ; mas a quebra do que elles tinham ajustado som authorisacão siif-íicierilc, e por consequência não havia umaolfe.-cliva violação da Constituição, nem havia in-coherencia em pedir ás Camarás que sanccio-passem o pagamento que clles tinham mandado determinar sem a sua sancção. Agora o caso teriu sido differentc; se se mandasse executar a Convenção do Douro sem authurisação das Cortes, luria. sido, como já disse, commetler um ottcutado.nunca visto, leria sido commelter um acto vergonhoso, porque claro estava que só se praticava cedendo á força, ou aos ameaços. Por tanto ocaso não era o mesmo. {Apoiados.)

Quiz prevenir esta objecção porque em verdade não tinha fallado senão em um dos dous negócios políticos, que se agitaram o anno passado. , ^

O Sá. BARÃO DO TOJAL : — Pouca cousa direi agura sobre o negocio que hoje nos oc-cupa, posto que elle eeja da maior importância; no entretanto e necessário advertir que este assumpto occupa hoje também a allenção piincip») das Nações vismhas nossas alhadas na tiuropa; porque havendo uma paz geial , e lendo-se concluído a guena do Oriente, com tudo no Occidente da Europa está peito a discórdia entre duas Nações vi&inhas, donde podem resultar depois questões em queoutiasNa-coe-, poderão tomar esta ou aquella parle.

Di/endó isl° ílovo acciescentar tombem que em içoial, as observações que lenho visto exarados na maior parte dos periódicos csliangei-TOS não noa dão n. nós a razão nesta questão ; talvej nào encarem o as*umpio com Iodos os conhecimentos políticos, e especiaes de que elle está.revestido , e por tanto para que nós tenhamos a? sy.mp.alhins geraea da Em opa n'uma contenda tal, será" necessário que tudo se. píilentce, e que tudo se conheça ; porque até «.s inesmoj Hespanhoes não ficam esclarecidos, porque a sua Imprensa lum encarado a quesr tão por vario» modos: entre elles houve uma que asseverou que o Governo Portuguez tinha certificado ao Embaixador Hespanhol que nào era necessário a apprcsentação do Regulamento ao Corpo Legislativo! ! . . Eu duvido que tal promessa fosse feila por um Governo Porluguez ; no entretanlo a idea voga, foi impressa n'um numero d'um Diário de Madrid e sobre isto se tem comentado. Então prevalecendo isto no publico Hesparihol, certamente muito airoso ficaria ao Governo Porluguez, depois de não ler feito tal promessa, rebater este testemunho, e que publica e formalmente elle fosse aqui desmentido, porque, uma vez que o Governo Hespanhol não se possa basear sobre uma asscrçãf) tal , então colhe-se que o Governo Hespanhol usou de uma medida injusta, exigindo qti» o Governo Portuguez violasse a Constituição e tomasse sobre si a respon»abili-dffde

Eu creio que esta queslão de desinlclligen-cia, de parte a parle , em si e simples, e uma vez que se possa disculir desembaraçada de perjuizos ou vistas filhas de outras considerações que lhe são estranhas; ella, em si, e ião clara que mal deve reccar-so já que se siga de.lla, rompimento entre as duas Nações.— Não quero agora entiar no mérito da Convenção, a- seu tempo nos occuparemos na sua dis-cushío, p então eu mostrarei que ella não pôde sei prejudicial a Portugal; poique o náoé pela pai te nua, e simples, como ella deve ser encarada ; para nós è tanto rríais importante e-ti circum-iancia que eu referi que senos não conforruajmos ou o.utras Nações presumissem

DIÁRIO DA CAMARÁ

quê nos não conformamos com o-espirilo de justiça e rectidão que nos cumpre seguir neste caso, certamente perd^rc^os o apoio e sym-pnlhias dos nossos alliadoa, e a força moral da opinião publica da Europa ioda, certo r: que á Nação que e accusada de ter faltado ao cumprimento de suas estipulações e Deveres, cumpre mostrar, mais que mngucm , que estáprompta a prehenchcr com boa te e lealdade os seus contractos com as devidas considerações» de prudência, e de manutenção dos seus justos interesses.

Por .consequência Concluirei, pedindo aos Srs. Ministros, especialmente ao Sr. MmUlro dos Negócios Estrangeiros , queira, se assim acha curial, communicar, d Camará, se por acaso houve da parte do Governo Porluguez , ou verbal ou porescriplo, algum compromet-limento de que nào seria necessário apresentar o Regulamento ás Cortes para ser discutido ; rnas que o Governo em observância -das suas atlribuições o poderia pôr em execução sem a appr,ovação dos Corpos Colegislalivos.

O SR. MINISTRO DOS NEGÓCIOS DO REINO: — Sr. Presidente, o nobre Senador ailudio a generalidades da imprensa periódica; direi que á de Hespanha , e não sei se -á de algum outro Paiz, parece que o Governo Por-tuguez nào tem por si a rasuo nesta pendência, que desgraçadamente se suscitou entre os dous Governos; e não e' muito que assim seja, porque*cu confesso, que o negocio a primeira vista, e enunciado como geralmente se enuncia; — que existe uma Convenção feila em 18.35,—Convenção que depende do Regulamento, —• que já se formou, — e finalmente Convenção que não s« acha em vigor em 18H) e entrada pelo anuo de 184-1: considerado, repito, o negocio desle modo e desfavorável paia o Governo Pprluguez. Confesso isto, porque sei como os homens avaliam as cousas, e porque-de ordinário de Paizes longínquos mal se vêem as proporções rnais pequenas do objecto que se observa. (/Ipniados.) E' preciso estar muito próximo para conhecer as particularidades que parecem insignificantes no longe, e que são de grave momento, examinadas seriamente e de pé/Io. E* um facto, que o Governo Portuguez não é inculpado, e é outro facto, que a opinião do Governo Hespa-nhol era essa de que fallou o nobie Senador, — de que nào precisava o Governo Portuguez de trazer o Regulamento ás Cortes; mas a opinião do Governo Portuguez foi sempre outra.— Se a minha memória me não falha, nenhuma promessa se fez; apenas se disse, quando se exigio o cumprimento do Regulamento— sem se apresentar áa Cortes,—que o Governo consultaria os Conselheiros da Coroa. De&la consulta resultou manter-se o Governo na opinião de que não podia prescindir da apresentação ao Corpo Legislativo. O que ha escriplo a este respeito por mim e pelo nobre Conde de Villa Real, que me antecedeo no Ministério dos Negócios Estrangeiros verifica isto que acabo de enunciar, e e um facto,— que o Regulamento foi apresentado ás Coités pelo Governo sem contra este acto haver tunudl reclamação. Persistindo o Gabinete de Hesponha na opinião de que o Governo podia pôr em pratica o dito Regulamento, não e menos certo que o. Governo intendeu, que segundo os princípios Conslilucionaos, não podia elle considetar-se com nuthondade para tanto.

Si. Presidente, o nobre Senador deseja que ,a questão se simplifique; bem simples está el-la, e muilo mais o etária senão fosse talvez de propósito complicada, (/Ipoiados) e havemos de ver giaudcs conlradicçôes nos que a complicam. ( síjjoiados ) O Governo manlcve-sc sempre em seu solido fundamento pela convicção de todos, os Membros que o compõem: a Convenção para a Navegação do Douro e

de utilidade para Portugal, (Apoiados.) foi feita com intuitos luminosos e patrióticos; e não é a menor parle da sua utilidade estabelecer a união de mutuo» interesses entre duas Nações que devem ser unidas e amigas para sua reciproca felicidade. E&tá entendido que, quanto mais prezos estiverem estes mútuos interesses de uma e outra parle, tanta mais.utilidade se seguirá das relações pacificas e seguras inler-nacionaes—mais segura estará a nossa paz, a nossa uniup, a nossa independência e a da Hespanha.

Tem-se divagado muito a respeito deste no-gocio, tem-àe sofismado largamente sob>e elle; mas o Governo permaneceu sempre na intima convicção de que era do «eu dever discutir o

Rc~gulaint,ivnu. O que me parece c = que cumprindo os devefes que contra- -h i mós, cuuiprindu-os firmemente e tornando-se ao mesmo tempo us medidas-,que o frnsso dever e a nossa honra nos aconselham para matn* ler a nossa independência, daremos a Europa* urn testimunho de justiça, de nobre res'>lu* cão, e de força para manter a nossa liberdade' ( Apoiados.) (foles: — Votos , votos. ;

O SR. CONDE DE VILLA R. li A L : —Ò1 illustre Senador Barão do Tojal diz que deve-f "mós ser justos, e procurar que as oulras.Na-ções conheçam que nós queremos obrar seu-npnc» com, justiça e lealdade. Concordo plenamente com o illuslre Senadoí , e estimarei que^estegr princípios regulem sempre a conducta do nos-* só Governo. O Presidente desta Camará^ meui intimo amigo e parente, com quem sinto muito deferir ern opinião, disse que não geria esta a occasião de discutir a utilidade, on rrào> utilidade da Convenção do Douro;' convenho-nisso. Mas não pude deixar de declarar a ÍTM-I nhã opinião a respeito da Convenção, porvjue^ não a lenho dissimulado e porque o mesmo encarregado dos Negócios de Hespanha, a pesa D disso nunca duvidou de'.que, em e»lando a Convenção legalmente ratificada, fosse menos, solicilo do que os meus Collegas ern que se fizesse o Regulamento, porque a primeiia base da conducta de um Governo deve ser a de ser fiel, ás obrigações contrahidas em quanto subsistem. Por isso julgo hoje que convém q.ue se. conclua a discussão sobre o Regulamento com a maior brevidade possível para mostrarmos a nossa boa fé, e a nossa lealdade. Eu direi que, considero a Convenção como as Lei^quc pas-r sarn na Camará contra as quaes eu tenho vogado contra. Uma vez que e Lei, eu hei de ser tão fiel a ella como se eu a tivesse proposto :. debaixo destes principias devemos, mostrar iv Europa inteira que nunca procuramos iltudir as estipulações que assigriáinos. Se apesar dis--so não quizerem reconhecer a nossajusliça e nos succeder mal, havemos de saliir com hon« ro. (Apoiados geraes.)

O Sá. VELLEZ CALDEIRA : — Eu res^ peito a ordem, e tendo, sobre o paragrapho antecedente, fallado duas vezes, não pedi a palavra terceira vez para responder ao nobie Duque de Palmella, quando disse que eu tinha fallado sem necessidade nos meus piinci-pios políticos; mas agora direi que me era necessário justificar-me ; e tanto mais quanto V. .Eminência'sabe , que havia poucos momentos (verdade é que em conversa) me tinham tra-ctado de opposicionisto. Devo fazer mais ou-•Ira declaração, e e, que quando estava fallan--do sobre o segundo paragrapho, o que eu dis--se nnquella occasião era relativo ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e não aou Sr. Presidente do Conselho.

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jnaragrapho; pftrecia-me mais adequada a SQ-guinle resposta que mando para a Mesa;

Substituição ao §. .'J.°

Vossa Majestade tomando as providencias, t]!»; as circumslancias exigiam para cm todo o caso manter illesa a Constituição do Estado,

1 t>OS SENADORES.

Islo parece-me que e á resposta própria, e que reconhece que ò Governo não poupou nada para inanler a independa Nacional.

O Si?. CONDE DEVILLA REAL: — Pé-ço licença para confirmar o que disse o Sr. Ministro do Reino em resposta ao Sr. Barão do Tojal ; que não houve promessa alguma da pane do Governo. Consultaram-se os Conselheiros da Coroa como o caso pedia e a sua opinião também foi que varias disposições do

Regulamento não podiam ter vigor sem a âp* provação das Camarás.

Julgando-se a matéria discutida ,-approvou-se o paragrapho 3.°— A Substituição reputou-se prejudicada.

O Si. \rice-Presidentc deli para. Ordem do dia a conliíúação da discussão do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, e fechou à Sessão —passava das-quatro horas e meia.

N; e.

(Presidência do Si. Palriarcha Eleito, Vicc-Presidenlr.)

SENDO íiberta n Sessão, pelas duas horas da ._ tarde, verificou-se a presença djc 35 Srs. Senadores, e que faltavam os Srs. Barões de Almeidinha , do Almargem, de Fonte Nova, tia Ribeira de ^fibrosa, do Villa Nova de Fos-côa , e do VilLr Torpirri, Condes das Antas, e de Tercna (José), Orncllas, Duque da Terceira, Madeiros. Serpa Saraiva, Pessanha, Abreu Casle.llo Branco, Cuiry, Gomes de Oliveira , Crespo , Nogueira S >ares , Taveira , Osório de Castro, Castro Pereira, Leilão, Raivoso, Serpa Machado, A?everlo e Mello, Trigueiros, e Viscondes de Beire, de Sá da Bandeira, e de Semodães.

Leu-se a Acta da Sessão precedente, que ficou approvada.

Mencionou-se um Ofíicio do Sr. Senador Abreu Castcllo Branco, accusando a recepção de outro desta Camará, e participando que não tem comparecido por negócios urgentes e moléstia lh'o impedirem; concilie que se apresentará logo que assirn o permitia o seu estado de saúde.— A Camará ficou inteirada.

O SR. MELLO E CARVALHO:—O Sr. José Maria Crespo pede-me que participe á Camará que por motivos urgentes não ti-m comparecido, o que fará logo que lhe seja pos-sivel.

O SR. LOPES ROCHA: —Sr. Presidente, é constante na Praça doCommercio de Lisboa, e em toda esta Cidade, que todas semanas sã» lie de Portugal uma porção dn ouro e prata amoedado, e cm barras: eu poupo ao Senado a exposição dos males que isto pôde causar, e para ver se se evita, faço o seguinte

Requerimento.

Roqueiro que por esta Camará serecommen-de no Governo pelo Ministério das Justiças e da Fazenda, que façam ao Poder Judicial, e a todos os Empregados das Alfândegas, uma lembrança aperlada sobre o levar-sc para fora do Reino ouro e prata ern barras ouamoedado^ mandando pôr em sua inteira execução asOr-duns. L. 5.° tu. 13 §5.°, e lit..!13, assim como as mais Leis publicadas cm dilferente» épocas sobre este importante objecto. Sala da Camará dos Senadores 1.'} de Janeiro de 18-11. — António da Silva Lopes Rocha.

Peço a urgência deste Requerimento, para ver se no próximo Paquete se evita a continuação de um abuso tão prejudicial. (Apoiados.)

O SR. VICE-PRESIDENTE: — Como a Camará ainda não está em numero, não sei ie quererá já votar sobre este Requerimento.

O SR. LOPES ROCHA: — O Regimento não marca numero certo de Senadores para votações desta natureza.

Posta á votação a urgência do Requerimento , não foi approvada.

Disse

O Sá. VISCONDE DE PORTO COVO : — Eu estou persuadido de que o nobre Senador labora em um equivoco; porque n marcha a seguir sobre esle Requerimento é ir a uma Commissão para dar o seu Parecer, por ser um objecto que involve Legislação; não é tão simples como parece.

O Sr.. LOPES ROCHA : — E a primeira vez que um Requerimento é mandado a uma Commissão. hmbora se espere que a Camará osteja em numero para elle se votar: eu tinha interesse neste negocio unicamente pelo bern publico; e, seja qual for o resusiado, tenho satisfeito ao meu dever.

O SR. MÍ-RANDA : —Não é parlamentar, nem o Regimento diz que se mande ao Go« verno que cumpra esta ou aquclla Lei; se acerca de execução das Leis a que se allude fosse i ecessario excitar a attenção do Governo, este fim conseguido está, porque o Sr. Presidente •ao Conselho acha-se presen.le.

òt 1 5 to Janiiro

1841.

O SR. TAVARES D;ALMEÍDA : — Diz o

Arligo 43 do Regimento: (leu.) Isto e, que terão os Requerimentos , apenas apresentados á primeira leitura, ruas não poderão nesse dia tor decisão ; por lanto a decisão deste deve ter logar amanhã, não passando hoje da primeira leitura: lambem diz o Regimento que assim se proceda, salvo no caso de se decidir a urgência da proposta ; ora

O Sn.^CONDE DE LÍN H ARES : — Parece-me .não se dever votar sobre este Requerimento sen^elle passar legularmente pelas formulas exigidas pelo Regimento. O fim que o il-luslre Senador se propõe, de informar o Governo do sou conteúdo, eslá já em parte conseguido pela presença do Sr. Presidente do Conselho. Parn porem o Requerimento obler a re-commendaçâo da Camará , parece-me necessário que clle seja primeiro rcmettido a uma Com missão.

O SR. LOPES ROCHA : — Eu pedi a urgência, conforme o Arligo 43 do Regimento; mas se a Camará quer que o Requerimento fique para segunda leitura nào me opponho : pedi a urgência, digo, para evitar ao menos já neste próximo paquete se não fizessem as remessas. Este abuso tem chegado a um ponto excessivo: a mouda que gira cm Portugal está-se fundindo em barras para se exportar; deposita-se abordo do paquete uma porção de dinheiro , sacam-fie Leiras , vaí-sc ao Banco, tro-cam-se as notas, e fazem-se novas remessas: se esle mal continua , dentro em pouco tempo não haverá em Portugal senão cobre. Como se exigiam informações eu posso dar quantas se quizerem.

O SR. VELLEZ.CALDEIRA ; — Sr. Presidente, ee está em discussão a matéria , eu peço a palavra sobre ella ; mas não está por que V. Ex.* propoz a urgenciéT, que não se venceu; deve o Requerimento por lanto ficar para ama-nhã lf

Consultada a Camará, assim o decidiu. — Teve a palavra

O Su. PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS: — Pela decisão que a Ca-m a rã acaba de tomar, c que eu entendi que não podia ser outra, estou privado de entrar na discussão da matéria ; por tanto nada posso dizer sobre as pioposiçôes que seavançaratii. O que eu asseguro ao Senado, é que o Governo lia de tomar Iodas as providencias sobre este importante objecto; e basta a discussão que houve para se tomar isto em consideração : abs-lenho-me de dizer mais nada visto que a decisão do Requerimento fica para se iraciar em outra Sessão.

O SR. LOPES ROCHA : — Vista a declaração que acaba de fazer o Sr. Presidente do Conselho, retiro o meu Requerimento, porque está prehenchido o meu fim que era excitar a allenção do Governo a este respeito. ( /Jpoia-dos.)

O Sá. MIRANDA: — A importância desta matéria é grande, c a querer-se entrar nella , desejaria que estivesse presente o Sr. Ministro da Fazenda quando delia se tractar. Já lá vai o tempo em que corria a opinião de que a sa-hida do ouro e da prata , ou seja em barra ou seja em moeda era prejudicial á-riqueza de um estado; na exportação destes metaes pôde haver lucro, ou perda, -como na exportação do cobre, do chuuihu, do algodão, ou de outro qua>l(|uer género. Porém a expeculação em que de coito ha uma perda para !o publico, ié-aquel-la que pôde fazer-se sobre o valor relativo de rnredas que correm por igual valor, quandoem realidade o seu valor não e igual. • E* sabido que os banqueiros, negociantes de moeda, especulara sobre a maio pequena diffe-rença no valor real do curso, ou circulação dus moedas; e es-U dfcíleren^a .intlue igualmente só-

bre os câmbios. Por esln razão, todos os Está* dos da Europa, neãtes últimos tcrhpos, lem reduzido á necessária precisão a fabricação dá moeda , e com o mesmo fim se publicou entre nós a ultima Lei da moeda. Mas é digno de reparo, que havendo-se publicado esta Lei ha mais de quatro annos ainda não esteja em plena execução, no mesmo tempo que se lem cunhado bastante moeda de cobre, de que não ha falta, antes superabundaj pelo excesso da moeda de bronze, se é que ò nome de moeda merece, uma espécie de mondei sujeita á falsifica* coes, e cuja superabundância influe sensível» mente nas transacções internas. Não é agora a oecasiào opporluna paru tractar desta matéria; porém quando ella chegar não ficará erh esque* cimento. ^

O SR. BARÃO DO TOJAL: — Eu direi uma só palavra, Sr. Presidente, por que creio, como disse o Sr. Miranda, que o mal carece urna cura radical; este mal provém do nosso sysiema monetário. Estecommercio já rxieteha mais tempo; o que disse o nobre Senador effec» tua-se ha mais de dois annos, essa export.ição avultada de moeda ou melaes, exM' desde que o Cambio desceu de 5fí a 55£. — O Hoverno dos Estado» Unido», conhecendo também a» consequências que resultavam da exportação da prata , alterou o seu ayslema n 17 em lugnr dfe 16 onças por onça d'ouro: tudo isto provém iam* bern das circumstancias políticas essenciais da Europa, vários empréstimos só estão negociando na Praça de Londres, a Hollandu', o Bra-zil, a Bélgica, a Rússia, a França, esle ultimo de perlo de vinte milhões1 slerlinoa, e então isso altera os Cambio», chama o melai ao centro onde elle mais rende; o Banco d'Ingla-torra acha-se muito desprovido de melnl, e t m reduzido a sua circulação a 16 milhões de Notas, o que tem causado um pânico, e grande escassez de dinheiro, tudo com o objecto de melhorar oa Câmbios em favor da Inglaterra*. Por consequência tudo isto demonstra que é impossível remediar este mal que é transciente, por meios legislativos; um Cruzado-novo t.ilvoz custaria hoje 512 réis, se a prata for do mesmo loque que os bons Cruzados-novos; eu fiz esle calculo; sahiram-me a 512 réis, e não calculei com a melhor prata, a das patacas Mexicanas; se fosse prata de etiandarte, haviam de importar em mais. Por tanto, repito a minha opinião de que isto não se pôde evitar; e só pôde assustar o Banco, mas o Commercio não sof-frc : nos Estados Unidos a maior parte dos Bancos susteram 03 seus pagamentos em metal, o Cambio soíTreu alguma cousa no principio, mas ahi está outra vez em favor do Paiz, posto que a suspcnção dos pagamentos em matai ainda continue em muitos dos Bancos. Á questão era entre nós idêntica, e bastante que exportar em géneros.

O SR. MIRANDA:—Eu proporia que se não retirasse o Requerimento, e que se convidasse o Sr. Ministro da Fazenda,' a fim de estar presente quando se tractar desta questão, que aliás não é complicada. Se algum mal resulta dos inconvenientes que se apontam, a sua causa está na desigualdade da moeda; desigualdade que em outro tempo deu aso a especulações que hoje já não podem oflerecer lucros capazes de tentar os fundidores da moeda forte , ou a exportação desta moeda.

O único meio de atalhar os prejuisos que o publico pôde ter com as especulações sobre moedas, é executar-se o que determina a Lei monetária que está sern execução; e eu quereria sobre eáte ponto chamar a attenção da Sr. Ministro da Fazenda.

O SR. TAVARES DE ALMEIDA: —Eu julgo, que o Sr. Lopes Rocha fez bem retirar o seu Requerimento , porque não era exiqui-vel , c não podia ler euVito algum.