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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
6.ª Reunião Preparatoria, em 16 de Janeiro de 1839.
(Presidia o Sr. Visconde de Simodães.)
Meia hora depois do meio dia se reuniram 31 Srs. Senadores: foram presentes, pela primeira vez, os Srs. Manoel de Sousa Rebello de Vasconcellos Raivoso, eleito por Guimarães, Barão de Argamassa, por Portalegre, e João Soares de Sousa Ferreira Albergaria, por Ponta Delgada. — O Diploma deste ultimo foi remettido á Commissão de Poderes.
Leu-se e approvou-se a Acta da precedente Reunião.
Distribuiram-se exemplares impressos dos Artigos que a Sociedade Eleitoral e Civica offerece aos Deputados por Lisboa, em cuja Eleição se empenhou, para lhes servirem de programma nos trabalhos da presente Legislatura.
Teve segunda leitura o Requerimento do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa (apresentado na ultima Reunião) em que pede se mandem reconhecer as firmas de um certo numero de individuos que assignaram e dirigiram á Camara uma Representação ácerca das Eleições de Bragança. O Sr. Cordeiro Feio, lembrando que essa Representação se achava affecta á Commissão de Poderes, propoz que o Requerimento lido fôsse addiado até se apresentar o Parecer da mesma Commissão sobre a validade das Eleições. No mesmo sentido fallou o Sr. Basilio Cabral; e tendo o Sr. Barão manifestado que convinha, resolveu-se conforme a proposta do Sr. Cordeiro Feio.
O Sr. Barão da Villa Nova de Foscôa, como Relator da Commissão de Poderes, leu o seguinte
Parecer.
Senhores: = Foi presente á Commissão de Poderes o Officio do Sr. Visconde do Banho, em que, respondendo ao chamamento que se lhe fez de vir tomar assento nesta Camara, diz que tem padecido grave molestia, e que para o restabelecimento de sua saude carece de vagar e descanço; e que mesmo quando estivesse vigoroso, uma jornada nesta estação do anno poderia expô-lo a grande risco de perder as vantagens da melhora. – A Commissão não podendo ter a menor esperança de que o Sr. Visconde do Banho possa apresentar-se na presente Sessão, e sendo por outra parte necessario constituir a Camara é de parecer que seja chamado, para preencher o seu logar, o competente Substituto, o Sr. José Osorio d'Amaral Sarmento.
Foi-lhe igualmente presente outro Officio do Sr. Gonçalo Pereira da Silva, Senador eleito por Vianna, em que diz, que não podendo comparecer por ora, por motivo de molestia, se chame o Substituto. — A Commissão pelo mesmo motivo da necessidade de constituir a Camara, é de parecer que seja chamado o Sr. José Maria Quesado Villas-Boas.
O Sr. João José Vaz Preto Giraldes diz em um Officio, em resposta ao convite que se lhe fez para apresentar-se, que elle concorreria ao chamamento feito, se um motivo de delicadeza, e mesmo de honra, lho não impedisse; pois que tendo-se opposto, com todas as suas forças, ás opposições, e arbitrariedades praticadas nas Eleições do seu Districto, quasi que de alguma maneira se constitue parte. — A Commissão intendendo que isto equivale a uma escusa, é de parecer que seja chamado o Sr. Luiz José Ribeiro, 2.º Substituto.
Finalmente o Sr. Luiz Mousinho da Silva Albuquerque, respondendo que supposto lhe constasse, pelos papeis publicos, da sua eleição, com tudo não tinha recebido algum Diploma que assim lhe assegurasse. — É a Commissão de parecer, que visto existirem aqui as Actas do Circulo de Leiria, por onde consta ser elle o mais votado, seja convidado a vir tomar o logar que lhe compete, ou a declarar se não acceita.
Casa da Commissão, 15 de Janeiro de 1839. = João Cardoso da Cunha Araujo = Bazilio Cabral = José Cordeiro Feio = Barão de Villa Nova de Foscôa.
Havendo a Assembléa annuido á proposta do Sr. Vellez Caldeira, para que este Parecer fôsse tractado por partes, entrou em discussão o periodo que diz respeito ao Sr. Visconde do Banho.
O Sr. Cardoso da Cunha, mostrando os fundamentos que a Commissão tivera para lançar o seu parecer, começou por dizer que os mandatarios da Nação só podiam derivar os seus direitos dos interesses do paiz, e que não comparecendo na epocha designada para a convocação do Corpo Legislativo, ou se achavam impossibilitados de o fazer ou procediam sem causa, e que neste ultimo caso era evidente que faltando a obrigação cessava o mandato; quanto ao primeiro (isto é quando havia impossibilidade) conveio em que os direitos do mandatario ficaram em pé, durante a causa que os impossibilitava; mas (accrescentou) que ainda neste caso, deviam cessar quando taes direitos se achassem em opposição com o interesse da Sociedade. Passou depois a mostrar a applicação que a Commissão tinha feito destes principios no Parecer lido, em relação a cada um dos Srs. Senadores que no mesmo se comprehendem. Observou então que os Membros da Commissão haviam classificado em differente situação os Senadores que se acham no paiz e aquelles que estão em paiz estrangeiro, e por isso a respeito destes não propõe a mesma medida que apresentava a respeito daquelles. Concluiu que, sobre todas as considerações, era indispensavel adoptar algum meio severo, quando se via que de outro modo não poderia constituir-se o Senado, e que nenhum dos Srs. presentes quereria incorrer em similhante responsabilidade.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — É uma perda, e uma grande perda para o Senado, que o Sr. Visconde do Banho, que por sua honradez e litteratura seria um dos ornamentos desta Casa, não possa aqui vir; (Apoiado geral e prolongado.) mas aquelles que são seus amigos sabem quanto elle está doente, e que nós não temos remedio senão constituir a Camara sem a sua pessoa. Repito ainda: é uma perda; (Apoiado.) mas que podemos nós fazer n'um caso irremediavel?
O Sr. Vellez Caldeira: — Não é a amizade que desde a infancia tenho com o Sr. Visconde do Banho, quem me obriga a fallar sobre o Parecer da Commissão, nem mesmo a consideração da sua intelligencia coma Magistrado honrado, no qual todos conhecem um homem do maior merecimento; não são, como digo, as qualidades particulares do individuo que me obrigam a votar contra o Parecer da Commissão; mas é mesmo pelo que disse o Sr. Cardoso que eu entendo que o Parecer não póde ser approvado; por que sendo a impossibilidade que se apresenta temporaria como é que se ha de privar o Senador de vir aqui representar a Nação que o elegeu? Isto é reconhecido mesmo pela Constituição; pois que determina que além de um certo numero de Senadores proprietarios, houvessem Substitutos para supprir aquelles, unicamente quando se impossibilitassem totalmente de concorrer ás Camaras: e assim reconhece que os Senadores Proprietarios podem estar por algum tempo impedidos de vir assistir ás Sessões, mas que nem por isso perdessem os seus logares. Isto digo em quanto ao Sr. Visconde do Banho, e tambem a respeito do Sr. Gonçalo Pereira que está nas mesmas circunstancias, que o Sr. Visconde porque disse que não podia vir no inverno, mas logo que elle cesse poderá chegar. Hoje estão presentes 31 Senadores; falta o Sr. Leitão, que está doente, o Sr. Conde das Antas, e o Sr. Conde de Avillez que fazem 34; o Sr. Marquez de Fronteira 35, e o Sr. Coutinho, que já está em Lisboa, 36: aqui está metade e mais um; logo não é necessario vir argumentar com a necessidade de constituir a Camara, porque ella póde constituir-se ainda que o Sr. Visconde do Banho não seja presente.
O Sr. Conde de Villa Real: — Se houvesse difficuldade em se constituir a Camara, eu seria o primeiro que votaria pelo Parecer da Commissão; porque a primeira necessidade que temos, é a de nos constituir-mos; porém como não existe essa necessidade, entendo que não nos devemos privar deste digno Senador; tanto pelos seus conhecimentos como pela sua probidade, como muito bem disse o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, ao que nada tenho que accrescentar, pois que de todos é bem sabido. O Sr. Caldeira mostrou que não havia difficuldade em constituir a Camara em poucos dias. Seguindo o que se praticou com o Sr. Visconde de Ervedoza a quem se escreveu segunda vez, para vêr se elle estava impossibilitado de vir exercer o seu logar: podia fazer-se a mesma pergunta ao Sr. Visconde do Banho. Eu estou persuadido que só motivo de molestia impede o Sr. Visconde do Banho de aqui apparecer porque elle em nenhuma circumstancia se recusou a fazer serviços á sua Patria. Nestes termos não havendo impossibilidade de se constituir a Camara, eu proporia que se lhe escrevesse outra vez para saber se a sua escusa se deve considerar temporaria, ou se é terminante; e em consequencia não votarei pelo Parecer da Commissão pelas razões que deu o Sr. Caldeira.
O Sr. Cardoso da Cunha disse que fazia justiça á probidade e talento do Sr. Visconde do Banho; mas que tambem não podia deixar de fazer justiça á necessidade que havia de constituir a Camara: continuou sustentando o Parecer da Commissão.
O Sr. Pacheco Telles disse, que attenta a necessidade que ha de constituir o Sanado por todos os meios, e sendo igualmente bem conhecidas as consequencias que podem resultar da falsa posição em que os Senadores presentes se acham, elle não podia combinar com aquelles Srs. que se oppunham ao Parecer da Commissão: sustentou que o Substituto deve ser chamado, quer o impedimento do Proprietario seja permanente, quer temporario. Tendo lido o Artigo 40.º da Constituição observou que elle era terminante; deu mais algumas razões, e concluiu votando que se chamasse o Substituto Sr. Visconde do Banho.
O Sr. Zagallo pediu ser informado do numero de Membros que se têem apresentado. — Foi satisfeito pelo Sr. Secretario Bergara.
O Sr. Raivoso: — Da borda da sepultura venho tomar assento nesta cadeira, a fim de que possa ser constituido o Senado, receando a difficuldade de uma nova Eleição da qual poderia resultar grande quebra na nossa (ainda verde) Liberdade; o que seria não só grande mal, mas até grande vergonha. Foram necessarios enormes sacrificios de sangue e de dinheiro para chegarmos a este posto de honra; é preciso por tanto firmar nelle, e nada de marchar para a retaguarda, nada de retrogradar. (O Orador passou depois a fazer algumas considerações sobre o estado do Paiz; e concluiu: —) Em meu modo de pensar assentei em vir tomar assento nesta Camara, contra a opinião dos facultativos: oxalá que o meu sacrificio aproveite!
O Sr. Ministro da Guerra: - Foi-me necessario sahir alli fóra, e por isso peço licença para dizer que a questão é muito importante; quanto ao Sr. Visconde do Banho seria desnecessario accrescentar mais nada ao que se tem dito; entre tanto, eu não posso deixar de dizer, que não entendo que o direito mais sagrado possa ser infringido quando não appareça a necessidade de fazer esse sacrificio: creio que o Sr. Caldeira sobejamente mostrou que a Camara póde constituir-se, porque cada dia terá mais Membros; portanto digo que não quereria de maneira alguma concorrer, para que