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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
6.ª Sessão, em 27 de Junho de 1840.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
Aberta a Sessão, tres quartos depois da uma hora da tarde, verificou-se a presença de 32 Srs. Senadores. Tambem estava presente o Sr. Ministro da Fazenda.
Lida a Acta da precedente, ficou approvada. Achando-se na Sala proxima o Sr. Conde de Terena, Substituto por Lamego, cuja eleição havia sido legalisada na passada Legislatura, annunciou o Sr. Presidente, que ia ser introduzido; effectivamente o foi pelos Srs. Secretarios, e havendo prestado Juramento tomou logar.
Mencionou-se a correspondencia; a saber:
1.° Um Officio da Presidencia da Camara dos Deputados, acompanhando varios Projectos de Lei, que tendo sido remettido por esta áquella Camara, na passada Legislatura, não chegaram a ter alli discussão. — Foram mandados para a Secretaria.
2.° Um dito da Presidencia do Conselho de Ministros, incluindo copias do Decreto de 23 do corrente, pelo qual o Sr. Conde de Villa Real fôra exonerado do Cargo de Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros; ido outro, da mesma data, que encarregou interinamente da Pasta da mesma Repartição ao actual Ministro dos Negocios do Reino. — A Camara ficou inteirada.
3.º Um dito pelo Ministerio referido, incluindo a Acta da eleição para um Senador, a que se mandou proceder no Circulo de Moçambique, em virtude do Decreto de 18 de Julho de 1838. — Passou á Commissão de Poderes.
4.º Um dito pelo Ministerio da Guerra, remettendo um mappa da força dos Corpos do Exercito, e Batalhões Nacionaes, em o 1.° de Dezembro ultimo. — Para a Secretaria.
O Sr. Taveira: — O Sr. Castro Pereira encarregou-me de participar á Camara, que não comparece na Sessão em consequencia de molestia.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, na Sessão de Terça feira mandou-se á Commissão de Fazenda um Projecto de Lei, vindo da outra Casa, authorisando o Governo a perceber e applicar os impostos e rendas do Estado pelo espaço de tres mezes. Eu entendia que quando qualquer Governo pedia
um voto de confiança, neste Paiz aonde os votos de confiança tem absolvido sommas espantosas, e cavado a sua ruina, entendia, digo, que esse Governo devia apresentar algum penhor, pelo menos, de franqueza e confiança ao Senado, para este poder resolver ácerca de tal pedido. Em quanto a mim, Sr. Presidente, sou obrigado a declarar a minha persuasão de que o Sr. Ministro da Guerra obra em sentido exactamente contrario: bastante tempo tem decorrido depois que, pelo seu Ministerio, pedi uns mappas que já podiam estar remettidos; aviavam-se em 6, 12, ou 24 horas, e até agora ainda não chegaram! Ora, como estes mappas tem relação com a administração dos fundos publicos por aquelle Ministerio, desde já me declaro incompetente para tomar parte em tal discussão, ou votar em similhante materia. Esta obstinação do Sr. Ministro da Guerra em negar os esclarecimentos que o Senado lhe pede, ha de levar-nos á doutrina do Seculo 7.°, ao tempo em que o Parlamento Britannico recusava todos os meios pecuniarios, em quanto o Governo lhe não dava informações que o habilitassem. Vou repetir o meu Requerimento dirigido ao Ministerio da Fazenda; e, se não fôr attendido, então usarei da informação particular que obtiver, ou que já possa ter. O Orador leu e mandou para a Mesa o seguinte
Requerimento.
«Requeiro que pelo Ministerio dos Negocios da Fazenda se remetta a este Senado, com urgencia, um mappa, que demonstre as sommas que mensalmente tem sido postas á disposição do Ministerio da Guerra desde o dia 26 de Novembro proximo passado até hoje. Sala do Senado, 27 de Junho de 1840. = Barão da Ribeira de Sabrosa.»
O Sr. Ministro da Fazenda; — Eu intendo que a questão da Proposta de Lei que o Governo fez á Camara dos Deputados, é alheia perfeitamente do que disse o Sr. Senador Barão da Ribeira de Sabrosa: aquella Proposta é para supprir a falta que houve da discussão do Orçamento, e sendo hoje o ultimo dia em que acaba o direito que o Governo tem a perceber os impostos, é um passo constitucional pedir authorisação ás Camaras para os continuar a receber, o que já não póde fazer na Terça feira independente della. Por conseguinte, isto é uma cousa differente de tudo quanto acaba de dizer o illustre Senador, e segundo entendo, na discussão do Orçamento é que poderia ter logar o negar o seu voto ao Governo a respeito das despezas publicas.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu não quero entrar agora, nem me cumpre, na constitucionalidade ou inconstitucionalidade da medida proposta; desde já admitto a sua necessidade, e propriedade mesmo: mas, para que eu vote nella, é necessario que se me dêem esclarecimentos, que eu pedi sem me lembrar que esse Projecto tinha de vir ao Senado; estes esclarecimentos tenho eu a certeza (pela pratica de negocios identicos) que podiam ser mandados dentro em tres horas. Pedi um mappa que demonstrasse as sommas que S. Ex.ª o Sr. Ministro da Fazenda tem posto á disposição do Ministerio da Guerra: no principio de cada mez ficam registados em ambos esses Ministerios as sommas que se despenderam no mez antecedente, e em duas horas qualquer Empregado copiava os taes registos. Ora, como o Sr. Ministro da Guerra se nega a satisfazer uma cousa tão simples, declaro eu que não posso entrar em questões de Fazenda.
O Sr. Miranda: — O meu illustre collega tem razão para fazer o requerimento que apresentou, em quanto á demora desses mappas, e eu o apoio; agora o que me não parece conveniente é querer complicar a questão do pedido com a questão do Parecer da Commissão de Fazenda que vai ser discutido. Peço por tanto que por agora entremos na questão do Projecto de Lei para authorisar o Governo á cobrança dós impostos, e que não entremos em uma questão antecipada, que ainda ha de ter logar.
O Sr. Presidente: — O Projecto que veio da Camara dos Deputados, sobre os meios pedidos pelo Governo, ainda não está em discussão; tracta-se unicamente do Requerimento do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa.
O Sr. Ministro da Fazenda: (Para uma explicação.) — Parece-me que a questão se limita a que pelo Ministerio da Fazenda se peça uma conta de certas sommas dispendidas por outro Ministerio: não póde haver duvida em satisfazer esse Requerimento; é objecto de meia