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jnaragrapho; pftrecia-me mais adequada a SQ-guinle resposta que mando para a Mesa;
Substituição ao §. .'J.°
Vossa Majestade tomando as providencias, t]!»; as circumslancias exigiam para cm todo o caso manter illesa a Constituição do Estado, 1 t>OS SENADORES. Islo parece-me que e á resposta própria, e que reconhece que ò Governo não poupou nada para inanler a independa Nacional. O Si?. CONDE DEVILLA REAL: — Pé-ço licença para confirmar o que disse o Sr. Ministro do Reino em resposta ao Sr. Barão do Tojal ; que não houve promessa alguma da pane do Governo. Consultaram-se os Conselheiros da Coroa como o caso pedia e a sua opinião também foi que varias disposições do Regulamento não podiam ter vigor sem a âp* provação das Camarás. Julgando-se a matéria discutida ,-approvou-se o paragrapho 3.°— A Substituição reputou-se prejudicada. O Si. \rice-Presidentc deli para. Ordem do dia a conliíúação da discussão do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, e fechou à Sessão —passava das-quatro horas e meia. N; e. (Presidência do Si. Palriarcha Eleito, Vicc-Presidenlr.) SENDO íiberta n Sessão, pelas duas horas da ._ tarde, verificou-se a presença djc 35 Srs. Senadores, e que faltavam os Srs. Barões de Almeidinha , do Almargem, de Fonte Nova, tia Ribeira de ^fibrosa, do Villa Nova de Fos-côa , e do VilLr Torpirri, Condes das Antas, e de Tercna (José), Orncllas, Duque da Terceira, Madeiros. Serpa Saraiva, Pessanha, Abreu Casle.llo Branco, Cuiry, Gomes de Oliveira , Crespo , Nogueira S >ares , Taveira , Osório de Castro, Castro Pereira, Leilão, Raivoso, Serpa Machado, A?everlo e Mello, Trigueiros, e Viscondes de Beire, de Sá da Bandeira, e de Semodães. Leu-se a Acta da Sessão precedente, que ficou approvada. Mencionou-se um Ofíicio do Sr. Senador Abreu Castcllo Branco, accusando a recepção de outro desta Camará, e participando que não tem comparecido por negócios urgentes e moléstia lh'o impedirem; concilie que se apresentará logo que assirn o permitia o seu estado de saúde.— A Camará ficou inteirada. O SR. MELLO E CARVALHO:—O Sr. José Maria Crespo pede-me que participe á Camará que por motivos urgentes não ti-m comparecido, o que fará logo que lhe seja pos-sivel. O SR. LOPES ROCHA: —Sr. Presidente, é constante na Praça doCommercio de Lisboa, e em toda esta Cidade, que todas semanas sã» lie de Portugal uma porção dn ouro e prata amoedado, e cm barras: eu poupo ao Senado a exposição dos males que isto pôde causar, e para ver se se evita, faço o seguinte Requerimento. Roqueiro que por esta Camará serecommen-de no Governo pelo Ministério das Justiças e da Fazenda, que façam ao Poder Judicial, e a todos os Empregados das Alfândegas, uma lembrança aperlada sobre o levar-sc para fora do Reino ouro e prata ern barras ouamoedado^ mandando pôr em sua inteira execução asOr-duns. L. 5.° tu. 13 §5.°, e lit..!13, assim como as mais Leis publicadas cm dilferente» épocas sobre este importante objecto. Sala da Camará dos Senadores 1.'} de Janeiro de 18-11. — António da Silva Lopes Rocha. Peço a urgência deste Requerimento, para ver se no próximo Paquete se evita a continuação de um abuso tão prejudicial. (Apoiados.) O SR. VICE-PRESIDENTE: — Como a Camará ainda não está em numero, não sei ie quererá já votar sobre este Requerimento. O SR. LOPES ROCHA: — O Regimento não marca numero certo de Senadores para votações desta natureza. Posta á votação a urgência do Requerimento , não foi approvada. Disse O Sá. VISCONDE DE PORTO COVO : — Eu estou persuadido de que o nobre Senador labora em um equivoco; porque n marcha a seguir sobre esle Requerimento é ir a uma Commissão para dar o seu Parecer, por ser um objecto que involve Legislação; não é tão simples como parece. O Sr.. LOPES ROCHA : — E a primeira vez que um Requerimento é mandado a uma Commissão. hmbora se espere que a Camará osteja em numero para elle se votar: eu tinha interesse neste negocio unicamente pelo bern publico; e, seja qual for o resusiado, tenho satisfeito ao meu dever. O SR. MÍ-RANDA : —Não é parlamentar, nem o Regimento diz que se mande ao Go« verno que cumpra esta ou aquclla Lei; se acerca de execução das Leis a que se allude fosse i ecessario excitar a attenção do Governo, este fim conseguido está, porque o Sr. Presidente •ao Conselho acha-se presen.le. òt 1 5 to Janiiro 1841. O SR. TAVARES D;ALMEÍDA : — Diz o Arligo 43 do Regimento: (leu.) Isto e, que terão os Requerimentos , apenas apresentados á primeira leitura, ruas não poderão nesse dia tor decisão ; por lanto a decisão deste deve ter logar amanhã, não passando hoje da primeira leitura: lambem diz o Regimento que assim se proceda, salvo no caso de se decidir a urgência da proposta ; ora O Sn.^CONDE DE LÍN H ARES : — Parece-me .não se dever votar sobre este Requerimento sen^elle passar legularmente pelas formulas exigidas pelo Regimento. O fim que o il-luslre Senador se propõe, de informar o Governo do sou conteúdo, eslá já em parte conseguido pela presença do Sr. Presidente do Conselho. Parn porem o Requerimento obler a re-commendaçâo da Camará , parece-me necessário que clle seja primeiro rcmettido a uma Com missão. O SR. LOPES ROCHA : — Eu pedi a urgência, conforme o Arligo 43 do Regimento; mas se a Camará quer que o Requerimento fique para segunda leitura nào me opponho : pedi a urgência, digo, para evitar ao menos já neste próximo paquete se não fizessem as remessas. Este abuso tem chegado a um ponto excessivo: a mouda que gira cm Portugal está-se fundindo em barras para se exportar; deposita-se abordo do paquete uma porção de dinheiro , sacam-fie Leiras , vaí-sc ao Banco, tro-cam-se as notas, e fazem-se novas remessas: se esle mal continua , dentro em pouco tempo não haverá em Portugal senão cobre. Como se exigiam informações eu posso dar quantas se quizerem. O SR. VELLEZ.CALDEIRA ; — Sr. Presidente, ee está em discussão a matéria , eu peço a palavra sobre ella ; mas não está por que V. Ex.* propoz a urgenciéT, que não se venceu; deve o Requerimento por lanto ficar para ama-nhã lf Consultada a Camará, assim o decidiu. — Teve a palavra O Su. PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS: — Pela decisão que a Ca-m a rã acaba de tomar, c que eu entendi que não podia ser outra, estou privado de entrar na discussão da matéria ; por tanto nada posso dizer sobre as pioposiçôes que seavançaratii. O que eu asseguro ao Senado, é que o Governo lia de tomar Iodas as providencias sobre este importante objecto; e basta a discussão que houve para se tomar isto em consideração : abs-lenho-me de dizer mais nada visto que a decisão do Requerimento fica para se iraciar em outra Sessão. O SR. LOPES ROCHA : — Vista a declaração que acaba de fazer o Sr. Presidente do Conselho, retiro o meu Requerimento, porque está prehenchido o meu fim que era excitar a allenção do Governo a este respeito. ( /Jpoia-dos.) O Sá. MIRANDA: — A importância desta matéria é grande, c a querer-se entrar nella , desejaria que estivesse presente o Sr. Ministro da Fazenda quando delia se tractar. Já lá vai o tempo em que corria a opinião de que a sa-hida do ouro e da prata , ou seja em barra ou seja em moeda era prejudicial á-riqueza de um estado; na exportação destes metaes pôde haver lucro, ou perda, -como na exportação do cobre, do chuuihu, do algodão, ou de outro qua>l(|uer género. Porém a expeculação em que de coito ha uma perda para !o publico, ié-aquel-la que pôde fazer-se sobre o valor relativo de rnredas que correm por igual valor, quandoem realidade o seu valor não e igual. • E* sabido que os banqueiros, negociantes de moeda, especulara sobre a maio pequena diffe-rença no valor real do curso, ou circulação dus moedas; e es-U dfcíleren^a .intlue igualmente só- bre os câmbios. Por esln razão, todos os Está* dos da Europa, neãtes últimos tcrhpos, lem reduzido á necessária precisão a fabricação dá moeda , e com o mesmo fim se publicou entre nós a ultima Lei da moeda. Mas é digno de reparo, que havendo-se publicado esta Lei ha mais de quatro annos ainda não esteja em plena execução, no mesmo tempo que se lem cunhado bastante moeda de cobre, de que não ha falta, antes superabundaj pelo excesso da moeda de bronze, se é que ò nome de moeda merece, uma espécie de mondei sujeita á falsifica* coes, e cuja superabundância influe sensível» mente nas transacções internas. Não é agora a oecasiào opporluna paru tractar desta matéria; porém quando ella chegar não ficará erh esque* cimento. ^ O SR. BARÃO DO TOJAL: — Eu direi uma só palavra, Sr. Presidente, por que creio, como disse o Sr. Miranda, que o mal carece urna cura radical; este mal provém do nosso sysiema monetário. Estecommercio já rxieteha mais tempo; o que disse o nobre Senador effec» tua-se ha mais de dois annos, essa export.ição avultada de moeda ou melaes, exM' desde que o Cambio desceu de 5fí a 55£. — O Hoverno dos Estado» Unido», conhecendo também a» consequências que resultavam da exportação da prata , alterou o seu ayslema n 17 em lugnr dfe 16 onças por onça d'ouro: tudo isto provém iam* bern das circumstancias políticas essenciais da Europa, vários empréstimos só estão negociando na Praça de Londres, a Hollandu', o Bra-zil, a Bélgica, a Rússia, a França, esle ultimo de perlo de vinte milhões1 slerlinoa, e então isso altera os Cambio», chama o melai ao centro onde elle mais rende; o Banco d'Ingla-torra acha-se muito desprovido de melnl, e t m reduzido a sua circulação a 16 milhões de Notas, o que tem causado um pânico, e grande escassez de dinheiro, tudo com o objecto de melhorar oa Câmbios em favor da Inglaterra*. Por consequência tudo isto demonstra que é impossível remediar este mal que é transciente, por meios legislativos; um Cruzado-novo t.ilvoz custaria hoje 512 réis, se a prata for do mesmo loque que os bons Cruzados-novos; eu fiz esle calculo; sahiram-me a 512 réis, e não calculei com a melhor prata, a das patacas Mexicanas; se fosse prata de etiandarte, haviam de importar em mais. Por tanto, repito a minha opinião de que isto não se pôde evitar; e só pôde assustar o Banco, mas o Commercio não sof-frc : nos Estados Unidos a maior parte dos Bancos susteram 03 seus pagamentos em metal, o Cambio soíTreu alguma cousa no principio, mas ahi está outra vez em favor do Paiz, posto que a suspcnção dos pagamentos em matai ainda continue em muitos dos Bancos. Á questão era entre nós idêntica, e bastante que exportar em géneros. O SR. MIRANDA:—Eu proporia que se não retirasse o Requerimento, e que se convidasse o Sr. Ministro da Fazenda,' a fim de estar presente quando se tractar desta questão, que aliás não é complicada. Se algum mal resulta dos inconvenientes que se apontam, a sua causa está na desigualdade da moeda; desigualdade que em outro tempo deu aso a especulações que hoje já não podem oflerecer lucros capazes de tentar os fundidores da moeda forte , ou a exportação desta moeda. O único meio de atalhar os prejuisos que o publico pôde ter com as especulações sobre moedas, é executar-se o que determina a Lei monetária que está sern execução; e eu quereria sobre eáte ponto chamar a attenção da Sr. Ministro da Fazenda. O SR. TAVARES DE ALMEIDA: —Eu julgo, que o Sr. Lopes Rocha fez bem retirar o seu Requerimento , porque não era exiqui-vel , c não podia ler euVito algum.
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migo á pouco tempo: entrando eu na Casa da moeda, vi uma macluna immensa occu-pando muilas casas, mas sem movimento; perguntei então , — isto está occinso , e não trabalha? — Sim Sr., aqui apenas se fazem moedas do dez reis, (me disse um homem que me pareceu bastante inteHigente) porque o Estado cunhando moeda de praia não lucra, antes perde; estando no mercado a prata n 25 por cento do prémio, então seria preciso que o Estado comprasse deste melai , e em vez de ganhar, tinha uni prejuízo certíssimo. — Eis-aqtii está por que o Estado não pôde cunhar moeda de prata, por que perde alguns tunlos por cento; e não ha de, além do in-commodo do trabalho, perder ainda neste negocio: isto parecc-me que satisfará ao Sr. JVIiianda.
O SR. MIRANDA : —Sr. Presidente, peço licença para fazer unrm observação acerca doque disse o nobie Orador; porque me parece não deve ficar sem resposla o que elle afirmou ; e que poderia servir de algum modo como rasfio de não se t-r executado a ultima Lei da moeda.
O nobre Orador disse que se havia cunhado tnoficla de cobre porque da suu. lavra tirava algum lucro a .Casa da Moeda ; e. que não se havia cunhado moeda de prata porque desta nenhum lucro provinha á mesma Casa. Mós eu lho .peço me permuta di/.er-lhe que labora em mn falso supposlo, em um erro, o que não e de estranhar quando no mesmo tem caindo alguns economistas que sobre esla maioria tem escriplo. — A Casa da Moeda não e uma estação publica de receita, o seu destino e' outro e bem sabido, e alem da differença , mui pequena differença , do valor que accresce do signal aulhcntico dos cunhos do listado, lodo e oulro qualquer lucro da Casa da Moeda , ou •é fanlaslico, ou e' um roubo feilo ao publico, ao publico digo, não entendido em câmbios e commercio de moedas ;-porque para os entendidos, esses eslimain o valor das moedas não pelas Leis que o regulam , mas pelo pezo, e pelo fino dos metaes. Doutrina conenle é esta em todas as Escholas de Economia Política e por isso não desejo alargar-me mais sobre este ponlo.
O SR, DUQUE DE PALMELLA : — Não lia duvida O Sr. Lopes Rocha , retirou o seu Requerimento , e logo se suseitou uma outra questão, de certo muito mai? importante, mas para se Iniciar com proveito seria necessário que algum dos Srs. Senadores fizesse uma proposta de Projecto de Lei, porque neste momento a questão reduz-se a suber, se a Cornara conson-ti, ou não que o Si. Lopes Rocha ictiie o seu íiequ.Ti mento. ( S?/>oindo«.) O SR. VTCE-PKESIDENTE: — À quês-tão e, se o £r. Lopes Rocha pôde retirar o seu Kequorimentd ; e se algum Sr. Senador julga que elle e' de interesse, não lem afazer senão adopta-lo, ou fazer utna proposição nova ao inesmo respeito. O SB. VELLEZ CALDEIRA: —V. Em.' pôz a questão na ordem; c nada direi. O SR. VISCONDE DE LABORIM : —Eu tenho a palavia, c e para mostrar, qne na pie-senie occa»iáo , e no objecto, de que se tracti), a Coma rã não pôde dar o seu voto. E&tabele-ceu-se o principio de qne a Proposta do Sr. Scnndnr Lopes Ruc/ia tivesse segunda leitura; está evidente que se excluiu a discussão, e s<_:_ foi='foi' a='a' l.into='l.into' rocíia='rocíia' havendo='havendo' illegal='illegal' n='n' sr.='sr.' authoiidadc='authoiidadc' o='o' expiessa='expiessa' houve='houve' por='por' não='não' tem='tem' lopes='lopes'>> Artigo 45 do Regimento , para relirar o seu Requeiimento. Peço a Y. F£x.a que mande fazer leitura do Artigo que citei. (Satisfeito, pró-segum o orador:— Basta.) O SR. DUQUE DE PALMELLA: —Agora a queslão é se houve discussão? O S«. VISCONDE DELABORIM: — Se a houve foi ilíe^al , desgraçadamente! .O SR. COSTA E AMARAL: —Parece-me que assim acaba a discussão: se o Sr. Senador Lopes Rocha retira o seu Requerimento eu o adopto, para pôr termo a esla questão. ( Apoiados J. O Sn. MJRANDA : —Eu insisto em que o br. Minislro da Fazenda seja convidado a assistir a'leit«ira dn Requerimento quando delle #e traclar. ( Sussurra). DIÁRIO DA CAMARÁ O S*. VISCONDE DE PORTO COVO: — Ainda senão sabe. se o Requerimento vai a uma Corumissão , ou te é rejeitado; enlào se houver - discussão sobre elle, para esse dia marcado pnra a discussão , e' que me parece que deve ler logai <_ p='p' ministro='ministro' osr.='osr.' fmes='fmes' verdade.='verdade.' e1='e1' da='da' convitlai-se='convitlai-se' _='_' fazenda.='fazenda.'> O SR. BARÃO DE RENDUFFE: —Pedi a palavra para fazer seienle que a -Deputação encarregada de participar a Sua Magestnde que esta Camará se «chá installada, havia tido a honra de assim o com inmi içar á Mesma Augusta Senhora, de Quem recebeu o benévolo acolhimento do costume. A Camará ficou inteirada. ( Pauxa). Os$u. V ICE-PRESLD ENTE:—Falta nin-da um Membro para completar o numero legal daquelles com que. se podem torunr resoluções; não sei por tanto se n Camará quererá passar já á Ordem cio Dia. . O 8a. VELLEZ CALDEIRA:— Eu proporia o addiamenlo por meia hora. O SR. DUQUE DE, PALMELLA : — Eu peço que se abra a discussão, por que não vejo artigo no Regimento que o proluba, e não c a primeira vez que ..c tu idênticas cir-cumslancias.se leni feito o mesmo: depois se votará quando houver numero, por que real-menle, Subre osle assumpto, parece-me que cadauiti de nós Leni a sua convicção formada. O SR. GENERAL ZAGALLO: —Eu ti-nhã pedido a palavra paru dizer o mesmo que acaba de dizer o Sr. Duque de Palmella : não ha meio termo , ou haver discussão para aproveitarmos o tempo (por que já passa das duas horas e meia) até que venha algum Sr. Senador ; ou então fechar-se a Sessão, para não estarmos aqui a conversar sem utilidade alguma. Agora, não é a primeira vez que se tem discutido artigos, sem estarmos em numero; o Rogimenio não o prohibe-, logo não lia razão para que agora se não siga o mesmo. - O SR. VííLLEZ CALDEIRA:—Não pôde haver discussão sobie este objecto não estando a Camará constituída : a Camará não está em numero, logo para que ha discussão? E para se chegar ao fim de um paragrapho e não se poder votar? Quando vierem esses Srs. que faltam, ha de haver outra discussão ou dizer-se-lhes jurem nas palavras dos mestres: isto não rne parece de dignidade; se houvesse tanta urgência de negócios?.. (O Sr. Miranda: — Ha.) Que édtflles? Nós não tenros trabalhos na Camará. O SR.. V ICE- P RESIDENTE:— A urgência e fazei mós o nosao dever. O SR. VELLE7 CALDEIRA : —Mas para isso e necessário que a Camará esteja em numero: a Camaia ngora pôde tomar alguma resolução? Não;1 logo pa"ra que se ha de discutir: falta um Senador, quaudo"elle vier tem de se tornar a repelir a discussão, ou-elle ha de votar poc procuiação. ( t'o%ea: — O que quizer.) Seja está formada a opinião, como se disse, então e escusada a discussão; pur-quo nesse caso como osSis. tem formado a sua opinião: mas Sr. Presidente, etle argumento prova de mais, e por conseguinte não prova nada como V. Em.a muito bem sabe. Se lem as suas convicções formadas então cscusa-sc- de discussão, ca d u um pôde aproveitar o tempo em liuctar dos seus negócios particulares. O SR. GENERAL ZAGALLO : — Disse o nobre Senador que acaba de fullirr, que não se ganhava nada em começar a discusbão , não havendo inimero, -mas eu quero recordar, ao illustrc Senador o precedente de nós termos discutido ate quatro ou cinco Artigos, e não uru'só, espcrando-se pelo numero próprio para deliberar, e notar os ditos Artigos quando elle se veiificus&e, e ate hoje nTio houve Senador algum que viesse pedir depois explicação de todos os Ailigos que se tinham discutido. De mais, esta não e .urna matéria que se apresente de repente, e que não deva ser discutida senão na presença de todos; e uma matéria dada para Ordem do Dia, e que todos devem ter estudado, e não lia precisão, senão de expor o estado da questão, quando algum Senador, que vier por fim o exija; e as razões que apontou o nobre Senador não são sufficientes para provar o contrario do que eu npoio, porque o grande objecto e aproveitar o tempo. Disse o illuslre Senador que não temos trabalhos, pois não ficaram immensas matérias da Sessão passada? Querem quo não discutamos nenhuma das Propostas deste Senado ?... Disto eslôu eu desconfiado lia muilo letnpo, isto e, que se quer piovur por factos que esta Camará não tem iniciativa , o que aconteceria, se nenhum Projecto dcsla Cosa fosse nel-la discutido; porem eu quero também por fa» cios provar o contrario. (Peço aos Tachygra-p lios que tomem nota.) Sr. Presidente, e necessário que em ambas as Camarás se discutam reciprocamente os Projectos de cada uma; porque de outro modo a Constituição fica illudida, e Constituições, e Leis escriptas, e não executados, não servem de nada. Poitanto não se diga que a Camará dos Senadores tem iniciativa, pelo facto de não ler trabalhos para discutir, sendo para isso preciso aproveitar o tempo que temos paru a presente discussão, e passarmos depois aos quis híio de vir da outra Camará, afim de que não estejamos com as mão debaixo dos'braços es pç rn n cio que venham os ditos trabalhos, sem ler diaculido objectos nossos. Porlanlo não e por faliu ilo trabalhos, mas porque lemos muitos, mas porque e necessário por factos provar que esta Camará tem iniciativa. O SR. DUQUE DE PALMELLA: — Ao meims empiegarei otcmpo de alguma maneira. Em primeiro logar lenho a confirmar o que disse o illustre Senador sobre os precedentes desta Camará, e acciescenlarci que acontece o mesmo ern todos os Parlamentos, e ao menos nos que tenho visto, nunca se conta o numero dos presentes, senão para ns votações. Em quanto ao esciupulo da consciência dos Srs. que não se achando na discussão viessem votar sem conhecimento de causa , não pôde ter logar na discussão do Projecto de Resposta ao Discurso do Ttyrono, que já foi destribuido ha muitos dias, e sobre o qual já cada um deve ler formado o seu juízo, por lanto que necessidade tem a Camará de se fazer cargo da consciência dos Srs. que faltam por qualquer motivo que os demora, ou os impede vir á Cainaia? S« não devem dar um voto sem ter ouvido todos os discursos pró e contra ; não pertence á Camará o decidi-lo, e cada um deve ser o juiz da sua própria consciência. Uma voz que me levantei para fazer algumas observações sobre esta questão de ordem, julgo licito dizer mais alguma cousa sobre um objecto d.i primeira importância para nós. Nesla .discussão da.Resposta ao Discurso do Throno , não se tracla tanto do resultado da volaçào de cada um dos paragraphos do Projecto, da emenda ou eliminação de uma palavra de qualquer delles, como se tracla de fazer vi-ler a occasião para dar á Nação explicações que são importantes para todos os Portuguezes relativamente a um objecto que neste momento attrahe a attenção geral, que é da maior transcendência, porque nelle se Iracta nada menos do que de paz ou de guerra, e por con-seque.ncia da maior de Iodas as questões de que nos podemos occupar: enlrc tanto, como esta Camará não e quem decide da paz ou da guerra', não devemos lambem ter muito escrúpulo ^ u i Votar um ou outros paragrapho da Resposta á Coroa concebida em mais ou menos paio vi as. Sem duvida que todos estamos de ac-côido no fundo desta questão, mas quando el-la se agita no Senado, muito convè'ii dar ex* planações sobre factos que ainda não .são bem conhecidas da maior parte do Publico, e esta discussão dá logar a que se emitiam opiniões que devem servir de muito, por isso. que são pronunciadas cm uma das Camarás Legislativas pelas pessoas em quem a Nação depositou a sua confiança, afim de incaminhar a opinião sobre assumpto de tanta importância. E será isto perder o tempo, como disse o illus-ire Senador que se oppòe a que a Camará empregue nesta discussão o tempo que ainda falta para concluir a Sessão de hoje? Bem longe disso, creio que proseguindo-se o debate dado para Ordem do Dia se aproveitará utilmente o tempo, e se ha alguma increpação a fazer ás pessoas que se podem occupar nesta matéria., não e'certamente pelo muilo que tem fal-lado nella, ao contrario deve ser pelo pouco que se lem tractado. (slpoiados.) .
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sobre aquelles que, podendo assistir a esta dis* ' cussão, a cila faltam, a menos que impossibilidade legitima justifique a sua ausência : ( Apoiados geraes.) nenhuma outra causa e' suficiente para a sua justificação, nenhum motivo político, nenhum conceito sobre o merecimento ou falta de merecimento do Ministério, ou sobre a conveniência ou inconveniência de medidas adoptadas, ou sobre a boa ou má linha depo-Jitica que se tenha seguido, porque tractando-se desta matéria desapparecem taes considerações e tão secundarias, e não deve haver ou* tra cousa mais do que o interesse da independência da Pátria , da sua honra, e da sua posição em relação a um Governo estrangeiro. (Apoiados.) Deve ser olhado como indigno lodo aquelle Porluguez que em uma questão entre Portugal e Hespanha considerar ou tiver em vista interesses ignóbeis e mesquinhos dp partidos; lodo aquelle que encontrar neste negocio urna oceasião ou prelexlo para fiizer a gu> rra a csle ou aquelle indivíduo, a este ou úquelle partido político, para experimentar u»nn satisfação pequena , miserável em ver que os seus adversários políticos se inconlrão n'uma posição deflicultosA ou arriscada. (Apoiados.) O patriotismo da Nação Portugueza deve ac-ceuder-se, deve excuar-sc, ouvindo declarar na falia do Throno que se havia suscitado uma questão que podia involver a paz ou a guerra, e quo havião fundamentos para suspeitar que se queriam romper as relações existentes entre Portugal e Hespanha. =
Por consequência, e resumindo-me á questão, digo que, longe de se perder o tempo, elle se aproveitará, e se aproveitará grandemente continuando a discussão dada para Ordem do Dia, embora falle um Membro para o completo da Camará. (Apoiados.)
O SR. VELLEZ CALDEIRA : —A questão e' se deve continuar a discussã( do Piojocto de Resposta ao Discurso do Throno, ainda que nos não achámos em numero legal. — O que disso o nobre Duque sobre interesses mesquinhos de partidos, estou ceito que não e relativo a mim... (í^o^es ; — Não. Não.)
,o SB/DUQUE DE PAMELLA: — Em
relação á pessoa illuslre Senador, nada posso accrescenlar ao que já disse honlem.
O SK. VELLEZ CALDJZÍRA: — Soe relativo aos Senadores que não estão presentes, digo que se d«ve suppôr que todo o homem obra com motivo justo cm quanto se não pio-var o contrario; e por tanto, (peço peidáo n S. Ex.a) não posso deixar de dizer que acho n^enos delicado suppôr nos seus Collegas que aqui não vem, tendo dito que não podiam vir por moléstia ou por outra impossibilidade, que não são esses os verdadeiros motivos da suanu-scncia, masess'oulros de inleresscs mesquinho» cm que S. Ex.a fallou.. .
O SH. DUQUE DE PALMELLA : — Peço a palavra para uma explicação pessoal; não consinto que seja mal inlerpreiado aquillo que eu disse.
OSn. VELLEZCALDEIRA : — Em quanto aoa precedentes, da Camará, e verdade que os ha conti.i a opinião que sustento; mas se* esses pn-cedentes não forem bons, não sei que deva curitinunr-se agora fazendo o mesmo que antes SL- fizera. Quando na Sessão passada se tríictoii de abrir algumas discussões sem estar presenlo o numero legal de Senadores, eu op-puz-ine sempre a isso, e não me lembra se também eulào seguiu a minha opinião um dos illustres Senadores que sustenta agora a contraria ; *• m lodo o caso eu oppuz-me a isso. Sr. Presidente, tanto mais importanle ti uma matéria, quanlo é certo que se deve discutir com o maior numero de Membros que depois lào de votar. — Disse o Sr. Duque d« Palmella que nesta questão se não havia fallado bastante: eu estou persuadido que paia o fazer não havia dados sufficienles; e se e' só agora que elles se tem podido obter, como e' possível que querendo-se continuar a dar essas explicações á Nação, os Senadores votem em objectos de tanta importância sem terem estado presentes á discussão delles? E não se diga que o Projecto se acha já distribuído ha dias, porque eu só o recebi no Domingo á tarde, o o que depois disto aqui se tem dito põe a questão em maior importância. A parte mais interessante das Assemble'as Legislativas é certamente a publica discussão dos negócios, e por isso convêm que «Ha tenha logar com o maior numero dos aeus Membros. — O Sr. General ZagaJlo fallou também na necessidade de discutir as matérias que se acham preparadas na Camará: não sei que bejam muitas, aias se as ha traclem-se
DOS SENADORES.
quando se quizer, pela minha parle estou prom-pto; mas se S. Ex.a alludiu a isto para dizer que ainda não passou trabalho algum que tivesse tido a iniciativa no Senado, direi sobre este ponto que na outra Camará já tem sido tractados Projectos que tiveram origem nesta, e nella tem passado.. .. Porem isto não vem ao caso. Os negócios de que tracta a Resposta ao Discurso do Tlirono são importantes, a sua decisão depende de esclarecimentos que se dão na discussão, porque de outro modo não podem votar-se: dar-sc a entender que os Senadores que não eslâo presentes a si o imputem , se tiverem de votar com menos conhecimento de causa, não me parece razoável, por que, uma vez que estão ausentes, devemos suppô-r que tiveram ligilimo impedimento, aliás faltariam ao seu dever; e enlão como hão de ser obrigados a votar em matérias cuja discussão não ouviram7 Por num não convenho em similhanle melhodo de debates parlamentares, porque o acho vicioso.
O SR. DUQUE DE PALMELLA : — O il-luslre Senador que accba de fallar, disse que algumas das minhas palavras tinham sido menos delicadas j menos delicada me parece a mim a sua observação: eu não faltei á delica-desa por que não indiquei ninguém, disse-que recchiria uma pesada responsabilidade sobre aquelles que sefn motivo justo faltassem : portanto repito cjue menos delicada e a observação do illuslre Senador, porque falsificou, attnbue ás minhas palavras um sentido que ellas não tinhão. — Em quanto a julgar-se que esla discussão, sem o numero legal, se toma inútil, já eu disse o por que os discursos sobre esta matéria, nas acluaes circunstancias são não só uieis mas utilissi'mos. Quando eu expuz que nesta questão não deveria entrar espirito de partido n^m mesquinhas considerações de ambições políticas, dis&fi aquillo que penso, aquillo que todo» os Membros desta Camará pensam igualmente comigo; (Apoiados.) accrescentarei que não quiz fazer insinuações malignas contra nenhum dos meus Collegas: c como o poderia fazer, eu que os vejo todos concordes na parte essencial desta questão ? Repito pois que todo o Poiluguoz que se aproveitar deste negocio paia procurar a mesquinha satisfação de fazer a guerra a um Ministro, será digno da animadveisão geral. (Apoiados.) Agora mesmo acaba de me ser entregue uma Carta (que peço á Camará licença para ler) na qual lenho n saiisfíiçào d u ver coníiunitdo o meu modo de pensíir por um dos nossos illuslres e beneméritos CoIL-gas, c a sdlisfuçjo de que se veja ale que ponto esse illu&tre Porluguez conhece e cumpre as suas obiigações: a Carta é do Sr. Vlícnnde de Sá, o diz: (teu.)
O Sn. GEiVERAL ZAGALLO: —Eu peço a palavra verdadeiramente sobre a ordem. É para ro^ar a V. Em.'1 queira perguntar ao Senado se julga este incidente discutido. (Apoiados.) Se assim não tòr, perdemos o tempo que ainda poderíamos aproveitar da Sessão de hoje, porque continuará esta questão, dará a ho-la, e sahircmos sem ler feito cousa alguma,. (Apoiados.)
O SB; VICE-PRESIDKNTE: — Eu vou propor isso inesuio, c peço licença para fazer uma obaervncão muito simples. Pergunto; não se votando sobre a questão , que inconvenien-' tc dt>8.) O SR. MIRANDA : — O illustre Senador que apresentou a idea de não continuar a discussão da Resposta ao Discurso doThrono sem que estivessem presentes 36 Senadores, labora n*um perfeito equivoco. Deseja que a matéria seja largaruenle discutida ; porem approvando-se a sua proposição, acontece oconiiario; por que abrindo-se desde já a discussão, e não se fechando a discussão, sern que estejam presentes os Senadores que faltam, e não são mais que dons, se aproveita o tempo que aliás perderíamos, e se algum dos nossos Collcgas que chegar, para completar o numero legal, tiver alguma duvida, ou desejar alguma explicação, a pôde propor ou pedir, visto que nem a discussão se fecha, nem se \ota, sem que os Membros da Camará estejam em numero legal. Julgou-se a questão de ordem surncieníemen-te dit-culida ;, c manifestando a generalidade dos Membros presentes o desejo de que imme-dialamentt* proseguisse o debate do Projecto de Resposta ao Discurso do Tlirono, foram lidos os seus Paragrapho» 4?.° e b.", sobre os quaes disse O SR. MELLO E CARVALHO; —Se fò- 17 rã pérmiltido somente aos Oradores eloquentes",? aos homens de Estado; quando se tracta das mais graves e importantes questões sociaes, com-municar os suas ideas, expor os seuspensamen» tos, declarar os seus juizos, certo de não poder obler para mim vantajoso successo, não meani-naaria a preferir uma só palavra. A importância porém do objecto, a fecundidade dos seus resuliados, o zelo e interesse que tomo pela causa publica, inspiram-me confiança: e, cumprindo a minha nobre missão, no centro da representação nacional, pronunciarei o meu juizo com a isenção própria de um coração Portuguez. ^ Bem sei eu, que esta importantíssima questão sobre a Navegação do Rio Douro, tem estimulado diversas susceptibilidades, porque cada um tem seíi modo de ver os objectos, de sentir e pensar: mas também e'certo que ha momentos tão críticos e solemnes, que a voz da salvação commum faz calar ressentimentos particulares, e com prudência e' forçoso ceder a necessidade publica. É nestes momentos que sobre tudo convêm, que todas as opiniões se dirijam a um centro commum e uniforcne —a independência e dignidade nacional, a conservação da paz. Se, da unidade das opiniões nasce a força, e se esta unidade somente se forma pelas convicções, forçoso e' recorrer as razões que a podem produzir: é unicamente assirn que opiniões singulares entraram n'uma fuzâogeral, que produzirá a opinião nacional, sem a qual não ha Governo seguro e estabil , porque mais certa er prompta e' a obediência voluntária, de convicção, que a constrangida. Aquelle que volunta-riamente se nega como judiciosamente observou o nobre Duque de Palmella, podendo contribuir, segundo a sua posição social, para a formação de uma opinião geral eillustrada, con-coire para distruir a unidade, substituindo-se-lhe tantos princípios isolados, quantos forem os indivíduos que assim praticarem. E já que essa unidade e força da opinião e tão essencialmente necessária á conservação, á ordem, segurança e tranquilidade dos Estados, principalmente quando a sua independência é ameaçada, ot. elementos da sua composição deverão ser puros e isentos de paixões, e de espirito de partido, (slpoiados.} Conheço que a persuaçâo não é do domínio exclusivo da lingoagem, porque lambem resid» na força dos acontecimentos, e no poder dos exemplos: bem sei também que os acontecimentos, as mais das vezes, são independentes da nossa vontade; mas também e certo que persuadir e' obrar sobre os espíritos, e sobre as almas, sobre os espíritos por meio da instrucção, e sobre as almas, movendo-as, interessando-as. Na oídem física, e na'ordem política e' necessário estudar os phenomenos, os factos, analisa-los r conhecer as suas natureza*, averiguar as suas causas, e explica-los; é somente depois deste processo que sobre cada um dei lês se pôde formar seguro juizo : a lingoagem então presta todos os auxílios á convicção. Aproximando-me mais da matéria direi que, percorrendo todos os deveres do homem social, nenhum encontro mais importante, que o fiel desempenho e observância dos seus contractos. É este um principio universal, diclado pela natureza, e sanccionado pela geral utilidade de todos os povos: Que e' a sociedade, para a qual foi destinado o homem por um irrisistivel instin-clo ? Poderão acaso os seres vivos existir isoladamente? Não tendem uns para os outros por uma espécie de atração social, que e um do» maiores phenomenos da organisação? Não dependerá deste facto primordial da natureza animada a ordem e harmonia? Mas como satisfazer a essas mais irresistíveis inclinações da natureza, não havendo uma convenção tácita on expressa, em que se estipulem reciprocas obrigações . se estabeleçam penas aos que as transgredirem ? No estado social tudo, pôde dizer-se, são convenções, cuja maior ou menor importância depende da gravidade do seu objecto, e do seu fim. O homem obedecendo á inclina-naçâo social, reputa como urua força inimiga ' tudo quanto o obriga a contraria-la. E poderá haver sociedade política , em que cada um dos seus Membros livre e impunemente não guarda, não observa religiosamente as reciprocas obrigações contrahidas? Não são as convenções a salva guarda de todos T (Apoiados.)
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tiicta.meríi,e abrigado ,ao £e Obrigações cmit^ojiid.as : .o direiLo3 salv,as.raras cxcepçõos-, não pôde ne,tn ,d,e,vc socporr.e-lo, pqr q,ye sqrifi ab.n.r A? .portas de par cm par á per* fidia, á si.mulação, á má fé.
As Nações umas para com as oulras nãç stlo menos obngadas, que os ,pa,rlicularqs a respe,i-taf .a boa fé, e a observarei as suas.cp^yen-cõles. (Apoiados.)
Jí não considerarei, ,cqíp!ta\i-cías c 'pajt.es, que os Jtprrjarn recoin^epdayci», e lhesgrangeam a esUinação^apublivo instrui-çlo eWnsato.' TSTem se pócfe co.fxcfiber que o vicio que de&hoiira aps parljciilare?, dê gloria-a. V.m plenipotenciari.o. A,,morul, a justiça, a equidade, não tolerara- taes excepções desli-u-çtivaà da sua essência., As Nações ta,nto como aos indivíduos, aos Soberanos como aos Súbditos, convém spiein justos, e exactos observadores dos contractos, (slpuiadns.)
A questão sobre aCppvenção celebra-la com o Pai/ visjnho, em 21 de Relembro de 18;i5, ypra u livre Navegarão do Rio Douro, e cuja. execução ai|ida depende do Regulamento a que a mesin^ se remelte no seu Artigo 11.°, desgraçadamente deu orcasiâo a «séiios receios de que houvesse a intenção de romper a Alliança e amizade, que subsistia entre as duas Nações» (.Poifugal e Irlespanha.)
Nflp é, por certo, e^ta a occasião opportu-nn paia disconer sobre as yanfagens ou dpscon-ias, que a PojtugaJ podem piovif da desta Coijvençào. A obrigação existe ambas as Partes Cpnlractantes, empenas falta regular o modo, esfabelcper os impostos, e (Jecretar penas aos infractores. Forme cada imi longos arrasoadps, pronuncie prohxqs dis-c.ursos, abra flob^tes a seu querer, para mim o qije tcnhp como cerlq, é, que ciiiupre á di-gpiclade nacional Poilugue^a» Á sga decência, á sua te publica executar p a qi]e se obrigou. Di-u;| ajuda niais, que amcfu ipes^o que.houvéssemos de solTrer desvantagens, p que não sup-p(onljo, • e^t-rir^qs- pqm Jtudp*. adstfixjt^s ao seu cuniprime.nto seja qualquer que fôr o Regula-mt.M\to, que nãp é selp.^o um accessono, uni additaruento regujameplav da Comçnçívq. f
Pemiittasse í\\e agoia faz.er uma mui, Breve jelloxão: quando, tpdas as Cações mclhqr ppli-cjadus s,e e.slbrçam'çom todq p ernpeuh.0 e zelo para facilitar qs romrriunicaçqes, amnujr^a iq-, dustria, dilatado Co'mmercio, abrindo estra-das, desobstruiuçlo ç,s rios., eb^abelecerido ca-naes? é quando,, entre nós, se considera prejudicial a Navegação do í)ouro. Não é por certo por elle ipio se poderá, fazer grande contra? b]andp de cereais; as pedidas de fiscalisação melhor ^e podem executar n.o tr.aobilo de um esireito rio, e emtnuitçs logares perigoso áNa-vedação, que em Ioda uma extensa taiu aber-lá ; deve Umbem ter-se en) conta o$ hábitos do nosso. ppv,pj das Províncias do Nçrte.a costyraa-do ao pão de milho, e bem assim attender-se a mjLiiU:» (ji:tras ciicuuistancias. que -ei^ .mais op-, ppitu.ua occasiãp serão desenvolvidas: então se ayft^iaiào melhpr tpdas a, içuutag-ens pu darnnos que da Convenção da J^aveg-^çap d,P Uip Don-TP podem, resultar. Talvezfiiq.uf; a este. respeito eu teuhu uma. opinião^singula;-, que aujipnbto n(io seja definitiva, deixa-me com tuc|o na.per-, sijação tie çjye ço'i)} a Coiivençãoi çu sem ella, cçm o Regula,niento ou bem.e.llt;, tarde ou taj-vcz em teíupi;» ncnliuni,- ç l^-io l^OjUrp s,e tornará ririvegavel, para por ç\\e se iranspoi tarem,com abundância, cercãos .de Xlcspanha} porque em quanto não recebe alguns dos. prin^ipaes a^ftluefl-tes da sua esquerda e dfieita, é apenas fluclua-•vej mas não navegável, afora q, precipitação com que ern alguns, dos pontos do seu curâo., asf suas agoas se lun^nji; 9 terqpo, porém con-'dérnnará ou. justificará esta minha,'persuasão., que do melhor grado su,bmel|Lo ai razões de experiência, que,1110 convençam do contrario, C^uem bem çonliçce o, Rio.Douro desde o logar do -eu nascimento até a su^ foz npt Qccean.o Atlan/ico, não lerá difficuIdade de cun^orda.r na actual diííjculdade de o tornar navegável na uior parle da sua dilatada corrente cm H^SjpanUq, Si«jík pois ou não navegável, ,o que, 0)uUp é paia sentir, é que desle objecio se jfa,cft, ajn.d!a hoje uma queslão de parlido^ àeo^lo 81^ quês. lâu nacional, mab da njaie alia, q gravíssima
DIÁRIO DÁ CAMAJIA
ão .são j-á' porcos os encorpmodps^nem pá-,os sacrifícios,-que esta controvérsia nos •tem ,p |Jil/" ' Um tal modo de ser e' violento', principal- meniij nas ciivtmistancias políticas em que f-s-Uuuos; e mal. se compadece coto o estado de paz que tanto desejamos. Os Poriuguezes, Sr. Presidente, cnjos ill-us-tres leitos ocrupam na historia antiga e moderna um ião distincto Ioga r, quer os consideremos nas suas differenles revoluções, ou na rapidez das suas conquistas, forarn sempre lieis observadores.das suas promessas, promptos e zelosos guardadores dos seus contractos; os Por-lugueze& que fundaram esta Monarchia combatendo e.expulsando o» Mouros, persc-guiudo-os como conquistadores até o seu próprio solo, lo-mando-lhesdivcrsas importantes praças; os Por-tuguezes que dilataram as suas conquistas pelo' meio das Nações do Orientu desde Onnuz ate á Costa da China, lambem hoje seus descendentes que herdaram lauta gloria esião prnitipl<_:s conceitos='conceitos' comprometimento='comprometimento' fallos='fallos' novo='novo' dizendo='dizendo' epoclias='epoclias' pula='pula' estipulações='estipulações' cabe='cabe' menor='menor' ler='ler' ia='ia' tantas='tantas' se-='se-' participa='participa' íi='íi' tem='tem' viola-cão='viola-cão' fundada='fundada' átomo='átomo' affiançando-nos='affiançando-nos' eiftíilo='eiftíilo' as='as' caracter='caracter' vezes='vezes' nações='nações' porlu-guez.='porlu-guez.' varias='varias' sua='sua' quaesquer='quaesquer' fé='fé' seus='seus' portugal='portugal' sinceras='sinceras' querem='querem' esperar='esperar' nado='nado' momentânea='momentânea' sustentarem='sustentarem' por='por' se='se' guardarem='guardarem' harmonia='harmonia' sacrifícios='sacrifícios' sem='sem' meios='meios' honra='honra' constantemente='constantemente' mas='mas' terão='terão' _='_' tractados.='tractados.' ser='ser' a='a' sendo='sendo' tractndos='tractndos' e='e' desejam='desejam' o='o' p='p' gram-bretanha='gram-bretanha' coração='coração' gês='gês' ella='ella' pactuadas='pactuadas' amam='amam' apoz='apoz' todos='todos' da='da' com='com' de='de' parle='parle' bem='bem' do='do' lealmente='lealmente' justiça='justiça' ma='ma' independência='independência' sempre='sempre' um='um' entre='entre' _05='_05' expressa='expressa' paz='paz' em='em' duas='duas' todas='todas' suscitado='suscitado' pacíficos='pacíficos' este='este' desintellrgencia='desintellrgencia' desconfianças='desconfianças' removerão='removerão' bpns='bpns' conservar='conservar' que='que' avicloria='avicloria' constituição='constituição' causa='causa' leni='leni' fazer='fazer' decoro='decoro' dousgovernos='dousgovernos' nacional='nacional' ainda='ainda' artigo='artigo' sentimento='sentimento' arguido='arguido' integridade='integridade' roo='roo' para='para' discussão='discussão' custo='custo' dothrono='dothrono' porlu-guezes='porlu-guezes' esperança='esperança' mundo.='mundo.' coroas='coroas' porá='porá' não='não' universal='universal' á='á' necessidade='necessidade' os='os' ou='ou' guerra='guerra' é='é' explicações='explicações' aterrar='aterrar' francas='francas' dcffender='dcffender' manifestado.='manifestado.' aggredidas='aggredidas' fé-iz='fé-iz' errados='errados' argumento='argumento'> Todas as Nações, ainda as mais poderosas, carecem de allianças deffensivas, que evitando muitas vezes a'prolongaçâo da guerra, ou mesmo a sua declaração, são de grande proveilo á humanidade. £01 muitas occaaiõens, como nos attesta a historia, a alliança coro aGram-Brelanha nos tem sido proveitosa , e u sua necessidade c préstimo foi sempre enlre nós tão reconhecido, que, no reinado do Senhor D. José, D. Luiz da Cunha respondeu ás sollici-la.çòjes dó gabinete de Madrid colligado com o de Pari/. ~ « que Sua Mageslade Fidelíssima «deixaria mais facilmente cahir a ultima telha » do Palácio da sua habitação, e ver derramar » aos seus leaea vassailos. a ultima gota do seu r> sangue, do que declarar-se contra a Grain-» Bretanha-, « = Era ntjfese lampo do feliz reinado do Senhor D.. José á Gram-Bretanha considerada como a mais anliga e útil aJliada, e a mais fiel amiga, e ninguém dirá que o Ministério do patriota Pombal se deixava possuir da anglo-manja ! Quando pois em 1762 a Hespanha e a França constranger o Governo Portugucz a quq abandonasse a alliança de Inglaterra, sus-tenlou-se esta contra estas duas grandes poten-cia.s com inabalável firmeza, sugeilando-se an. tes a todas as eventualidades, do que-ser infra-ctoj cjos tractados mais solemnes, e transgressor da religião dos pactos os mais sagrados. Mais que.o rípcoisa.rio, talvez diria eu; mas a grandeza do Ql&jicclo^-a igraividade da matéria a ta. n to. meiiapelir.aai. Jtulg-uei- me naoseria-bem contado guardar silencio n'uma questão, que-se.le.tu tornado pura eabàolutJumente nacional; não posso ver, se.ut .indignação, que se diga, vqu.e. se escreva, .que Heipafiha e Portug-al pôs-saik» ser consideradas co>mo pertencentes a um único, senhor,.mOs Poriuguezes sobre maneira pjezaiu , a sua indeptíjidehjcia.^::^ eiu t*»mpo nenhum pertnittirâo serem riscados da lista da^ N u cotia Imeâ, o ind«pwJu >ta -vinía ;ver'da'de âílesXadd pela hiátória, ^ cU» jn principal prova -éslft-no coração de'c .1 Ba um. Se alguma cousa-díss^, :quc n'ão estí«i;sse es» Ireitarnenie hgacJo cò'm' a matéria , •a.iC/a.itiirra me relevará,-e termino'iipprováudò"'os artigos 't:0 e 5." (d f miados.') ' ' ' '•
O SR. BAtòO BOTO J AL : í- Eu 'limitar-•me-liei 'ao1 paragra-plíc»1 em qiiebíáo ; e tfi2bnd« que o af)f>rovo-;dè lodtt o-meu coração, è 4cofh iodos as ihinljns for.ças, .é por'qúe'sigo n'a''vid-a publica, assim co«no-im particular, n *hôa Jfé ,-e a integridade, -que é « mtrlhor política que ò homem pôde seguir, é ag-oifa'1, nas1 circuinstá1»!-' cias actunes, de'certo cjue ríão me arredarei- ' Diz o [íaragrapho de-que 'presentemenfe1 no»1 occupàmos, "quê o'Senado'participa com Sua Mageslade as esperanças do que por meins pá-1 cificos, e por francas e sincerasexplicaçÕes,' sé removerão quaepquer errados conceitos etc. —• Quaes são os meios pacíficos? Não pôde haver oulros senão o cmnpriinenio da'nô9ia pniavra ,' e das condições do Contracto que celebrámos' muito cxporrlaiioamenie com a Nação visinha;-Poderiaín ter->e suscitado precr.nccilos na Na-" çào liespanhola de que nós não estávamos em boa fé, c que procurávamos,1 por evasivas i V por subterfúgios, esquivarmo-nos ao mento do nosso Contracto , suppondo que pó-deria ter para nós Yrnislroâ resultados; do que estou persuadido que resultaram eslas mpdidas-amuaçadoras: não devemos pois de maneira ne-J nhuuiii recahir debaixo do ferrete, que se nos* quix assim impor; por que, cumprindo cos»,, o Traclado que effectiKimos com a Hespanha,* provaremos sufficienlemt-nte que estas 'noções e suspeitas, que por ventura se tenhain espalha-^ do, são erradas c sern algum fundamenio, é1 que estamos dispostos a cumprir lealmente tudo' aquillo a que nos obrigámos. (Apoiados;) *•' O homem valente, o homem bravo, é gcr;)1-niente o mais moderado, geralmente o mais fu-l em cumprir com as obrigações que cnninhifi , e nada pôde a cobardia sobre o homem qtit tem caprichos de honra, e bom comportamento. Eis-aqni pois o que eu desejo que agora façamos. -— Em geral, sabe-se, ou suppõe-se, que á linguagem diplomática não é a mais sincera, e me lembra agora uma observação feita por Na^ poleão a respeito d'um Diplomático : = 11 ma trornpé parcéqiiil in'a'parlé la- vtrité. =. Ora pois, pôde suppor-se que a Nação visi-nha tenha chegado a persuadir-se , realmente ;~ não o seu actual Governo só, mas osGovernos" anteriores, que nós,-como tínhamos achado neste Traclado algumas desvantagens, o que 'per- : tendemos agora é ganhar tempo, e roubarmo-nos assim, no seu cumprimento; e eis-aqui por'.* tanto o que'cumpre desvanecer, e desvanecer cornpletamente. — O paragrapho de que se Ira-ctá exprime isto, e exprime bem, que por meios pacíficos -havemos de alcançar o remover as impressões injustas que os nossos visinhos formaram. • . Eis-aqui o quojustificará o nosso procedimento , e lealdade «obre esta m-aleria, privando ao Governo, e Nação Hespanhola dequaesquer icléas e pretextos hostis, uma vez que tenhamos prehenchido aquillo que, com razão, e pôr todos os meios, havemos de cumprir. Para invocar até o apoio dps nossos alliados, é necessário que nos colloquemos nestas circum-stancias; por que d'outro modo, não só estes1, alliados, mas a opinião, publica geral, seriam conlra nós; e antes pelo contrario, es'lou persuadido, que tendo nós preheuchrdo lealmente, aem precipitação, mas com franco propósito do as levar a efieito, as estipulações a que nos ligámos, se arredariam de nós todas as desiritel-ligencias, que até agora se tem de alguma maneira indicado e suscitado, que assim prea'cin-diremoá também da necessidade de appellar para soccorros estrangeiros. '
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cumprimento da nos'sa palavra. -UnYa vez^que Jjoja união e.boa fé, urna vez -que* todos se combinam para livrar o Pniz do apufo em'que
Por consequeacia , eu Vt>io pelo'paragrapho-, e se nesta loccasião fosse houieih publico1, eu *ut,tenitana'sempre as estipulações 'leaes-do Governo a lodo .o pn-ço o risco, >|>ara conservar illezos os-mterpâses vilães .do iPai?, e de lodn a maneira illibrvda.a fama o caracter da Nação Porlugaíezíi.
Nada direi agora em .quanto ao mérito do Traciado; islo será para outra.ocrasiãoo, (se é.que e navegável o Douro) qued'ahi l),a de resultar grande prosperidade pura aquel-lw povos, e para a Cidade do Pprlo, uma vez que se empreguem os meios necessários para evi-tur os abusos. • i . ' , •
Poritanto, voto pelo paragrapho, e desejo •que ebles .fina que aqui st? propõem se levem -a eífeito; que o texto se realise'; e que eslas disposições profrcuas hajam um cumprimento leal , ,O SR. VELLEZ CALDEIRA: —Sr. Pro-sidente, a questão do cumprimento do Tragado não vem para aqui, me parece a mim, riem mesmo a da -utilidade do Tractado. Digo isto , não porque nãp. ouvisse chm muito goato.o pa-•jiolico discurso do Sr. Mello, e Carvalho, a queui prestei Ioda, a^aLtenção, e rnesino as rã- DOS SENADOIffiS. •zoes.ultimamente apresentadas'polo 'meti amigo o "Sr.'Barão, do Tojal, que, 'ine parece, que ohegou a'avançar que se elle fosse Ministro não . tinha duvida de ultimar ó Regulamento. . .-. —• - 'O'Sa. BARÃO do TOJAL:—Eu disse que não teria duvida, de sustentar com 'boa-fé as intenções leaes do'Governo.l ' . O SR. VELLEZ CALDRDRA : -*• Isso pá* roce-mè que era só-depois de approvado 'pelas Cortes na parte competente j ainda-que é vcri dade que o Ministério o podei ia rVzer de facto} tomando eobrc si a ^responsabilidade', co No discurso do Sr. Mello e Carvalho ouvi também uma cousa que prova a conveniência desta discussão; e e'que as exigências foram feitas com ameaças de guerra: e a primeira vez que o ouço, não sabia que islo era assim, e agradeço muito ao illuslre Senador- o ter-me esclarecido maio. Agora, vindo ao paragrapho em discussão , parcce-me que cllc res-ponde fio resto do paragrapho 3.° do Discurso do Tlirono que dix assim : (leu.) — Sr. Presidente, quando se ira-clar da independência Nacional, não pôde haver senào uma opinião; (Apoiados.) ludo e to-•dos se sacrific-aríu» .por eila ; eu mesmo já aqui disse hontuni -que era tal a minha opinião a esse respeito, que a-pesar de me persuadir que o Governo tinha anda'do> menos legalmente em alguma .cousa , eu não foliaria nisto, mas se nós podermos conseguir a paz por meios amigáveis, que o Governo nos não diz qua^s são, 'nem eu os quero saber, se se poder ultimardes-ta desintelligencia, .parece-me que toda a Na- 19 çab dó mesmo 'modo "que1 esta -proMpta pari conseguir a sua independência , deseja 'tá rnb.eni que estes 'íneios amigáveis -se empreguem; 'por tanto bem está esta Resposta, mas 'como ai 'Resposta s uea •Enráo mandarei esta emenda- para a Mesa. « Proponho asisegúinles'emendas = q-uctíquet :ei?i JogivNde = momentânea = e =r:tin'ha =3 locar >de£=tem. — V-eilex 'Caldeira. O.SR: MELLO E CARVALHO: — Não i 'ale- agora ^ >nem pertendo èntraT ríosar-chan.os'do Ministério; nunca fui chamado 'ã1 Conselho .dejMinistPos,1 por que nem elles precisam dos meus conselhos, , nem- me considero com -a- Qccessari.i1 capacidade 'pára lh'os'dai-. No .Discurso do Tlrrono dirigido ás C&rles es-' tá : (leu.) e exactamente quanto a este reapei-' to sei e quanto disse, e nada mais; -os' ftíctos mostram qUe foi necessário amiarrriô-nos , pára que no caso de haver qualquer aggressâò ^ estivéssemos prevenidos; pois que quem querei paz deve estar preparado para aguer-ra4 ( Jípoia* dos.) ' - • ' • - O Stí. VELLEZ CALDEIRA i ~Nào era para 'o fi-m de fazer increpação alguma ao Sr* Mello -c Carvalho que me referi ao que ellè disse : o Sr. Duque de Palrflella disse que o mal deste negocio era não ter havido nelle toda a clareza, por isso estou eu,- e q'ue neMa nâo-lva* -veria1 inconveniente algum. l' ; - (fozes: — Deu a hora.) í • !• O SR. DUQUE DE PALMELLA: L- Co* mo deu a hora$ peço a palavra pára ámanhan^ e agora , visto que se dão explicações , lama bciu darei a minha. Eu 'o q.ue disse foi que s« havia alguma increpação -tna'is f andada s'efia t'al* vez a de ndo se ter entrado mais proinpta>nen~ te em explicações y que removessem quatesquét1 desconfianças, lanlo nas Cornaras , cómoda*. das pelo Governo, que podessem -esclarecer á Nação. - ' • O Sa.VICE-PRESIjDENTE:— domodeu a hora, e ainda lia alguns Srs. Senadoivs-que pediram a palavra, (içara esta discussão ad--diada , sendo a ordem do dia 'para ámanhan* Está fechada a Sessão Tinham dado quatro horas. . • - - .° 7. [(Presidência do Sr. Palriarcha Eleito, Vice-Presidentc.) As duas horas da tarde, foi aberta a Sessão: verificou-se a presença de' 37 Srs. Senadores, e que faltavam os Srs. Barões de .Almeidiníia , do Almargem, de Fonte Nova,: da Ribeira de Sabrosa, de Villa Nova de Fos-côa , e de Villar Torj)im, Condes das Antas, e de Terena (José), Ornollas, Duque da Terceira, Serpa Saraiva, Pessanha , Abreu Cas-tello Branco, Curry , Gomes de Oliveira, Crespo, Nogueira Soares, Taveira, Castro Pereira, Leilão, Raivoso, Serpa Machado, Azevedo e Mello, Trigueiros, e Viscondes de Beire , de Sá , e de Semodães. Leu-se a Acta da Sessão precedente , e-foi òe 1 Janeiro Passando-se á Ordem do dia, proseguiii a discussão do Projecto de Resposta -ao Discurso do Throno.-i.Foi lido o § 4.°, 'addiado da ultima Sessão (V. pag. 19 , col. 3.aJ , bem co-•rno as -emendas ao mesmo propostas pelo Sr. rVelIez Caldeira ; são como segue § 4.° ' O'Senado, eomludo , participa com Vossa Magestade da esperança do que por •meios pacíficos, e poi -francas, e sinceras explicações, se removerão quacsquer errados con-ceiloã, ou deícontianças, e se porá feliz termo á inornenlanea-desinlelligencia que se tem suscitado entre os dons Governo*. Proposta: — Proponho as seguintes emendas :=qualquer = eti} logar de =r momentânea, = e==: tcn/ia = em Jogar de =.tsm. — . fellez -Caldeira. Foi dada a palavra. OSn. CONDE DliVíLLA REAL:— Sr. Presidente, eu não me lev.mio ptira impugnar o paragrapho, anies o approvo em toda á 'sua «.vlensào ; elle contêtri diuis idén» que acho muito importantes, uma è a esperança de conservar a 'paz com dignidade , poiqne s. m dignidade nenhum Portuguez aquerena: ( -J imitidos.) a segunda a de -mosinir a nossa jus'içn, « eu creio que 'todos aquelles .qup tiverem conhecimento imparcial d«»te negocio hão de ia- zer justiça á lealdade do Governo fortnguez. Jii honlcm expuz o que se linha passado. ern quanto eu estive no Álinislerio , e a prompti-dão com qiu! se deram orden* para ledigir o Regulamento; este foi assignado em 23 de iVJ-aio, e eu, paia satisfazer o desejo que mostrou um Senador de-saber se Governo se1 tinha comproméllido de alguma forma, -a pôr em execução o Regulamento sem o apresentar nas Camarás, disse que não. Antes porem de pfo-var com um documento que vou ler esta aaser-cão, não posso deitai1 de observar, que aquel-los que para sustentar uma causa recorrem a asserções falsas não moslrom confiar na justiça da mesma causa. Recebi do Ministro de sua Magestade eih Madrid uma carta particular, cortJ data de 2 de Junho1, de que lerei á Camará o paragra-"pho que se refere áquella questão, o qual mos-Ira que logo que foi assignado o Regulamento o Ministério pensou em que devia ser apresentado ás Cortês e assim o commuuicou ao Encarregado dos Negócios de Mcspanha; a carta diz assim : Madrid 2 de. Janeiro de 1840. Logo que recebi a Carta de P. Ex* de 24 de Maio 'fui procurar o- Sr. Pt.res de Castro ,• e apegar das •alterações que ahi se fizeram a fespeito dos Pi-~nhm e cabotagem , 'Conheci desde 'logo que estava disposto afazer quanto delle dependesse para, ser quanto antes approvado , .e remellido 'o Regulamento , -e com effcito está- já approvado , "e estaria já em cdminho se não se' tivesse indicado -a necessidade 'da a p pró viação rias nossas Cortes, §ue Greux'conimunicoú para aqui no dia l
IXaqui .èe--vé"que lé'n^O'SÍ'do -o Regulamento •nsAÍjín«do p m S3 , depois dê 'còmrnunicor' este faclo ao Ministra divSua1 Mágèstadé Je'mndala "de 24, o preveni pê'la- píirneirá1' ócéasiuó q'ue 'tive já em '27- do itBesmn' rti*k que ô! Governo eraTd'€ o^iniãd q»e; o: Rfrg^ílaThehto necessitada' -da -appVO"va^à-> dars (CaíriaFás ,•• e qhé-está opi--níào 'foi' dbnficmaéaéift^tffônoaàer^Ué ria 1841. mesma dala deu o Sr. Creux ao s'eu Governo, dovendo dizer aqui que o Sr. Creux nas suas relações comigo usou sempre dos maneiras niaia altenciosas, em todos os negócios que leve quê tractar, , i Ainda que o Ministério, como se prova polo estraclo que acabo de ler, pensasse logo ria necessidade de apresenlar o Regulamento ás Cortes ; não pôde deixar de consultar os Conselheiros da Coroa, porque 'assim incumbia 'á sua própria responsabilidade, e mostrava ao Governo Hespanhol "que 'era impossível seguir. outra marcha. '• • ' Tudo o que se passou relativamente á forma porque os dous Governos haviam do ratificar 0 Regulamento, era, em quanto ao nosso Governo , dependente dá approvação das Cortes ? apezar de que o Governo Hespanhol argumen* lasse que elle não ©'apresentava ás Cortes Hes-panholas. • ' ' " Responderei 'á-observação 'que fez o Sr. 'Vel- Icx Caldeira incujcando quê tanta possibilidade linha o Governo de inándar póf em execução -o Regulamento, como tinira tido em mandar Apagar as reclamaçõ&s Inglezas, ainda que ò •Sr. Vellez Caldeira não qurzesse arguir o Go?« •verno por tomar sobre si esta responsabil dade; 1 responderei pois que os dous casos sâ'o muito differentes porque , em úrn só 'se tráctara da immediala applicaçâo de certos fyndos , paria um pagamento, da primeira* prestação', passando-se letras pára o pagamento das outras, •prestações que as Camarás tinham tempo dV •auctórisaf, como fizeram absolvendo cV Governo da responsabilidade que tomou no primeiro pá garnénto1,- mas era um cornpromellimen.to sirn^ plcsmente do' Governo ~, " quando no caso dp "Regulamento quem 'pddèri'a assegurar áó Gò-ve^ríò quê os Povoa é ás áuctoridades se sujei taiiarn H aima determinação1 illí-gal , enj quari :to'hào fo9Sé'auctorízada pelo^tíder Legislativo'" è pois1 que é'muito'clifrdrenle ' ' ' .