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CAMARA DOS SENADORES.
Setima Sessão Preparatoria, em 12 de Junho de 1840.
(Presidencia do Sr. Macedo Pereira, Decano.)
Um quarto depois da uma hora da tarde, foi aberta a Sessão; presentes 34 Membros. Leu-se e approvou-se a Acta da precedente. Mencionou-se um Officio pelo Ministerio do Reino, incluindo a Acta da eleição para um Senador e um Substituto no Circulo de Angra, e outra da que teve logar (em segundo escrutinio) tambem para um Senador, e um Substituto, pelo de Ponta Delgada. A Commissão de Poderes.
Tendo obtido a palavra, disse
O Sr. Costa e Amaral: - Sr. Presidente, o Governo inglez, por uma determinação datada de 4 de Abril ultimo, mandou aprehender todas as embarcações, e effeitos pertencentes ao Imperador da China e subditos seus; e não só a estes, mas pertencentes a quaesquer individuos que habitem em territorio da China; esta ultima parte da determinação não sei em que direito se funda, e parece unicamente destinada a fazer apresar os navios dos habitantes de Macáu; logo que isto se verifique por dous ou tres mezes, adeos Macáu, porque sendo porto maritimo, não póde subsistir sem esta especie de commercio. — Desejava que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros fizesse o obsequio de declarar se pela sua Repartição tinha noticia deste acontecimento, e se havia tomado algumas medidas para obstar aos funestos effeitos que possam resultar de similhante determinação.
O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Sobre esta pergunta só posso dizer o que em uma das Sessões passadas respondi ao Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa; entretanto direi que o Governo tem presente essa Ordem em Conselho para tomar as medidas que lhe pareçam mais convenientes para remediar os effeitos della.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Folgo muito de ouvir repetir a S. Ex.ª a asserção de que não tenciona responder a qualquer interpellação, antes da installação definitiva desta Camara; mas eu insisto tambem em requerer a S. Ex.ª que não mande dar execução áquelle Tractado, que entrega a navegação do Douro aos Hespanhoes, antes de ser apresentado ás Côrtes o Regulamento que deve fazer parte desse mesmo Tractado; porque se elle não fôr examinado e discutido, S. Ex.ª poderá arruinar toda a cultura, e commercio das Provincias do norte. A materia é de summa importancia; sobre a Mesa está um requerimento meu a este respeito, para que sejam enviadas a esta Casa as informações das Camaras Municipaes das margens do Douro sobre aquelle objecto; se elles disserem que a cousa é boa lavo as minhas mãos, não fallarei mais nisso; se elles disserem que a medida vai destruir o nosso commercio e agricultura, hei de combatê-la com todas as forças que estiverem ao meu alcance: eu tinha tenção de pedir a leitura do meu requerimento, na primeira occasião, e desde já previno a S. Ex.ª que, se eu tiver a honra de occupar este logar, digo depois que este Senado fôr installado definitivamente, eu hei de interpellar S. Ex.ª sobre as nossas relações com as Côrtes de Roma e Inglaterra.
O Sr. Miranda: — As informações que pedia, o meu collega foram por mim addicionadas; e ficaram por isso, sendo mais amplas; accrescentei que os Administradores Geraes não só dissessem qual era a sua opinião a respeito do quesito, mas tambem que elles pedissem, as informações e pareceres de todos os particulares os mais entendidos dos seus Districtos. Quanto ao mais eu sou da opinião do meu collega: se vir que os habitantes de Traz-os-Montes repugnam que se adopte Uma medida a respeito da qual é possivel se tenham creado, ou existam prevenções, não insistirei em que se adopte uma medida que para ser util carece ser bem acceita, e esperarei que a experiencia torne mais estensiva a utilidade, a até a necessidade de alguma providencia. Desta sorte me conformarei com a opinião dos interessados. Agora peço ao Sr. Ministro, queira fazer presente ao seu collega a necessidade de que venham quanto antes a esta Camara as informações que se pediram, por serem indispensaveis, para se tomar uma resolução, que seja conforme ás necessidades e desejos dos Povos.
O Sr. Zagallo: — Em uma das Sessões passadas tive a honra de fazer a esta Camara um requerimento para que, pelo Ministerio da Guerra, se recommendasse ao Governo que não levasse a effeito a actual organisação do Exercito; fundamentei o meu requerimento, e o mandei para a Mesa; mas não conseguindo a primeira leitura nessa Sessão, tive-a por fortuna em outra, julgando-se então que ficasse sobre a Mesa, para ter segunda, quando podesse ser resolvido. Porém, constando-me que alguns Corpos de Infanteria vão ser de novo organisados, aproveito a occasião de se achar presente o Sr. Ministro da Guerra, para lhe pedir se sirva declarar, se isto é ou não verdade; porque, se fôr approvado o Projecto que eu tive a honra de apresentar na Sessão passada, as economias que delle resultam, não poderão cumprir-se, caso a actual organisação dos ditos corpos seja levada a effeito antes disso. Eu julgo que é da prudencia de qualquer Ministro sobre-estar neste negocio, visto que as mencionadas economias não se pódem conseguir, se aquelles Corpos forem levados á sua organisação, como disse; e no estado das nossas finanças este objecto deve merecer toda a consideração ao Sr. Ministro, assim como a todos os Representantes da Nação. E além disso, como eu estou convencido de que a organisação dos ditos Corpos não augmenta a força do Exercito, em quanto não tivermos uma Lei de recrutamento que o possa effectuar (apoiados); porque mesmo as poucas recrutas que tem entrado nos Corpos hão desertado quasi todas levando immensos generos da Fazenda Nacional, segue-se que a mencionada organisação não produzirá senão despeza para o Estado. Em consequencia eu espero, que o Sr. Ministro fará a este respeito as declarações que julgar convenientes, attentas as razões que tenho ponderado.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, coherente com os principios que enunciei nesta cadeira em uma das Sessões precedentes, devo declarar que me não considero authorisado a dar explicações sobre a marcha governativa em quanto a Camara não estiver constituida; mas tendo toda a devida deferencia com as opiniões de qualquer dos Membros desta Reunião, e com o bem do serviço, declaro com tudo, respeitando muito as opiniões década um delles, que em quanto não houver nova Lei que regule sobre qualquer objecto da gerencia do Ministerio, eu hei de considerar-me unicamente ligado a fazer aquillo que entender, sujeitando-me depois á censura que me possa caber em tempo competente.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra acaba de expender os principios governativos: S. Ex.ª tem muita razão, quando diz, que um requerimento de um Membro de qualquer das duas Salas o não obriga; mas S. Ex.ª tambem conhece que tem obrigação de ter deferencia para com esses requerimentos qual este do Sr. Zagallo, que tende á economisar a Fazenda Publica, que á o que não lembra ha muito tempo. Se S. Ex.ª désse attenção a isto não entraria em novas organisações que hão de causar grandes despesas, e nenhum proveito, porque Corpos sem soldados não servem de nada; e a não ser que S. Ex.ª tenha muito amor pela musica, e queira animar esta bella-arte, para pouco mais poderão servir novos Corpos, quando se não paga bem aos que existem, nem ha recrutas para os completar. Que força tem o 12, que força tem o 15? As praças que dos outros Corpos para alli se mandaram. Ora transferir a força, causa despezas, mas não a augmenta. Se S. Ex.ª tivesse alguma deferencia para com os Membros desta Casa teria mandado um mappa da força, que pouco custa a apromptar, esse mappa faria vêr que o Exercito tem diminuido, longe de augmentar, desde o mez de Novembro até hoje.
O Sr. General Zagallo: — Eu fui prevenido pelo illustre Senador, que acaba de fallar, na maior parte das cousas que tinha a dizer; entre tanto sempre accrescentarei que quando eu fiz o meu requerimento, não foi sem conhecimento de causa; porque sendo o meu Projecto sobre a organisação do Exercito, muito antigo nesta Camara, e muito sabido pelo Sr. Ministro da Guerra, se elle tivesse aquella deferencia, que acabou de dizer que tinha para com os Membros da Camara, elle não leria já levado a effeito a organisação dos Batalhões 12 e 15; por quanto esses Batalhões não augmentando a força das bayonetas, augmentaram sómente a despeza, nas gratificações dos seus Commandantes, e Commandantes de companhias, pois que as poucas bayonetas que têem, lhes foram enviadas de outros Corpos; em consequencia se este mal se aggravar com a organisação de outros Corpos com igual effeito, é se o Projecto que eu apresentei fôr approvado a economia que delle resulta não poderá levar-