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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Sessão de 23 de Janeiro de 1840.
(Presidencia do Sr. Leitão.)
TENDO-SE verificado estarem presentes 40 Srs. Senadores, foi aberta a Sessão, pouco depois da uma hora da tarde.
Leu-se e approvou-se a Acta da precedente.
O Sr. Marquez de Fronteira participou que o Sr. Duque da Terceira não comparecia hoje por motivo legitimo.
Mencionou-se a correspondencia seguinte:
1.º Um Officio do Sr. L. J. Ribeiro acompanhando 60 exemplares da Conta da Repartição do Commissariado, relativa ao anuo economico, findo, de 1838 — 39. — Foram distribuidos.
2.° Um dito pelo Ministerio da Justiça, enviando um authographo do Decreto das Côrtes (já Sanccionado), e a competente Carta de Lei, sobre a prorogação das de 17 de Março, e 10 de Abril de 1838, ácerca da Segurança Publica --Para o Archivo.
Obteve a palavra, e disse
O Sr. Visconde de Sá da Bandeira: — Parece-me que quando, em uma das anteriores Sessões, aqui se fallou nos Projectos sobre a reforma dos Pesos e Medidas, houvera alguma equivocação sobre o destino desses Projectos:
o Sr. Miranda melhor do que eu poderá dar á Camara as convenientes explicações, porque foi Membro da Commissão que em outro tempo trabalhou neste objecto.
O Sr. Miranda: É certo que houve uma equivocação, ou antes fui eu que cahi n'um erro. O Parecer da Commissão da Camara dos Pares era que se officiasse ao Governo para elle nomear pessoas idoneas, e com a necessaria capacidade para examinarem os Projectas; mas este Parecer não foi approvado, e tomou aquella Camara outra resolução, vero a ser; que por parte da Cansara se officiasse directamente ás pessoas que tivessem a precisa idoneidade afim de se unirem á Commissão, e depois de terem examinado o assumpto apresentarem a sua opinião. Por tanto se o Senado julgar que deve prevalecer ainda este arbitrio, um dos Srs. Secretarios poderá officiar aos Membros de fóra, que então foram convidados, os quaes unindo» se aos Senadores nesse tempo nomeados pára o exame dos Projectos, poderão apresentar a sua opinião sobre este importante objecto (apoiados).
Sendo convidado, pelo Sr. Presidente, a formular a sua indicação, o Sr. Miranda mandou para á Mesa o seguinte
Requerimento.
Proponho que, reformando-se o Parecer adoptado por esta Camara, o Membros da Commissão, exterior encarregada de examinar o Projecto sobre Pesos e Medidas, e de propôr o que melhor lhe pareça sobre tão importante medida, sejam convidados, por parte desta Camara, para reassumirem os seus trabalhos unindo á mesma Commissão os Membros desta Camara que á Mesa parecer. == Manoel Gonçalves de Miranda.
Foi julgado urgente, e approvado sem discussão.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Sr. Presidente, peço licença para lèr o seguinte Requerimento.
“Requeiro que, por todos os Ministérios, se remetta a este Senado uma Nota que declare quantos numeros de Diários do Governo são recebidos e pagos, diariamente porrada, um daquelles Ministérios. — Sabrosa.
E proseguiu: — Agora permitta V. Ex.ª que eu diga duas palavras a este respeito. Sabe hontem e hoje que a Empreza do Diario do Governo suscitara novas duvidas á publicação das Sessões deste Senado! Estas duvidas suscitadas agora por parte da Empreza, dão-me logar a que eu diga, agnosco veteris vestigia flammae: e então, Sr. Presidente, se as Sessões deste Senado não houverem de ter publicidade, para que meus Constituintes saibam os interesses que eu defendo, e como, nesse caso eu pela minha parte cèdo desta Cadeira (apoiados). Entretanto como começo de algumas declarações que farei a este respeito, exijo que seja mandado a esta Camara aquillo que eu sei já como particular: mas desde já publicarei que o Ministerio paga um grande numero de Diários do Governo, que recebe, o que eu sei de sciencia certa. No Ministerio du Guerra recebe-se um grande numero de exemplares que se mandam ás Authoridades Militares, os quaes se pagam.
No dos Estrangeiros,. Igualmente e também