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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES
9.ª Sessão, em 3 de Julho de 1840.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
ABERTA a Sessão, pela uma hora e meia da tarde, verificou-se a presença de 43 Srs. Senadores.
Leu-se, e foi approvada a Acta da precedente.
Sobre proposta do Sr. Presidente, resolveu a Camara, que os Membros da Commissão de Poderes passassem logo a examinar o diploma do Sr. Conde de Terena, José, Senador eleito pelo Circulo do Porto. (Sairam immediatamente da Sala.)
Mencionou-se a correspondencia:
1.° Um Officio pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros, remettendo exemplares de uma publicação, feita por Antonio Barão de Mascarenhas, intitulada = Commercio Portuguez em Bristol e Portos adjacentes, no anno de 1838, etc. = por elle dirigidos aos Membros da Camara. — Tendo-se distribuido, disse
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, em todo o tempo que eu tive a honra de ser Ministro da Corôa, não encontrei em quantos Empregados Publicos servem a Rainha fóra de Portugal, um homem mais zeloso dos interesses da sua patria, nem mais trabalhador que o Sr. Mascarenhas. (Apoiadas geraes.)
Esta é a verdade, e honra lhe seja feita.
Continuou a mencionar-se a correspondencia.
2.° Um Officio pelo Ministerio referido, transmittindo a seguinte
Carta de Officio. (Presidencia del Senado.) = Exm.º Senor. =
Ynterprete en esta ocasion de los sentimientos del Senado que tengo el honor de presidir, y usando de una iniciativa que siempre me será agradable, me torno la libertad de remitir á la ilustre Camara del Senado de Portugal, por conducto de V. E. una coleccion completa del Diario de las sesiones del Senado publicadas hasta este dia, que será seguida de las sucesivas, á la cual va unida otra de las del disueito Estamento de Proceres del Reino, por la analogia de sus atribuiciones legislativas con las del Senado.
Ruego á V. E. se sirva ofrecer á esa ilustre Camara este presente del Senado de Espana como un testimonio do la alta consideracion que le merece, y de la sinceridad, con que de sea entablar relacioneis que estrevnadas por una reciproca correspondencia, pueden tener saludable influjo en el bien destas respectivas Naciones, y servil dee menoss garantias de estabilidad en los vinculos de afianza y mutua estimacion que las unen.
Aprovecho gustosamente esta ocasion para ofrecer á V. E. mis respectos, y para aseguraile de la alta y distinguida consideracion, con que soy = De V. E. el mas atento y obediente servidor. = El presidente del Senado de Espana, Conde de Fontao.
Madrid, 30 de Marzo de 1840. = Exm.º Señor Presidente del Senado de Portugal. Concluida a leitura, disse
O Sr. Vellez Caldeira: — Proponho se declare que a Camara recebeu com especial agrado esse presente, e que seja retribuido. (Apoiados geraes.)
O Sr. Presidente: — Far-se-ha a declaração na Acta, e remetter-se-ha o que se poder juntar dos trabalhos que se tem publicado, tanto do Senado, como da Camara dos Pares. (Apoiados.)
Mencionou-se ainda
3.º Um Officio pelo Ministerio referido, accusando a recepção do outro desta Camara, e respondendo não constar, na Secretaria daquella Repartição, se mandasse proceder ás informações ácerca da Convenção com a Hespanha para a livre navegação do Douro. — Disse
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Na discussão da Resposta ao Discurso do Throno tem occasião de fazer ver, que o meu Requerimento foi illudido, e não satisfeito: é quanto por agora direi sobre esse Officio.
O Sr. Conde de Villa Real: — Eu tambem não disse tudo quanto desejava dever dizer, em outra occasião que a este respeito aqui fallei, porque me pareceu, que era importuno entrar em maior discussão nesse momento; e tambem me parece melhor reservar-me para quando se tractar da Resposta ao Discurso do Throno. A Camara ficou inteirada do 3.° Officio. O Sr. Secretario Machado participou que o Sr. Curry não comparecia hoje por incommodo de saude.
O Sr. Trigueiros, servindo de Relator da Commissão de Poderes, leu e mandou para a Mesa o seguinte
Parecer.
A Commissão de Poderes tendo examinado o Diploma do Sr. Conde de Terena (José), e tendo p achado conforme com a Acta definitiva, e mais papeis concernentes, pelos quaes foi approvada a eleição do Porto por onde foi eleito Senador, é de parecer que o mesmo Sr. deve prestar Juramento e tomar assento na Camara. Casa da Commissão, 3 de Julho de 1840. = Felix Pereira de Magalhães = Relator, V. P. do R. C. Trigueiros.
Foi approvado sem discussão; pelo que, sendo o referido Sr. Senador introduzido na Sala pelos Srs. Secretarios, effectivamente prestou Juramento e tomou loirar.
O Sr. Miranda: — Tenho a honra de mandar para a Mesa uma representação assignada por varios cidadãos de diversas classes, habitantes da Freguezia de S. Vicente de Fóra, desta Capital, pedindo a approvação das Propostas do Governo sobre a reforma administrativa, e Censo eleitoral. — (Reservou-se para ser remettida á Commissão que houver de conhecer desses assumptos.)
Sr. Presidente pela dissolução da ultima Camara cessaram os trabalhos da Commissão encarregada da redacção de um Projecto de Lei pura se igualarem em todo o Reino os Pesos e Medidas. Esta providencia é da maior importancia, e uma daquellas de que mais carece o paiz. Espero que ella possa ser apresentada a esta Camara na proxima Sessão; porém como ha alguns pontos regulamentares sobre que é necessario tornar uma resolução definitiva, convém que a Commissão reassuma os seus trabalhos, e por isso proponho os seguintes
Requerimentos.
1.° — Em consequencia da ultima dissolução das Camaras, cessaram os trabalhos da Commissão externa encarregada do Projecto de Lei, para se igualarem os Pesos e Medidas em todo o Reino, e como esta Lei é de grande importancia e necessidade proponho: que sejam convidados os Membros que formaram a referida Commissão para continuarem os seus trabalhos. Sala do Senado, em 3 de Julho de 1840. = Miranda.
2.º — Proponho que se peça ao Governo pelo Ministerio da Guerra, urna Caixa de Padrões dos Pesos e Medidas que se fabricaram no Arsenal do Exercito para as antigas Comarcas do Reino, e que seja remettida a esta Camara, para se pôr á disposição da Commissão de Pesos e Medidas. Sala do Senado, em 3 do Julho de 1840. = Miranda.
3.º — Proponho, que pelo Ministerio da Guerra se envie a esta Camara com toda a brevidade uma Taboa das relações em que se acham com as Medidas de Lisboa, de seccos e liquidos as Medidas respectivas dos diversos Concelhos do Reino, em que por conta do Estado se fazem fornecimentos, ou seja pela Repartição do Commissariado, ou pela da Intendencia das Obras Militares. Sala do Senado, em 3 de Julho de 1810. = Miranda.
A pedido do seu Auctor, foram julgados urgentes, lidos segunda vez, e todos successivamente approvados sem discussão.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, nunca me levantei tão perplexo como agora, porque não sei o que hei de dizer; não sei como hei de dizer o que devo observar, dizer: tambem é a minha perplexidade maior porque não estando presente o Sr. Ministro da Guerra, eu não posso hoje deixar de fallar delle, o que não é meu habito. Todo o Senado sabe que no dia 26 de Junho proximo passado apresentei um requerimento tendente á administração dos dinheiros publicos pelo Ministerio da Guerra, e todos igualmente sabem que este requerimento foi approvado no dia em que o Senado se constituiu: apesar disso ainda não foi satisfeito! O Senado ouviu que eu fiz o mesmo pedido ao Sr. Ministro da Fazenda, pedido que elle disse se satisfazia em meia hora, mas são passados dias, e taes informações ainda não vieram! Nestas circumstancias não sei o que hei de fazer, não sei o que hei de pensar: eu não quero tirar a illação que devia tirar, e é que quem esconde as contas não faz boas contas. Os meus requerimentos foram approvados pelo Senado, e então que hei de eu fazer, se o Sr. Ministro da Guerra, entende que não deve satisfazer aos pedidos do Senado? O Sr. Ministro póde indifinir esta materia por toda a eternidade; resignar-me, não posso nem devo: por tanto declaro, que o Sr. Ministro da Guerra me deixa na precisão de recorrer dentro em poucos dias, de duas medidas a uma, ou propôr uma Commissão de inquerito para examinar o que se faz a vinte dous contos de réis que cada mez se dão para a Divisão do Algarve, quando ella está por pagar, ou propôr uma mensagem á Corôa, pedindo respeitosamente a Sua Magestade que Se Digne affastar do seu Conselho um Ministro que não satisfaz aos Requerimentos dos Senadores, nem apresenta o Relatorio, nem o Orçamento da sua Repartição, violando assim os artigos mais essenciaes da Constituição.
O Sr. Conde de Linhares: — Penso que uma censura tão grave feita nesta Camara a um dos Ministros da Corôa, exige da delicadeza da