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DIÁRIO DA CAMARÁ

N." 11.

(Presidência do Sr. Palriarcha Eleilo, Vice-Prcsidente.)

Sessão to 1 9 fcje 3amtro

1841.

ABERTA n Sessão, pela uma hora etresqnar-los da tarde, verificou-se estarem presentes 34 Srs. Senadores, e que faltavam os Srs. Barões do Almeidinha , do Almargcrn , de Fonte Nova, da Ribeira de Sabrosa , de Vil-la' Nova de Foscôa, e de Villar Torpim, Condes das Antíis, de Terena, e de'l'erei)fl (José), Ornellas, Duque da Terceira, Serpa Saraiva, Peasanlia, Abreu Caslello Branco, Cuny, Gomes de Oliveira , Crespo, Nogueira Soaies, Taveira , Osório de Castro, Castro Pereira, Leilão, Raivoso, Serpa Machado, Azevedo e Mello, 'Marquez de Fronteira, Trigueiros , e Viscondes de Beire, de Sá da Bandeira, e de Semodães.

Leu-se a Acla da Sessão precedente, e ficou approvuda.

-O Sn. SECRETARIO. MACHADO:— O Sr. Senador Conde de Terena não comparece na Sessão de hoje por motivo de moléstia. •

Mencionou-se um Qfficio da Presidência da CíiiiiHra dos Deputados, acompanhando uma JMeiisagern da mesma Camará que incluía um Projecto de Lei sobre ser o Governo authon-sado a pôr em execução o Regulamento de Q3 de Maio de 1840', e Tabeliã* respectivas, que faz parte da Convenção assignnda em 31 de Agosin de 1830 com o Governo Hespanliol para a livre navegação do Douro. — Passou ú Comuiisíão d e -Fazenda.'

U SR. MIRANDA: — A Commissão de Fa-zonHa acha-se installada, e nomeou : para seu Piesidente, o Sr. Visconde de Porto Côvo ; Secretario, o Si. Pinto Basto, e Relator, a Manoel Gonç.ilves de Miranda.

A Camará ficou inteirada.

Teve segunda leitura o Requerimento do Sr. Lopes Rocha, adoptado pelo Sr. Costa .e Amaral , sabre' ferem inaiidndas pôr em execução os Ordenações e mais Leis relativas a lecar-se paru fora do Reino ouro e prata em Larras ou amoedado. (F. a p"g. 15 cot. l.aj

Fui cidrnillida a discussão, decidindo-se lambem qui. seria mandada a uma Commis:.ão.

O SB. VICC-PRESIDENTE: — A Camará duá se quer que a Proposta vá para aCom-mia^ão de Fazenda?

• O Su. VISCONDE DE PORTO COVO: Paiece-me que aCommUsão a quem verdadeiramente compele o assumpto da Proposta, e1 a CninmUsão de Legislação," e por isso proporia qne para ella fosse rerrMlida. ' O SR. VELLEZ CALDEIRA : — Sr. Presidente, está agora cm moda mandar tudo á CommUsào de Legislação, ou polo menos dizer-se que tudo lá deve ir. Aqui não se tracla de cumprir as Leis existentes sobre a exportação de ouro e prata amoedado, ou por amoedar; tracta-se simplesmente do caso, se convêm ou não aos interesses públicos, á administração da Fazenda, e ao curso indispensável do commercio, que se excite a execução da-quellas Leis. Sr. Presidente, a exportação do

O Sn. -MIRANDA : -—Agora não e ocçd-sião de entrarmos nesta questão de balança do

commercio ; porque a verdade e que a balança docominercio está sempre no seu fiel. Apresentou-se a proposição do Sr. Lopes Rocha que se referia a factos, que não são de notória publicidade, que e preciso conhecer com toda a verdade e precisão. Quer-se mandar a j uma Cornmisbão esta proposta , mande-se ; mas a Commissão como riâo tem conhecimento do que ha a este respeito, não pôde dar um Parecer fundamentado , nem indicar o remédio para um mal , de que não conhece nem a causa, nem os symplomas, nem a extensão. Portanto, parece-me que não ha razão nenhuma para se mandar esta Proposta a uma Commissão, e que o que e curial é remellêla ao Governo , para infoimar do que houver a ebte respeito, porque só depois desta informação pôde saber-se o que convêm fazer para se removerem os inconvenientes! que, na forma da proposta, parecem provir da expor.laçào da praia e ouro em barra, ou do dinheiro destes dons metaes ; para isto, e em lodo o caso e necessário pedir informações ao Governo.

O Su. V1CE-PRESIDENTE.: —Eu ia propor que a Proposta fosse u Commissuo de Fazenda , isto foi impugnado; ia depois propor a Commiísãão de Legislação, e do mesmo modo me impugnaram : -então façam o favor de me dizer a que Comrnisbào querem- que vá?

O SR. MIRANDA: — O que melhor me parece é que esta Proporia se lemetla ao Governo paia dizer o que hu sobie a matéria; porque ,• remettendo-se a uma Cormnissão , que e o que ha de dizer a Commissào .' Diz-se que se expoila dinheiro dePorlugal a ponto de iia-ver falta de numerai Io para a cuculação; nale e o mesmo lacto que se allega , e de que nes-la Camará não ha cabal conhecimento, c por isso nenhuma Commissào pôde dar um Parecer sem que venham a cstu Cumpra íis necessárias informações. Por consequência, não é a uma CommiSbão desta Camará que se deve rernetler a Proposta; mas ao Governo para informar, e, depois do Governo ter mandado as inforniações, é que deve ir a uma Coinimsaão, ú 'de Fazenda, ou aquella que a Camará decidir.

O SR. L. J. RIBEIRO : — Eu entendo que esta proposição deve ser remeltida ao Governo , não para se lhe pedirem informações como alguém disse , mas paia que elle proceda' do modo que entender executando a Legislação em vigor, senão achar inconvenientes ou embaraços, e, se os achar, qu« apresente a.o Corpo Legislativo as medidas de que precisar, porque o Requerimento veisa sobre friçto» notórios,- por todos conhecidos, e vem a ser, u que~sc exporta grande quantidade ae inetaes « y)»-eoío.w>s fiam fora dv /'a/íj « sendo a causa principal a differença dos câmbios que é contra nós, e, em quanto houver' esta differença, ha de fazer-se a exportação dos metaes preciosos, tendo o commercio interesse nisso, apesar das Leis prohibitivas. Por conseguinte, se se ha de fazer urna Lei que não seja executada , entendo que e melhor não a fazer; e por isso repilo que o verdadeiro é remeller o Requerimento ao Governo, para elle proceder do modo que entender denlro das suas atlnbui-coes, como já disse; e, se julgar que a sua authoridade não é sufficiente, elle que apresente ao Corpo Legislativo as medidas que entender; porque a Commissão o que ha de dizer? Esta e a minha opinião.

O SR. VISCONDE DE PORTO COVO: — Sr. Presidente, já outro dia me oppuz, e boje me opponho novamente, a que se mande umn cousa ao Gover.no por parte desta Camará , sem primeiro o objecto ou Proposta ser mandado a uma Commissão, porque iálo. realmente é decidir urna questão precipitadamente. Faz-se uma proposição, e nella uma recom-mendação ao Governo; mas não se lhe faz só uma recommehdaçãb, exp'lica-se-!he a-manei-ra como se- ha de haver, porque na proposição se du: fará- uma lembrança acertada , etc. Isto, Sr. Presidente,, não são expressões quê se mandem ao Governo. Requeiro e peço que V. E\.a mande- ler a Proposta....

O- SR. VÍCE-PRESIDENTE : — Mas , quando se manda uma Proposta ao Governo , não se lhe manda que faça o que diz a Proposta,^ somente para o. Governo a .tomar cm consideração. (Apoiados.')

O SB. VISCONDE DE PORTO COVO:

— Por tanto, Sr. Presidente, digo que ainda sustento que se deve mandar a uma Comínisr para sobre iato dar o seu Parecer. Sr. Presidente , uma recommendaçào ao Governo não se deve fazer senão muito considerada, pedir esclarecimentos para qualquer matéria é obje-, cio muito diverso do que fazer uma.recornmen-dação. Portanto, ainda-repelindo e siision-tando a minha opinião emiltida em outra occasião, peço a V.E\.a que proponha á Camará a que Commissão deve,ser remellida a Pio-pobta , e com isto não vamos cntiar em u m ti decisão precipitada de um negocio grave como. e fazer uma recommendãção ao,Governo. Por tanto, peço a V. Ex.a que proponha á Camará a que Commissão ha de ir esta Proposta.

O SR. MIRANDA :—Retiro a minha proposição ; porque tanto importa que o Requerimento vá a uma Commissão; como que se re-metta ao Governo para informar esta Camará, acerca da matéria do Requerimento. O lesul-tado será o me^mo ; porque sendo esta matéria de importância., por interessar o nosso commercio, e até para desvanecer alguns receios que podem influir na.circulação dos Capitães, a Commissão não pôde deixar de requerer que se peçam estas informações. Assim não me opponho, a que se tome com preferencia, um ou outro arbilrio.

O SR. COSTA E AMARAL: —Sr. Presidente, eu adoptei este Requerimento na outra Sessão para pôr termo a nina dibcus^ào que se-ia tornando muito comprida e fastidiosa ; os,ta vai tomando o mesmo caracter devendo terminar mais prompiamcnle ainda do que se terminou nquella ; porque a Camaia já decidiu qne a Proposta fosse a uma Commissão. Vá pois a uma Commissão, deixemos ver o (\\\^ a Comunhão diz, e então se adoptará o que for melhor. (Apoiados.)

Sem mais observação alguma foi a PrQpos-ta renrielticla ú Commissão de Fazenda. — Teve de.poi'5 n palavia para explicação, e disse.

O SR. VELLEZ CALDEÍRA : — Quando ou disse ainda agora que não devia ir ú Com-missão, de. Legislação a Proposta adoptada pelo Sr. Amaral, não foi por não querer ter trabalho com ella; porque, estou, sempie prompto para tralhar, mas foi somente por entender em minha consciência que não devia lá ir. ( s! poiados.)

O SR. DUQUE DE PALMELLA : — Não ha duvida nenhuma que por modéstia, ou por .qualquer outra circumslancia que creio louvável, ha sempre uma difficuldade muito grande'-em se decidir a que Commissão devem ir os negocios que aqui se apresentam.

Estou persuadido que os Srs. Senadores não tem nunca o desejo de se eximirem , nem ao trabalho, mas á responsabilidade; mas tomo, a liberdade de observar que n'uma Camará tão pouco numerosa e em que cada Commissão-fórma uma fracção considerável do todo, é de menos importância a escolha.da Commissão á 'qual se deva remetter um ou outro negocio, e não me parece necessário suscitar duvidas repetidas sobre a competência de cada uma delias.

O SR. VICE-PRESIDENTE:—Vai ler-se o paragrapho 6.°. do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno ; ainda que foi votado ao fechar de uma das anteriores Sessões, a Mesa verificou logo depois que a Camará se não achava já em numero legal para deli-beiar.

Leu-se por tanto o seguinte

§ 6.° Com grande satisfação viu a Camará dos Senadores, que nas actuaes circumstan-cias publicas um dos principaes pensamentos, que presidiram aos Conselhos de Vossa MA-GESTA.DB, foi o de prover activa, e energicamente aos meios de defensa necessários para pôr o Paiz ao abrigo de qualquer imprevista tentaliva hostil. E protesta pela sua parte que concorrerá para se obter este importante fim com todos os meios, que estejam dentro dos limites das suas altribuições , prestando desde logo a mais séria attenção ao Relatório , que a esse respeito lhe for apresentado pelos MU nistros de Vossa MAGESTADE.

Sobre a ordem disse ,