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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
12.ª Sessão, em 10 de Julho de 1840.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmeira.)
Sendo aberta a Sessão, pouco antes das duas horas da tarde, verificou-se a presença de 43 Srs. Senadores.
Leu-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.
Mencionou-se a correspondencia seguinte:
1.° Um Officio pelo Ministerio da Fazenda, incluindo um authographo do Decreto das Côrtes f sanccionado por Sua Magestade) sobre continuar o Governo na percepção dos impostos e rendimentos publicos, no trimestre do corrente anno economico. — Para o Archivo.
2.° Um dito do Chefe da Repartição de Saude do Exercito, acompanhando 46 exemplares do mappa da receita e despeza da mesma Repartição no segundo semestre de 1838, e 1.° de 1839. Distribuiram-se.
O Sr. General Osorio de Castro fez participar, que por negocio de sua casa, que não podia, transferir, não comparecia hoje na Sessão.
O Projecto de Lei Organica respectiva aos Juizes de 1.ª Instancia em geral, apresentado pelo Sr. Pereira de Magalhães na Sessão antecedente, (V. Diario N.º 170, a pag. 856) foi admittido e mandado á Commissão de Legislação, dispensada a segunda leitura sobre proposta do Si. Presidente.
Passando-se á Ordem do dia, teve a palavra, por se saber inscripto, e disse
O Sr. Visconde de Sá da Bandeira: — Senhores: As Provincias Ultramarinas da Monarchia, contendo excellentes terrenos, que podem produzir todos os generos que se cultivam no Mundo, regadas por diversos rios navegaveis, situadas em favoraveis posições para o Commercio, são susceptiveis de um augmento indefinível de prosperidade pela cultura, pela exploração da ruinas, e mesmo pela industria fabril, podendo por estes meios manter muitos milhões de habitantes ricos e felizes. O seu estudo porem é bem differente do que podia, e devia ser, e para isto tem contribuido differente causas. Portugal, possuindo Colonias em todas as partes do Globo, applicou no ultimo seculo os seus cuidados exclusivos para as da America, e as mais foram ou pouco attendidas, ou consideradas simplesmente como meio de fazer florescente o Brasil. Assim, quando este se tornou independente, tiraram-nos ainda, é verdade, vastas possessões na Africa e na Asia; mas em grande decadencia, e victimas daquella mal prevista e impolitica predilecção.
Verificada a independencia do Brasil, cumpria que o Governo Portuguez dirigisse a sua maior attenção para as Colonias que lhe restavam, que procurasse melhorar asna Administração, e desenvolver seus recursos em proveito dellas e da metropole, mas esta, depois do ter sustentado durante quasi sete annos uma guerra na Europa, pela qual soffreu maiores Calamidades do que qualquer das Nações empenhadas na mesma guerra, e outra guerra no Sul da America, que tão nociva foi ao Thesouro e Commercio Nacional, tem estado quasi sempre em convulsões politicas, e sem a necessaria estabilidade em suas Instituições; seguindo-se daqui, que o Governo, obrigado a cuidar na sua propria existencia e da do systema que representava, pouco ou quasi nenhum cuidado tem applicado ás possessões Ultramarinas, donde se tem visto esmorecer, e quasi paralysada toda u sorte de industria, em quanto a de outras Nações rapidamente se desenvolvia.
Depois da restauração do Governo de Sua Magestade a Rainha, deu-se uma nova fórma a Administração das referidas possessões; mas ir reflectida mente se introduziu alli toda a nova Legislação que se fez para a Metropole, sem se attender ás differenças notaveis que existem entre os Povos do Reino e os das Colonias; e d'ahi nasceram revoluções e sublevações em todas ellas desde Cabo-Verde até Macau.
Para maior desgraça tambem as convulsões politicas experimentadas pela Metropole tem sido repetidas como um eccho no Ultramar, e se taes convulsões tem aqui tão terriveis consequencias, quanto mais funestas as produzirão em paizes aonde a civilisação é muito menor, em paizes que contém povos de differentes raças, de differentes castas, de differentes. Religiões, e aonde por taes motivos são bom marcados os caracteres distinctivos dos seus habitantes.
Tambem tem sido fatal para as Provincias Ultramarinas má escolha, que muitas vezes se tem feito dos Empregados para ellas destinados, principalmente dos primeiros Funccionarios. Em paizes tão distantes da Sede do Governo, muita authoridade discricionária pertence effectivamente aos Governadores Geraes por isso se não devem mandar para taes Logares senão homens quo tenham occupado altos Empregos na Sociedade, e que tenham dado nelles provais não equivocas de capacidade, de imparcialidade, de firmeza, de justiça, e principalmente de desinteresse; pois que a unica garantia que se póde ter da conducta futura de um funccionario publico, se acha no bom comportamento nos empregos que occupou. Nada mais imprudente do que entregar os destinos dos povos, a povos tão remotos, áquem ainda, nenhumas provas deu de si, e o patronato em tal caso é um crime contra o Estado. Os Governos Europeos, que tem Colonias, applicam especial cuidado na escolha dos Governadores dellas, que tem por isso prosperado, em quanto as Portuguezas tem retrogradado ou ficado estacionarias.
Uma outra causa dos males que tem soffrido os Dominios Ultramarinos, e que continua a oppôr-se a todos os melhoramentos, é a falta de permanencia da mesma pessoa no respectivo Ministerio. Tem acontecido que, antes de um Ministro se poder instruir nos Negocios do Ultramar, já tenha cessado de o ser, e muitas vezes tem occorrido, que uma medida tomada por um Ministro seja alterada ou annullada pelo seu successor, talvez quando a ordem para a sua execução estava ainda em caminho: isto tem sido frequente, e póde dizer-se que poucas vezes, depois da restauração do Throno de Sua Magestade, um Ministro tenha recebido do Ultramar resposta de que tivera execução alli urna ordem por elle enviada. Daqui resulta que a Administração se acha sempre vacilante no Ultramar, resultara contradicções que impedem o regular andamento dos negocios, resulta em fim a confusão; e é no meio desta que algumas das Authoridades Superiores mal intencionadas, e as inferiores a seu exemplo, nenhum receio tem de deixarem de cumprir as ordens do Governo, não receando de cometter actos arbitrarios, actos em clara opposição com as Leis, vexando os povos, vexando o Commercio, e pondo em pratíca todos os meios de adquirir dinheiro em, pouco tempo, porque, esperançados nas continuas mudanças de Ministros, não temem se