blica, e no sentido em que foram'apresentadas não eranhcer lamente censuras que eu dirigia ao Governo, eram observações exactas e precisas acerca da Fazenda Publica, ou", para melhor dizer, acerca da arrecadação e dispêndio dos dinlieiros da Nação: nisto não ha censura; o que ha e' a expressão franca, verdadeira, e que todos nós somos obrigados a fazer, acerca do estado em que se acham as nossas Finanças, da embaraçosa maneira de arrecadar, e das despezas que não são necessárias ao serviço publico , e de que , por uma vez , e' forçoso trabalhar por destruir o déficit, cancro que corróe as entranhas do paiz, e que virá a concorrer para a mina do Estado. (Apoiados.) Por lanlo, tudo quanto se disse é pouco; e o meu li m nào era censurar os Srs. Ministros, sim charnur a sua attenção, toda a sua ntlen-ção sobre, matéria de tanla monta, invocar a sua coragem , por que coragem é precisa para levar as reformas, onde é mister que ellas cheguem, para levar a receita ao par da despeza, cortando, sem dó, por todas as sine curas, por todos os serviços que hão forem necessários, e, levando o coração á cabeça, fazer todo o pos-ssivel para itonseguir os dons grandes fins — manutenção da ordem publica, e boa administração da Fazenda do Estado , — por que sem iiso, tarde ou cedo, deixaremos de existir. (slpoiados.}

Já hontem, c hoje novamente, aqui se ponderou que muitas Nações que na Europa não tem os nossos recursos naturaes, fazem inveja pelo seu estado regular: não precisamos rios pôr em acção os esforços que ellas fazem para obtermos os productos que quasi espontaneamente produz o nosso solo ; a natureza fez a nosso favor tudo quando era possível, e nós por nosso descuido anniquilàrnos quanto podem anniqui-lar-se os dons da natureza ! Só a rná administração, as tine curas e desperdícios nos podiam trazer ao estado em que nos achamos, posloque, em parte, circumstancias tem havido que para isso concorreram , e de não pequena monta. Acabada a guerra continental, todas as Nações da Europa ficaram no seu estado de ordem; nós porém, desde aquella epocha, temos vivido cm unta serie continua de lutas, de acções e reacções: as difficuldades tm que o Governo, nestas circumstancias, se tem visto, tem-nos Irazido obstáculos insuperáveis, e esses obstáculos continuarão em quanto nào houver ordem, em quanto de uma vez não entendermos que é necessário deixar lheorias po-Jilicas, por que experiências mais perigosas que as de Medicina são as experiências da po-lilica. £' necessário por lanto assentar definitivamente que temos uma Constituição, que é força manlèla e respeiula, e não estar cada dia com novas experiências e eternas tentativas. Desse mal vern a instabilidade dos Empregados; e a oscilação dos mr/v i mentos uns do Norte e.para o Sul, outros do Sul para o Norte j é preciso escolher homens probos e com a capacidade indispensável para os empregos que tiverem a exercer, sem olharmos a se são deste ou daquelle partido, por que o nào se ter sempre feito assim é uma dns priri-oipaes causas que tem concorrido para acarretar as dissensôes políticas por que temos passado. Para que uma machina ande é preciso que a mola real tenha vigor, e não ceda a qualquer pequena impulsão ; o mesmo se pôde applicar ao Governo, e em quanto assim não acontecer não haverá Governo cm Portugal ; Laverá Ministério, Ministério de praça ou de leilão, mas não tal qnal o requer o estado do Paiz: convêm que o Governo tenha energia, não lyrannia ; que a Lei seja posta em vigor em Ioda a aua força, e que não ceda a acções que obrem em sentido contrario ao delia ; é a Lei, só a Lei, e não os homens, que deve governar. Restabelecida a ordem ainda resta muito a fazer; traclar da Fazenda.

Sr. Presidente, eu não quereria ouvir fal-lar cm novos impostos; basla que se arrecadem os estabelecidos: lanto é esta a minha convicção, que desde já declaro que não darei o rneu voto nesta Casa para um só imposto novo, em quanto se não fizerem as reformas que se podem fazer. ( Apoiados.) É necessário confessar os nossos peccados parlamentares; lemos sido nimiamenle indulgcnles em dar, e pouco cuidadosos em que se receba: quando sn tracla de acabar abusos c necessário que o patronato desappareça ou seja para au-gtR&nlar a despeza do Estado, ou para ler mão nas reformas cssenciaes. — Eu não posso nem quero alludir ao que passa na outra Camará; simplesmente recommendo aos Srs. Mi-

DOS SENADORES.

nislros que estão presentes a- necessidade de ter ein consideração um estabelecimento que não é sine cura, fallo do Tribunal de Contas : ainda que o Projecto já approvado nesta Camará tem um vicio radical na sua organisa-ção-(vicio que tem a'origem em uma disposição Constitucional)' qual e' o .da eleição dos seus Membros, principio vicioso-e contrario a toda a idéa de boa administração, pela regia •geral de que—julgar deve serfuncçâo de muitos , administrar a de um só—por que administrar suppoem haver quem manda e quem obedece, suppoem acçào e prornptidào de execução ; com tudo, e apesar daquellu vicio radical, o Tribunal de Contas e uma instituição da qual se devem esperar óptimos resultados. A falta de quem tome as contas das diversas gestões do Estado, tem causado grandes niul-les : ainçla que os Srs. Ministros tenham a melhor vontade, nào é possível que o Governo apresente uma conta publica; não tem tempo, não tem dados para organisar uma conta digna de seapre-senlar em Cortes. Em quanto não houver um Tribunal que se encarregue de fazer as contas (usando da palavra já aportuguezada) por exercidos, isto e', á medida que se vão cobrando os impostos, uma conta diária, em que confira e compare todas as despezas com o pessoal e material a que se referem, de modo que com facilidade momentânea uma conta se verifique por si mesma. Isto e impossível que o Governo o possa fazer com as Repartições a quem commctleria este trabalho, por que são cilas mesmas responsáveis: e preciso que haja uma Repartição isolada, estranha a todas as outras, e essa será o Tribunal de Contas. ( Apoiados,) Hontem quiz chamar a attenção dos Srs. Ministros sobre um importante objecto, e estou certo que o Sr. Presidente do Conselho fará sentir aos seus Collegas a necessidade de provocar a conclusão da Lei da creaçào do Tribunal de Contas, Lei que tom defeitos? (sou o primeiro a recouhecèlos) ma» que, vista a utilidade do seu fim, e melhor do que nenhuma.

Sr. Presidente, não quero entranhar.me mais nesta matéria, por que, em geral, tem-se di-lo quanto basta: por isso mesmo que esta Sessão se apresenta como quasi exclusivamente destinada a objectos de Fazenda , e como não temos estado em numero pura votações, não são perdidas as idéa s que sobre tão importante assumpto aqui se te:n cmitlido. (Apoiados.) Quando as tractiiruins mais de espaço, quando descermos ú appriciução dos factos, enlão nos reslringerernos, e abslrahindo de ideas ge-raes, desceremos aos factos que e' preciso avaliar, e ús regras que cumpre estabelecer.

Quanto ao paragrapho que se discute , já hontem disse o que me pareceu sufficicnte pa-sa se não acceitar a emenda do nosso illustre Collega, o Sr. Conde de Linhares; e como S. Kx.a não insiste em a defender, também eu não me demoro nm combalêla.

O Sá. PRESIDENTE DO CONSELHO DE M IN J STH OS : — Pedi a palavre para dar uma-explicação , e seguramente como eu intendo que melhor a poderia dar era lendo o Diário da Camará, se tivéssemos a fortuna de que elle se publicasse, em dia; mas apcllo para"a infalibilidade tachygraphica : osdiscur-' sós que homem proferi acat>am de me ser presentes (como e costume) e posso affirmar a V. E.\.u que nem uma só virgula lhes alterei; se elles estivessem impressos, o nobre Senador que acaba do tallar veria que , bem longe de me ler queixado de qualquer censura, a única cousa que na Sessão passada eu tinha dito era que, fazendo justiça aos sentimentos do illus-Ire Orador que havia apresentado uma emenda ao p&ragrapho em discussão, que sabia que nada dirigia o seu modo de ponsar c as suas acções se não o bem publico, e que estava certo de que S. Ex.* intendia que aquillo era o que mais convinha, mas que eu, e como eu outros nobrciSenadorr-s julgávamos diíTerenle-rnenle, reputando preferível a redacção do pa-ragrapho tal qual se achava no Projecto apresentado pela illustre Commissâo desta Camará.— Com isto parece-mo ter dito sufficiente-inentc para mostrar que de maneira alguma me queixava : sói que a censura e conveniente, indispensável mesmo, quando os Ministros a merecem , e nesse caso eu nada faria queixando-me, mas sim exforcar-me-hia para com-batella (apoiados), mas nunca intendi que nenhum dos nobres Oradores tractassc honlem de censurar o Mitisterio. E como aquelles que seguião o meu modo de pensar, declarei que a eníenda era difiTicicnte não comprchenden-

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do todos os objectos,-que se cor>lèm,no para-•grapho.

Pelo que respeita ás observações quo acaha de fazer o illustre Senador eu as to/no na devida consideração ; ainda que não admitto a censura, da acusação das suas generalidades ( Apoiado*.), e já na Sessão passada eu tinha dito, que, não seriam, perdidas que achando-se presente á outra Camará o Pr.ijecto-de Lei a que se alludi-rã, os Ministros fariam todas as instancias para o seu andamonlo,- porque reconhecem \\,\ muito que sem haver contas sem um syatemu pelo qual cilas possam ser prestadas e tomadas com promptidão, defficilmente se poderá atten-der como convém a um objecto tal que, ainda os mais versados nesta matéria (como o nohre Senador a quem me^refiro) reconheceni-da maior delicadeza, e por tanto não é de estranhar qi;c/ os Ministros o não tenhão melhorado como se deseja (Apniado sípoiadn.) e que na outra Camará, se não tractasse de repente, e mesmo que o seu exame ainda leve algum tempo. (Apoiados.) Ora os Ministros são os primeiros a reconhecer os males quo resultam da fal.'a de contas; que provem do systema. existente' de finanças, tem-se esforçado para'apresentar aígutnas Propostas sobre objectos que com filas tem immediala relação, e cstarn ainda promplos a concorrer com os Senhores Senadores e Deputados para a elaboração dequaes-quer outras que pareçam melhores, porque o nosso fim é que possamos chegar a um tempo em'que facilmente se tenha um conhecimento cabal das rendas publicas, c da sua arrecadação, despeza , administração e fiscalisaçâo : (Apoiados.) para isso faremos todos- os esforços que for mister, e que estiverem nos limites das attnbuições do Governo: mas não pó-, demos passar além delles, e o que existe é regulado por Lei.

Uma das Repartições mais importantes neste assumpto, é sem duvida o Ministério da Guerra, porque ahi se gastam só m ma s talvey, equivalentes á terça parl«i dos rendimentos do Estado. Convém dizer que neste ramo alguns trabalhos tem sido feitos pelos meus illustres antecessores cColIegas, sendo cerlo que lendo-' s»e mandado adoptar divnrsos sy sternas d'ahi mesmo resulta a maior confuzão, e eu me não tenho descuidado d'obslar a ella tanto quanto o permitle a assiduidade que demandam os serviços que se acham a rncu cargo: ha perlo de três annos que, pela primeira vez apresentei algumas Propostas que então me pareceram convenientes para remediar alguma parle desses males de que se queixam os Membros do Corpo Legislativo, e -com mais razão o Minis-teiio, pois que delle não depende fazer outra, cousa mais do que apresentar Projectos - para remediar o que exisle legal c não salisfazcra ao seu fim. Lançaram-se por terra especialmente no Ministério da Guerra os diversos sys-tcmas que existiam, e hoje verdadeiramente não temos nenhum. O Ministério da Guerra, é uma Repartição onde ha bastante movimento, e do qual dependem muitas outras,.o no estado das dificuldades que o -cercam (diga-se a verdade) mal pôde o Thesouro dar suas contas com a exactidão e regularidade necessárias.-Pelo que pertence a outro objecio em que mais de uma vez se tem tocado nesta Camará, as reformas, seja-me permiltido observar que ellas não dependem exclusivamente do Ministro da Guerra, ou de qualquer outro como se tem dado a entender: o Governo não pôde fazer por si só a maior parte dessas reformas, porque os objectos respectivos estão decretados por Leis, e o Governo não tem remédio se não subjeitar-se ao andamento dessas Leis em quanto existirem ; e então pouco se poderá .fazer, por maior que seja a vontade dos Ministros em quanto o mal senão cortar pela raiz. E' por tanto indispensável que nesta e .na outra Camará se apresentem e passem algumas das reformas que se julguem mais essenciaos. — Por alguns dos argumentos nue sobre amaieria tem sido, por vezes expendidos nesta Camará, pareceria poder concluir-se que o Ministério c menos solicito a este respeito; mas eu não posso deixar de me esforçar para mostrar que não e justo esse conceito.