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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
13.ª Reunião Preparatoria, em 28 de Janeiro de 1839.
(Presidia o Sr. Visconde de Semodães.)
Sendo uma hora da tarde se acharam reunidos 36 Srs. Senadores.
Leu-se e approvou-se a Acta da precedente Reunião.
Mencionou-se um Officio do Sr. José Osorio do Amaral Sarmento, Substituto por Viseu, accusando a recepção de outro em que é convidado a tomar assento em logar do Sr. Visconde do Banho, e offerecendo á consideração da Reunião, que sendo a molestia do mesmo Sr. Visconde temporaria, este poderia apresentar-se logo que melhorasse, e que além disso o estado da sua propria saude lho não permitia comparecer logo. — Á Commissão de Poderes.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa ponderou a necessidade de fazer um segundo chamamento directo ao Sr. Macario de Castro; mas tendo o Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa explicado os motivos por que a Commissão não havia proposto asse novo chamamento, julgando dever sómente fazer publicar o seu parecer relativamente a recusa do Sr. Macario de Castro, o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa disse, que por hoje não insistia no seu pedido.
Entrou em discussão o Parecer (n.º 5) da Commissão de Poderes, sobre a validade das Eleições (Vide Diario N.° 17 a pag. 74).
Teve a palavra em primeiro logar, e disse, O Sr. Bergara: — Sou obrigado a fallar nesta questão pelo respeito que tributo á justiça e á verdade. Tractando de remediar um pequeno esquecimento da illustre Commissão, relativamente ao Circulo Eleitoral de Lisboa, não se intenda por isso que eu pretendo censura-la; o elogio della está no mesmo Parecer, e honra seja feita aos illustres Varões que o formaram.
Sr. Presidente, todos que presencearam as eleições de Lisboa, tanto no primeiro, como no segundo escrutinio; todos os que leram os Jornaes dessa epocha, sabem a maneira legal — a maneira constitucional por que as mesmas Eleições foram feitas na Capital, Eleições que não só devem servir de modêlo á Monarchia Portugueza, mas ainda a Paizes mais adiantados do que nós em Liberdade. É sabido que a Lei Eleitoral determina que haja tantos Senadores como Substitutos; mas a Commissão apresentando por Lisboa seis Senadores, apresenta só quatro Substitutos. Eu peço que se emende esta falta, que de certo não existiu, porque a Eleição foi completa; isto feito, approvarei o Parecer da Commissão, porque de todo o meu coração convenho na doutrina por ella expendida.
O Sr. L. J. Ribeiro: — Tendo nós hoje a fortuna de nos vermos reunidos em numero legal, com o qual se póde constituir a Camara, devemos fazer todas as diligencias para tirar desta occorrencia o maior partido que poder ser. A historia dos factos que acompanharam as Eleições é tão conhecida em todo o Reino, e com muita especialidade na Capital, que talvez fôsse mais conveniente que tão conhecida não estivesse. Na minha opinião, parece-me que estamos ao alcance de todas as razões que poderão produzir-se sobre a questão da legalidade e conveniencia; e seria por ventura uma especie de ostentação vaidosa querer aqui repeti-las. O Parecer da Commissão, no meu intender, está lançado com tanta dexteridade, justiça, e habilidade, que muita honra faz aos nobres Membros que tomaram parte nelle, (Apoiado); e então parecia-me que V. Ex.ª tivesse a bondade de perguntar á Reunião se dá o mesmo Parecer por discutido, e que em seguida seja posto á votação. (Apoiado.)
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — (Sobre a ordem) No caso que o Senado convenha no Requerimento do Sr. Luiz José Ribeiro, eu peço a palavra para uma explicação depois da votação; esta explicação devo eu á Camara, ao Paiz, e a mim mesmo.
O Sr. Pacheco Telles: — O que o Sr. Bergara ha pouco disse a respeito do Circulo de Lisboa, acontece tambem em relação ao de Viseu: sei que a falta não procedeu da nobre Commissão que redigiu o Parecer, mas sim de erro de cópia ou da imprensa. Por conseguinte e preciso que do mesmo Parecer se incluam dous Senadores o dous Substitutos por Viseu, os quaes se não acham escriptos no Periodico que tracta das Eleições do mencionado Circulo.
O Sr. Conde de Villa Real: — A questão das Eleições tem sido tão debatida em outro logar, tem sido mesmo commentada por todos não se deve gastar os jornaes, de forma que muito tempo com a sua resolução; nem eu pertendo gasta-lo, tendo a mesma vontade que tem todos os illustres Senadoras, de que entremos nos trabalhos preparatorios.
Eu dou todo o louvor á Commissão pelo Parecer que nos apresentou, e não tenho duvida em dizer que concordo em quasi todos os principios por ella estabelecidos, e nos votos que faz; e nas opiniões que enuncia, principalmente naquelle seu conceito de que se fôssem deixadas ao bom senso do Povo todas as eleições, teriam passado não só com regularidade, mas com maximo proveito do Paiz mas não concordo inteiramente no Parecer da Commissão quando diz que tendo sido irregulares muitas Eleições, opina depois que todas estão no mesmo caso. Eu, referindo-me mesmo ao exame da Commissão, não considero que todas as Eleições estejam no mesmo caso; apontarei, por exemplo, aí de Guimarães. Quando fallo nisto, peço encarecidamente aos illustres Senadores eleitos por este Circulo, não julguem que ha aqui alguma cousa pessoal... (O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Peço a palavra. — O Orador: —) Eu estimo concorrer para o fim que deixo apontado com os illustres Senadores que aqui se acham presentes, e com o que acaba de pedir a palavra: por tanto o que vou dizer não tem nada de pessoal. (Vozes: — Nada. Nada.) Do Parecer da Commissão consta, que na Eleição de Guimarães homens armados violenta e tumultuariamente arrebataram as Actas no meio do apuramento: por tanto, não considero que esta Eleição esteja no mesmo caso das outras, e que esta culpa ou este crime (porque é um crime) possa ser considerado sómente uma irregularidade involuntaria, e que não falsêe a Representação Nacional. Tem-se fallado muito em Conciliação, Politica, e em Moral. Pela minha parte, não considero boa Politica senão a Moral e a Justiça, e considerando que os dous Corpos co-Legislativos, reunindo-se pela primeira vez debaixo de um novo systema, devem procurar acreditar-se; e isto não se alcança por palavras mas por obras. Não considero Moral sem haver Justiça, e não considero Justiça sem que se castigue o que pecca, havendo indulgencia para aquelle que não peccou voluntariamente: esta é á distincção que ha a fazer. Estou persuadido que havendo Justiça e Moral, tambem haverá Conciliação, não a Conciliação entre os differentes partidos, porque essa e util para que os povos conheçam que entre elles são ha