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•piiçar,' Tractados defensivo»'do Commercio, para impedir que por meio de outros Tractados se offcndam os nossos interesses; são Tractados somente defensivos. Neste mentido ,-creio que convêm, e além disso convêm-nos porque o» antigos ajustes que.lemos com algumas Nações da Europa subjelam-nos á concessão de privilégios exclusivos', não íallo de privilégios cominerciaes, mas pessoaes e civis.—Sr. Presidente , não ha talvez nenhum outro Paiz da Europa civilisada onde a qualidade de estrangeiro seja um escudo, em logar de ser um inconveniente, senão Portugal. (Apoiados.} . Estas observações tendem Iodas a moslrar que estou persuadido que nos convêm dar seguimento as negociações que se tinham entabulado, em primeiro logar com n Inglaterra, «; depois com a França e com oultos Paizes para lermob a ccrle/a de não sermos prejudicados ficando debaixo das outras Nações nos mercados dos differenles Paizes.

Em quanto á negociação para'a repressão do tranco illicilo da escravatura , e de absoluta necessidade, termina-la porque assim o pede u humanidade, assim o pede a justiça1, e assim o pede mesmo o nosso decoro ; é preciso acabar com n posição irregular e desagradável em que as cousas que tem havido a este •respeito nos colloca.

Não tenho nada a dizer sobre as nossas relações com a Corte do Roma, senão que todos os Porluguezes -desejam ver terminada a desinlelligcncia enlre a Santa Sé e a Coiôa de .Portugnl , e que todos os Portuguezes vilão também de accôrdo em que a Igreja Lusitana não deve perder- as suas immunidades. E' do esperar que esla desintclligencia se termine em breve.

Em quanto ao Tractado com os Estados-Unidos, quando elíe for presente á Camará então direi o que meoccorrer, e se agnra lenho nlguma cousa a dizer a este respeilo é unicamente pedir aos Srs. Ministros (não rne sirvo da palavra exortar, porque não rne compeli-) que não haja demora nesta apresentação; (Apoiados.) porque o praso estipulado pnra a ratificação não eslá muito distante, e seria triste que sem um motivo sufficiente, e,' ao contrario, querendo Iodos que aquelle negocio se termine, se suscitassem embaraços por exceder o praso fixo para a troca das ratificações. (Apoiados.)

O SR. CONDE DE VILLA REAL: —Sr. Presidente, não me resta nada a dizer depois do discurso que o Sr. Barão do Tojal fez hontem , e o que pronunciou hoje o Sr. Duque de Palmella, que me preveniu em tudo o que poderia dizer sobre o desejo que tenho de-que possa verificar-se, dentro do praso-marcado-pelo Trnciado assignado com os Estados-Unidos, de que faz menção o paiagrapho do Discurso do Throno, a ratificação do mesmo Tractado. Não tenho porém menos empenho de que se conclua com brevidade um Tractado de Commercio com j\ Inglaterra.— Depois do que hontem disse o Sr. Baião do Tojal , só pretendia inculcar o que acaba de lembrar á Camura o Sr. Duque de Paimella , sobre a necessidade de fazei mós esse Traclado, porque no estado actual da. Europa ,' não nos podemos isolar, e devemos seguir aquella marcha que todas as Nações-ado-pl.mi. A Hollunda que muito tempo persistiu em não querer annuir a negociar com Inglaior-ia debaixo do principio da icciprocidude no par das Nações mais fornecidas, conheceu que lhe era impossível exunir-se a isso, e que os e>eus interesses assim lh'o dictavam.

Não devia agora ficar silencioso a este respeito, poique já nesta Camará dirigi ao'Sr. •Ministro dos Negócios Estrangeiros, que sinto níin ver presente nesta occasiâo, uma pergunta a respeito do estado da nossa negociação com a Inglaterra, antes de se fechar a ultima Scs-'dão, e por isso, espero que estes desejos clie--gnern ao seu conhecimento, não para excitar o "seu zelo, porque me per3uado que tem tanto zelo como nós temos em concluir este negocio, mas para mostrar que persisto nas mesmas idéns que então indiquei, e que pela minha purte não perdi de vista este assumpto.

O SR. VELLEZ CA LDEUIA : —'As ex-•plicaçòes que o Sr. Presidente do Conselho deu hontem, não satisfazem a quem deseja saber o estado das relações exteriores ; porque S. Ex.a disse que não tinham adiantado nada: .porém para a Corte de liomn foi um Ministro lia um anno ou perto delle, c este Ministro lia de ter feito alguma cousa ; é necessário saber se eile. foi lambem recebido, como se esperava que o fosse ; que passos se tem dado;

DIÁRIO DA CAMARÁ

e se ha diíTiculdadés oppostas pela Corte de Roma ao nosso Negociador, que ha qilem diga, que não foi bem recebido, segundo ouvi : 'não tenho outros meios para o saber, e por isso desejava pelos meios regulares, saber o que houvesse com certeza a esta respeito.— Eu sinto bem que o Sr. Ministro dos Negócios Extrangeiros não esteja presente, porque-estes são os momentos em que se aproveita a occa-sião para informar as Cortes, e por conseguinte a Nação do que a ella lhe interessa. Este tinha sido o ponto em que hontem toquei , e sobre que o Sr. Ministro devia ser mais explicito , pelo menos conforme os meus desejos. Para os deixar consignados, pelo modo que posso, offereço um Addilamento a este paragraplio-, em que expresso os desejos de que não tenha havido alguma alteração, ú excepção daquella que diz o Discurso da Coroa; e de que o Governo de Sua -Mageslade trabalhará para levar a effeito o que se linha annunciado na ultima Sessão.

O SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE. MINISTROS:— Sr. Presidente, mais urna vez fui mal entendido pelo meu nobre amigo que acaba de fallar, e por isso appel-larei novamente para a infalibilidade tachy-graphica, como hònlem fiz. — Eu não declarei a esta Camará que nada se linha feito relativamente ao objecto a que se referio o nobre Senador, rrsas declarei que, havendo negociações pendentes, e por ora nenhum resultado de maior imporiancia, pouco se poderia dizer, e se não tinha por isso feito menção dessas negociações no Discurso do Throno; mas que essas negociações progrediam, e o Governo não-perdia a esperança do bom resultado. Arguio lambem o nobre Senador o Governo porque, tendo annunciado que seria mandado um Diplomata para Roma (eS.Ex." accrescentou mesmo que clle seria de primeira importância) não declarasse agora o que era necessário saber-se, se havia sido bem recebido, e o que linha acontecido depois. Responderei que esse Diplomata foi bem recebido naquclla Corte, que ali permanece, e que tem tractado dos negócios de que foi encarregado. Daqui não passarei, nern o poderia fazer lambem o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ainda que estivesse presente, como o nobre Senador desejava, pela razão de que ha negociações pendentes. Entretanto asseguro ao nobre Senador que o Governo não perde de vista tão importante objecto, assim como se não poupará aos meios convenientes para o levar á sua conclusão: as negociações caminham, mas caminham, como succede cm muitos negotios desta espécie , com bastante morosidade a respeito dos nossos desejos i mas isso não quer dizer, nem d'ahi se pôde inferir quê vão mal : pelo contrario, affianço á Ca-•mara que se tem trabalhado, que alguma cousa se tem já feito', e que o Governo não desespera de um bom resultado.

O Sr. Vellez Caldeira mandou para a Mesa a seguinte

Emenda ao § 8.° "

A Camará dos Senadores espera que,'á excepção da exigência a que V. Mageslade tem alludido, nenhuma outra alteração terá havido nas relações eslnbelecidas entre Portugal e as Potências Allíjdas da Coroa de V. Mages-tadc. Sobretudo confia o Senado que, como •V. Magestade lhe fez esperar, estarão 'aplanadas todas a

Não havendo qnem mais reclamasse a palavra sobre o § 8.°, entraram conjunclumcnle cm discussão os dois seguintes

§ 9.° Não podem deixar de ser gratas ao Senado as seguranças, que Vossa Magestade se Dignou dai-lhe acerca do estado da Ordem publica no interior do Remo, bem cómodo proseguimenlo dos trabalhos necessários para a execução das Leis orgânicas, votadas na ultima Sessão; e do progresso favorável, que começa a observar-se nas Províncias Ultramarinas.

§ 10.° As Propostas, que o Governo de Vossa Magestade apresentar com o fim de promover o desenvolvimento da industria na-qucllas interessantes parles da Monarchia , e cm beneficio dos seus habitantes, «charão no

Senado-as mais sinceras , benévolas, e cor-diaes disposições.

Teve a palavra

O SR. VELLEZ CALDEIRA :— Sr. Pré-

sidente, diz o paragraplio: (leu). Não sei como se possa isto dizer exacto; porque todos nós sabemos que, relativamente ao Algarve, ainda outro dia vimos refferido officialmente, no Diário do Governo, íjue fora prezo um Commandanle de guerrilhas ; logo continuam lá os guerrilhas, e tanto continuam que senão pôde de lá tirar a tropa. Espero que o Sr. Ministro nuo diga que eu quero inlcrpetrar mal as suas palavras, como ainda agora fez (o que eu então disse e, que era costume informar as Cortes nesta 'occasiâo do que havia de interessante para o Paiz) : porém pro-seguindo, em quanto ao Algarve, continuam lá os guerrilhas, e tanto é assim, que, como disse, 'foi lá apanhado um chefe affamado, e continuam,' porque de lá senão podem tirar as tropas; de mais a mais sabemos quo ainda ha pouco tempo tem corrido o Alemtejo todo gente armada, e em corpo; queiram-lhe chamar guerrilhas, ladrões, ou o.que quizerem ; portanto não se pôde dizer que, vai progredindo o socego porque não é assim. Sr. Presidente-, eu cuslame dizer isto,'pois não quero fazer opposição, e só *im pôr as cousas'nos pontos em que devem ser postas.

A respeito das nossas Possessões Ultramarinas, que, — vão em progresso: — pelo amor de Deos! Todos sabem como cilas estão, por exemplo ,* Macau , aquella Possessão está a perder essa importância quo ainda linha; as outras acham-se no mais deplorável estado ; por quo se semeou mais alguma cousa ern Angola, segue-se por isso, que há progresso favorável nas Províncias Ultramarinas! E' necessário não nos illudirmos, nem á Nação. As Possessões estão ern miserável estado, e então diga-se que — o Governo fará iodas os dilligencias para que o estado-miserável das Províncias Ultramarinas não continue. E' doloroso poder só apresentar o estndo disgraçado em que se achâo , como V. Ex.a sabe, as nossas Colónias, quando e como aqui se dis-sc , ellas nos podiam indernnisar da perca do Brazil.

O SR. PRESIDENTE DO CONSELHO

DE MINISTROS: — Sr. Presidente, depois do que acaba de djzer o illustre Orador, será preciso mostrar áCarnara que S. E\.a não apresentou u (n só facto por meio do qual provasse as suas asserções, dizendo apenas que tinha sido apanhado um chefe de guerrilhas, p que por lanto eslava provado que o socego do-Paiz não eslava nas circumstancias que menciona o Discurso da Coroa : mas a min) parece-me poder assegurar o contrario, e que assirn o prova a mesma razão díida pelo iiluslre Senador, por quanto, apanhado aquelle chefe j necessariamente a sua guerrilha diminuiu-; sendo certo que, se existem algumas outras, essas guerrilhas andam dispersas, e são n'uma escala muito inferior comparativamente com as que alli vagavam em diversas épocas ; tem diminuído de sorte que as marchas violentas e continuas que erarn obrigadas a fazer as tropas, hoje se fazem com inuilo menos frequência, e quando as tropas se põem em movimento não encontram a mínima resistenda í n'unja palavra, está tudo pelo contrario do que S. Ex.a atfirmou , como se pro'va com as particepações officiaes. A tropa que se acha no Algnrve não vence mesmo etape, por que não está fazendo uni serviço ião rigoroso como aquello a que antes era obrigada, mas seria imprudência que o Governo d'al-li tirasse um só homem , ern quanto os possa conservar, porque a presença da tropa tem grandemente concorrido para o bom estado em que se acha aquelle lerriloiio.