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votação successiva, e com a única reserva do Voto Suspensivo, a inteira gerência de quanto respeita a tão impoitantes Domínios: esses 24 Directores da Companhia, posto que a sua or-ganisação, e os seus Estatutos fossem os menos calculados originalmente, e incompletos para conquistar o reger civil, política, e rnilitar:nen-te um Imperiu tão vasto, e que abrange e exi-je idéas tão variadas, e de as adaptar felizmente aos fins políticos, assim como commeiciaes que conseguiram, laHem sido o bom andamento que o espirito commercial tem sabido dar aos negócios, guardando todas as conveniências de Sociedade os prejuizos, preocupações, e Religião díiquollcs povos todos, que talvez , senão fosse a Diíecçuo Commncijl da Companhia da índia, a Inglaterra lei ia já ha muito perclic/o aquellas iminetisas Possessões.

Krsumindo as minhas idéas, repito, que o Governo não pôde vir a tirar os proveitos ex-íensissimos de que são susceptíveis as nossas Províncias Ultramarinas, sem piimeirarnente orguiiisar Companhias poderosas commerciaes, dirigidas pelo* mteiesses dos accionistas , que explorem as vantagens do seu solo, clima, e variadas producçòes, e dêem o primeiro impulso á sua cultura, desenvolvimento, eCornmcr-cio em ponto grande.

O Governo não nos communica, é vcidade, no Discurso doThrono, quaes tem sido as vantagens, ou melhoiamentos occorridos mis nos-sas Possessões, entictanto sabemos por outras vias que algum.is vantagens alh se tem. alcançado, até por meio dris nossas armas. Haja dias que vi publicado pela Associação Muriii-rnn (Corporação de ccito muito respeitável) procnenores d<_:_ perda='perda' bastante='bastante' governo='governo' cabalmente='cabalmente' cuja='cuja' tempos='tempos' algumas='algumas' art-dar='art-dar' delias='delias' até='até' vir='vir' ahi='ahi' homens='homens' desenvolverem='desenvolverem' as='as' ventura='ventura' pôde='pôde' uguas='uguas' expedições='expedições' sua='sua' espero='espero' alcançaram='alcançaram' numero='numero' coloniaes='coloniaes' dos='dos' feito='feito' medidas='medidas' contêm='contêm' tanto='tanto' mil='mil' por='por' se='se' abunda='abunda' dosnaturaes='dosnaturaes' meios='meios' _='_' a='a' mesmas='mesmas' lautos='lautos' systema='systema' conota='conota' e='e' valor='valor' o='o' p='p' indernnise='indernnise' futuro='futuro' todos='todos' da='da' pratica='pratica' participações='participações' com='com' de='de' profícua='profícua' bem='bem' do='do' domínio='domínio' produções='produções' alh='alh' tal='tal' brasil.='brasil.' reino='reino' quatro='quatro' em='em' edificaram='edificaram' magesiade='magesiade' território='território' venceram-os='venceram-os' successiva='successiva' tinham='tinham' nação='nação' batalha='batalha' que='que' no='no' ns='ns' uma='uma' poderão='poderão' angola='angola' alcance='alcance' pelas='pelas' nos='nos' para='para' nossas='nossas' paiz='paiz' tropas-='tropas-' irá='irá' fortes='fortes' concessões='concessões' tiveit.m='tiveit.m' estabeleceram='estabeleceram' só='só' os='os' originar='originar' géneros='géneros' competir='competir' apoiados.='apoiados.' apresentando='apresentando' é='é' taes='taes' quem='quem' recursos='recursos' sadio='sadio'>

O SR. COSTA E AMARAL:—Eu appre-cio muito as 'boas noticias, que S. Mages-tade do Alto do Throno nos annunciou, relativamente ao estado d^s Províncias Ultra-marinns; e certamente o Governo tem todas as proporções para obtei , melhor do que eu, uma cabal informação a respeito daquellas Possessões; no entretanto, eu lambem tenho algumas informações, que vou referir, sobre algum objectos, e espero que S. Ex.a o Sr. Presidente do Conselho de algumas explicações a respeito dei lês.

Relativamente ao Governador de Moçambique, pessoa que não conheço, mas a quem tenho ouvido fazer elogios, tenho visto cariai de pessoas cl'ah, as quaes lhe imputam factos que, a serem verdadeiros, realmente se nào podem tolerar. Eu não desejo, Sr. Presidente, descer á innumeração desses factos, e como o Sr. Presidente do Conselho já pediu a palavra , pararei aqui, esperando que S. Ex.a satisfaça a minha expectação, declaiando ou que tnes faclos não são verdadeiros, ou que tem dado as convenientes piovidencias para evitar a fuá Continuação, e coirigir o seu author.

Pelo que pertence a Goa, lambem ha noticias que não são as mais satisfatórias, apezar de que o Governador interino que ali está, é pessoa de qucMii eu faço bom conceito, e a bastantes pessoas lenho ouvido fazer-lhe elogios; e por aqui infno que elle vai bem no seu Governo ; mas, Sr. Presidente, das Folhas de Bombaim vejo eu, que elle lern lançado impostos j o que será lalvoz muito conveniente para as finanças do Paiz, mas não o é certamente para os seus habitantes; pois que tal facto exorbita muito das attribuiçÔes dos Governadores Ge/aes , e o Empregado, que uma vez exorbita das suas attnbuiçôes, exorbita muitas outras; e no Paiz, em que os Empregados impunemente passam além das raias a que as Leis os circumscrevem, nào ha governo. Lançar impostos é attribuição privativa do Poder Legislativo, sobre a qual

DIÁRIO DA CAMARÁ

nem ao menos pôde esta Camará exercer ihi-ciativa: como, enlào pôde urn Governador arrogar-se essa altnbuição ? (Apoiados.) Com-tudo, eu não quero decidii-me a crer, desde já, que isto seja exacto, apezar de virem uma Folha publica, por que por experiência sei que ellas muitas vozes faltam á verdade; e por honra daquelle Jimpiegado, e por bem dos Cidadãos que represento, desejo que, se o facto for verdadeiro, haja circumstancias, ignoradas por mini, que o possam justificar: espero por tanto, para formar o meu juiso, pelos esclarecimentos que o Sr. Presidente do Conselho possa dar. Em quanto porem a Macau, que não supponlio no perigo, a que eu mesmo suppuz exposto quando começaram as hostilidades entre o Governo Tnglez e o Cln-nez , aconteceu ali um facto, que eu já linha lido no Jornal denominado = O Pregoeiro da Liberdade =1 c que acabo agora de tornara ler uru uma Folha, que aqui tem o illustre Senador o Sr. Conde de Linhares: o qual pôde trazer sérias consequências; o tacto aconteceu pela maneira que vou reierir.— Um In-glez , Mr. Staunton, indo banhar-se em uma praia próxima a Macau, foi ali aprehendido pelos Chinas e coudu/.ido para Cantão: os Ingle/es solicitaram o Senado de Macau para reclamar aquelle seu compatiiola, visto ter sido capturado em sitio subjeito á aulhoridade Poitugueza : o Senado fez a reclamação ; irias, em logar de vir o Inglez reclamado, veio tropa China collocar se próximo a Macau com o hm , diziam, de ajudar os Portuguezes a expulsar de Macau os Inglezes. Estes dês-embarcuraiL. iropa, bateram e afugentaram os Chinas, quoiaiarum-lhes os pagodes, destrui-i.im-lhes as fortificações, c reerabarcaram-se. — Porem , Sr. Presidente, se é verdade o que diz u Folha a que me referi , o caso não parou aqui, por quanto, o Governo de Macau mui,dou pegar em armas todos os homens, que ebtavaiii em eslado de pegar ncllas; linha já uu} Corpo de 800 homens, e o alistamento continuava ; e medidas laei nunca (ale áquel-le momento) o Governo de Macau tinha tomado , antes linha sempre caminhado com a maior prudência, e todos os seus actos tinham sido os mais acertados, que se podessem desejar: por tanto, se ern aquclla occasiâo teve de adoptar taes medidas, se com e ff e i to assu-mio uma altitude hostil, (o que não dou por certo) foi sem duvida forçado por acontecimentos, que por ora ignorámos, e por cir-cumslancias imperiosas, de que muito mal, todo o mal, pôde resultar ao Estabelecimento.

Agora, em quanto ao que disse o illustre Senador o Sr. Duque de Palmella, observarei que aquelle Estabelecimento sustenta-se por si, c nenhum peso faz á Metrópole; mas, se c certo que os Chinas tem sedido uma Ilha aos ínglezes paia formarem um Estabelecimento, se com elles fazem um Tractado de Commeicio, eu duvido muito de que Macau possa florecer, ou mesmo conservar-se por muito tempo no estado actual; ainda não accredilando que os Inglezes o abandonem á situação, em que &e diz lê-lo colloc.ado o acontecimento, que referi: não anteciparei porém asserções sobre factos, de que não tenho cer-tesa.

O que posso asseverar é que aquelle Estabelecimento, assim como todas as Províncias Ultramarinas, tem estado em muita desoidem desde 1834 para cá, e a causa principal foi o passo imprudente, que então deu o Go\orno, de mandar que ali se executasse a Legislação novíssima no que fosse compatível com as circumslancias peculiares do Paiz, o que deu occasiâo a ciúmes e conflictos ; iodos que-icndo errogar-se a facilidade de decidir o que era compatível; quasi todos julgando eoinpati-vel aquillo, e só aquillo, que lhes agradava, dividindo-se as aulhoridades e os particulaies em partidos, que se multiplicaram e exerce-báram com a noticia da revolução de Setembro, e corn acontecimentos a que essa noticia deu pretexto; de maneira que na época em que devia começar o império exclusivo da Lei, começou uma época de desordem, de disaençÔes e de anarchia, que ainda ha pouco durava, e que só terminará mandando o Governo «'fíicazmenle , uma e mais vezes até ser fielmente obdecido, que ali se regulem pela Legislação que estava em vigor em 1834, e que »ella se não fassa alteração alguma em quanto não for compelcnlemenle decretada com applicaçâo especial para aquelle Estabelecimento. (Apoiados geracs e prolongados.)

Pelo que respeila porém ás vantagens que se podem tirar daquellas Pessões, especialmente das da Costa oriental e Occidental da África, concordo perfeitamente com S. Ex.a o Sr. Barão do Tojal ; isto é, que em quanto existir o trafico da escravatura, não se podem conseguir os desejados fins; mas, Sr. Presidenie, isto só não basta , porque ali não hn braços assaz fortes para poderem arrancar da terra a riqueza, que ella pôde produzir, mas que exige o emprego prévio e bem dirigido dç muito cabedal, o que só pôde fazer uma Companhia poderosa e bem organisada, cuja existência (entendo eu) seria muito vantajosa para os que nella entrassem, e poderia fazer com que aquellas habitações que muitos julgam terríveis, e que fazem medo aquém ouve fallar delias, viessem um dia a ser o nosso novo Brnzil, e se fizessem muito populares e florescentes, por que o clima não é tão máo como se ajuisa, o que sei por experiência, porque eu estive em Moçambique quatro mezes, e com Senhoras delicadas, das quaes nenhuma adoeceu. Em quanto se nào adpia esfa grande medida, outra ha, que é mais fácil e absolutamente necessária para que aquellas partes da Monarchia não vão de mal em peior , e é a boa escolha dos Empregados, que para lá se mandam, porque nenhuns ha, que tanto possam influir na boa ou má sorle dos Povos como aquelles, cujos actos tem de sortir effeilo por muito tempo, antes mesmo de poderem ser sabidos pelo Governo, e ainda por rnais tempo antes de poderem ser remediados. Nào perlcndo fazer censura aos Empregados, que lá eslào ; alguns conheço , que são di-gniàsimos, que merecem todo o elogio, e que de certo hão de merecer as bênçãos dos Povos subjoitos á sua influencia ; mas é força confessar que nem todos, estão neste caso; c ninguém pôde deixar de reconhecer que, se os que lá se portam bem fazem o mais i-ripor-tantc serviço, os que se poitàm mal são um terrível flagello. Entendo pois que o Governo deve ser muito escrupuloso na escolha dos Empregados, que mandar para o Ultramar; qm3, aos que mandar, deve fa?er todas as vantagens legalmente possíveis, porque ninguém vai exercer empregos tão liabalhosos sem a esperança de obter uma das cousas, porque os homens se expõem aos incommodos, isto é, honra ott proveito; c porque só compensando bem aos que bem servirem, pôde o Governo ser, como entendo que deve ser, inexorável e .severo na punição dos que servirem mal, sem o que todas as Leis, que se possam imaginar, em beneficio daquelles Paizes, serão inúteis. (Apoiados )

O SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS: — Principiarei por allu-dir a um facto que referiu o illustre Senador que acabou de fallar, o qual tem sido bastante para sentir.