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cuido nosso uma occasiâo Ião favorável para levar a efffilo um tão vantajoso Tractado com os Estados-LInidos, lendo nós feito já três, e os dou primeiros s.ido abortivos: digo que seria muito para lastimar, porque, ainda que actualmente os direitos sobre todr>s os vinhos nos lísladoa-LJnidos sejam muilo^ diminutos, e por consequência pouco favor especial poderão receber por agora os nossos, pôde muito bem, acontecer que no futuro os Eslados-línidos se achem outra voz involvidos em urna guerra, e qu« tenham por conseguinte de elevar a sua ré-ceita ao maior gráo , e então hão de -ler em visla sempre carregar os vinhos, considerando-os como objecto de luxo, com altos direitos, e neste caso é que os nossos gozariam d'cspecial : protecção, c nào como ate agora, sobrecarregados com direitos diiferencians. Devo-se appro-veitar «em falta csia occasiâo, e tomo a liber-d.ide do chamar a isto a allençào do Sr. Presidente do Conselho, e que se_ lembre de que não roítnm mais q no ires me-ies do período para que o Tractado seja discutido, raliftcado, e chegue uos Eatadoi-Unidos. Eotou persuadido, que da parte da Franca e da tlespanha, que são Pai-ee* que tem grande ijilerosse em sustentar, e em promover o Commercio dos seus Vinhos, por que irtilibem pr

Otit/o Traciado quu eu «iào considero de me-iins importunem, antes pelo contrario., sem comparação, rol loco em primeiro. Jogar, e com ef« feito, o Trarlado com a 1 nglaierra. -(dptria-dos.) Basta reforir aoAJ'appa das nossas e\por-" taçòfá, tanto d'onlros nossos produclos, como de vinhos |>ar;i u Inglaterra, basta ver que ellu e suas Possessões nos consomem finnuahnenle, aloiu de toda a nossa fructa, Icins, azeile e sal, guarcnta mil pipas de vm-lio do I^orlo., Figuei-ru , Lisboa, Madeira e Fayal , para n*um mo-meiilo contemplar a importância de conservar no maior, e no mais vantajoso pé, e na melhor intelligencia as nossas reljiçõiíà commerciaes com um tal consumidor; e por consequência, que não devemos de maneira nenhuma, perder de vista collocur estes interesses debauo das garantias de um Tractado, para que, em qualquer tempo, a Inglaterra faícndo Tractados de Commercio corn quaisquer outras Nações, nào nos colloque em um pé mais desvantajoso.

Quando fallo relativamente a um Tractado com a Inglaterra pretendo sempre que seja ba-s«ado sobre o'pe' reciproco da Nação maia favorecida; para que, de uma parle o outiu sejam ambas as Nações cnllocadas pelos seus respectivos Governos, sobre o pé da Nação mais favorecida, e nào do lavor e.xcliisivo ; o que desejo cque haja igualdade de vantagens para ambas as iNaçòes, concedida a admissão dos respectivos produclos de cada uma, e que, segundo estipulava o Traclado começado em 1835,

DOS SENADORES.

os nossos .navios e "prodiictos,'.'incidindo vinhos e nguas-ardenles, seja.m -admitlidos, directamente a todas as Possessões Inglesa*,/ ndmiuindo nós igualmente os navios e productos d'lngla-torra a todas as nossas Colónias directamente , p que para essas mesmas .Colónias seria .u;n fierineri de rápido desenvolvimento e prosperidade. -.. .

O Tractad-o ,para a abolição do Commercio ' da Escravatura lambem .é para nós de mui alta importância-; e também da parte de Inglalena não pode ser, boje, senão o principio d' humanidade, abolir, radicalmente o trafico da escravatura, e de civilisar por este meio o grande Continente da África. — Quem suppòe que a Inglaterra .tem em vista impedir o commercio de escravos, e a importação delles para o Bru-i\l , e' para a Havana, com o dm .de alravessnr <_ lylauncias='lylauncias' aos='aos' tag0:_='sabida:_' aquelles.='aquelles.' tul='tul' paues='paues' havana='havana' protecção='protecção' concorrer='concorrer' injusliçaa='injusliçaa' cujo='cujo' nas='nas' ásia='ásia' suas='suas' razão='razão' nau='nau' ae='ae' assucares='assucares' gosam='gosam' ahié='ahié' viril='viril' as='as' elli-s='elli-s' dilferuriles='dilferuriles' privilegio='privilegio' disto='disto' seja='seja' pégeraj-meihe='pégeraj-meihe' sua='sua' goza='goza' maiormenleem='maiormenleem' mosiram-se='mosiram-se' mesquinha='mesquinha' nada='nada' seus='seus' assucar='assucar' desenvolvendo='desenvolvendo' dos='dos' região='região' consume='consume' _.ultura='_.ultura' meiccidos='meiccidos' tanto='tanto' leria.='leria.' mercados='mercados' escravos='escravos' se='se' por='por' ba-raleza='ba-raleza' icienlu='icienlu' a.unmensi-dade='a.unmensi-dade' possessões='possessões' unvana='unvana' particularmente='particularmente' _='_' europa='europa' tão='tão' nunca='nunca' a='a' consumido='consumido' e='e' direitos.-='direitos.-' g='g' i='i' certo='certo' nu-si.ija='nu-si.ija' existe='existe' barato='barato' o='o' p='p' estes='estes' stio='stio' ella='ella' vantajoso='vantajoso' u='u' importado='importado' outros-='outros-' bra-zil='bra-zil' leva-los='leva-los' possam='possam' lodo='lodo' aso='aso' nestes='nestes' da='da' com='com' de='de' naquella='naquella' índia='índia' coro='coro' dispendioso='dispendioso' sustento='sustento' tempo='tempo' estrangciroa='estrangciroa' bem='bem' ingleses='ingleses' do='do' mais='mais' posto='posto' ignorantes='ignorantes' estrangeiros='estrangeiros' rpor='rpor' ma='ma' das='das' nem='nem' cultura-da='cultura-da' commum='commum' próprias='próprias' enganam-se='enganam-se' são='são' poderiam='poderiam' produz='produz' assncar='assncar' nos.dif='nos.dif' em='em' collocar='collocar' _-='_-' população='população' consumo='consumo' disputar='disputar' sobre='sobre' na='na' trabalho='trabalho' unais='unais' paizes='paizes' doliabalho='doliabalho' destes='destes' fa='fa' quasi='quasi' embaraçar='embaraçar' últimos='últimos' inglaterra='inglaterra' que='que' brazil='brazil' alli='alli' entrar='entrar' uma='uma' poderão='poderão' muito='muito' ainda='ainda' entram='entram' dobrazil='dobrazil' nos='nos' exporta='exporta' para='para' sim='sim' demais='demais' inglateria='inglateria' não='não' naquellcs='naquellcs' ora='ora' puues='puues' sórdida='sórdida' só='só' dalli='dalli' os='os' é='é' reexportação='reexportação' pifço='pifço' grande='grande' exclusivonos='exclusivonos' podem='podem' competência='competência' admiiudod='admiiudod' mira='mira' ha='ha' evclusivamente='evclusivamente' que-ahi='que-ahi' pai-nes='pai-nes' todo.o='todo.o' pmcisa='pmcisa' paia='paia' xmlns:tag0='urn:x-prefix:sabida'>

Mas, Sr. Presidente1, nós é que particularmente interessamos t-ollocar esto negocio dehai-.\o de vistas lixas e clara» ;.e a nós mais ainda do .que u Inglaterra, /'aliando pelo lado dos in-teresses, noa e útil acabar com este Commer,-cio, -Asp nossas Possessões nunca, hào de merecer aíiUençào dos. nossos negociantes, ern quanto eMstir làu abominando trafico, e mesmo aquclles que ahi se adiam estabelecidos, sem-

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pré as suas vistas foram, 'é serão diiígidas pauí o Commercio lucrativo-da escra-'vatnr.i , o qual ate aqui lhes leni absorvido todos os-seus capitães e industria ; nunca as nossas Po,se-sòVs., que abundam em todos os 'recursos- di- Solo' proptios para- nellas SP. desen\ojyer a' rn;.inr prosperidade, 'poderão saljir dó estado dravilta-mento, e prostração em que se íicl)prn,>ein.qnan-to os.capitães, e.as attençòes-senão dirigirem, para a agricultura. (Apoiados.) -e para o Com-mercio legitimo. Ora, pára que nós. possamos tirar o devido proveito daquellas.vasras iVos^es-sòes de que cilas são susceptíveis, pela^siid situação, e pelos grandes recursos quê .em",si contêm , é necessário que., primeiro qiif\tndo,-nós extingamos, para sempre-^-csle trafico ;re- qijc ale lancernoá mào dos rocur=os-que a suucriòr torça naval d.e." Inglaterra nos olíerece , • para corn effeito extinguirmos este Com.me.rcio ; Conj-mercLo que hoje jtt nào -e,.Pòrtugúe2,. ma; qu,e e leito pôr aventureiros de outra-s, fe diftVientes Nações ondt; nào entra um PorMignez, que ?e .cobrem com a bandeira bicolor P-iMuçúeza . e ,a andam prostituindo para seus Jins tno-cenários : mas Poitugal não .tem proveito nenhum, nisto, antes polo contrario tem preimgo-immen-só, porque e»tp Çommerciorpnva aqu^llas-Possessões de .braços que poderiam dirigir-se para, fins muito mais úteis pura nó?, Uto e pora-agrir-cultura delia? e prosperidade nacional. Por consequência-e, icpito eu, de grande vantagem, pá. ia nós mesmo,, que se leve este-Trartâdo a eff-teito, quanto antes, em todo. o seu n^or,, até" mesmo para que"acnbe o desdouro de esiarem os Inglezcs apresando Navios chamados P..rlu-guezes, sem Tiactado, e sem Lei->, que-entre nós os authoriscm a fazer isfo.

Creio pois, ler demonstrado que não pôde, nem deve haver dignidade nenhuma da nó-,sa parte, em levar-se a eflV-iió igualmente esieTra-ctado, e c de esperar que, hoje em dia,'as.idéas subi o este ponto estejam mais exactas <_ com='com' de='de' per-='per-' alguma='alguma' corn='corn' isolada-='isolada-' aquelles.prestígios='aquelles.prestígios' toda='toda' verdade='verdade' acabar='acabar' aquestão='aquestão' lesie='lesie' afriúa='afriúa' tem='tem' nova='nova' produzido='produzido' cumprirmos='cumprirmos' em='em' proveito='proveito' relação='relação' as='as' na='na' políticas='políticas' tinham='tinham' que='que' questão='questão' oeste='oeste' questões='questões' tenp='tenp' portugal='portugal' uma='uma' muito='muito' nós='nós' se='se' rectificadas='rectificadas' para='para' umí='umí' civil='civil' organisação='organisação' não='não' mas='mas' _='_' ambas='ambas' a='a' cntninerci.il6='cntninerci.il6' escravatura='escravatura' e='e' maneira='maneira' é='é' o='o' lenha='lenha' trafico='trafico' promessade='promessade' qual='qual' da='da' costas='costas' quanto='quanto' porque='porque' dido='dido'>. é impossível 'qu>< as Vastas Regiões que alh nos pertencem, e que para o futuro nos devem m-demnisar da perda do Biasil-,, possam chegar nqnelle grau de prosperidade e grandeza -de que são susceptíveis. ( slpnitidos.)

OSR.VICE-PFiE^IDELYTE:—D.HI a ho-.ra. A, Ordem do Dia para a Sessào seguinte e a continuação .desta discussão.— Está fechada a Sessão*,1 - >

• Eram quatro horas,e um quarto.- •

N.° 13.

(Presidência de Sr. Palriarchn Eleito, Vice-PrrsiJente.)

J

As duos horas da tarde, foi aberta a Sés- > são, c se verificou a piesença de 30 Srs. í SSenadoies. -l

LLMI-SC a Acta da Sessão precedente, o ficou j approviida.

Passando-se ú Ordem do d'a , prosegnio a discussão do Projecto de Resposta «TO DISCUI-so do Tlirono, paia o- que foi lido o § 8.u, acl-diado da Sessão [jrecedenle. • ( P. a.fjug. 08 co/. 3.a;

Tinha a palavia

O SR. DUQLE DE PALM ELLA : — Sr. Presidente, depois das> explicações quo honlem se deram sobre este parngrapho e o que disse o meu nobie amigo eColIega, o Si. Ba-lào do Tojal , pouco me resta a di/.e.V.

Qu.ilqner dos Membros da Camará tern sem duvida direito de podir aos Ministros todas us explicações qne llie pareçam convenientes sobre os diversos assumptos de qne se fez men-sàu nos anteriores Discursos da Coroa, e que suo passados em sik-ncio no ultimo Discurso. A lazao deste silencio não me pertence a mini dalu, pertence st-m duvida aos Ministros da Coroa; mas é fanl adcvinhala , e mesmo o SiYPresidenle do Conselho disse hontern qne , liiidiíi lendo occorrido neste intervullo acerca das díveis.-is negociações qun estão pendenliís, íanio cnu» a CJòrle de lloma como com o Governo Jnylez, e o de França ele. não haven- J

òe 21 to

do-novidade que mereça ser trazida ao conhecimento do Corpo Legislativo, parecera inútil mencionar estes assumptos nesle ultimo Dts-curao ;, pi incipalmenli? havenrio um objecto.de tanta inijiorLancia a tractar , como era o estado actual das nossas relações - com a Hospa-, nhã. ,

Comtudo este parngrapho que está cm discussão fax niensão do Tiaclado de Commercio concluído com os JSslados-LJnidQ:. c!a America que deve ser apresentado ás Cortes nnteada sua rnlificação. Sobre a importância deste'Ira-ciado já n Sr. Burilo doT exirn-oífôciol (\w* tenho deste Tiactudo creio, que prorlu/im b;!ii> resultados. Não quero dizer que seja unui mina que de repente haja de produzir grandíssimos lliL^ouroá, porque não ->e encontram jVtciU incnte minas desla lialuroza, mas coaí o teiií-,po se fichará qne o e&tabolecimento de 'relações commercia?s com o Governo dos Estados-Unidos, e a clausula de sennps ali postos ao .par das Nações muii fíi voreoid.is, h;t de ser util para Portugal. — Sobre e^t.e prn^-ipio dos 'JVactario? de Commercio farei u n i ca moino urríji

• '1'em existido entre nós ukitiKiUionte1 íi»ia pré-.vencão contra lodo oTiaclado deC-^minercio, e esl;i prevenção provém de que existiram al-•gúns T-ractados destes q.u.e se toem i;eputado desvantiijoà ao Paiz ; e então os partidos cia

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•piiçar,' Tractados defensivo»'do Commercio, para impedir que por meio de outros Tractados se offcndam os nossos interesses; são Tractados somente defensivos. Neste mentido ,-creio que convêm, e além disso convêm-nos porque o» antigos ajustes que.lemos com algumas Nações da Europa subjelam-nos á concessão de privilégios exclusivos', não íallo de privilégios cominerciaes, mas pessoaes e civis.—Sr. Presidente , não ha talvez nenhum outro Paiz da Europa civilisada onde a qualidade de estrangeiro seja um escudo, em logar de ser um inconveniente, senão Portugal. (Apoiados.} . Estas observações tendem Iodas a moslrar que estou persuadido que nos convêm dar seguimento as negociações que se tinham entabulado, em primeiro logar com n Inglaterra, «; depois com a França e com oultos Paizes para lermob a ccrle/a de não sermos prejudicados ficando debaixo das outras Nações nos mercados dos differenles Paizes.

Em quanto á negociação para'a repressão do tranco illicilo da escravatura , e de absoluta necessidade, termina-la porque assim o pede u humanidade, assim o pede a justiça1, e assim o pede mesmo o nosso decoro ; é preciso acabar com n posição irregular e desagradável em que as cousas que tem havido a este •respeito nos colloca.

Não tenho nada a dizer sobre as nossas relações com a Corte do Roma, senão que todos os Porluguezes -desejam ver terminada a desinlelligcncia enlre a Santa Sé e a Coiôa de .Portugnl , e que todos os Portuguezes vilão também de accôrdo em que a Igreja Lusitana não deve perder- as suas immunidades. E' do esperar que esla desintclligencia se termine em breve.

Em quanto ao Tractado com os Estados-Unidos, quando elíe for presente á Camará então direi o que meoccorrer, e se agnra lenho nlguma cousa a dizer a este respeilo é unicamente pedir aos Srs. Ministros (não rne sirvo da palavra exortar, porque não rne compeli-) que não haja demora nesta apresentação; (Apoiados.) porque o praso estipulado pnra a ratificação não eslá muito distante, e seria triste que sem um motivo sufficiente, e,' ao contrario, querendo Iodos que aquelle negocio se termine, se suscitassem embaraços por exceder o praso fixo para a troca das ratificações. (Apoiados.)

O SR. CONDE DE VILLA REAL: —Sr. Presidente, não me resta nada a dizer depois do discurso que o Sr. Barão do Tojal fez hontem , e o que pronunciou hoje o Sr. Duque de Palmella, que me preveniu em tudo o que poderia dizer sobre o desejo que tenho de-que possa verificar-se, dentro do praso-marcado-pelo Trnciado assignado com os Estados-Unidos, de que faz menção o paiagrapho do Discurso do Throno, a ratificação do mesmo Tractado. Não tenho porém menos empenho de que se conclua com brevidade um Tractado de Commercio com j\ Inglaterra.— Depois do que hontem disse o Sr. Baião do Tojal , só pretendia inculcar o que acaba de lembrar á Camura o Sr. Duque de Paimella , sobre a necessidade de fazei mós esse Traclado, porque no estado actual da. Europa ,' não nos podemos isolar, e devemos seguir aquella marcha que todas as Nações-ado-pl.mi. A Hollunda que muito tempo persistiu em não querer annuir a negociar com Inglaior-ia debaixo do principio da icciprocidude no par das Nações mais fornecidas, conheceu que lhe era impossível exunir-se a isso, e que os e>eus interesses assim lh'o dictavam.

Não devia agora ficar silencioso a este respeito, poique já nesta Camará dirigi ao'Sr. •Ministro dos Negócios Estrangeiros, que sinto níin ver presente nesta occasiâo, uma pergunta a respeito do estado da nossa negociação com a Inglaterra, antes de se fechar a ultima Scs-'dão, e por isso, espero que estes desejos clie--gnern ao seu conhecimento, não para excitar o "seu zelo, porque me per3uado que tem tanto zelo como nós temos em concluir este negocio, mas para mostrar que persisto nas mesmas idéns que então indiquei, e que pela minha purte não perdi de vista este assumpto.

O SR. VELLEZ CA LDEUIA : —'As ex-•plicaçòes que o Sr. Presidente do Conselho deu hontem, não satisfazem a quem deseja saber o estado das relações exteriores ; porque S. Ex.a disse que não tinham adiantado nada: .porém para a Corte de liomn foi um Ministro lia um anno ou perto delle, c este Ministro lia de ter feito alguma cousa ; é necessário saber se eile. foi lambem recebido, como se esperava que o fosse ; que passos se tem dado;

DIÁRIO DA CAMARÁ

e se ha diíTiculdadés oppostas pela Corte de Roma ao nosso Negociador, que ha qilem diga, que não foi bem recebido, segundo ouvi : 'não tenho outros meios para o saber, e por isso desejava pelos meios regulares, saber o que houvesse com certeza a esta respeito.— Eu sinto bem que o Sr. Ministro dos Negócios Extrangeiros não esteja presente, porque-estes são os momentos em que se aproveita a occa-sião para informar as Cortes, e por conseguinte a Nação do que a ella lhe interessa. Este tinha sido o ponto em que hontem toquei , e sobre que o Sr. Ministro devia ser mais explicito , pelo menos conforme os meus desejos. Para os deixar consignados, pelo modo que posso, offereço um Addilamento a este paragraplio-, em que expresso os desejos de que não tenha havido alguma alteração, ú excepção daquella que diz o Discurso da Coroa; e de que o Governo de Sua -Mageslade trabalhará para levar a effeito o que se linha annunciado na ultima Sessão.

O SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE. MINISTROS:— Sr. Presidente, mais urna vez fui mal entendido pelo meu nobre amigo que acaba de fallar, e por isso appel-larei novamente para a infalibilidade tachy-graphica, como hònlem fiz. — Eu não declarei a esta Camará que nada se linha feito relativamente ao objecto a que se referio o nobre Senador, rrsas declarei que, havendo negociações pendentes, e por ora nenhum resultado de maior imporiancia, pouco se poderia dizer, e se não tinha por isso feito menção dessas negociações no Discurso do Throno; mas que essas negociações progrediam, e o Governo não-perdia a esperança do bom resultado. Arguio lambem o nobre Senador o Governo porque, tendo annunciado que seria mandado um Diplomata para Roma (eS.Ex." accrescentou mesmo que clle seria de primeira importância) não declarasse agora o que era necessário saber-se, se havia sido bem recebido, e o que linha acontecido depois. Responderei que esse Diplomata foi bem recebido naquclla Corte, que ali permanece, e que tem tractado dos negócios de que foi encarregado. Daqui não passarei, nern o poderia fazer lambem o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ainda que estivesse presente, como o nobre Senador desejava, pela razão de que ha negociações pendentes. Entretanto asseguro ao nobre Senador que o Governo não perde de vista tão importante objecto, assim como se não poupará aos meios convenientes para o levar á sua conclusão: as negociações caminham, mas caminham, como succede cm muitos negotios desta espécie , com bastante morosidade a respeito dos nossos desejos i mas isso não quer dizer, nem d'ahi se pôde inferir quê vão mal : pelo contrario, affianço á Ca-•mara que se tem trabalhado, que alguma cousa se tem já feito', e que o Governo não desespera de um bom resultado.

O Sr. Vellez Caldeira mandou para a Mesa a seguinte

Emenda ao § 8.° "

A Camará dos Senadores espera que,'á excepção da exigência a que V. Mageslade tem alludido, nenhuma outra alteração terá havido nas relações eslnbelecidas entre Portugal e as Potências Allíjdas da Coroa de V. Mages-tadc. Sobretudo confia o Senado que, como •V. Magestade lhe fez esperar, estarão 'aplanadas todas a

Não havendo qnem mais reclamasse a palavra sobre o § 8.°, entraram conjunclumcnle cm discussão os dois seguintes

§ 9.° Não podem deixar de ser gratas ao Senado as seguranças, que Vossa Magestade se Dignou dai-lhe acerca do estado da Ordem publica no interior do Remo, bem cómodo proseguimenlo dos trabalhos necessários para a execução das Leis orgânicas, votadas na ultima Sessão; e do progresso favorável, que começa a observar-se nas Províncias Ultramarinas.

§ 10.° As Propostas, que o Governo de Vossa Magestade apresentar com o fim de promover o desenvolvimento da industria na-qucllas interessantes parles da Monarchia , e cm beneficio dos seus habitantes, «charão no

Senado-as mais sinceras , benévolas, e cor-diaes disposições.

Teve a palavra

O SR. VELLEZ CALDEIRA :— Sr. Pré-

sidente, diz o paragraplio: (leu). Não sei como se possa isto dizer exacto; porque todos nós sabemos que, relativamente ao Algarve, ainda outro dia vimos refferido officialmente, no Diário do Governo, íjue fora prezo um Commandanle de guerrilhas ; logo continuam lá os guerrilhas, e tanto continuam que senão pôde de lá tirar a tropa. Espero que o Sr. Ministro nuo diga que eu quero inlcrpetrar mal as suas palavras, como ainda agora fez (o que eu então disse e, que era costume informar as Cortes nesta 'occasiâo do que havia de interessante para o Paiz) : porém pro-seguindo, em quanto ao Algarve, continuam lá os guerrilhas, e tanto é assim, que, como disse, 'foi lá apanhado um chefe affamado, e continuam,' porque de lá senão podem tirar as tropas; de mais a mais sabemos quo ainda ha pouco tempo tem corrido o Alemtejo todo gente armada, e em corpo; queiram-lhe chamar guerrilhas, ladrões, ou o.que quizerem ; portanto não se pôde dizer que, vai progredindo o socego porque não é assim. Sr. Presidente-, eu cuslame dizer isto,'pois não quero fazer opposição, e só *im pôr as cousas'nos pontos em que devem ser postas.

A respeito das nossas Possessões Ultramarinas, que, — vão em progresso: — pelo amor de Deos! Todos sabem como cilas estão, por exemplo ,* Macau , aquella Possessão está a perder essa importância quo ainda linha; as outras acham-se no mais deplorável estado ; por quo se semeou mais alguma cousa ern Angola, segue-se por isso, que há progresso favorável nas Províncias Ultramarinas! E' necessário não nos illudirmos, nem á Nação. As Possessões estão ern miserável estado, e então diga-se que — o Governo fará iodas os dilligencias para que o estado-miserável das Províncias Ultramarinas não continue. E' doloroso poder só apresentar o estndo disgraçado em que se achâo , como V. Ex.a sabe, as nossas Colónias, quando e como aqui se dis-sc , ellas nos podiam indernnisar da perca do Brazil.

O SR. PRESIDENTE DO CONSELHO

DE MINISTROS: — Sr. Presidente, depois do que acaba de djzer o illustre Orador, será preciso mostrar áCarnara que S. E\.a não apresentou u (n só facto por meio do qual provasse as suas asserções, dizendo apenas que tinha sido apanhado um chefe de guerrilhas, p que por lanto eslava provado que o socego do-Paiz não eslava nas circumstancias que menciona o Discurso da Coroa : mas a min) parece-me poder assegurar o contrario, e que assirn o prova a mesma razão díida pelo iiluslre Senador, por quanto, apanhado aquelle chefe j necessariamente a sua guerrilha diminuiu-; sendo certo que, se existem algumas outras, essas guerrilhas andam dispersas, e são n'uma escala muito inferior comparativamente com as que alli vagavam em diversas épocas ; tem diminuído de sorte que as marchas violentas e continuas que erarn obrigadas a fazer as tropas, hoje se fazem com inuilo menos frequência, e quando as tropas se põem em movimento não encontram a mínima resistenda í n'unja palavra, está tudo pelo contrario do que S. Ex.a atfirmou , como se pro'va com as particepações officiaes. A tropa que se acha no Algnrve não vence mesmo etape, por que não está fazendo uni serviço ião rigoroso como aquello a que antes era obrigada, mas seria imprudência que o Governo d'al-li tirasse um só homem , ern quanto os possa conservar, porque a presença da tropa tem grandemente concorrido para o bom estado em que se acha aquelle lerriloiio.

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Pelo que respeita a Macau, natural mente de-tia haver grandes npprehensões de que na guerra entro a Gram-Brelanha e a China aquellees-lahelticiinenio fosse de algum modo comprometido, e quê se paralisasse o seu commercio ; mas felizmente sabemos que aih se manteve a neutralidade, e qiiií asanascirciinistaucias tem mesmo melhorado.

A índia Portugueza qua tinha estado n'uma situação desagradável, que fa/.ia até receiarque houvesse alguma calamidade publica, depois que e' administrada pelo Governador interino JLop^s Lima, lum-so feito diversas mudança», principaluiente sobre finanças, que a melhoravam a um ponto que nào era possível prever.

Se no resto das Províncias do Ultramar não acontece o mesmo, se o que acabo de dizer se refere ás prmcipaes, nào ha motivo para seaf-iiruiar que apresentam um quadro horroroso; o verdadeiro quadro é o que acabo dedi/.er, e que posso comprovar com a correspondência olficial. — Em geral o Governo tem tomado todas as providencias sobre «a objectos a que S-Ex.aal-ludiii; Os cousas vão melhorando a!li gradualmente e se obtivermos com alguma brevidade a conclusão dos I ractados a que sn «v-lá procedi-n-do, muito mais melhorarão aijuellus Províncias.

IMo que acabo de duer, espero que S. Ev.a ficará persuadido qui* não t-ra exacto-o seu modo de pensar, relauvnmente aos assumptos em u IIP lia pnucn fallon.

O SH. DUQUE DE PALMELLA: — O

illunlie Senador deu a entender que , no seu conceito, o Goveino nào tinha dito aqui toda a verdade; antes que a dissimulara em parle , e apresentara as cousas deh.u\o de um aspecto um pouco mais ía\oiavcl do qiu: cilas :in refilidade letn , tanto pelo que diz respeito ao interior do líeino, como ao estado das nossas Colónias. Se a supposição do illuslre Senador fossu exacta , nem por isso me parecia o Governo merecedor de muilo severa censura, por qm-j o não fazer mnu pintura fúnebre da nossa siluaçào e talvez um duver do Governo nas actuaes circunstancias; nem vejo o que ga-n/iariam o Paiz, e as Camarás em que se viesse aqui npresenlor-llie agora um quadro aterrador, A verdade é que, a situação das cousas, em quanto á política interna e á segurança' publica, assim como pelo qu<_ variou='variou' foi='foi' de='de' anno='anno' desde='desde' colónias='colónias' cio='cio' certo='certo' muito='muito' tanto='tanto' o='o' p='p' passado='passado' se='se' ás='ás' para='para' nossas='nossas' principio='principio' nn-lhor.='nn-lhor.' locca='locca' nào='nào' algum='algum' mas='mas'>

O sentido deste par.igrapho não e de declarar que não c.usle já um só guerrilha no Algarve, ou que não ha um crime cotnmutlido cm todo o lloino : disgraçadatnente i-lo não se podia esperar, pó i que depois das guerras civis que tem assolado Poiíugal e Hespauha , não era possível que se restabelecesse tão cedo a ordem publica , e que o Paiz podessP go/ar de um perfeito socego como no tempo da mais profunda paz. Mas, a verdade e, que o grosso das guerrilhas restam não são guerrilhas de D. Miguel, são íulleudores como ti-m havido em outras cpochas, bandos surnniaiientp delíiceis de extinguir em sítios pouco povoados, c vista a facilidade que tem de se evadirem para outro Reino quando são preieguidos; lauto mau que a Hespanha lambem IM de eslar soffrendo os mesmos males, sobre tudo agora com a dissolução de urna parte do seu Exercito, c com a cessação da guerra, que dislrahia uma parle da sua população. Entretanto, e não obstante todas as obseivações que fez o illuslre Senador, e as que acabo de ouvir do Sr. Presidente do Conselho, creio que é exacto, que o estado do J/riiz , pelo que diz respeito á ordem publica, tem melhorado ; (O Sr. Presidente d» (Voa.se-tkn de Ministros:— E* verdadej . e em quanto ás nossas Colónias, o que íe diz e' tào pouco que, a fallar a verdade, nào s\:i como possam ser mciepodos o? Srs. Ministros de apresentarem factos lisonjeiros. Na Falia doThro-no parece-me que se inculcam mais de pressa esperanças do futuro do que resultados favoráveis do passado. Estas esperanças também eu concordo ne.llas, porque julgo que se tem começado a tomar, c que se devem tomar de ora em diante, todas as medidas necessárias para fazer progredir a industria e o Comtner-cio n'aqiiellas regiões. Estou convencido .que a cessação do trafico da escravatura-, quando ícus habitantes reconhecerem (o que não linha até agora acontecido) que aquelle trafico não pôde continuar, os induziram a converter .os seus csfoiçoí e o emprego dos seus capitães pá

DOS SENADORES.

rã objectos mais úteis, mais conformes á mo-' rã l, e cujo resultado, auxiliado pelo Governo, será o augmenlo gradual da prosperidade das Colónias.

Apontou especialmente o Sr. Vellez Caldeira' j Estabelecimento de Macáo, e disse que estava a ponto de perder-sd. Correu, é verdade, n, opinião de muitos, um HSCO serio aquellt» Possessão, quando se vto que ia haver uma queria entre Inglaterra, e a China, e podia-se •eciar que uma uuoutia parte contendente com-neltesse algum acto de infracção, alguma otTen-sa que podesse comprometter a neutralidade do porto de iMacáo; uns reciaram que os Inglezes se qui/essem apoderar d'.»quella Cidade para nella se fortificarem , a Hm de lerem um ponto de apoio nas suas opperações contra a China ; outios reciaram que os Climas a guarnecessem para evitar que cahisse nas mãos dos ínglezes. Na verdade era de temer um comproinetlimento por estas circumsiancias , mas felizmente não aconteceu assim; e, segundo as noticias ultimamente recebidas , parece que a questão eu-lie a Inglateira e a China ou está lerminadu ,'• ou a ponto de leimimir; e Macáo longe de ter sido invadido e in-nHado , to L ao conliano respeitado por ambas as p.irtes.

O SR. Ptt£SIDENTE DO CONSELHO DE MINtSTKOS: —E' veidade, e creio que a sua nenii.tlulcuie foi ulil a uns e a outros. O SR. CONDE L) E LI N H ARES : — Os In-lezes apodei araui-^e dos forte» Climas, para a sepaiação de Macáo da China.

O SR. DUQUE DE PALMÊLLA: — Os gii-ze* apodeiaram-»e tios fortes Chmezes r Isto não é liD.siilidade couiia M.icáo; e então, em lugar de coniraduer, piova u que eu disse. Apoderaram-se ou b iteram oslnglezes um forte peiieneente aos Chinas,- i onstiuido n'iirua hn-goa de terra que separa Macáo do Continente; porém uns e outros ie>peitaiam o Teiritoiio e Bandeira Poilugueza. Poderia ser esta a causa de que a neutralidade de. Macáo corresse algum risco, mas, pelo que vejo nos papeis públicos, não se verificou , e felizmente esta gueira, segundo as apparencids, vai a lerrnJnar-se sem. atítíciar a nossa Possessão de Macáo e antes consolidando o nosso domínio nella. Em quanto ,10 mais, eu creio que Macáo, como outros Estabelecimentos Colouiaes Portugueses necessita o auxilio do Governo; necessita ser sustentado nào só por meio de alguns recursos; mas também de medidas próvidas e de uma boa ad.mnistraçã.i. Felizmente aquelle Estabelecimento é lalvez o que apiesenta a prespecti-va comparativamente a mais brilhante., porque está ião bem Minado que podo ser um empório ile commercio não só com a Metropoli, mas até coui as nutras Nações, e pôde sei aludi de grande uúhdadd paia a Mãe-patiia.

Em quanto ás nossas de mais Colónias, certamente o que se pôde desejar é que o Governo olhe para cilas seriamente, trazendo ás Cones os Projecios que necessitarem asancção do Corpo Legislativo para lhes subuimistrar os auxílios de que-carecem. Isto é que prouiette rexer o Governo no Paragrapho a que se icsponde no que está agora eui discussão; e se elle cumprir as suas promessas nau haverá Ioga r a inciepa-ÇÕes, porque estamos já chegados ao tempo em que e indispensável olhar com seriedade paia o estado das Possessões Ultiamarmas, ado; p t u r acerca delias uni sysiema que possa viviH-calas, e lornalas productivas, começando por escolher paia os Governos, e para os Empregos do U l ti amar homens, que pelo seu caracter e conhecimentos conconain directamente para esse fim, e subrmnisirem ao Governo as informações necessárias paia o habilitar a levar a etVeiio os seus desejos.

O Sn. BARÃO DO TOJAL;—Sr. Presidente , algumas palavras direi sobre a matéria. Em quanto á segurança externa do Pai/,, parece-me que cila nào tem peiorado, antes pelo contrario que tem melhorado alguma cousa : mas não se pôde esperar que em um Paiz que tem sido lheatro de continuas guerras civis, e que está approximado. a outro que o tem sido igualmente, não hajam perturbações, não haja tranquillidade publica violada, e que não hajam guerrilhas de salieadores, e chefes delias com o . lilulo de guerrilhas poli liças, as quaes, comtudo nào pretendem se não roubar e assassinar, Fslo tem acontecido a muitas outras Nações. Napoleão por muitos annos tentou com todas as suas enormes forças e recursos em vão, extinguir os celebres salteadores-da Calábria, apezar de occu^ar então a Itália com lóp mil homens; e a final foi-lhe necessário mandar vir forças conside-

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raveis do Tirol ; os atiradores Tiroleses sendo pela sua conhecida dexieresa e agilidade, os mais bem calculados para este serviço : para os ainda mais estimular, concedia baixa a todo aqnelle que matava um chefe de salteadores, e mesmo assim, levou muitos annos de guerra encarniçada e cruenta para os extinguir: para este Gm, teve de levar-se o horror da guerra , a tal ponto,, que, todos os guerrilhas que se capturavam em combate , eram queimados vivos, fazendo elles outro tanto ás Tropas Fran-cczas; quando eu viagei pela Calábria, ha sete annos , nas casas ardidas aonde as Tropas Francezas encerraram os salteadores ás dúzias, pregavam portas e janellas, e lhes largavam fogo. Com todo esle inexorável rigor, tão poderosas forças, e activíssima perseguição, nunca os Francezes poderárn conseguir extermina-los complelamente. Itecolhe-rarn-se para as Serranias dos Abbru-ui , assim como os nossos de cá para ás do Moncliicjne c Serra da Eslrella, donde recrutavam as suas forças, e faziam devez em quando novas e repetidas incursões.

Nào sou eu muito velho, e lembro-me que cm Inglaterra, ha trinta e tantos annos, para viajar curtas distancias , como de Londres a Bdlli uma das estradas rnais publicas e frequentadas , era necessário cozer os guinéus entre as solas das botas para e-caparem aos salteadores, e nem por isso lá se dizia que a segurança publica estava peiturbada, ou que o Paiz caminhava para a destruição: o moio de conseguir cá, o que lá se conseguiu isto e', estabelecer a segurança publica compíetamente, e' fazer executar as Leis coiivpromptidào e rigor; '('Apoia-dos.} deste modo, acabatão muitos dos malles que aíTligein a Naçào Porlugueza, e tal é acon-vicçào gpral a este respeito que, perguntando eu a um Inglez a causa porque£ os nossos fundos ultimamente haviam subido dois por cento em Londres, respondeu-me qufi era — porque em Lisboa tinham inforcado dois homens:—isto bem. claro mostra quaes as ideas que a nosso respiMto formam os estrangeiros, isto é, que, se se cumprissem as Leis, em Portugal com exactidão e imparcialidade ,- aconteceria cá o mesmo que acontece aonde ellas assim se guardam, que necessariamente haverá segurança, ordem, respeito á Lei e ás nuthoridades , e com isto prosperidade publica.

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votação successiva, e com a única reserva do Voto Suspensivo, a inteira gerência de quanto respeita a tão impoitantes Domínios: esses 24 Directores da Companhia, posto que a sua or-ganisação, e os seus Estatutos fossem os menos calculados originalmente, e incompletos para conquistar o reger civil, política, e rnilitar:nen-te um Imperiu tão vasto, e que abrange e exi-je idéas tão variadas, e de as adaptar felizmente aos fins políticos, assim como commeiciaes que conseguiram, laHem sido o bom andamento que o espirito commercial tem sabido dar aos negócios, guardando todas as conveniências de Sociedade os prejuizos, preocupações, e Religião díiquollcs povos todos, que talvez , senão fosse a Diíecçuo Commncijl da Companhia da índia, a Inglaterra lei ia já ha muito perclic/o aquellas iminetisas Possessões.

Krsumindo as minhas idéas, repito, que o Governo não pôde vir a tirar os proveitos ex-íensissimos de que são susceptíveis as nossas Províncias Ultramarinas, sem piimeirarnente orguiiisar Companhias poderosas commerciaes, dirigidas pelo* mteiesses dos accionistas , que explorem as vantagens do seu solo, clima, e variadas producçòes, e dêem o primeiro impulso á sua cultura, desenvolvimento, eCornmcr-cio em ponto grande.

O Governo não nos communica, é vcidade, no Discurso doThrono, quaes tem sido as vantagens, ou melhoiamentos occorridos mis nos-sas Possessões, entictanto sabemos por outras vias que algum.is vantagens alh se tem. alcançado, até por meio dris nossas armas. Haja dias que vi publicado pela Associação Muriii-rnn (Corporação de ccito muito respeitável) procnenores d<_:_ perda='perda' bastante='bastante' governo='governo' cabalmente='cabalmente' cuja='cuja' tempos='tempos' algumas='algumas' art-dar='art-dar' delias='delias' até='até' vir='vir' ahi='ahi' homens='homens' desenvolverem='desenvolverem' as='as' ventura='ventura' pôde='pôde' uguas='uguas' expedições='expedições' sua='sua' espero='espero' alcançaram='alcançaram' numero='numero' coloniaes='coloniaes' dos='dos' feito='feito' medidas='medidas' contêm='contêm' tanto='tanto' mil='mil' por='por' se='se' abunda='abunda' dosnaturaes='dosnaturaes' meios='meios' _='_' a='a' mesmas='mesmas' lautos='lautos' systema='systema' conota='conota' e='e' valor='valor' o='o' p='p' indernnise='indernnise' futuro='futuro' todos='todos' da='da' pratica='pratica' participações='participações' com='com' de='de' profícua='profícua' bem='bem' do='do' domínio='domínio' produções='produções' alh='alh' tal='tal' brasil.='brasil.' reino='reino' quatro='quatro' em='em' edificaram='edificaram' magesiade='magesiade' território='território' venceram-os='venceram-os' successiva='successiva' tinham='tinham' nação='nação' batalha='batalha' que='que' no='no' ns='ns' uma='uma' poderão='poderão' angola='angola' alcance='alcance' pelas='pelas' nos='nos' para='para' nossas='nossas' paiz='paiz' tropas-='tropas-' irá='irá' fortes='fortes' concessões='concessões' tiveit.m='tiveit.m' estabeleceram='estabeleceram' só='só' os='os' originar='originar' géneros='géneros' competir='competir' apoiados.='apoiados.' apresentando='apresentando' é='é' taes='taes' quem='quem' recursos='recursos' sadio='sadio'>

O SR. COSTA E AMARAL:—Eu appre-cio muito as 'boas noticias, que S. Mages-tade do Alto do Throno nos annunciou, relativamente ao estado d^s Províncias Ultra-marinns; e certamente o Governo tem todas as proporções para obtei , melhor do que eu, uma cabal informação a respeito daquellas Possessões; no entretanto, eu lambem tenho algumas informações, que vou referir, sobre algum objectos, e espero que S. Ex.a o Sr. Presidente do Conselho de algumas explicações a respeito dei lês.

Relativamente ao Governador de Moçambique, pessoa que não conheço, mas a quem tenho ouvido fazer elogios, tenho visto cariai de pessoas cl'ah, as quaes lhe imputam factos que, a serem verdadeiros, realmente se nào podem tolerar. Eu não desejo, Sr. Presidente, descer á innumeração desses factos, e como o Sr. Presidente do Conselho já pediu a palavra , pararei aqui, esperando que S. Ex.a satisfaça a minha expectação, declaiando ou que tnes faclos não são verdadeiros, ou que tem dado as convenientes piovidencias para evitar a fuá Continuação, e coirigir o seu author.

Pelo que pertence a Goa, lambem ha noticias que não são as mais satisfatórias, apezar de que o Governador interino que ali está, é pessoa de qucMii eu faço bom conceito, e a bastantes pessoas lenho ouvido fazer-lhe elogios; e por aqui infno que elle vai bem no seu Governo ; mas, Sr. Presidente, das Folhas de Bombaim vejo eu, que elle lern lançado impostos j o que será lalvoz muito conveniente para as finanças do Paiz, mas não o é certamente para os seus habitantes; pois que tal facto exorbita muito das attribuiçÔes dos Governadores Ge/aes , e o Empregado, que uma vez exorbita das suas attnbuiçôes, exorbita muitas outras; e no Paiz, em que os Empregados impunemente passam além das raias a que as Leis os circumscrevem, nào ha governo. Lançar impostos é attribuição privativa do Poder Legislativo, sobre a qual

DIÁRIO DA CAMARÁ

nem ao menos pôde esta Camará exercer ihi-ciativa: como, enlào pôde urn Governador arrogar-se essa altnbuição ? (Apoiados.) Com-tudo, eu não quero decidii-me a crer, desde já, que isto seja exacto, apezar de virem uma Folha publica, por que por experiência sei que ellas muitas vozes faltam á verdade; e por honra daquelle Jimpiegado, e por bem dos Cidadãos que represento, desejo que, se o facto for verdadeiro, haja circumstancias, ignoradas por mini, que o possam justificar: espero por tanto, para formar o meu juiso, pelos esclarecimentos que o Sr. Presidente do Conselho possa dar. Em quanto porem a Macau, que não supponlio no perigo, a que eu mesmo suppuz exposto quando começaram as hostilidades entre o Governo Tnglez e o Cln-nez , aconteceu ali um facto, que eu já linha lido no Jornal denominado = O Pregoeiro da Liberdade =1 c que acabo agora de tornara ler uru uma Folha, que aqui tem o illustre Senador o Sr. Conde de Linhares: o qual pôde trazer sérias consequências; o tacto aconteceu pela maneira que vou reierir.— Um In-glez , Mr. Staunton, indo banhar-se em uma praia próxima a Macau, foi ali aprehendido pelos Chinas e coudu/.ido para Cantão: os Ingle/es solicitaram o Senado de Macau para reclamar aquelle seu compatiiola, visto ter sido capturado em sitio subjeito á aulhoridade Poitugueza : o Senado fez a reclamação ; irias, em logar de vir o Inglez reclamado, veio tropa China collocar se próximo a Macau com o hm , diziam, de ajudar os Portuguezes a expulsar de Macau os Inglezes. Estes dês-embarcuraiL. iropa, bateram e afugentaram os Chinas, quoiaiarum-lhes os pagodes, destrui-i.im-lhes as fortificações, c reerabarcaram-se. — Porem , Sr. Presidente, se é verdade o que diz u Folha a que me referi , o caso não parou aqui, por quanto, o Governo de Macau mui,dou pegar em armas todos os homens, que ebtavaiii em eslado de pegar ncllas; linha já uu} Corpo de 800 homens, e o alistamento continuava ; e medidas laei nunca (ale áquel-le momento) o Governo de Macau tinha tomado , antes linha sempre caminhado com a maior prudência, e todos os seus actos tinham sido os mais acertados, que se podessem desejar: por tanto, se ern aquclla occasiâo teve de adoptar taes medidas, se com e ff e i to assu-mio uma altitude hostil, (o que não dou por certo) foi sem duvida forçado por acontecimentos, que por ora ignorámos, e por cir-cumslancias imperiosas, de que muito mal, todo o mal, pôde resultar ao Estabelecimento.

Agora, em quanto ao que disse o illustre Senador o Sr. Duque de Palmella, observarei que aquelle Estabelecimento sustenta-se por si, c nenhum peso faz á Metrópole; mas, se c certo que os Chinas tem sedido uma Ilha aos ínglezes paia formarem um Estabelecimento, se com elles fazem um Tractado de Commeicio, eu duvido muito de que Macau possa florecer, ou mesmo conservar-se por muito tempo no estado actual; ainda não accredilando que os Inglezes o abandonem á situação, em que &e diz lê-lo colloc.ado o acontecimento, que referi: não anteciparei porém asserções sobre factos, de que não tenho cer-tesa.

O que posso asseverar é que aquelle Estabelecimento, assim como todas as Províncias Ultramarinas, tem estado em muita desoidem desde 1834 para cá, e a causa principal foi o passo imprudente, que então deu o Go\orno, de mandar que ali se executasse a Legislação novíssima no que fosse compatível com as circumslancias peculiares do Paiz, o que deu occasiâo a ciúmes e conflictos ; iodos que-icndo errogar-se a facilidade de decidir o que era compatível; quasi todos julgando eoinpati-vel aquillo, e só aquillo, que lhes agradava, dividindo-se as aulhoridades e os particulaies em partidos, que se multiplicaram e exerce-báram com a noticia da revolução de Setembro, e corn acontecimentos a que essa noticia deu pretexto; de maneira que na época em que devia começar o império exclusivo da Lei, começou uma época de desordem, de disaençÔes e de anarchia, que ainda ha pouco durava, e que só terminará mandando o Governo «'fíicazmenle , uma e mais vezes até ser fielmente obdecido, que ali se regulem pela Legislação que estava em vigor em 1834, e que »ella se não fassa alteração alguma em quanto não for compelcnlemenle decretada com applicaçâo especial para aquelle Estabelecimento. (Apoiados geracs e prolongados.)

Pelo que respeila porém ás vantagens que se podem tirar daquellas Pessões, especialmente das da Costa oriental e Occidental da África, concordo perfeitamente com S. Ex.a o Sr. Barão do Tojal ; isto é, que em quanto existir o trafico da escravatura, não se podem conseguir os desejados fins; mas, Sr. Presidenie, isto só não basta , porque ali não hn braços assaz fortes para poderem arrancar da terra a riqueza, que ella pôde produzir, mas que exige o emprego prévio e bem dirigido dç muito cabedal, o que só pôde fazer uma Companhia poderosa e bem organisada, cuja existência (entendo eu) seria muito vantajosa para os que nella entrassem, e poderia fazer com que aquellas habitações que muitos julgam terríveis, e que fazem medo aquém ouve fallar delias, viessem um dia a ser o nosso novo Brnzil, e se fizessem muito populares e florescentes, por que o clima não é tão máo como se ajuisa, o que sei por experiência, porque eu estive em Moçambique quatro mezes, e com Senhoras delicadas, das quaes nenhuma adoeceu. Em quanto se nào adpia esfa grande medida, outra ha, que é mais fácil e absolutamente necessária para que aquellas partes da Monarchia não vão de mal em peior , e é a boa escolha dos Empregados, que para lá se mandam, porque nenhuns ha, que tanto possam influir na boa ou má sorle dos Povos como aquelles, cujos actos tem de sortir effeilo por muito tempo, antes mesmo de poderem ser sabidos pelo Governo, e ainda por rnais tempo antes de poderem ser remediados. Nào perlcndo fazer censura aos Empregados, que lá eslào ; alguns conheço , que são di-gniàsimos, que merecem todo o elogio, e que de certo hão de merecer as bênçãos dos Povos subjoitos á sua influencia ; mas é força confessar que nem todos, estão neste caso; c ninguém pôde deixar de reconhecer que, se os que lá se portam bem fazem o mais i-ripor-tantc serviço, os que se poitàm mal são um terrível flagello. Entendo pois que o Governo deve ser muito escrupuloso na escolha dos Empregados, que mandar para o Ultramar; qm3, aos que mandar, deve fa?er todas as vantagens legalmente possíveis, porque ninguém vai exercer empregos tão liabalhosos sem a esperança de obter uma das cousas, porque os homens se expõem aos incommodos, isto é, honra ott proveito; c porque só compensando bem aos que bem servirem, pôde o Governo ser, como entendo que deve ser, inexorável e .severo na punição dos que servirem mal, sem o que todas as Leis, que se possam imaginar, em beneficio daquelles Paizes, serão inúteis. (Apoiados )

O SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS: — Principiarei por allu-dir a um facto que referiu o illustre Senador que acabou de fallar, o qual tem sido bastante para sentir.

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pio o trafico da escravatura) e' impossível fazer-Jltns acabar de repente, e querendo isso conseguir-se, só o pôde ser empregando-se muitos meios e a força , e corn este emprego tem melhorado alguma couaa o commercio licito, con-seguindo-se muito a diminuição desse trafico; e os habitantes daqucllas Possessões vão-se entregando mais ao commcrcio que lhes deve ser natural. Mas SP aquelle Governador desceu ao excesso de dispor de dinheiros para fius, que não devia , e com o emprego dos quaes elle pensava poder conseguir certa» vantagens, é força confessar que tendiam a melhorar o commercio(que era todo o seu desejo); a maneira corn tudo de que elle usava do emprego desses dinheiros não ora a mais natural, nem como o devia fazer.— Isto pelo que pertence a Moçambique, e pouco mais poderia dizer, por que ha muita dificuldade de obter noticias d'alli, devendo com tudo declarar que aquellas que ultimamente vieram foram mais favoráveis.

Alludiu o nobre Senador ás folhas de Bombaim e S. Ex.a creio que tem algumas idéas, ou polo menos lenlio-as eu de que estas folhas são órgão de um partido que tracta sempre de ho&lilisar quanto pôde todos os actos do Go\erno ecom muita especialidade da presente Administração. Por tanto essas noticias são exageradas, fullam de uma capitação; esla capitação houve-a com effeilo, mas quando só du simplesmente uma capitação sem só mencionar a que é rclaiiva, apresenta com effeito uma idéa muito saliente; nào é este o facto: é a respeito da renda do tabaco. Era uma questão muito antiga, se convinha conservar estanco na índia Porlugueza. Fizeram-sc pois as nMis miúdas indagações, pocuraram-se todas as noticias e em summa imitou-se de al-trurn modo aquillo que o nobre Senador Ba-r.'io do Tojal deseja que se imilíe; isto é, o mesmo que se passava na índia Ingleza, ondo existe uma cousa sinulbante a islo ; e então M-m se attacar o contracto existente em Portugal , porque o contracto não linha por sua conta o estanco da índia e apenas o Goveino tomava consianternente a medida de mandar d'aqui annualmcnte uma grande quantidade do tabaco, que de ordinário era 30 contos de réis delle para ahi ser vendida por conta do Governo ; pois linha o estanco por svja conta. D'aqui resultavam grandes males, porque não se lendo feito as remessas por muito tempo, por não lerem saíiido Náos de viagem , sue-cedeu que os Povos daquelles Paizes se achavam desgraçadamente sem terem tabaco de que se sortir, e também a tiopa, donde se poderia segir graves consequências, e até mesmo uma revolução porquo a tropa uma das cousas de que nào pôde privar-se é de fazer uso do labaco de fumo e da outra espécie: os Po\o9 além disso sotTri-.im. porque o preço era excessivo, c porquo desgraçadamente não foram sortidos deste género durante muito tempo. Felizmente ha dous annos não tem sido assim ; lem-s« mandado as chamadas Náos de viagem , e deste modo tem-se supprido com mais regularidade até á penúltima viagem, nesta ultima já não foi , porque segundo as ultimas informações que de lá vieram o Governo perdia muito com isto, e como a maioria da» noticias que de lá v m hão eram con-furmcs em que se poderia ali estabelecer algum outro systema, o Guverno deixou do o mandar, e rocommendou por iodos os modos que se aprontasse um trabalho sobre esto objecto, e que se fizesse aquillo que mais conviesse.— Ora existe para a Administração Ultramarina um Decreto que permute aos Go-veinadores Geraes quo em Conselho lornem as medidas que julguem urgentes. A índia Por-tugueza desgraçadamente ia estando em lal estado de desorganisaçào por falta de pagamentos, e por falta de fundos que foi indispensável recorrer a todos os meios para de algum uiodo fazer frente a esta desgraça publica que se ia manifestando, e da qual, o que nunca se tinha visto na índia, tinha pela primeiia vez, principiado a recear-se que entre a soldadesca podesse começar a haver alguma idéa que fosse contraria á disciplina. Foi justamente dous dias depois deter havido um receio desta naturesa que o novo Governador Interino tomou posse do Governo, e vendo-se neste apuro tractoo de o remediar por Iodos os rnodos; urn delles foi exigir quantos escla-vecnncnlos havia sobre este objecto do tabaco, fez rouuir o Concelho do Governo e a maioria desse Concelho foi de parecer que o Commercio do tabaco devia ser reputado livre, com tanto que se pagasse unia pequena capitação,

DOS SENADORES.

durante o espaço de um anno. —Eu recebi ha muito poucos dias estes detalhes, os papeis são complicados; é necessário tempo para os examinar, e as Gamaras levam muitas horas aos Ministros sem o que eu já teria feito a devida coinmunicação a uma e a outra: declaro com tudo que na Secretaria do Ultramar se está preparando este trabalho, o qual ha de ser apresentado ás Camarás. O que o Governador fez não foi illcgal, antes o considero mui vantajoso ; decretou em Conselho, segundo a maioria de opiniões, que por um anno se po-zesse em execução não haver estanco, ficando livro o Commercio do tabaco, pagando aliás os tiibutos de entrada etc., e pagando além disso a povoação uma capitação que para as classes mais desgraçadas (jornaleiros) é 30 réis moeda da índia — (por mez), e para as outras classes proporcionalmente, o que se vê da discussão dos periódicos, e esles e uma grande parte das pessoas que occupauí Ioga-rés da mais alia importância , asseveram que é muito pequena e que devia ser maior. Ora deste rnodo, entendem elles, SP conseguiu que os que fazem uso do tabaco vêem a lucrar 90 c tantos por cento , não posando na generalidade do povo senão IM proporção que dei\o dilta , os Mestres de Orneio^ creio que pagão menos de um tostão de capitação , moeda de lá, isto é o que ha sobre este objecto.

Algumas outras medida* U m havido de muita importância de que aquelle (iovorno se viu obrigado a lançar mão, de que, como di&se, mais detalhadamenie informarei as Camarás por meio de trabalhos que vou mandar f.izer.

Poderei pois declarar á Camuia que deste modo ae conseguiu que os pagamentos das tropas que estavam no maior atra/o , c os de to-dos os Empregados públicos que estavam no mesmo se lonhciin adiantado de maneira que, em menos de dous mezes, se tinham pago sete quinzenas de prels, o que se julgou mdis-pensaicl porque tinham cliogado á ultima mi-sena, e isto om consequência de se lerem feito exforços para mandar uma expedição a Mo-çambiqjic, a qual se verificou, e que linha deLxado esgotados muitos dos meios, assim corno tinha sidu indispensável fazer bastantes sacrifícios para dar os soccorros que se julgavam indispensáveis a Macau, c que felizmente as occorrencias da Guerra naquclle ponto ate certo modo tornaram desnecessárias ; posto que assim mesmo houve uma grande despesa, que se foz para equipar e apromptar uma Corveta que para kí devia ser mandada com tropa. Mas certamente todos os que teêm coração Porlu-guoz , não podem deixar do gloriai-se ao ver que em qualquer ponto da Monarchia , quando se tracla da integridade c independência da dolla , se fa/tom de boa vontade oa últimos e\-forços , embora o resultado delles ponha momentaneamente om irás circum&lancias esta parte da Monarchia que os fé*. E' isto justamente o que succeclêo na Ásia Portugue/a ; Goa vio-sc na necessidade de fazer sacrifícios, já disse o motivo, e enlfto era indispensável lançar mão dos meios que havia; mas o Governo lisongea-se de que, quando vierem poraute as Camarás as providencias que lá se tomaram , vários Srs. que apresentaram receios sobre t?l-las appruvarão os sacrifícios que tem feito o Governo da índia , c que ellns hão de achar a opprovação que lá tem achado, porque cm lodo o tempo que neste Ministério lenho tido a honra de ter a meu cargo a parte d'Ultra-mar, e mesmo quando n'oulio tempo estive uncairegado delia, asseguro que nunca vi uma opinião ião geralmente pronunciada a favor d'algum Governador como agora se desenvolveu a favor do Sr. Lopes de Lima, que é realmente reputado muilo hábil e emprehendedor.

Ora pelo que respeita a Macau, não poderei deixar de dizor que o facto a que se allude (é preciso fallar com a lealdade devida a esta Camará, de quem tenho de mais a mais a honra de ser Membro) que o facto a que se allude, dizia, da tomada do forte, quando effecliva-mcnte assim seja, o conhecimento delle he posterior á Falia do Throno, o em primeiro lo-gar declaro com franqueza que não temos noticias officiaes sobre este facto, e nada mais sabemos senão isso que está nessas folhas, e que pelo contrario tudo o que sabemos daquel-le estabelecimento e' muito satisfactorio, e aquel-le Governador por muitas vezes tem participado ao Governo, cheio de satisfação, que ha muitos annos que Macau não tem florescido em Commercio tanto como agora, nem se tem achado na felicidade em que hoje se acho ; em-fim, em poucas palavras, refiro que tem prós

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perado muito; c em quanto a ordem que ella existe alli perfeitamente.

Eu, Sr. Presidente, interprelro bem os sentimentos do nobre Orador, tenho a honra de estar ligado com elle em amizade ha muitos annos, sei que o seu fim é fazer apparecer ao publico aquillo que precisa remédio nas Camarás, e que os Ministros ganhem o apoio que lhes for indispensável, naquillo que for útil ao Paiz, ou se lhes lembrem o caminho que seja o melhor; e então não posso deixar de dizei que sendo este facto a que se allude, (ao é que existe) um facto posterior á Falia do Throno, certamente não era umdaq*uelles de que se deveria fazer cargo o Governo nas expressões que nelle se exaravam, porque, quando não fosse favorável, o Governo não linha tido noticia nenhuma deste negocio senão agora unicamente pelos Peiiodicos; mas acrescentarei que se este facto existe, estou persuadido que clelle não de.vc vir rnal ao Paiz, antes pelo contrario depois da boa harmonia que com os dous Goveiuos tem havido aquelle estabelecimento nada tem a recear. Ora o estabelecimento de Macau independentemente de ter prosperado ultimamente, vai ainda ter uma outra vantagem, pois que se tem soffrido bastantes des-pezas para acudir a uma outra Possessão (aluis muito importante) que tem estado no maior abandono, (Timor e Solor) e se Macau gastava annualmente" sommas consideráveis com Timor e Solor, e assim mesmo não dava isto e a sua receita para a sua despeza, depois que para ahi se mandou o penúltimo Governador tem melhorado as cousas muito, e hoje con-tmua com Governo do Tenente Corouol Ca-brera a melhorar a sua receita, a ponto que vai quasi dando para a sua dispeza, e eu vejo muilo próximo o termo em que Macau estará, aliviado, sanão de todo, pelo menos da. maior parte desta dispeza. Isto devo, por consequência ser também muito vantajoso para aquelle estabelecimento porque se poderão applicar estas rendas mais livre e utilmente paia e!lep.io-prio, melhorando-se de algum modo aquillo que o exigir.

Pelo que respeita a Angola, a que o nica nobre amigo o Sr. Caldeira alludi:i no começo da discussão, parecc-me que convirá declarar á Camará que não são tão imaginários os melhoramentos que lá tom havido que não se possa dizer que alli, sendo uru dos factos que mais tem damnificado a saúde publica, afaltad'agua na Cidade de Loanda, cate mal sobre tudo se tem procurado remover, por tal modo que ha toda a esperança que os Poços Artesianos, para que o Governo mandou a maquina appareçam com completo sucesso. Ha um outro moio que em todos os Paizes concorre especialmente para se poder mudar a situação cio interior, são as estradas ; ali tem-se trabalhado incesàanle-mente sobre isto, bastantes úteis experiências se teèm conseguido a este respoito , e muitas mais se podem esperar das providencias ordenadas; e deste modo certamente deve resultar a esperança de que se poderão dar grandes me-' Ihorameiiloâ neste Paiz.

Algumas outras allusões se fizerão aqui a que creio que não e' necessário responder porque não se exigiram esclarecimentos especiais. Portanto, concluo aqui, esperando que S.a3Ex.as ficaram satisfeitos com as explicações que acabo de dar: (Apoiados.) mas, se alguma duvida tiverem , então fallarei outra vez.

(Havendo entrado os Membros da Commis-são de Fazenda, ficaram presentes trinle c seis Senadores, a saber: os Srs. Mello e Carvalho, Lopes Rocha, Barões de Argamassa, do IlenduíTe , e do Tojal, Gamboa c Liz , Bazi-lio Cabral, Zagallo, Condes das Antas, de Avillez, do Bomfim , de Linhares, de Mollo , de Penafiel, e de Villa Real, A rouca, MJ-deiros, Duque de Palmella , Pereira de Magalhães, Costa e Amaral, Carretli, Tavares de Almeida, Cordeiro Feyo, Pinto Basto, Luiz José' Ribeiro, Vellez Caldeira, Miranda, Macedo, Portugal e Castro, Marquez de Loule', Patriarcha Eleito, Polycarpo Machado , Trigueiros, Viscondes de Laborim, de Porto Còvo, e do Sobral.)

O SR. LOPES ROCHA:—Sr. Presidente, ouço que a Camará já está em numero suffi-cienle para deliberar: proponho por tanto a V. Em.a queira fazer proceder á votação dos paragraphos já discutidos, e também que a Camará seja consultada sobre se julga suffi-cienlemente discutida a matéria do que se esta» vá tractando. (Apoiados.)

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vrn para responder ao Sr. Presidente do Con- j *e!ho , r que não parece muito regular que ella me nào seja concedida.... (fozes: — Votos. 'Votos.)

Consultada ^Camará decidiu afirmativamente ambas as proposta do Sr. Lopes Rocha : pelo que se p'assou logo á votação dos paragra-phos discutidos nas anteriores Se^íõcs, sendo iodos approvados (isto é — o 6.°, 7.°, tí.°, S>.°, e 10.°) e snccessicaincnle rejeitada» as ewendas que Lhe lindam xidn oferecidas , menos a q»ie o Sr. CoíkV de Linhares apresentara ao 7.°, que foi retirada por seu Aulhor com o assentimento da Camará.

Leram-se depois os seguintes § 11.° Vo?sa Magcstade faz honra, e justiça á Nação Porlugueza, notando us demonstrações do espirito publico, com que olla, na presente crise, tem correspondido á geral expectação. Tal foi sempre o caracter deste Povo illustro, a quem os lempos, e a fortuna podem fa/er injuria, mas nunca alterar os nobres, e elevados sentimentos, de que c ani-mtu.lo.

^ 12." O Povo Porluguez zeloso da sua in-dopendcncia , e exemplarmente fiel aos seus Príncipes, empregará sempre com gosto o seu 'leconhecido valor, e todas as suas faculdades etu cled-ndor estes sagiados objectos, e faia glorioso trmbre de merecer o alto conceito, e a honrosa approvtiçã de Vossa Magcstade. Foi dada a palavra a

O Sá. VELLEZ CALDEIRA :—Sr. Presidente, acho muito notável que em uma questão como esta, e não havendo senão eu que tenha feito mais algumas impugnações na. discussão, e que havendo eu fallado uma vez única sobio um paragrapho, tendo o Sr. Ministro respondido ao que eu linha dito, tendo eu pedido a palavra que a Camará não me deixasse fazer us minhas observações. Não fallo de pessoa nenhuma, fallo de uma decisão da Camará sobre a qual me parece que posso fallar: não posso deixar de dizer que e,noUvel isto! (O 6V. Duque de Palinella: — E legal.) Mas ninguém pôde deixar .de dizer que apesar de Jegal e menos justa. A vista disto, Sr. Presidente, sobre o paragrapho que ultimamente se acaba de ler, ainda que elle olferecessc o rompo mais vasto pa'radiscorrer, Sr. Presidente, para que havia eu de dizer mais'cousa alguma , visto que a Camará não quer ouvir senão o que lhe agrada a este respeito.

Agor n , Sr. Presidente, o que me resta, e fa/er, do fundo do meu coração, os meus votos, que são' para que haja união cm toda a JSação 'Porlugueza e para que o espirito de partido acabe de uma vez ; oxalá que assim seja.

O SR. DUQUE DE PALMELLA : — Eu tinha podido a palavia para icqucier que a Camaia consentisse que o illuslre Senador, por occíisiâo do ultimo paragrapho do Discurso do Throiio, falLsse sobre os paragiaphos antecedentes como lhe parecer; nem

O SR. LOPES ROCHA: —Sr. Presidente, eu concordo com o requerimento do Sr. Duque de Píiltnella; mas porque as palavras do Sr. Vclle2 Caldeira se referem a mim que fiz o requerimento para consultar a Camará, se a matéria estava suficientemente discutida.; direi que quando o fiz, ruferi-me ao achar-se a Camará em numero o quedesgraçamente e muito' raro acontecer: mas se o Sr. Vcllez Caldeira k1 ri i alguma cousa a dizer, eu rogo á Camará que só lhe dê a palavra, e que lenha esla occ-Oíião de produzir a sua opinião. Entretanto não posso deixar de notar que «s palavras do Sr. Vcllez Caldeira, teriam toda a ocrasião quando fiz o meu requerimento, fallatido sobre elle; mas depois que a Camará o adoptou na sua votação, ellas atacam de mais a mais a decisão da Camará.

O SR. VELLEZ CALDEIRA : — Depois do Sr. Lopes Rocha fa/er o seu rcqueiimento, eu não podia dizer mais do que disse, e devia esperar a decisão da C.imara: o Sr. Senador errava, bem como outro qualquer, no direilo de fazer o requerimento que fez; a Camará devia deferi-lo como entendesse ; e só sol>re a decisão da Camará, que eu fiz a minha observação. — Em quanto ao que disse o Sr. Duque de Pai me! (a , eu sou muito.respeitador da ordem, para que falle sobre aquillo que a Camará acaba, de decidir que se não fatiasse. (sitiados.} Já na ultima Sessão traclando-íe

DIÁRIO DA CAMARÁ

de uma"questão importante,1 eu disse que sabia muito bom, que um Orador, posloque fechada uma discussão , pôde sempre que queira fazer reviver essa discussão ; mas esse não é o meu syslcma. A Camará decidiu que a maleria estava discutida, e eu sou o primeiro a subrnel-tL-r-mo ás suns decisões, apesar de conhecer 09 inconvenientes que u-in o soffocar a discussão no estado em.que olla eslava: no entanto a Camará decidiu que a matéria eslava discutida , o por isso nada direi.

O SR. DUQUE DE PALMELLA: —A Camará não decidiu que se não fallasse rnais <_-m que='que' fechasse='fechasse' se='se' por='por' então='então' discussão='discussão' outros='outros' tal='tal' _='_' a='a' os='os' decidiu='decidiu' e='e' póde-se='póde-se' pa-raraphos='pa-raraphos' visto='visto' da-quelle='da-quelle' ao='ao' o='o' p='p' dizer='dizer' sobre='sobre' parngrapho='parngrapho' mnteria='mnteria' quizer='quizer' isso='isso' discutia.='discutia.'>

O SR. VLLLEZ CALDEIRA : —Oque eu queria dizer era , para mostrar por factos não ser exacto, o que se dizia náquelle paragrapho. Se eslá decidido que não tem logar a discussão , não posso dizer mais nada.

O SR. LOPES ROCH A : —Peço a V. Em.a que proponha á Camará se deve conceder a palavra ao Sr. Vellejí Caldeira. (Rumor.)

O SR. VELLEZ CALDEIRA: — Depois da votação , é até irrisório.. ..

O SR. VICE-PRES1DENTE: —Duvido propor isso á Camará, por que se ella o concedesse, revogava o que já linha decidido.— A ordem e a discussão dos iiltimos paragrapho:?. ( .'Ipoitidos.)

Nào havendo quem sobre elles pedisse a palavra, foram approvados.

O SR. MIRANDA:— Sr. Presidente, está prompto o Parecer da Cotnmissào de Fa?e'nda sobre a livre navegação-do Douro, que passo a leio , é o que segue

Parecer.

\ Corr-ittissiio de Fazenda excminou o Regulamento iie Policia e Tarifa de Direitos para a livre navegação do Douro, approvado, sobre proposta do Governo, pela Camará dos Deputados, e por ella remetlido a esta Camará. Este Regulao.-enlo é sem alteração alguma o mesmo, em que convieram os Conimissarios das Altas Partes Contraclanles, segundo o que se acha estipulado nos artigos 3.° e 4.° da Convenção celehradaentre os dois Governos de Portugal, e Hespanha, em 31 de Agosto de 1035..

Achando-se esta Convenção já fr-ita, e ratificada pelos dois Governos, e em consequência um e oulro obrigado a cumprir pontual, e fiel-rnente quanto nella se contém , não compete á Commisáào fazer observação alguma acercadas disposições , que rornprehendein seus urligos. Todavia está persuadida aCommissão, que ambos os Paizes pnd-rão t,rar grandes vantagens da navegação Jo Douro, se a Convenção, que »e acha'Celebrada , e o Regulamento remeltido a esta Camará, estimulando a allençáo dos dois Governos , concorrerem para remover os obstáculos que mlorpecem a navegação do rio.

A Cornmissâo tendo considerado as disposições, que se acham nos diversos artigos dos nove Títulos, do Regulamento, observa, que no Titulo 1,° vem copiadas mintas das disposições da Convenção, mais ou menos desenvolvidas, para maior clareza, assim como a reslricçáo, que altamente interessa o rotnmercio do? nossos vinhos, declarada no § l.° do anigo 6.° Pelo1 artigo 5.° do Regulamento torna-se extensiva aos dois Governos a regra do artigo 8.° da Convenção, que lilteralmenledava á Hespanha uma vantagem exclusiva; posem a redacção deste artigo não teria a clareza necessária, se na outra Camará se não restabelecesse a ommissão, que houve de não collucar-se em parenthesis a p.i lavrar^ A!fandegas= no primeiro período do referido ar ligo ò.° '

Quanto aos diversos artigos, que se referem a medidas fiscaes, de policia, e á Tarifa dos • direitos de navegação e ancoragem, aCommis» *áo intende, que elles cociprtshendem , na sua totalidade, todos os meios, que sem vexame do commercio, poderiam levantar-se para evitar o contrabando pelo rio; e por que no caso, em que a experiência mostre, que alguna-dos referidos meios sejam inefficazes, os artigos 50 e 51 providenciam os meios de um remédio prom-plo , a Commissâo intende,' que d^vem appro-var-se.

E por tanlo considerado o Regulamento em todos os seus Títulos, e artigos; parece á Commissâo, que deve ser approvado sem emenda ou alteração alguma.

Casa da Conunissão'de Fazenda, em 21 de Janeiro de 18-H. = Visconde de Porto-Côvo. = Luiz, José Ribeiro. •=. Manoel Gonçalves de

Miranda.—Baráo do Tojal. =José Cordeiro Feyo.'=. Visconde do Sobral. * . .

Projecto de Lei (annexo a este .Parecer).

• Artigo 1.° E' oGoverno authorisado a pôr em execução o Regulamento de 23 de Maio de 181-0, e tabeliãs respertivns , que fax, parU- da convenção assignada em 31 de Agosto de 1835-vom o (inverno Liespanhol , para a livre navegação do Douro.

Ait. 2." Fica revogada qualquer Legisla-, çâo, e disposições em contrario. .

• Palácio das ('orles, em 18 de Janeiro de 1841,: = José Ferreira Pestana, Vice-Presiden-\c.-—.Ji>sié jVInrccllino de .Sr/' Cargas, Deputado Secretario. = António ficente Peixoto, Deputado Secretario.

Regulamento n onc se refere o Parecer.

Os abaixo aisj^nados ,. Francisco Joaquim Mjya , e João Ferreira dos Santos Silva , Ju-. mor, Commissarios nomeados por Sua Màgos-\ad-i Fidelíssima, e D. Carlos-Brens, eD.João-Rodrigues Blanco, Commissarioa nomeados por Sua Mageslade Calholica , para formarem a Commiseào Mixta encarregada de rever o Regulamento de Policia, e Tarifa de Direitos para a livre navegação do Rio Douro, feito por outra Coirmissáo em 14 do Abril d*. 1830, em conformidade dos Artigos 3.°, e 4." da Convenção celebiada entre as duas Coroas cm 31 _de Agoslo de 18J5; depois de terem procedido ao exame, e revisão, que lhes foi incumbido com a attenção, qise reclamava tão importante objecto, t?m repetidas conferencias , acordaram em formar, e apresentar á approvação dos respectivos Governos, em substituição daijuelk*, o seguinte

Regulamento de Pit/icia , c Tarifa de Direitos para a livre Navegação do D

TITULO i. Disnnsiçáes Geracs. _

Artigo l.° Declara-se livre para nsSubdilos de ambas as Coroas sem restricçào alguma , e sem condição especial, que favoreça mai«.aos d'uma que aosd'outra a navegação do Rio Douro em toda a extensão, que for navegável agor rã, ou que possa vir a ser navegável para o futuro.

§ I.° Esta liberdade se entenderá somente de Remo a Reino, em Ioda aexlcnsão do Rio, para os barcos de ambas as Nações, por que a navegação de Cabotagem , que tiver .logar na parle do Rio, de que as duas margens pertencerem a um dos doií Reinos, continuará privativa de cada uma das duas Nações, a que pertencerem as duas margens;

§ 2.° As pessoas, e barcos, que se empregarem na navegação do Douro, em conformidade da Convenção celebrada entre Portugal e Hespanha em 31 ds Agosto de 1335 ficam sujeitas a este Regulamento, e á Tarifa junta.

Art. 2." O importe dc.s Direitos de transito, a que fica sujeita esta navegação pertence exclusivamente áquulla Nação, em cujo território se cobrar.

Ari. 3.° Nenhum dos Governos poderá conceder privilegio exclusivo, para o transporte pelo Douro, de géneros , ou do pearias, e será obrigado a deixar sempie aberta a competência.

Art. 4!" Nenhum dos Governos re.speclivos poderá augmeiilar o D'ireito de navegação, que for fixado nasTanfas de9ie Regulamento, anuo ser de commum-acòrdo, e quando asYnn se julgar conveniente; nem poderá impor debaixo de qualquer denominação algiim outro Direito Movo, que pese sobre os navegantes.

Ait.5." AsPautas(díis Alfândegas) actuaes, ou que para o futuro existirem ficam em força e vigor, e o Commercio, que eo fizer pelo Rio, sujeito ás Leis geraes dos dois Estados sobre a importação, eexportaçàn de géneros Nacioíiaes, e Estrangeiros , regulando-se o pagamento dos Direitos pelo theor lilleral do Artigo 8.° da Convenção de 31 de Agosto de 1835. — Fira.por tanto ao livre arbítrio dos Governos década n:;i dos Paizes estabelecer as disposições fiscaes, que julgarem convenientes para evitarem o contra-1 bando, e descaminho dos Direitos.

§ Único. Mas se em alguma das duas Nações forem iguaes oa Direitos, que pagarem iodas a» Nações Estrangeiras, do modo que nenhuma, seja mais favorecida, não terá logarcm lul caso o que estabelece o Artigo 8.° da Convenção, sobre o pagar os Direitos da Nação mais favorecida , mas sim o lera a respeito das duasContractanles naquella, em que não aejauí iguaes os Direitos, que se exigirem ás mais Estrangeiras, por haver alguma mais favorecida.

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rtlc á CiJade do Porto, onde serão depositados, mi Imldeadnã paru serem exportados pela Barra do Porto corno convier aos interessados.

§ l.° Fica proliibida a entrada, e transito dos vinagres, vinhos, ogiias-ardentea, e bebi-1 das espirituosas procedentes do Hrspanlui pelo Jiio Douro, até que os doií Governos se acordem

§ '2." Os géneros, que são, ou vierptii a ser-|ior estanco en Hespanha, e -os que'são, ou forem de Contractos da Coroa em Portugal, ficam sujeitos ás Leis, e Regulamentos, por que te povernam taes estancos, c Contractos.

Art. 7.° Os géneros, c objectos, que en-trnrem peia Barra do Porto para o porto-franco, « dellccnhirem para serem iinportadas pelo Douro na Jle»paiiiia, .poderão ser conduzidos aella pelo me»mo Jiio, pagando os Direitos de en-Uadn, o consumo estabelecidos, ou que-esta-bdecerem ns Leis f m Portugal, e neste caso não pagarão Direilo de deposito.

Ari. 8.° Os Governos das dons Nações se obrigam a conservai desembaiaçnda a navegação do Ido Douro , e no estado , em que ac-tiwilfneiiie se acha, cada uma na parle respecli-vn do seu território, fazendo para esse hm as Obias necessárias, e promellem além disso oc-cupar-se elTica/,ii)tnle de melliorar pclu maneira, que for possiv»-l,"a Uila navegação.

Art. 9.° Paru pagamento das despe/as, o que dêem logar os obrignçòes do Artigo ante-. ccdenle, se applicará não só o imporie dos Di-reilos de navegação, mas lambem o iiuporte das mnlclo», que se impozercm pelas mfracçò>* deste [{''«fulainenlo ; isto ale'm de qoulqucr outro rendimento, ou auxilio, que qualquer dos Governos possa prestar a um objecto de tão grande inleres-e. " ,

Ari. 10." Os indivíduos, .quejimilarem. o. exercício da navegação a um. só dos dons Pai-< ZPS , e os que se ociupareui na pns&algcm de fftailos, ou pessoas do uma margem' paia a oiitríi, sem tocar no Hei no visinho, 'não são comprehendidos neste Regulamento , em qunn-lo não proj-udirnrom o livre transito; e cad.i uma das duas 'Nações estabelecerá para estes as regras de Policia, que julgar convenientes. Art. 11.° A navegação pelo Rio Douro, de Portugal para o Hespanha-, e vice-veraa, fica reservada aos Súbditos das duas Nações indislinctameiitc ; e os barcos Portuguezes em Hespanha, e os Hespauhocs em Portugal, se-rào cnnsiderados como Nacionaes. — Os barco» serão tripulados segundo dispõem as Leis niaritimns dos respectivos Paizes para as embarcações do alto mar.

Art. 12.° Se por de?groça (oque não é de esperar) se declarar a guerra .entre os dous Paizes, não poderão solfier embargo, ou confiscação, assim os borcos, corno os effeitos (l-positíidos, ou conduzidos pelo Rio nlé ao tempo de declaração de guerra , e igualmente ns edifícios destinados iio uso da navegação, e da arrecadação dos'Direitos.— Também serão religiosamente respeitadas1 as p'essoas na navegação empregadas; assim • como toda 'a propriedade particular, que se ache no caso prevenido neste Artigo.;. . •

Art. 13.° Em caso de peste cada Estado adoptará as regras evenluaes,'que melhuncon-veiiliinn á sua segurança, procurando que o (Jonimercio sotfra o menos possível.

TiruL-o n. .

Das obrigações d

Ait. 15." O Arraes e lambem obrigado a lovar coiiisigo um Manifesto da carga, que conduzir, na forma que explica o Modelo N. 1. — Q Manifesto será assignado pelo Arraes^, oiiCunduclor, c, só não souber escrever, por pessoa aulhorkada pôr el-lo', c será responsável pelo que se declnrdr neste documento. Ao Manifesto se ajuntarão como documentos justificativos os Conhecimentos,, ou Nulas'as-signadas pelos interessados, 'dos elTeiloá', que ymegarn ao Conduclor, o qual procurará que o -titcrido Manifesto seja visado , c delle to-niíisJiua competente L\ola pelo rcspecíivo Agen-le Çotusulftr, se o houver no Porto do cm bar-

DOS SENADORES.

i

que ; e , não o havenoSo fará us suas vezes o Administrador d*Alfandega, e ha falia deslc a Aulhoridade loeal. — Os Arrács dos Garços, ogo que cheguem aos portos, em que eslive-rein situadas as Alfândegas, apresentarão nas mesmas os S"us Manifestos com aquellas formalidades, que exigirem as Leis dos dous Pai-zes.

Art. 16." O Arraes, ou Conduclor c responsável pelos cffeilos aos Carregadores , e in-' eressados,'desde que os receber no embarcadouro, ou logar, em que se dê por enlregue delles ; e não lhe servirá de escusa o ser obrigado a separar-se dó barco com molivo justi-ícado , pois nesle caso deve deixar pessoa de ua confia"n

Art. 17." O ajuste dos salários, c o preço dos fretes serão de tal maneira livres enirc os Arraes, Marinheiros, e mais interessados,-'que nem os Governos poderão servir-se dos barcos, sem que os donos, ou Arraes convenham com elles nos preços.

TITULO III. ' ' '

Dos' linrcns , e Dahas. ' l Art. 18.° Os barcos destinados a navegar d'um pura outro Urino devem ser construídos com a si-li'lez, e requisitos peculiares á natureza desto Rio , e nenhum poderá ser de lotação menor de cem quiniaes. — O dono do barco o itprVsentarit á Aulhoridade, que em nm mico logar a propósito «l^jirnar cada nm dos /iovernos , parn t-er inscripto na matricula, e acreditar a sua lotação, e tomar o numero, que lhe coi responder, expediu Jo-se nma Patente, ou documento, ijue declaro estas cir-cumstaíicias — Ksle documento, ou Patente do barco junto á Patente da idoneidade doAi-laes estipulada no Artigo 14.° deste Regulamento são bastantes pura fazer esta navegu-ção.

Ait. 19." As Bilhas,, ou Conducções de maMeiras, que'se fuerem' pelo Rio, deverão precedidas por uma hmcha , ou barquinha na distancia de 100 braças, pelo menos, com o fim dê avisar os Arraes dos barcos, e os do-no»-, ou enrairegadus de (]iiulqucr maquina, ou elieilos, que possam sotTrer damno, e alem disto lesaiào lambem nmu bandeira azul na olevoção sumYienlo.— RsUs formalidades não porão a coberto a responsabilidade do Condu-clor , se ello não tiver adoptado us mais precauções necessárias' para 'evitar ale o menor prcjuizol

Art. <_20. popa='popa' prôâ='prôâ' numero='numero' marcado='marcado' nacional='nacional' sun='sun' grandes='grandes' nados='nados' algaiismos='algaiismos' barcos='barcos' cscnplo='cscnplo' navegação='navegação' ela='ela' bandeira='bandeira' _='_' a='a' c='c' os='os' e='e' em='em' i='i' t-in='t-in' lados='lados' patente='patente' o='o' p='p' na='na' nesta='nesta' desl='desl' icvaiáo='icvaiáo' oppóstos.='oppóstos.' todos='todos'>

TITULO iv. Dos Portos hiibilil'mins , /Jrma~ens ,

e Defiusitos.

Art. 21.° Cada uni dos Estados habilitará em seu território os Portos, que lenha por conveniente escolher para esta" navegação.— Portugal designa a Cidade do Porto. — Designa também para regislo o sitio unis a propósito no continente do Rio Agueda com o D.niro, e-mais outro no confluente do Rio Sabor com o Douro. Em qualquer destes registos se estabelecerá uma Alfândega para o despacho dos gttneros vindos de llespaalui , que [sejam ad millidos a consumo >no interior de Portugal.— Na, Cidade do Porto haverá outro registo, De§i pusito , e Alfândega Goial. A Uespanha de signa "por ugoru a Fregeneda ; e para o sitio, em que se ha de -estabelecer Cães, a conlluen-cia do Agueda com o Douro, ou outro igualmente com modo. '

Ari. 22.° Para evitar fraudes, nenhum barco pudera conduzir effeilos para consumo juntamente com ns destinados para Deposito, nem passar de noite o registo da confluência do Agueda com o Douro, nem o situado na continência do Douro com n Sabor, nem carregar, ou descarregar senão nos Portos habilitados, excepto depois de ter pago os. Direitos de consumo. —-"É' permillido comtudo embarcar, e desembarcar passageiros-, sem po'r elles se pagar Direilo algum de navegação, conforman-do-sc com os Regulame'ntos de Policia. . '

Art. 2:].° Em cada Porto haverá os Armazéns necessários para recolher as mercadorias, e se faraó os Edifícios úteis; e para goveriu destes, e dos Portos, e Caos, cada Nação for-; mara os Regulamentos opporlunos, de-q tu- dará conhecimento ú outra -para haver a possive' uniformidade.

A ri."24.° Em quanto se não organisar na Cidade do Porto o Deposito especial mencionado no Artigo 8.° "da Convenção de. 31 de

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Agosto de 1035, se seguirão as regras geraes estabelecidas para o Porto-franco, que actualmente exisle na mesma Cidade.

TITULO v.

Dos Direitos da Navegação, modo de os arrecadar, e dus Empregados para este ohjecto. Art. 25." Todo o indivíduo, que conduzir um barco pelo Douro, pagam os seguintes Direitos de navegação : - -'

1." O Direito de transito pelo peso da car-ju , com a denominação = Direitos de car-ff a. = • -

2.° O Direito1 de estada, de ancoragens , ou de Porto, com a denominação de=Diroi-tos de Porto. =

Os Direitos de transito pela carga se pagarão pelo peso do1 que conduzirem', regulando-e pela Tarifa N.° 2. O Direito único de es-ada, oirancoragem se pagará pela permanência do barco nos Portos-habilitados do Rio, obrando-se'conforme o Tarifa N.° 3.

Art. 26.° Pagará mais nos casos, que as-sirn o exijam, os1 Direitos de-Deposito, è armazenagem dos eíTeitos , que conduzir.

Para o pagamento dos Direitos de Deposito na Cidade do Porto se estará pelo que de-lertninn o Artigo 8.° da Convenção, e o Arli-o 24 ° deste Regulamento.

Os Direitos de armazenagem nos mais Portos habilitados , -ou que se habilitarem se determinarão de commuin acordo , logo que cada um dos Governos lenha construído, ou designado os Edifícios, q'tie destina para este ob-eclo. - . • • •

Art. 27.° Os effeilos mencionados na Tari-Fa N.°2 pagarão os Direitos de navegação nel-la especificados ,> calculados pelo- seu peso ; mas as madeiras em bruto,'" conduzidas em Balsas ,• não pagarão Direito algum de1 tran^ ito. ' • '- - . ' t • - ;

Art. 28.° Haverá as competentes casas1 de Arrecadação para o recebimento destes Direi-los; nomeando cada Governo"os Empregados, que julgar convenientes, estabelecendo as regras mais simples para a cobrança , afim dê evirar embaraços-, e vexames na navegação.

Art. 29.°- Haverá em Portugal duos casas de Arrecadação, nma no logar, onde se estabelecer a Alfândega da fronteira ; c oulra na Alfândega da Cidade do Porto. = Na Hespa-nhu haverá por agor.a-um"a casa de Airec.(dação desta espécie, a 'qual- se collocará no Porto de Fregeneda. ' -

O irnporie dos Direitos estipulados na Turi-fa Nk° <_2 corresponder='corresponder' de='de' nma='nma' inelnde='inelnde' parte='parte' do='do' toda='toda' nave='nave' das='das' cobrará='cobrará' rio='rio' subindo='subindo' navegação='navegação' pela='pela' como='como' extensão='extensão' rio.='rio.' indicada='indicada' em='em' duas='duas' lòr='lòr' descendo='descendo' conforme='conforme' na='na' ijespánhol='ijespánhol' algum='algum' direito='direito' tarifa.='tarifa.' que='que' no='no' proporcionalmente='proporcionalmente' portugal='portugal' tanto='tanto' fregeneda='fregeneda' por='por' se='se' tcnitorio='tcnitorio' gavel='gavel' não='não' mas='mas' pagará='pagará' _='_' a='a' dentro='dentro' c='c' casas='casas' entendemser1='entendemser1' arrecadação1='arrecadação1' liie='liie' pertencente='pertencente' o='o' p='p' s='s' eiri='eiri' cada='cada' futuro='futuro' agora='agora'>

Art. 30,° As Tarifas sci'Ao impressas, e a f» fixadas nas casas de Arrecadação pa'ra-serem vistas pelos inleressados.

Art.- 31.° Para o pagamento de toda a classe de Direitos de navegação servirá de base o Manifesto, que deverá ter o Arraes, ou Con-duclor, nos lermos indicados no"Aitigo 15." deste Regulamento, e não se procederá a verificar" a ccrle/a-do que nelle se refere , senão quando haja duvida fundada da suu exactidão. •' ' ' •

Ari. 39.° O pagamento dos Direitos se fará na moeda do Paiz , em que se pagar, cm quanto os dous Governos não fizerem Ta ufa? para a admissão das moedas de ambas HD Nações indislinclamenle.

Art. 3.3.° Na occasião em que se fizer o pagamento, os Empregados tomarão, uma Mola resumida do Manifesto, que contenha o nome do Arraes, 'o numero do barco, o seu destino, e a quantia paga ; passando o> recibo da mos--ma no Manifesto ,'com o N.°, que Ilie corres-* ponder pela ordem dos pagamentos.

Art. 3-i.° Paru que os Empregados seja u» conhecidos, se lhes dará um distinctivo particular; e'os barcos, de que se servirem no exercício de-^uas f micções , -trarão no centro da bandeira Nacional o letreiro = Douro. —

Art. 35." Pfira evitar" arbitrariedades , e-cxacçòcj injustas, se estabelecem de cornunim accôrdo 05 emolumentos seguintes:

1.° Pela Patente de idoneidade do Arraes ojlocéntos reis em Portugal , ou um peso duro na Hespanha.

2.°. Pela Potente do barco quatrocentos reU

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p m. Po 11 ngal-, ou nreio peso d»ro na- Besp-a-nha. - .

3." Por visar o Manifesto • pelos Agc-nles, Consulares quatrocentos reis em Portugal, ou meio peso duro na Hespanlia.

TITULO vi.

Dos Avarias, e Arvibadcts forçadas. AM. 36.° Sc algirm, banco naufragar, 'ou soífrer avaria tal, que occa-sjone a perdi» lotu.),. < u de parte da sua carga, o Arraes, ou Con-dirctoF, ou as pessoas, que s«'Ifi-vereim salvado , se1 apresentarás irmiiediataraenle áAulho-riilade local mais próxima, a/im de que esta;,, passando sem- denrora ao sitio, em q.ue tiv/er acon-teeido a des.g.nQÇ.a., e- em companhia de um E-crivíío, e duas testemunhas.,, lavre um Auto de tudo/-.® p,u«< ú-vcnoccorrido, averiguando a certeza do facto,, e fonnaiida um- Inventario de Iodos os efPeiitos salvados paia uni-lo/ iís diligencias.'» qme se praticaiem.—De tpdasi . SI.TS di.ligencia.3. se da*á uti) documento ao Armes, ouCondúctQr,. e o^otigma.!! sei á remetlido ú Alfândega, para ande s.e destinava o barco.

Att. 37.° Ds $floko>, qiMí por. arribadas forçadas especificadas no Artigo antecedente' se ckscíirregaKonj «m qualquer jogar, serão con-diuidos , se for possível,, a Edifícios, em que1 fiquem bem arrecadados, p'agando neste caso, os Direitos de armazenagem, e as, despezas, que se fizerem com a conducçãs» dos efleitos, e com os mais-auxi'Vios, que receberem.

A El. 38.° Os Arsaes, ou Conductores, não poderão demorar-se, nem baldear, -nem descarregar, senão no» logares Habilitados, e com as formalidades prescriplas, excepto quando o exigir u natur-eaa particuKir do Uio, e o-, obstáculos da &ua nayeg-açâo,. que faz indispensável alHviar os barco<_ que='que' fraudes='fraudes' evitar='evitar' prejuízo='prejuízo' pelns='pelns' dous='dous' pontos='pontos' governos.='governos.' arraes='arraes' prccauf0es='prccauf0es' se='se' adoptarem-os='adoptarem-os' caso='caso' para='para' das='das' sem='sem' _='_' commellerem='commellerem' e='e' é='é' passar='passar' pesponsavel='pesponsavel' _.='_.' o='o' p='p' neste='neste' as='as' certos='certos'>

Ari. 39.° Qs b.avcos , o cffeitos, que pelaa cansíis indicadas se vejam ob.rigados a voltar atraz, .nàr» pagarão nessa viag-çm novos Direitos do navegação, nem de Porto.

Ari. 40.° As Aqthori

TITULO vnv Das Penas por infracções deste Regulamento.

Art. 41.° Os que infringirem as çtisposiçôe-, deste Regulamento ficain sujeito» ás penas cor-, reccionacs niílle especificadas, as quae» consistem :

1.° Na inde-mnisnçâo, de perdqs, e damnos. " 2.° Em luulclas,

3.° Na suspensão, ou p-ivíiçâo do exerel-cio de navegação.

4.° Na suspensão, ou( Destituição do Emprego.

Ait. 42.° A pena por inde-mnisagno de. perdas, e damnos será imiiostip, quando esle& forem causados pela falta de- cumpri mento da^ Tognis estabelecidas, e esfwçi.alimonle pela infracção dos Artigos 14.°, 19,.°, e 20.° dnsle Re-giil.amenLo, alem da muleta determinada, no. seguiiite. Anigo.

Ari. 43.° Aquelles, que.se não proverem cnm n cornp.eli.-tL* Patente de navegação , e os que não aprescnlaijerjii stíus barcos para a matricula , e numeração, e os que obstruírem os caminhos laleraes, e de sirga, ou alngeui , e os qne não levarem Maplfesto em devida forma, e finalmente os que não observarem qual.-qiu«r das regns estabelecidas pagarão uma muleta de mil e seiscentos, a dezeseis mil réis, ou de quarenta , a quatrocentos, reales.

Art. 44.° Aquelles, que defraudarem o pagamento dos Direitos de navegação, passando mujicipsaruenle o sitio, onde deva pagar-se aquelles Imposto, despresando as intimações, que se lhes, tiverem feito; e aquolles, e-m que s« encontrar a difiyrença de mais, 5, por cento entre o Manifesto, c o peso da carga, fica-ião sujeito,», ás penas impostas pelas Leis lis-cães.

Art. 4ó. ° O Arraes, ou Conductor, qu.c for condi-mnado três Vezes, por infracções dês-to Regulamento, &erá suspenso do exercício desta occupação por uin.anno; e, se aiuda reincidir, será suspenso para,sempre.

Art. 46.° Oreci!>Q das.rnultas se passará no J\'Iíinifbsfo cnm ae.\plicaçànda,s,causas, quo asti-\-rem niotivndo, e s<_ darrecadação='darrecadação' nas='nas' tarifas='tarifas' d='d' os='os' e='e' mnalistft='mnalistft' casas='casas' pu-blicamnte='pu-blicamnte' affixar4='affixar4' ta='ta' ao='ao' o='o' p='p' dos.e-xigidas.='dos.e-xigidas.' das='das' me='me' todos='todos' de.direitos='de.direitos' _='_'>

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N. N.


157
363 M t n



DIAEIO BA CAMARÁ

i

TITULO MUI.. . ' ,

Dos Juizes, c do modo de proceder nas Causas da Natoegaçúo.

Art. 47.° Os Juí/es respectivos de primeira. Instancia, ou as AuthondaqVs a qin-m com-, pelir em çqda um, d,os. dous> lle-inos, tom.arâo. conhecimento das conliavençòes deste Regulamento, e da appltcação çla3 respectivas penas dos infractores. •

Ar-l. 48.° Cada. um dos Estados &_e reserva a luold.ade d

. TITULO ix. D

Art. 49.° Este Regulamento, terá força, e< vigor três mezes , o mais fardar, depois de approvado pulos dous Go.vernòs, que se fará em uiu mez ,. ou, antes, se for possível, e não

poderá ser. alterado som o. se.u mutuo consen-timeáio.8. como parle integrante da Convenção d« 31 de Agosto de 18-J5, segundo., o Artigo U ° d.i im's.iiiia.-~-Fica còintudo suje-ilo ás disposições dos Artigos seguintes»'.

Ari. 50.' Passadoj dousannos con.lados do dia, om que se pozer.em vigor e;sle Regula»* rni»nlo, se reunirá precisameirtc urna Corntnis-sào Mi\la, a qual, inteirando-se do cumprimento das precedentes regras, das diffieulda-des ao exe.cula-las, e das reformas, «u melhoramentos, de q'Ue forem susceptíveis , proponha as. alterações , que achar necessárias.

Ari. 51.° Uma Commissão ÍVÍi-xla na forma da antecedente se reunirá de certo ^ein certo tempo; masr a convocação • (que não poderá exceder o imtervallo de 3 anãos) seiá fixada pelas, ditas Potências, a fim de vigiar sobre a execução^, - e rncM-vorarncnto de tud'o o que diz pwspcito ú livre- navegação do Douro.

Lisboa , e Sala do Thesouro Q3 de Maio de 1810. — Francisco Joaquim Mana— João Ferreira dos Santas Silva Júnior (e na parte £Ies-panliola assignados) Carlos Breus—Juan Ro-drtgues B lanço. ' • - • '

i\f. a

1.) ' • • ' -

o do Douro. ' '

^ que debaixo de nua nesponsabitiJade n/jreseuta oJlrraes N. Ar. do Barca Pnrtugue* .° l ,. de 400 0,-itnlaes , como consta dn-l'

Docla-ro que, conforma os Conhecimentos, a carga, que conduz o meu barco, consta dos gcnero-j acima (Mencionados , o que o seu peso tQjta.1 -é- de trezentos» sessenta ç trea quinlaes, e UM><_4 p='p' frriba='frriba' tag0:_='_:_' ptuiiiiínezes.='ptuiiiiínezes.' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

15 de Agosto de 1840.

Q A^aes- N. N. , ou- a seu pedi'do por nã.o sabe? escrever.

N- N". Agonte Consular.

João /''er/víVa dos Soutos Silia Jitnior.

Cario*

N.° 2.

Navegação do Douro. . Tarifa das Direitos de transito pelo Douro

!>8!.

Tudtis «»s. rruclcis, géneros, e effeitos de qualquer iiHliuf/M que aejauí (exc^pl-) os abaixo es-peciricHid.os) pau;, não, htíui aiieuder.á s.uai quali-dtide, nu- vulor — por qumuj poiLuguezt— ou-tenta féií.

Toda a qualidade de cereaca , e legumes pagarão por quiuial- purtuguez da mesmafónna , quarenta rcin.

Os geneios seguintes pagu^ão-por quintali

— vinte íeis

Terças, e pç

(^nr\ãi> de pedia, .e v U rã to cominam. Pedras, e ten,as vurjohças. Adubos, paia -as .(erras. Uerv.as de pasto-, reno, forragem, e-

l/

4. 5.°

6."

7.°

8.°

palha.

10.° 11.°

Pedras de construcção. Madeira lavrada, e Aduellas. Fructas frescas. As Madeiias ein bruto, conduzidas em balsas são livres de todo. o. Direito de transito.

Os cereaes só pndeião s,er conduziilos ensac-cados, em barricados, u u. de qualquer forma em volumes fechados, que contenham numero certo, de Fanegas, que seiã • marcadas ueuse volume, assim como, o seu peso , e nunca pod'erãíí ser cofld.u-zidas a. gi,anel...

Os.ljquidos serão conduzidos em-volumes, que

fílanoj»

contenham numero, certo1 d'arrobas, que será marc-ail o, e o seu peso n» we»ma forma.

Q* outros gçueros só poderão ser ci>n(luz.ido3 .eiu volumes fechadas, declarando' por lora o •«eu fxéííJi,- medida, e qualulade.—-• li x cê u t uniu t *e destas d.iâposiyÕe» ns géneros•consiautfs d-js II Anigos" acitna-, que pagam 2O íeis. pur q.unital. " •

A clausula para ser conduzidos em sac-cos 03 '• ct*reaei desde Hespanba até an Deposito' no Poi;io tem somente por objecto Lmpedn fiaude, o Qon.iiítbrtn'iliu.3, p-»i,s, logtD que cliegueu* a entrar nos Armazéns do Deposito, pod.-rão ites» pejar-se os saccos, e pôr-se u granel com o fim de svçrem beneáciados , e impcdu--.a sua deterioração. / . - ' •

Jv(tq.'n May». Carlos Brens-.

fuan Rodrigues. B.lan»

co. N.° 3. '

Navegação do Douro. Tarifa do& Dircjtoa do Porto, ou entadi,

e ancnragem.

Swmente nos Portos habilitados uo Rio,.em que haja Alfândega, «s- barcos pagarão^ em. cada viagem sem canga,-ou vníios, a saber:

Oí barcos de lotação de cem até trezentos quintaes — quatrocentos réis em Portugal, ou de/s reatesi de vellon em Hcspnnha.

O* Barcos de lotação de trezentos e utn qu-intaes para eiuia — oitocentos réis em Poi-tu-, ou vinte- reales de vellon em Hespanha-

Silva Júnior.

Francisco Joaq.™ Maya. João Ferreira dos Santos

Silva Júnior..

a leitura ,

Carlos fírens.

Juan Rodrigues Blan-

co. disse

O SR. BARÃO DE RRNDUFFE :— Pro-

Página 47

á Caiíiara se distribue o Diário do Go-, podemos servir-nos delle para n cliscus-wio do llcgulamenlo , e ejjlão com isso ficava V. 1'iin.'1 hal)ilitado para fixar aoidern do Dia (jiiaiiJo mulhor lhe parecer, do que rcme.lten-(jo-o á imprensa para vii como folha volante e sernVslnbuido pelos Senadores ; por que tarn.houi o pulihco tirava utilidade; e, se assin; se nào fi/er , cMlào não ha cetlesa que o Parecer da Commiísão seja amanhã impresso, e se distribua pelos Sunadorci para que possam imil-tir oj)inião sobre elle.

O Sn. L. J. lUBEiaO: — Conio áma-nliã c dia santo c não ha Sessão, parece-me que se não devem alterar as formulas da Camará ; por que o Parecer pôde ser impresso , e dislnbuido no Sabbado, £ entrar e,m discussão, para o que ha tempo bastante, porque amanha não ha Camará, e por que se- n.ão ha de imprimir pelo modo ordinarip ? O caso é grave e nmito serio, e npezar disso havemos de entrar nelle com imparcialidade , como se («l t| ue» l ao nào IHMIVUSSC ; para que havemos pois dor idoa do oxepròes que não são o,bso-JulamcniQ necessárias ( Por tanto gua,rde., e vamos ço.m a dign-i.. dade que nos e iyopri.i.

O lia. B A LIÃO UK UENDUFFR : — A quesUo é de, muita gravidade;, eu. nà,o quero alterar as formulas orçlijn.urias porque se governa n Camará; e &e, eu agora proponho alguma alteração é para conveniência publica , e para que o pithhco desde já, conheça qual é a opinião da ComnwsJiàio. fcvr tanto pro.punho (jnc o Parecer seja itnprossp HQ Diário do 0^-verno , e que v«u,ha exarada n,elleí úmanliã.

i\ Guinara resolveu na, conformida.dc. proposta.

To ri do acabado de enlrnjr, pc^io u palavra, c sendo-lhe dada, disse

U Su. MINISTIIO DA FAZENDA: —

Como Ministro da Fa/endo , e Chefe de uma

Repartição tào rt-sp^ilavi-l como eiv considero

o Tliesuuro Publico, não po,Ss<_ p='p' de='de' vir='vir' deixwr='deixwr'>

ao' Sanado pedir-lhe que haja d« me d a, r nina

sati^façào sobre algumas palavras, que talvez

nào foram ditas lio sentido que vem no Diário

do Governo, e que são o mais atrozmente in-

juriosas, á Repartição que eu dcrijo; por que

estou á lesta delia, c. conheço os seus Empre-

gados, a sua probidade, e o serviço que alli

se fíu : e não estou tanto ás cegas d u, marcha

da Hfpartiçào do Thesouro, como alli se in-

culcou; e nem alli. SQ praticam taça cousas.,-- •

Lerei uma parle do discurso que só acha jio

Duirio do Governo de 20 do coriente; alli. sq

diz o seguinte: (léu, e pruseguioj : Ora isto ,

Srs., é levar o cnlh(isia*mo u muito; e o,de-

sejo de fallar não pôde só chegar a tanto. Eu

peço ao illustre Senador, aquém seatlribue es-

ta fiilla , (o Sr. Miranda), aquém supponho

conisevimenlo da Repui tição do Thesouro, por

que já foi Ministro, e sabe como lá se traba-

lha, que rnc dará uma explicação que me sa-^

li, faça; por que realmente isto é dizer de

mais (Sensação).

O SR. MIRANDA:— S. ÍSx.' o Sr,Minis-iro da Fazenda swbo iruiito bem que nenhum Membro de uma Caiiiara pó.ie nem deve responder pelos, rUraclos da fullas, ou discursos, que fez, publicados- nos jornacs , quasi sempre pouco exactos, quando muito rezumidos ; não obstante, de muito boa vontade, e coin toda a fianqucza, direi a S. Ex.% q.uc em rigor e pouco exacta a idéa que tom formado do, que CMI proferi nesta Camará, leduzido , corno o leu , a poucas palavra», expressivas, cqmpa-ctas , e scrn os peiiodos intermédios ,. que fixam o seu valor, o sou sontido-, o soltfQ tudo a sua íipplicação. — Pres.ent« está o Sr. Ministro da Guerra e Presidente do Conselho, quo cit-io me fará justiça , pela maneira com qiiu mu úxpiimí, ecllri dirá só eu rno icjferí ao Sr. JVlmislro da J/aze-nda , ou aalguní dosEm-prcgadoa da sua Repartição, ou a Iodos em geral sem excepção alguma; í,all'ei sim, e fal-lei como me cumpri,a acerca do estado da or-ganisaçào das Contadorias , do Tliosouro , c da Administração em geral. Algumas das palavras que acaba de. ler o Sr. Ministro, eu as pronunciei, não todas, n«m na. ordem porque cstào collocadas, e uma palavra, uma frase invertida, ou omissa, altera as mais das vezes o setUido do uma Hxpressão.. Par tanto, Sf. Preiidunle, declarando, polo modo o mais sotamne, que. eu altamente respeito Q caracter du Iodos os Fiinpreg.ido.5 Públicos, e em particular a> probidade, inlelligeucia , e inteireza de mnilofrque conheço; scm-c-mbargo ,.ó mui-

DOS SENADORES.

Io dirTerenls o caracter é a probidade d.os indivíduos de ntna Repartição, dos vícios e defeitos da sua orgamsaçào , e de que, cm especial,. na Repartição da Fazenda; haja um ays-lèma de contabilidade, tal que nem o próprio Ministro da Repartição possa, ter cabal conhecimento das Contas da receita e da despeza ,, motivo. este por que insisti na necessidade, da creaçáo do um Tribunal de Cantas. Nóste sen-tido, e precisa. meri^e. neste sentido e que eu, qualifiquei aqivelle syslèma dq inquisitória l , da natureza do antigo systêma , pôs toque di-verso , porque pela p,rini&ira vez foi organisa-do o Thesouro; seguindo-se daqui que cm todos os orçamentos riyo ha co.nla annual c~ef« fectiva d\u, receiia e da despeza , e somente-pressupostos-, comodisse- tratando( deste assum-» pto. A Camará ouvio quando, dis,se a este res.-peilp , -e- o modo, e sentido etn que o dvss«; , o eslava presente o Sr. Presidc-nie cjo Conselho,, e se eu Dissesse alguma cousa'," que fosse ou imparlamentar , ou menos exacta, as mjnhas expressões seriam rocliftcadas , e o- Sr. Mii>isr tro. PiiiàKlunte d,o Conselho as não. deixaria ir á revelia. (O Sr. Prenid.eníe do Conselho : — -Apoiado.,); E1 certo q.ue me exprimi com energia , e di*s.o nuo me arrependo, eu- sentiria porém, que se enten,d,«àse que as minhas expre.s-siôcs linliauí pessoalmente applicaçâo. A' yis ta doqm> acabo de dizer, especo que o Sr. MU nislro da Fazenda, me fará justiça, (e estou certo que sfinprn m.» fará) de que as crvuvlias, palavr.i,? se let.eiiam em globo U Actmiwistra-v cão, o que fo-Llei em termos acommpdados a Iodas as- omvtMm-ncia.a parlamentares.

Por t (••maj-giuiiiii CIPÍO que lenho explicação ao Sr.. iVliii.iali-0, ai maleuas a que- all'ud£,, o irnulo i- M M-Litidi) por que uie expliquei, sentindo por uma ra/,ào muis qu,e S. Ex.a não podes-»» estar piesfiiie Á discussão, curao deela-, rei dm antf "lia.

O SK. V KLLIáZ CALDEIRA : — OSr.MU nisiro vem aqui alludifa uma cousa que estia do Governo, quo só é u u> extracto

de urna t^npieza particular, e que não é ciai (ainda que o fosse.) Então nós lema* que ddr 9íHi-un;oi'* do que aqui duernos no acto da discussão?! É cousa? exlr.mrdinaiia ! ! E faltava i-,10 ainda á Camará ! ! ! Os Srs. Ministros da Coroa deviam estar pre-enles na djscussàío dú lle.3pos.ia ao D»«cui>,o. ( Sussurro.} É o mais anti-pa-ilumuiilar \ernqui o Sr. Mjriistrb da Pa. zenda ptulir qiio um Senador lhe dê umai satiq* f ! DH.mais- a mais uquello e um An i^o com que o Senado não tem, nada.; porquti é de uirçn empre/a que manda fa/.cf o extracto das Srf-ss.ies par.» o Diário. Por consequência , >r. PiesidtMittí , pêro que se ponha lermo n Citu questão , ijue o realmente m5oli ia.

O Sn. VISi'O\D-E D E LABOR [M:— Sr. Presidente,' posto que estou em tudo. prevenido , polo que acab.i de duer o meu digno col-ieg;» = o Sr Velle/. Caldeira; todavia nào pos-so deixar r. Ministro da Coroa, e da He-partição da- Faxenda , que se acha, presente; procedimento , que, a meu vèt , e anieparla-intMihii;, Biiobre uumeira insólito; sim, Sr. Presidente, vir, S. Ex.a de propósito ao Senado pedir explicações, e exibir satisfações sobre certo, dosar, q.ue em sou d.isubono , O sogwndo sua particular opinião-, julgou lia-ver-lhe feito uni Senador, que orara cm matei ia. ha dias discutida, é uma affron-a feita- á dignidade da Camará , e á nuiolabilidade , e liberdade de pensar do cada um d'e seus Membros; finalmente um acontecimento novo ; o Si. MmisUo, em tal caso ,. o. caminho , que tinha a seguir , era , ou o de juslilicar-sc , provocando assim indirectamente as explicações que desejava, ou, se tan-to o.pfldisne o negocio, desai'iontar-se lá íóra como (Já vá l lie iro.

Jispeio por tanto que, reconhecendo a justiça-, coui quií.fallo, retire a sua proposta, exercendo desta forma um acto, que dosminta^o que praticou.

O Sn. MENISTltO .DAFAZKtVPA;— ' Ku entendo qu« nàò ataquei o Senad'o (o que e»tá bem longe du

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c lanasse-como bittha, dito aq.uel ias palavras, uni. co modo que havia para defender os meu»Empregados, Pois bei dedeixar-me iii-ultuç, e nào vir pedir uma explicação decou>as-que uão são exactas?, «Julgo que não devia perdei' esta occa-sião,. não, sei cm que esteja, aqui aoff.-nsa, e en-ttóndo q,ue oi illuàtres, Senadores que m& ctinii-oara.ra com isso estão bem longe da vazão ; p.or-que, se estivessem na minha situarão, haviam de faxei o mesmo que eu acabo de fazer.

O SK. TlíHi-UElROS:^,Sr. Presidente, eu só n. Membro desta Casa ,. e como laj dese|.o a dignidade deli»., e qiw a decência se co,n.sêr-ve a. respeito do todo quanta aqui se passar. Hes.peUo .os meus nobres Collegas, e.esp<_-cuU de='de' parte='parte' do='do' no.='no.' pelo='pelo' moral='moral' haverá='haverá' responsável='responsável' si.='si.' encontram='encontram' como='como' passa='passa' fazenda='fazenda' sr.='sr.' relajivamente='relajivamente' ventura='ventura' ministro='ministro' nesta='nesta' aquelles='aquelles' acha='acha' thesouro='thesouro' procedimento='procedimento' que='que' no='no' sodisse..='sodisse..' questão='questão' factos='factos' deixar='deixar' _19='_19' diário='diário' escii-pto='escii-pto' áqiiel-la_.sessão='áqiiel-la_.sessão' sã='sã' elles='elles' se='se' por='por' prefidente='prefidente' para='para' não='não' tomado='tomado' tern='tern' _20='_20' mas='mas' _='_' cneno.s='cneno.s' a='a' tão='tão' pelos='pelos' doque='doque' insólito='insólito' e='e' mente='mente' é='é' mi-oistço='mi-oistço' posso='posso' o='o' r='uio' conhecer='conhecer' responsabilida.de='responsabilida.de' nào='nào' da='da'> verdadeiros não deve elle conh.ecèlos? E.quaes. suão os meios quê tem o, Sr. Mirustro de os co.nhecer? Ornais IKI-lural é podir explicaçòes áquelle a quem são abtqiUujidos. Eu cre*o, Sr. Presidente, qu« o Sr. Ministro, não veio pedir uma satisfação do que aqui s,c 4isse, mas sirr» queria duer que violía dar nina explicação; e eu não sou tão imole, raote* que queira que, se deixe de dar áq i.-lle qu»1 ley) a responsabilidade 05 meios do deír/.a naluf^e*, é talvez^ o que me paiçce, se fa/i per-tendendo nogar o direito de pedir, ou dar e-ta e\p[icação. SP/Presidente, insólito s«»iia negar a que l k que e utacada o defendei-se pelos HHMOS qu,tí lii.vasac-: fj.oii tanto.se o í*r. Miranda jn di -3w que não tinha intenção de atacar- o Sr-, A'|i-nistro, nem os J^uipregadiis do Fhesouio, e q »e o modo co.ruo sep.o,zeram as 9u.as.e.\pfe>sfSoà no Diário, tinham um sentido queuUe não Ihcque-i.i;i dar; como pois nós.^. a (jucm. cumpre.priT meipQ que tudo. *»er dignqi e J.H-.IOS, h.ivemus de tirar ao Sr* Ministro da Fazenda os meios, como deve procurar pura punir os qutí ss adissem cúmplices, ou ledndicar a lionia t dos q,ue se achassem por ventura injustamente maculados? Nau ocreio.; e parece-me que não sa-himos fora da ordem;- porque,, se o Sr. Ministro tivesse necessidade de punir aquelles lim-prega.dos que fwssem criminosos,, fí-le tinha paio, menos um faeto provado paru exibir a t>u,i responsa bi lidad'e, ou' para a exigiuno.^ deliu, quando lhe devesse sei> exibida, r- Por c-«u i--quencia acho que o Sr. Ministro nào ai arou a dignidade deste Senado; porque se «-lie o ú-ves-se feito, eu não quereria que.só me fcirt.is-i; à ella ; porque desse modo lambem sei ia atacado. (slpoiados.)

O SR. CONDE DE LINHVRES: - Uno-me ao meu illnstre amigo que acaba do fallar, para igualmente declamar, que não julnpo o'Sr. Ministro fizesse mais do que reclamar contra uma injustiça, quu suppunha se lhe tinha feito o oulrq dia por um Membro draia Camar-a. O $r. Senador sobre q.tiem esta ri-clainação cabia r assim o p.areceu entender, porque não duvido.u desde Ipgo em dait a explicação que julgou conveniente dar, e ello e muito cava-t Ihoiro-para. assim: o não fazei', nem ^r-a do esperar que um homem de bem deixasse de explicar qualquer das suas asserç.òus. Pelu que pertence ao&r. MinisLro, não me persuado que. veio exigir ui(ia ml i»f formal, mas a n lês dar itma satisfação ou explicação sobre uma a*»-serção que lhe; p.arecc injusta a sou, respeito , e a respeito daqu.elle^que estão ás suas.ordens, e oata1 as^erç^a dita quandq elle não-se achava neà^a Camará ,, por èa^ar em serviç.o d > Ks-lado occupado em out,na \ogar, e por tanto sem que elle. lives.se orneio de revendicar os«u credito, julgo pois que algum calor que se mar infestou neste incidente- foi injusto, e que o Sr.' Minislro/i; nem quiz,, nem offciifj-ju a Ca-mqra.

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do adnr uma satisfação aos-seus Empregados,-fazendo a leitura, que fez porá provocar uma expltraçâo. Esta francamente a dei; não uma satisfação, não só pelas razões que expendi, mas porque rne pareceu devia declarar francamente, e sem rodeios, qual fora o objecto o o assumpto em que fallei. — Já disse que o Sr. Presidente do Conselho, se alguma cousa eu dissesse que fos»e dirigida pessoalmente a qualquer Empregado Publico, ou Repartição ; presente estava para responder, p leria certamente respondidos algumas expressões, se eu as proferisse, que fossem inconvenientes, ou extra-parlnmcnlares. E' cerlo que S. Ex.* se deixou prevenir por um extracto tão rezumido, que tal mesmo como é,- com uma palavra de mais ou menos mudaria de sentido, c também é certo que poderia por um modo mui indirecto provocar toda e qualquer explicação, que ou faria como fiz ; porque- S. Ex.a me havia prevenido, c por isso-conhecendo as suas intenções, por ollas entendi as suas expressões , ii que um dos meus Collegas deu sentido mui tlive.so, tratando-as, a cluer a -veidade, com rxces>iva seveiidade. Também me parece in-íuMa a nccusnção que se fez ao Sr. Ministro da Fazenda por não estar presentes porque a matéria que se'discutia não era privativa da sua Repartição, era commum a todos os Ministérios, iissim como em cada'um-a todas os Repartições Publicas; e por isso não ha "motivo pura lhe fazer uma tão forte increpaçâo. Eu fiiifndo que no sentido e intenção em que o Sr. Ministro da Fazenda , provocou a expli-cHcài> que PU dei, não offendeu, como se q'ur;r di/er, n* conveniências parlamentares; e eu pela minha .parle fiz o que entendi, devia fazer t«eni quebia da dignidade desta Camará c nunlui. e eu nfio devo nem posso admiltir uma asserção,' CJUP sen'do pouco digna desta Camará, me-envolveria na sua applicação, e por as-im dizer, me obrigaria a fazer causa com-jniun com o Sr. Ministro claFazenda; e beria ohngndo a sustentar que não houve a mg u rada otlensii n esta Camará: e, pelo menos, quanto á intenção »-.\pressa-, intenção que muito modifica qualquer palnvra quc'podesstí ser mal interpretada, o que deixo ao juiso imparcial dos- IMPUS Collega'*... .

- O SR. VISCONDE DE LABORIM: — Sr. Presidente, prescindirei de palavras, eat-tcnderei só pura o espinio das cousas , e por psia forma digo, que se o Sr: Ministro da Coroa VPIO u psla Camará para se justificar, pio-vocanclo assim, e indirectamente as explicações quo desejava ; retiro a minha'Proposta ; mas se se verificar o contrario, c mesmo apesar do

DIÁRIO DA CAMARÁ

do que cxpoz o Sr. Trigueiros, enlâo ratifico o que ponderei.

O SR. DUQUE DE PALMELLA: — Eu linha pedido a palavra simplesmente com o desejo de acn bar este incidente , 'q u o não devia dar logar a discussão acalorada. — O Sr. Ministro da Fazenda com toda a razão (níio se l lie pôde negar) veio n osla Camará dcsaffronlar-se de uma injuria muito sena^ qu<_ alguma='alguma' injustiça='injustiça' presença='presença' menos='menos' lhes='lhes' s.='s.' pouco='pouco' como='como' p.irlctodo='p.irlctodo' pare-comine='pare-comine' pedir='pedir' suas='suas' offender.='offender.' viu='viu' natural='natural' urna='urna' escapar='escapar' extracto='extracto' relação='relação' ao='ao' pertence.='pertence.' tag2:_='laboriitt:_' negar-lhes='negar-lhes' cousa='cousa' pessoas='pessoas' seimelo='seimelo' deixou='deixou' ministro='ministro' isolad.i='isolad.i' estamos='estamos' isso='isso' tag3:_='ministros:_' conhecimento='conhecimento' pedindo='pedindo' seja='seja' sua='sua' desaffron-tarem='desaffron-tarem' acluiva-me='acluiva-me' diário='diário' feito='feito' contêm='contêm' tag1:_='_:_' tanto='tanto' tag4:_='tracta:_' elle='elle' se='se' por='por' era='era' explicação='explicação' declarou='declarou' estnrem.ao='estnrem.ao' l-is-conde='l-is-conde' mas='mas' _='_' exacta='exacta' palavra='palavra' consta='consta' a='a' possibilidade='possibilidade' e='e' m='m' o='o' dando='dando' ella='ella' deixa-se-de='deixa-se-de' possam='possam' da='da' com='com' de='de' _-s='_-s' discurso='discurso' tempo='tempo' do='do' srs.='srs.' pie='pie' sfititfoçâo='sfititfoçâo' calor='calor' mesmo='mesmo' offendeu='offendeu' quan-='quan-' aquelle='aquelle' sempre='sempre' nem='nem' das='das' um='um' tag0:_='lá:_' também='também' modo='modo' apoiado.='apoiado.' senador='senador' sessões='sessões' matérias='matérias' discussões='discussões' ac-côrdo.ossrs.='ac-côrdo.ossrs.' rne='rne' em='em' particular='particular' visto-='visto-' assistir='assistir' fazenda='fazenda' outra='outra' sr.='sr.' achava='achava' esse='esse' eu='eu' dizer='dizer' periódico='periódico' ás='ás' na='na' já='já' empicza='empicza' vexes='vexes' conselho='conselho' que='que' uma='uma' referi.='referi.' situação='situação' senado='senado' oyesto='oyesto' disse='disse' então='então' sim='sim' liem='liem' camará='camará' queria='queria' ex.='ex.' não='não' cá='cá' refere-se='refere-se' oíricial='oíricial' qtte='qtte' pfesei-le='pfesei-le' ou='ou' muitas='muitas' cria='cria' é='é' aqui='aqui' necessária='necessária' iimn='iimn' sat.ifiçin.='sat.ifiçin.' podem='podem' frase='frase' nobre='nobre' presdente='presdente' quem='quem' possível='possível' ministros='ministros' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:lá' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_' xmlns:tag4='urn:x-prefix:tracta' xmlns:tag2='urn:x-prefix:laboriitt' xmlns:tag3='urn:x-prefix:ministros'> se discurso foi pronunciado fez com que eu lhe não desse a mesma inlelligencia'que lhe deu o meu illustre Collega: de maneira alguma me julguei • offcndido , pelo contrario ^ nuquclla parte que me pareceu precisava de resposta, dei-lha-, e, (entre outras cousas) disse que as generalidades'a que se tinha recorrido não eram applicaveis ao Ministério, ou aos seus límpr*-gados que mesmo eu nào podia considerar ceu-stira quando, além disso, se-nào apontava facto algum, e que eslava persuadido que, quando a p pá regesse m as contas e as Propostas do meu Collega',- se mostraria que o vicio cousia tia principalmente no máo systema', e não no modo-da sua gerência. Islo foi lespoudido por mim , -c- ouvido com toda a candura, como era próprio de um Cavalheiro que sempre rne deu apoiados, pelo próprio au(hor:do pensa-

que causou o dissabor do Sr. Minisfro da Fazenda. A necessidade ern que os Ministros se acham de «ssislir ás Sessões da outra Camará e a'muitos objectos importantes de serviço faz com que o meu illiiatn» Collega nào possa concoirer a maior porte d«is vexes ao Senado ; mas se S. E\.a estivesse presente quando foi pronunciado aquelle discurso, estou ccr--to que lhe nào faria a mesma sensação que lhe-causou o extracto defeclivo que deparou n'unr jornal; são objectos d.1 omprozas particulares, nem era possível attribuir si:nilhantes idéas a Empregados de tanta honra , -porque o nobre Senador não e capuz de oíTeiuVer ninguém que o não mereça: se o seu pensamento tivesse sido aquelle que enunc.ioii o Sr. Ministro da. Fazenda , eu faço justiça ao caracter do Sr. Miranda, e por tanto estou cerlo que o havia d« sustentar', ( Ajtoiadn.) e ainda que todos os Membros da Camará o não apoiassem , mas se eu entendesse que elIeoíT«»in.|i.i o Governo ou diversos de som beneméritos Empregados pos-toquc só ficasse, eu me havia de oppôr corn iodas as minhas forças nessa occasiào. Parece-me também que todos estão certos que o Sr. Ministro' da Fazenda não offendeu o Senado quando aqui veio pedir uma explicação' (e não satisfação) sobre palavras que julgou olTciisivas á sua honra'e á de outros Empregados : por isso entendo que esta discussão deve terminar, ficando uns e outros satisfeitos. -( /1[>iriados.)

O SR. MCNfSTRO DA FAZENDA : —Se eu usei da palavra satisfação, foi cousa que me escapou; o meu fim era provocar uma explicação em abono dos meus Empregados c da minha própria reputação. Por mini, declaro, ao Sanado 'que ã miiiha consciência'é superior a tudo quanto s»1 possa dizer.

O MÍ. VISCONDE DE L \BORIM:—Em vista do que tem dito o Sr. Ministro, deve acabar toda a questão. ( /JAmados.)

U a vendo-se dispensado a nlliin;i leitura da Rirsposla ao Discurso do Throno (que passara como no Projecto'), foram nomeados em'Deputarão , para a apresentarem a Sua Mages-ta-lt; os Sr-?. Presidente,1 Secretários Machado e-Confie de- Mello, e Senavlores Conde de Vil-la 'Real , ;Medeiros, Arouca, e Pereira de Magalhães. - , ' -

O Sr. Vire-Presidente deu para Ordem do dia d" Seguudu-feira (23 do corrente) 'a discussão do Parecer da Commissào de Poderes sobre a rp-si vi nação do Sr. Barão de Villa Nova de Fos-oòa , e depois'a :tlo Regulamento para a liv're navegação do:Douro: fechou a Sessão ás qua-l"ro horas c um quarto. • • '

(Presidência do Sr. Pnlciarcha Eleilo, Vice-Presidcnle )

ABERTA n Sessão, 'á uma hora e Ires quartos da larde, verificou se a'piesença de 39 Senadores, a saber: os Srs. Mello e Carvalho, Lopes Rocha , Barões

Leu-se a Acta da Sessão antecedente, e ficou npprovada.

Mi-TuMormu-se a correspondência ao diante :

1." 'Um Officio do Sr. Senador Pessatiha , participanHo que se não tem apresentado por motivo de-mole*! ia , c que o fará imrnediala-nientf s»; restabeleça ; incluía attestaçào de Facultativo.

2.° Um dito do Sr. Senador eleito José Pi-nientel Freira, fazendo sciente que partirá da Cidade do Porto no dia 23, dirigindo-se á Capital.

De ambos ficou n Camará inteirada.

3.° Um dito da Providencia d.i Cornara dns Deputados , ncuínpanliatido uma Mt-nsaucm da mesma Camará, que mclui.i um Projcrio de Lei sobre a creaçuo de mais um Logar de

23 te

Ajudante do 'Procurador Geral da Coroa. — Passou á Cominissão de Legislação.

O S K. VICE-PRESIDENTE: *- Está sobre a Mesa a Relação dos Srs. Deputados que devem formar parle de -uma Cornmissão MIX-la : como se resolveu que , quando o S-Miado estivesse em numero passaria a nomear os Membros correspondenles , -proponho que, antes da Ordem do dia, tenha logar- a»sa nomeação;

O Sá. DUQUE DE PALMELLA :— Co-rno neste momento não estou na Cadeira da Presidência, animo-me a pedir á Camará que encarregue á Mesa o fa/jor essa nomeação. '(Apoiados.)- • • • >

O SR. VELLEZ CALDEIRA : — Quando cm outra' occnsiâo se nomearam os Membros para a primeira Commissão Mixla , pedio-se que essa nomeação fosse feita por eleição da Camará j e agora pedc-so o contrai io , para o que não acho razão alguma. Isto que digo, não e por que eu queira tirar a V. Eifi.n o nomear os Membros dessa CommUaào , e*fou persuadido que os escolherá com 'mais acerto do que PU o faria ; mas como não ha precedente de similhantc eleição sã encarregar á Mesa, parecia-me conveniente que se procedesse agora rio modo que já o fizemos. •

O SR. DUQUE DE PALMELLA :— Nào enlt-ndi bem1 a objecção do illuslre Senador, que acaba di» faltar. Concluiu S. Ex.a que nào havia «procedente algum a similhante respeito; ficará então este sendo um precedente 'para casos idênticos: creio perérn que o nosso Regimento interno o aulliorisa. Acho que »e deve consultor' n Cnmara c seguir a sua vontade, por isso musmo tjue não ouvi objecção alguma

v..1 '" •. ,': 1841.:

aquecslíi eleição fosse feita pela Mesa. (/ípoia-dos.) •

Não se produzindo outra observação a este respeito, foi a Camará consultada, e resolveu que'os Membros que hão de.entrar na Cotnmis-Stío Mixta /V>ss-//i nomeadns pela Meta.

O Su. BARÀO DE REiNDUFFE:— Recebi uma carta do Sr. Visconde'dê Simodãp-s, em-que rne pede parlecipe aoSenalo, que lhe não1 foi possível vir nesta ultima viagem do vapor que do Prfrto sahio'para Lisboa, por que eslava rnvolvido em um negocio que o impossibilitou, de verificar as suas intenções; mas diz que se apresentará o mnis breve que lhe seja possível.—(A Camará ficnn inteirada.)

"O Sá. CONDE DE A VÍLLEZ : — Mando pnra a Mesa uma Representação da Camará Municipal, Administrador do Concelho, ê mais Authoridades de Sant-Iago rle Cassem, na qual pedem que, em visla das ra/òes que expõem , aquella Villa seja cabeça de Comarca : peço que se enyie á •Coinojissâo cornpe-lente.—-Foi lida na Mesa, e. passou á de Administração. r "' Passando-se á Ordem do dm , leu-se o Parecer da Commissão de Poderes soHrr. a resignação dada pelo Sr. Barão de J^illa Nova de Fotcòa: (/^. pag. 38 , col. 3.';

Teve -primeiro n palavra

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