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Alguém Iimjve que quando se Iraclou de jurar «^Constituição, não o quiz fazer, nem tomar assento na Camará, mas tomou assento nos soldes e ordenados.

O SK. BARÃO DE RENDUFFE: — Sr. P/eúiíU-nle , o que teríamos a discutir se/ia a não existência, ou 'a existência de \iinj\icto; poiem , em urn olíicio que ouvi ler, diz o Sr. Senador que não vem, e que não volta aqui: á v i-l u pois deste facto, não ha outro remédio senão scgui-r-se o que diz o Paiecei da Commissão ; e por conseguinte eu peço a V. Ex." que consulte u Camará para se saber se dá a matéria por suíTicieiitcmenlo discutida. (Apoiados.)

(Toves : — Votos , votos.) Julgando-se a matéria discutida, appiovou-se o 1'aiecer da Commissão de Podcies.

Teve depois a palavra, paia uma explicação , e disse

" O SR. VISCONDE DE LABORfM : — Eu lirnitlo-me simplesmente n dizer, que o digno Senador-não me entendeu; porque tirou da minha fdlla, e da do Sr. Trigueiros, uma illação, que não e exacta ; e por isso eu explicarei corn simplicidade o motivo da duvida a S. Ex.a, para í'ca i tianquillo, e di/endo-lhe, que o que disse o Sr. 'l ligneiros foi , qne por diversos, camiuhoi» linlm ido nn mesmo fim , e não disse o que o Sr. Veilez C.ilcleira lhe quiz attribuir, considerando uma conlmdiccào entre as duas falias.

O SR. DUQUE DE PALMELLA : —Eu só q M eu> dizer uma palavia paru uma explicação pi-ssoal, que a Cama rã não pôde u-cusar ouvir. Djjse o iihistie Senadoí q u u eu tinha feito uma ceiisiiríi : eu não a fi/; disse que o não dar ra-yào nenhuma poderia significar que haviam ra-j-òfa muilo giave»; isto e uma uidiieira de ap-pellai pai n o jui/o do Publico; e que áCama-ja cabia fazer o mesmo, appellar para o juizo da Niiçào.

OSu. BASELIO CABRAL-.—Avista daex-]'braçào que acaba de dar o nobie Duque, co-ui'> S. E x.'1 não queria fazer censura alguma , pela minha p;irle — dou o dito por não dito. • O SR. V ELLE/ CALDEIRA : — Eu não comparei o discurso do Sr. Visconde de Labo-iim com o do Sr. Trigueiros, o que ou disse foi, que a conclusão que o illustre Senador tirou do seu discurso não era conforme aos princi-]>ios que nelle estabeleceu.

O SR. VICE-PRESÍDENTE-: — São no-meados Membros da Cominissão Mi.x Ia os Srs. Duque de Palmella ,

Pereira de Magalhães,

Miianda ,

Barão de Uendufíe,

Conde de Linhares,

Tavares d'Almeida,

Trigueiros,

Conde de Terena ,

Visconde de Porto Còvo,

Barão do Tojal ,

Cordeiro Feyo ,

Luiz Jo^é Ribeiro ,

Visconde do Só!) rã l,

Pinto Basto ; e Supplentes os

Srs. Gamboa e Liz,

Taveira ,

Passamos á segunda parte da Ordem do dia. O SR. VELLEZ CALDEIRA : — Parece-me que nào podemos enlrar na segunda parte da Ordem do dia; porque a Camará decidiu que senão imprimisse o Parecer da CommUsão cm separado, mas sim no Diário doGoveino; e só agora P que se me distribuio o Di.uio, como succedeu igualmente n outros Senadores ; por consequência , ní^o lenho idéa nenhuma do Parecer da Commissão, nem mesmo tive lempo para o ler. Por lanto parece-me que não podemos passar já á segunda parle da Ordem do dm.

O .Su. BARÃO DE RENDUFFE: — Eu tive a honra de propor que o Parecer se mandasse imprimir no Diário do Governo, e a razão poi que Í\A esta proposta, nã,o foi para que jnelhor se estudioso o Parecer, porque o que «os tínhamos quo estudar eram os papeis que só distribuíram. Pedi que se imprimisse este Parecer no Diário do Governo para que o Publico tivesse antecipadamente delle conhecimento bastante : eu recebi honlem o Diário, c Iodos nós que tínhamos interesse em ler aquolle Parecer o recebemos honlem , e Iodos podiam fa/.pr o m os mo ; o de mais a mais, a falta de conhecimento do Parecer da Commissão não obsla á discussão, porque o Parecer e' só affir-' »«rt/á:o, e se o illustrc Senador não leve tempo para estudar os documentos distribuídos,

D1AK1U DA CAMAKA

isso não e molivo para alterar a Ordem do dia.

O SR. CONDE DE LINHARES: — Unicamente para lalilicnr um facto, direi que o Diário com o relatório da Comrnissào só me foi agora aqui entregue, e já depois de eslnr na Camnia ; e verdade que honlem já o recebi em minha casa de minha subscripção particular, mas não como distribuído pela Camará.

O SR. VELLEZ CALDEIRA : — Eu .úo cedo a nenhum Senador no df-sejo de estudar as malerias que vem á discus-ião da Carnnra, mas por isso não se se

O Sn.CONDE DEVÍLLA ÍÍEAL: —Devo declarar ao illuslre- Senador que nas observações que eu fizer não me refiro a elle, por que iodos os Membros desta Camará lhe fazem a justiça que eu lhe faço, não só pelo que toca á sua assiduidade em assistir á* Sessões da Camará , mas pela ntlenção qne dá aos negócios de quo cila be occupa. Devo porern observar que tendo sempre om grande consideraçã.o o Parecer das Commissões desta Camará sobre qualquer objecto, Iodos procuiâmos formar uma opinião sobre esse objecto pelo que nos dicia a nossa própria razão, concordando ou deferindo do Parecer da Commissão, segundo a nossa própria convicção. — Os documentos principae» sobre este negocio foram apresentados ha vários dias nesta Camará. Tem-se fal-lado e escripto tanto sobre elle, que todos os homens que &e occupam de negócios públicos tem lido occasião deformar unia opinião sobre o Regulamento : ora o Parecer da Commissão, versando somente sobre o Regulamento, não é extenso, comprehende só uma columna do Diário, e só declara que o approva em tudo. Ainda que o deãapprovassc , aquelles que são de uma opinião diversa, não precisariam de muito tempo para tomar em consideração as razoe-, que apresentasse. Parece-me pois que não ha motivo para se não entrar na discuss: o do Regulamento dado para a Ordem do dia.

O SR. L. J. RIBEIRO: — Eu poderia ceder da palavra depois do que se tern dito: o que a Camará tem a fazer c discutir o Regulamento para a navegação do Douro, porque já foi discutido pela Camará ha bastanlesdias.— O Parecer da Commissão, apesar de conter apenas uma pagina, approva o Regulamento sem alteração alguma ; por consequência parece-me que nem discussão poderá haver sobre a gcneiahdadc do assumpto. Ora o negocio , quanto ao seu mérito intrínseco, não e de tan-tri gravidade como se tem supposto, mas e' de surnnia importância pelas cireumstnncias que delle tem resultado. Em um dia pôde ser que se avance muito, porque na minha opinião o Regulamento ha cie ter pouca discussão.

(Entrou o Sr. Ministro dos Negócios do Rei-no.)

O SR. DUQUE DE PALMELLA : — Eu peço a palavra , não para prolongar a discussão sobre a Ordem , mas para me aproveitar desta occasião, afim de dizer algumas cousas que talvez venham mais a propósito agora.

Este logar já alguma vez eu tenho dito deve ser o sancluano da verdade ; aqui dizem-se as verdades claramente, e sem inconveniente : o que eu vou di/ei e sabido do publico; entre tnnlo, desejo lepetilo aqui. — Todos Cslão informados deque a desinlclligencia existente entre Portugal e Hespanha , versa sobre a execução da Convenção para a livre navegação do Douro, e do Hegulamento que c parte integrante da mesma Convenção: todos sobem, que o Governo de Hespanhu queria que se pó-zessc em execução uma e oiilra cousa de uma

maneira em qnc era impossível ao nnãso Go-s verno convir, isto e, antes que houvesse a ntf-ces^aria sancção das Cortes: todos sabem que o Governo de Hrspanha no deiíufso desta negociação estabeleceu um prazo, dentro doo/uaí exigia que se executasse o Tractado ; e airora? sabe-se mars que nte houve nn Cidade do Porto uma intimação feita pelo Cônsul da Hespíi-nlui aos Cidadãos llrspanhocs, intimação que1 dá a conhecer que considera este mez , até ao' ultimo dia delle, como prazo fntal para a exigência do Governo. Isto são factos sabidos» por todos ; julguei deví-lus repetir, para d»cla-rar aqui, que não só era injusta, e por consequência inadmissível pelo Governo da RAI--NHÃ , a exigência do Goviino de fhspanhaj" mas que julgo qm> não devemos tão pouc'> fa--zer-nos caigo. do prazo q«ie sequer agora fixar para a discussão deste negocio nas Cortes. Pé» Ia purle que mu tora, digo que não dc'sejo-aprcasar o andamento desio negocio, por cau* sã de uma lal intimação, o que den',io e for,-» do Reino Iodos os homens imparciaes poderão considerar esta declaração do Governo ÍJes* panhol como um pretexto pin a inquietar o G<_5--verno de='de' conspqucn--cius='conspqucn--cius' nossos='nossos' aos='aos' alguma='alguma' negócios='negócios' uma='uma' dos='dos' internos='internos' intenções='intenções' favoráveis='favoráveis' ims='ims' se='se' íis='íis' para='para' exigência='exigência' ia='ia' um='um' dois='dois' portugue='portugue' facção='facção' mas='mas' _='_' inlroir.eller='inlroir.eller' como='como' produ='produ' a='a' influente.='influente.' imaginada='imaginada' c='c' trazida='trazida' interesses='interesses' e='e' vez='vez' pretexto='pretexto' unicamente='unicamente' l='l' p='p' contrarias='contrarias' _.ir='_.ir' paizes='paizes' apoiados='apoiados' nação='nação'>

Digo pois, quo se a gueira se ateasse entre os dois Paires depois djs provas Ião evidentes que o Governo e o Corpo Legislivo Portu^ue/,, estão dando da boa \'ô com qup piocede.n , só porque querem os Ifespanhoe-? irisNiir n'um pon-to de honra imaginário; e destituído tanto da justiça como do fundamento, isto e, o de que--rcrern que irremis-ivelmente se acabe esta dis--cUísào dentro de um praso certo, digo, que Ilespanha daria assim uma prova evidvnle, de que o seu objecto nào era promover o execução do Tractado, e que Cale pretexto'só lhe servia para levar aeffeito outras intenções; ne»se caso deveria mós repelir corn Iodas as nossas forças uma aggressão tão i m provocada : mas eu não posso peisiiadir-rno que se veiifique esse caso, faço demasiada justiça ao carajcier Hespanhol , e ao Governo diiquelle Paiz para acreditar que elle queira fazei consistir a questão da guerra, ou da paz sobre uma diffeiença de horas ou de dias. Similhanlâa procedimentos não são, no tempo em que vivemos, de Nações que respeij tam a sua própria dignidade. (/Ipoiados nume-rasos.)

Agora accrescento que, á vista das discussões que tem havido, e da disposição era que me persuado que se acha a maior parle dos Membros desta Camará, creio que o Regulamento ha de ser aqui appiovado antes díiquelk» pi aso tatal , mas julgo que se deve reconhecer, que esta appiov.ição dentro do praso dado não provém , nem pode piovir da nossa annuencia a unia exigência imperiosa. (Jpniados gerat-s.)