W collócou a si, e á Nação pela demora que líirn havido na discussão, e execução deste negocio, ao mesmo tempo que ella tracta de prolongar, por todos os meios que a táctica das lliscnssôes subministra, uma questão que por todos os motivos se deve desejar ver concluída.
Julgo pois que lecahiria uma grande responsabilidade sobre os que quisessem , sem necessidade nenhuiha, repelir objecções já muitas vezes debatidas, e occasionar desnecessárias demoras n'um negocio de tamanha entidade, e da tão serias consequências.
O SR. MINISTRO DOS NEGÓCIOS DO REINO: — Sr. Presidente, por parte do Governo peço ao Senado toda abrevidadc possível na discussão deste Regulamento, que veio •da outra Camará ; e creio que tanla uuiis razão tenho para o pedir, quanto não posso ser Biisppilo de obrar por motivo de medo, havendo decUrudo ao Governo do Reino vjsinho— que o Governo Porliiguez se não subjeitava a praso nenhum. — Esta declaração considerada, ^ íivaliada pelos Membros desta Camará faia remover todo o escrúpulo a respeito da liberdade dn dia( nssão.
Pelo que toca ao motivo da minha deligen-cia, eu necessito explicar que por uma con tradicção raras vezes vista no Mundo político enlie os fados pubhcos e us asserções clandestinas, veio a entender-se o que o Governo Por-tugiiez jamais julgou que podesse ser entendido, islo e, que ao mesmo passo que e!le na outra Camará porfiada e ardentemente solhava abrevidadc da discussão, ao pás.o em que a maioria da mesma Camará instava pela necessidade da decisão desle negocio, era o mesmo Governo accusado de querer obedecer aos preceitos do Governo Hespanhol ; e lanlo foram os tropeços á discussão , que se tornou impossível fem três semanas approvar mais de quatro artigos. E agora que se vê quantos dissabores acarrelou essa demora, e a necessidade de cer-rnr n Set-são legislativa antes de acabado o negocio, clamavam os mesmo que nos inciepa-rarn de officiosos a favor dos Hespanhoes, que o fomos muito pouco ; porque não discutimos tudo antes que chegasse a crise que sobreveio. Deste modo arguidos antes por querer o Regulamento, e arguidos depois por não querer o Regulamento, vemos que se attribne a culpa nossa a desconfiança que se apoderou do GabmelP Hespanhol sobre a nossa sinceridade em cumprir a Convenção de 31 de Agosto de 1835. Esta desconfiança , digo eu, não pôde resultar do exame dos factos públicos; porem sim de informações insidiosas, que tiveram mais cabida do que as provas de boa fé, tantas vê zes dadas pelo Governo.
Sr. Presidente, o empenho do Governo e' proceder de um modo digno e honroso. (/ípoia-dos.J Antes que se alterasse a boa harmonia entre os dois Paizes , offerecou o Governo o Regulamento do Douro á discussão das Cortes ; e depois (]iie occorreram as dcsinlelligen-cias que são sabidas, e conjunctameiite corri a adopção de medidas de defeza para o caso de uma invasão, continuou a pedir a discussão já começada para mostrar por factos que injustamente fora -suspeitado do querer fiiltar ao cumprimento das estipulações que pactuara. Mas não quiz subjeiiar-&e a declaiar urn praso de duração ao debate, nem a considerar o assumpto ern mais do que uma questão ministerial.
A opposição que o Governo teve antes na outra Camará teve-a agora ; posto que por motivos ou pretextos opposlos ; porem ninguém dirá que o Regulamento passou em silencio, á excepção daquelles Senhores que viram rejeitadas as alterações que propunham, e ficaram em minoria na voinção.
Depois de tão larga disrus?ão pôde dizer-se que o Regulamento SP acha assaz combatido, e para nss>un dizer, expurgado da pecha de li&ver bido levado á força no Parlamento.
Por estes motivos c' que peço ao Senado a brevidade na sua discussão; porque na verdade desejo quanto antes desmentir a asserção que se faz , de que ha cinco annos que o Governo Portuguez resisti; com pretextos inadmissíveis ao cumprimento de um Tractado, apesar das instancias que lhe faz a outra parte contractante. — Desle morio se salvnrá a lionra do Governo sem desaire algum para o Corpo Legislativo.
(Muitas vozes:—Ordem do dia. Ordem do dia.)
O SR. COSTA E AMA R.AL : —Levanto-me para fazer uma ob?ervação que linha a fazer, e que me parece de mais alguma im-
DOS SENADORES.
portáncia e conveniência,, o mais ninda depois das expressões do Sr. Duque de Palinella e do Sr. Ministros dos Negócios Estrangeiros, e que me parece dever preceder n qualquer discussão sobre este objecto. Sabemos perfeitamente, V. Em.11 na nhirna Sessão deu para segunda parle da Ordem do dia de hoje o Regulamento que vai entrar em discussão: porém lá fora não se pôde isto sabor, porque no extracto da Sessão (publicado no Diário do Governo) vem dado para a Ordem do dia só-menle o Parecer da Commissâo de Poderes: eu desejava por tanto que no extracto da Sessão de hoje se consignasse de alguma maneira que linha sido dado para Ordem do dia o Regulamento, (slyimadm).
(/l generalidade do Camará manifestou cnn-coniar.j
O Su. VELLEZ CALDEIRA : —Sr. Presidente, por isso mesmo que eu não desejo, que su persuada alguém, nesla Cornara, ou fora delia, ou mesmo fora de Portugal, que nós obrámos debaixo do influencia estrangeira; pelos mesmos motivos que declarou o Sr. Duque de Palrnelln ; e por isso que eu não queria que tsle negocia se tractassc com precipitação, mas sim com placidez: e em minha opinião ero precipitação, quando, não tendo chegado o Parecer, que se linha mandado imprimir, ao conhecimento de alguns Senadores (como me linha succedido a mim) senão no momento de entrarem nosla Camaia , se entrasse desde já. na discns&ão deste Parecer 'sem os Senadoses terem delle pcifeilo conhecimento, como eu declarei quo nào tinha.
Sr. Presidenta, lambem direi que não creio que a opposição que fizer seja imperjinente, nem mesmo que seja simples palestra. E minha convicção, e penso de\clo ser de Ioda esta Camará, que nós não nos podemos regular pelo que se faz na outra Casa. e que apesar de ler ou não sidn expurgado o Projecto de Regulamento na onlia Camará, nós temos obrigação de o discutir aqui, e cadaum dos Senadores eslá no direito de emiuir sobre elle as suas opiniões; e, apesar do que disse o Sr. Ministro, a mi-nhíi e que a mesma Convenção devia ser sub-miíllida á sancção das Cortes.
Como naturalmente não poderei fallar na generalidade apresentarei agora as razões pelas quaes rue persuado que se devia tractar a questão na generalidade. E natural que a Camará decida por votação que se passe a especialidade e eu, Sr. Presidente , quero deixar consignadas as razões porque me parece qne se deve tractar da generalidade.
O SR. VICE-PRESTDENTE: —Pergunto a que chama V. Ex.a generalidade e á questão da validade do Tractado'
O Sr, VELLEZ CALDECRA : — É necessário que haja uma decisão da Camará; eu hei de expor as minhas razões e depois a Camará decidirá.
O SR. VÍCE-PRESIDENTE : — É alguma questão previa ?
O SR. VELLEZ CALDEIRA : — É uma questão previa. Sr. Presidente, ponderosos negócios tom sido iractados nas Camarás, mas nenhum muis importante do que aquelle que v,»mos discutir: grande pelo que elle e' em si, pelo que delle já tem resultado, e pelas suas futuras consequências; importante pelo Minis iro Plenipotenciário que figurou principalmente na Convenção por parte do Governo Portu-guez; e ale pelas opiniões que já se tem emil-lido nesla Carnara a favor da Convenção ; não só pelo nobre Duque de Palmella, mas mesmo por alguns Oradores dos mais dignos des-la Casa, como o Sr. Miranda, e o Sr. Barão do Tojal, e ate pelo modo com que constan-temente a leni sustentado o meu nobre amigo o Sr. Visconde de Sá da Bandeira. Eu mesmo, Sr. Presidente, acho-me em circumstancias singulares a respeito deste negocio; porquanto foi durante o Ministério de que live a honra de fazer parle qne esta Convenção, foi primeiramente trazido ás Cortes......
O SR. MIRANDA : — Ratificada. O SR. VELLEZ CALDEIRA : — Foi ira-zida ás Cortes . mas já ratificada.
O SR. DUQUE DE PALMELLA : — Foi trazida á» Camarás ratificada.
O SR. VELLEZ CALDEIRA: —É verda^ de: foi -trazida ás Côrles depois de ratificada. O SR. VICE-PUESÍDENTE: —Perdoem-me os Srs. Senadoras a minha impertinência ; para Irnctarmos da validade do Traciado não lia uma Proposta: portanto não e este o objecto dn quedar». O SK. VJiLLEZ CALDEIRA : — Mas sup-
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ponha V. Em.a que vou propor isso i não estou prohibido de o fazer.
O Su. VICE-PIIES1DENTÊ: — Eu juh gavà que se estava discutindo n Ordem do dia. O Su. VELLEZ CALDEIRA :— P,,iâ n na Ordem do dia que eu eslóu fali «u do. —Sr. Presidente, este Ministério; de que live a honra de fazer parte , e' verdade q"ue achou esle. Tra-clado já feito e ratificado, riãò tomou nelle parle alguma , e só fez o que não poderia deixar de fuz^r; apresentou-o ás Cortes, mas não erniilio a este respeito opinião alguma, nfin nenhum Ministro da Coroa, depois de achar a Convenção ratificada, devia pôr em duvida similhanlc cousa : a cautela porem com qiíe o Ministério lhe procurou dar execução, rhostrase das fslrucções Provisórias de 18 de Fevereiro de 1836 e da^ addicionaes de 22 do mesmo mez. Como Ministro da Coroa fiz então o que era do meu dever (pelo que s>e fez partilho solidariamente a responsabilidade com os meus Collegas); hoje Representante da Nação emiti tirei a minha opinião, c o faiei francamente neste santuário da verdade, como acuba de lhe chamar o Sr. Duque de PalmelU; p'orque aqui com offeilo, Sr. Presidente , pôde d'uer cadaum a verdade ou o que reputa ser verdade...... Direi, Sr. Presidente, francamente
a minha opinião, apesar de todo o pe?o de aulhoridade que, como já se di.-se, dá á Convenção o ter sido feita pelo maiá distinclo e consumado Diplomata. Os talentos curiós como os meus, muitas vezes não conheo-m a verdade a mais fácil; outras vezes os cspmtos os mais sublimes despre/am, e nà<_ que='que' bom='bom' de='de' homem='homem' fará='fará' desapaixonado='desapaixonado' entende='entende' tiver.='tiver.' justiça='justiça' caso='caso' altendem='altendem' deve='deve' _='_' como='como' a='a' e='e' em='em' é='é' o='o' p='p' dizer='dizer' as='as' unem='unem' futuro='futuro' lodo='lodo' fácil.='fácil.' cousas='cousas'>
Esle negocio, Sr. Presidente, em si e grave, porquê esta Convenção, apenas uliimadii , levantara'ii-se logo contra ella as observ-içòes». das pessoas desapaixonadas das mesmas aullm-ridades do Governo ; porque a Commissâo do Commercio e Industria do' Porto, a quem o Governo mandou consultar, fez logo observações sobre os inconvenientes quelinh'a cate Tractado; e os Administradores das Alf.iudog.is do Norte ambos clles, bem como o Thesouro Publico, todos nas suas informações mosirarn os inconveniente» da Convenção, que são mnis desenvolvidos (como ludo se vê dos popuisim-presáos, que como documentos nos vreram IP-metlidos da Camará dos Deputado?)' em um resuma feito pela Secretaria d Estado do3 Negócios Estrangeiros no anuo de 1839, se brin me lembro. .. .
O SR. MINISTRO DOS NEGÓCIOS DO REINO: — Para uma explicação òobr
O SR. VELLEZ CALDEIRA : — Será isio engano meu í! =P. Ex* delermimirà nnue /W mais justo , e acertado. Terceira Kcparliç í,i dii Secretaria fie Estado dos JVegocius tislruiigci-ros em 11 de Janeiro de 1031). ... E' da Terceira Repartição da Secretaria d' Eilad» dos Negócios Èâlrangeirosj mas não posso saber mais nada.
o SR.MINÍSTRO DOS NEGÓCIOS DO
REINO : — Sim ?... Eu direi o que o^Sr. Senador não sabe.
O SR. VELLEZ CALDEIRA: — As consequências daquella Convenção, Sr. Piesidenle, foram já, como nós vimos, a pretenção para a admissão das tantas mil Cangas, que fez o Governo Hespanhol ; prelenção sobre que se lê-vantou toda a Nação, e cujas representações foram tão fortes que, fosse qual fosse a intenção do Governo para annuir a esta pretenção, não pôde satisfazer a ella, c teve de retirar a Proposta que havia feito. Outra consequência, Sr. Presidente: é injusta a exigência que nos tem já obrigado a tão grandes despezas ; e as consequências futuras não serão menos graves! Ainda hoje ouvi dizer a um homem de muito saber, cuja probidade ninguém desta Camará poderá duvidar =. qne la/ccz que este caso vê-nhu a ser a causa da união com a Hespanha que, de nenhum de nós de certo nner. ...
O SR. MIRANDA : —Essa nào é mú.f fiu-mor.J
O SR. VICE-PRESIDENTE: —Qual é a questão?