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$-a se não fnl., não se diga ido; então sim que Indo irá bem !

O SR. V1CK-PRESIDENTE: —Eu o que quero saber é qual e a questão em que estamos 1

O Sn. VELLEZ CALDEIRA : — Sr. Presidente., a Convenção de .'U d'Agosto do 1835, ratificada pelo nosso Governo em 20 de Setem-bio do mesmo anno, declaia no 1.° Ai ligo: (leu.) E>la Cornenção que e a mais profícua paru a Hespanha , pois lhe permillc a exportação dos géneros das suas Províncias do in-teiior, que ale íiqui não tinham valor algum, e que da nossa parte e a mais generosa, pois 'que não estipulámos vantagens para o nosso «ommercio, e a total ruína" da nossa íigiicul-tnra; pois sendo já impossível obstar ao contrabando nas fronteiras, como é que agora lhe vamos dar mais sessenta legoas de fronteira, que tantas é a extensão das duas margens em Porlugal 1 Como poderemos agora obstar deste modo á introducção dosCereaes? Se até hoje temos alguma vez exportado Cercaes, daqui por diante nunca mais tal poderemos fazer, porque não podemos compelir com a produc-•çuo c baMteza dos géneros daquella Noção.—

-Porém, Sr. Presidente, esta Convenção.....

(Susmrro) Eu não quero dizer mais porque não K-em vontade de me ouviiem. ( /ípmados.) Bem : a Camará tem feito já a sua opinião.... No entanto direi ainda que a Contenção derogou •differentes Leis exislenles no tempo em que cila se, fez como eram Iodas as relativas á admissão dos Cercãos; c»ta Convenção aliena'O pleno domínio do Douro que faz parle destes Reinos: tanto n um como outro respeito, são • expressas as determinações da Cana, sob cujo, regimen foi feita a Convenção:, o; Aitigo 15.° § 6.° da Carla di/.ia que — pertencia ás

OSr/cs , com a Sancçáo do Rei fazer Leis.....

c rei-ogalus. — Na Convenção derogam-se Leis; Jogo não podiíi r a l i fica r-se a Convenção sem a imervonção das Cortes, e é neccssaiio que a liíija: o Aitigo 75 § 8 diz = que o Rei pôde fozer Trac.laiitK, inas que , contendo fesuc/o de -Terriloiio, devem, antes de ratificado**, serem 'Ofipinvtidoí, ;j€/ns Cõr/.ei, = c a Convenção aliena o pleno e absoluto Domínio do Rio Douro, que faz parle destes Reinos: logo seguindo mesmo a Carta, tal Convenção se não podia' verificar sem intervenção da* Camarás.

Sr. Presidente, as circumslancias em que a Nação se acha são geraes,, e é por isso que1 não tenho posto obstalulos uo Governo. A Na-, -cão porém está armada, e nós podemos di/er fiancamenle 'a nossa opinião ; porém se houver risco, é melhor dizer que nós não queremos ratificar uma Convenção que traz tantos inales á Naçào. -Sacrifique-se, ludo menos a Nação. Estes princípios levam-mo áconvicção, •de que devo propor primeiramente a questão perl!minar,.se aConvenção pôde subsistir sem a intervenção das Córtex. — Esta é a minha opinião, e nestes sentido vou mandar uma Proposta para a Mesa.

O SR. MINISTRO DOS NEGÓCIOS DO -REINO:—Eu, por parte do Governo, declaro que elle não pôde consentir que se ponha em duvida a validade da Convenção ( o/»oiu-do*)' G declaro, com a solemnidadc quo devo, que. essa votação seria no meu intendei mm» jnfracção tlagiante do mesmo Traclado, e uma violação das obrigações sòlemnemente conlrahi-das pelo Governo Portuguez com o de Fíespa. nhã. ,(• Apoiados.) Por estes motivos nada digo a respeito das idéds do nobre Senador sobre, a alienação do domínio, e que não deixa-rei'de capitular de extravagantes. (slpviados.) ,Não devo adiantar mais nada.

O SR. DUQUE DE PALMliLL \ : — O illuslro Senador vai mandar a sua Proposta paia a Mesa, e então a Camará decidnu se a admilte ou nào á discussão; entretanto, eu desejava dizer, a propósito do que acaba de de-claiar o Sr. Ministro da Coroa, que eu tam-biim consideraria como uma violação do Traclado finito pelo Governo, que se pozesse em duvida a validade deste mesmo Traclado ; c se a Camará por uma votação rejeitar a questão previa, confirma a opinião dos Srs. Mi-aiisiros, e não vejo nisto inconveniente, antes pelo conliario considero útil que se esclareça assini a questão.

O SR. MINISTRO DOS NEGÓCIOS DO JiJEINO:—Faltou-me uma palavra ou uma < bservação que devo fazer, porque a expres-•ão que soltou o nobre Senador é muito gra-\e. — O nobre Senador fez allusão a um documento cm que se combatte a validade ou utilidade doTractado, e se impugna o Regu-

DIÁRIO DA CAMARÁ

lamenlo, como peça da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros: eu peço ao Senado que repare bem que, se esta observação passasse sem correctivo, dir-se-hin com razão que o Governo por aquella Repoi lição era contraditório,, e que houve um tempo depois de feito o Tractado em que o im-smo Governo o combatteu ; c isto não c assim. O documento que apparcccu é parecer confidencialmente dado .por nm OfTicinl muito benemérito, e muito digno daquella Reparlição : elle o deu porque lhe foi pedido , mas sem o objecto de vir a apparccor cm publico, di;veiid»> iómente ser lido pelo Ministro respectivo que o exigira fon-ndencialmenl". Este pape! pois ^ó exprime uma opinião individual , e nada tem que deva considerar-se ofíicial. Agora vejo eu que. equi-vocadamciite o nobre Senador o apresenta como documento da Secictariu dos Negócios Es-Irangeiios; não e assim: a exposição que nm Empregado daquella Repartição ( aliás muito benemérito) tinha feito ao seu Ministro não pôde ser considerada documento publico cm sentido nenhum.

O SR. VISCONDE DE LABORIM:— Sr. Presidente , operar de estar prevenido pelo Nobre Duque, que acaba de f.illar, não posso deixar de dixer, que (salvo o respeito, que tributo ao Sr. Vellez Caldeira ) o nobre Senador tem fallado fór,'i da oídem; portanto pedia a V. Em/ que lhe rogasse quo, entrando nella, mandasse a sua indicação para a JVIesa , para efectivamente a Camará a rejeitar ou npprovar. Peço a V. Km/, torno a repetir, queira mandar observar o Regimento. ( /Ipoiados.)

q SR. vrscoNDE DE PORTO covo:

— Eu tinha pedido a palavra sobre a ordem no principio desta questão, por estar persuadido que o digno Senador o Sr. Vellez Caldeira estava fallando fora da ordem. A questão está neste estado; — tracla-se como questão prévia se havemos discutir a Convenção feita-, e approvada desde 1835, e decidindo-se que n fio , como espero, segue-se decidir — se o Regulamento hade sor discutido na sua especialidade, ou na suageneralidade. — Então não ha mais a fazer neste caso, do que propor as diversas votações, par.i dahi resultar a forma que devemos seguir na discussão; do conlr.iiio perdemos o tempo sem utilidade. Por tanto, rogo a V.Ern/, que proponha pri-meiiamentc a votação a Proposta do Sr. Vellez Caldeira , na qual pretende . que. lambem entre cm discussão a Convenção; e em segundo logar rogo a V. Em/, que proponha á Camará se este Regulamento se deve disoulir na generalidade , ou na especialidade ; porque decidido assim, então continuaremos a uiili-sar o tempo, aliás o perdemos.

O SR. VICE-PRESlDENTE: —Quanto á vulidade do Traclado , é a minha opinião que se não pôde propor á Camará, porque é um Traclado consumado , e ratificado pela RAINHA quando o podia ratificar. A questão agora e s>e se deve disculir o Regulamento em geral, e depois na especialidade; ou emfim c.uinn o Senado julgar conveniente.

O SR. YELLEZ CALDEIRA: —Eu man-tcreí-bcmpre a ordem ; mas desejo que se entenda bem, que esles documentos a que alliidí, da Societária ,dos Negócios Estrangeiros , não os trouxe eu na algibeira, vi-os nos papeis que vieram da ortlra Camará.

O SR. VICE-PRESlDENTE: —Aqui estão papeis que não são da Secretaria dos Negócios Estrangeiros. f

O SR. VELLEZCALDEIRA —Estes pá-peis^vieram da Secretaria da Camará dos'De-puiados, e o mais lá os Srs. Ministros o saberão: foi a Mesa que me deu estes papeis vindos da unira Camará , rnas agora se isto lhe não fiir conta , é outra cousa.

O SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS:— Eu peço a palavra para uma explicação.

( fmes :—Nada. Não é preciso.)

O SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS:—Sr. Presidente, eu peço peidão á Camará e a V. Em/ ern insistir; mas não posso deixar de fallar quando se tra-cta de dar uma explicação sobre um fnclo em que e involvida a honra de um Empregado que eu considero da maior probidade. Eu tinha a honra de estar com a Pasta dos Negócios Estrangeiros quando appareceu aquellc papel em folhas publicas; então era do meu dever zelar a honra de um Empregado e do Governo , a fim de se ver corno aquillo poderia ter aili ap-parecido, e, sube couj exactidão, que nem a

menor suspeita podia ficar de que o pope! IÍVL-SSJ sido publicado com o consenlirnenlo d'aquelle Empregado, corno o Sr. Ministro! dos Negócios Estrangeiros acaba de declarar; e1 Ci-Tlamente, se podia haver desconfiança, de que, assim não fo?se, era do Governo do Hes-pjnha, mas este depois das indagações a que1 se procedeu sobre este objecto , foi- o primeiro a dnr-sc jp-or satisfeito, u ponto do se retirar uma nota que hivia sobre o referido objiído. — Er,i preciso dizer isto, por que a sua honra o pedia , e por qu<_ com='com' jvjmislim='jvjmislim' abusou='abusou' tempo='tempo' do='do' cão='cão' tivesse='tivesse' des-vello='des-vello' isto='isto' ministério='ministério' ia='ia' um='um' cjue='cjue' servido='servido' culpado='culpado' ehe='ehe' idcas='idcas' todas='todas' esse='esse' este='este' empiêga='empiêga' as='as' tinliíi='tinliíi' reparti='reparti' mandou='mandou' nação='nação' apparecesse='apparecesse' anteriormente-='anteriormente-' secrel.iria1-pore.ni='secrel.iria1-pore.ni' que='que' hieu='hieu' no='no' foi='foi' alg.-iem='alg.-iem' papel.='papel.' perjudicnda='perjudicnda' for='for' electa='electa' fo='fo' tanto='tanto' de-='de-' irmã='irmã' elle='elle' propnzes.se='propnzes.se' para='para' era='era' pulicar='pulicar' frcar='frcar' não='não' honra='honra' respeito='respeito' deve='deve' _='_' tag0:_='_:_' nunca='nunca' á='á' a='a' c='c' os='os' cpie='cpie' eslava='eslava' o='o' saliirem='saliirem' u='u' visio='visio' nào='nào' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>r. cri* tão , de.pois de ter vindo i (-ío'i verno, quando elle cumpre com o* seus dcvcie? como este tem feito sempre com o maior pré:*' timo e lealdade. . Foi inviada á Mesa a seguinte

PROPOSTA.

Proponho que a Convenção sobie a navegação do Douro, seja subrnettida previamente á discussão das Cortes. — fellev. ('n!.-lcirfi.-

O Sá. VISCONDE DE LABOIUM :'-*. Peço que a votação acerca da Proposta do Sr. Velle/ Caldeira seja noninal. (Muitaf toses: — nada, nada).

O Sr. Vice-Presidente consultou a Camará sobre, se. aquella Proposta se aclmillia á discussão; e se decidiu negativamente: 'propò/ mais, se se dispensava a discussão do Regulamento na sua generalidade, devendo logo tra-clar-se individualmente por artigos; e se resolveu que sim.

Teve depois a palavra

- O SR. VELLEZ CALDEIRA: — Pedi a palavra para urna explicação, e desejo muito que seja ouvida pelos Srs. Ministros.— No que ha pouco disse, não me referi de modo algum ao Official que está assignado no documento que por .mini foi lido; e menos quiz nem levemente atacar a sua honra , pelo contrario , sou o-primeiro que faço a devida justiça á sua. honra, probidade, applicação, e zelo pelos negócios públicos; e preso muito a sua amizade,, que cultivo ha muitos annos: posto que a não provoquei, aproveito esta occasiào para expressar o que acabo de dizer.

Foi então lido, e entrou ern discussão o-Ar-tigo l.° do Regulamento. (V. png. 41-col. 3/J l ove primeiro a palavra