seu próprio Ministeiió, e que então se apresentou ás Cortês sem observação alguma, e que agora não pôde ter logar o apresentar duvidas que então lhe não occorrerani ; se no seu modo de entender julgou que elle devia ficar subjeito íio voto do Corpo Legislativo , assim o devia requerer nesse tempo , e não o tendo feito en-tào, é, pelo menos, seguir outra opinião o requerer hoje que se pioceda em contrai 10.

Jíu poderia nesta occasiào lefutor quantos argumentos se tem produzido contra a vantagem da Convenção relativamente a Portugal ; mas estes argumentos são já tão vulgares , tão destituídos de fundamento, e tem sido tantas vezes refutados que receio cançar a alte:içào dcsla Camará com os repetir; com outros bastará" observar que. tendo a Convenção sido feita ha cinco anncs, ern todo este tempo a ninguém lembrou dizer que o Tiactado era ruinoso para Poitugal. Tem-se sonhado hy-olheses para mostrar os inconvenientes do Tltactndo; fallou-3e das figuradas des\anta-gensT^e não das vantagens reaes que delle hão de deiivítr^se. para este Puiz ; fallou-se do im-inenso cunlFa^ajido que ostlespanhoes hão de "fazer em Portugal, mas não se disse uma palavra do contrabando que os Portuguezes pode-rão fazei o m íic^panha. Em ioda esta controvertia, acalorada como "leio sido, pela, mmoi parle sobresahe uma intenção a que já se tem ulludido: vè-se que der-la queàlào quei tirar vantagem, um paitido que tem seus fins em vista, iins que eu não quero caraclerisar neste momento , mas que são bem sabidos, por «jue. t-lles brilham nas paginas dos jornaes deceita opposiçào, revelando intenções geralmente re-pellidas por todos os Porluguezes que appre-ciani a independência da Pátria.

As observações apresentadas sobre os inconvenientes do Traclado são (como disse) destituídas de fundamento; em parte delias não lia, permittu-se-me a expressão, Ioda a sinceridade que devia haver nesta questão, ainda qne muitas delias procedem da falta de conhecimento da corrente do Douro, e de outras ciftumslancias locaes, que converia. conhecer. Não se conhece quaes são as dilliculdades da navegação do Douro; ignora-se que a parte navegável do no em Portugal nào tem com-jnunicação , nem c possível tela (como já observei nesta Camará) com a pai te navegável em Hespanha; nào se conhece a situação da Caslella-Velha, nc-m se fi.lla da necessidade que as oulias Províncias Hespanliolas e visi-nhas tem de ser fornecidas pelos seu» produ-clos. Figura-se a Castella-Velha cercada de altas Serras, intransitáveis, que não peimil-lem a sahida dos seus trigos, alli produzidos sem trabalho, estagnados, accumuladoâ a granel. D'ahi o receio da aíluviào de cousas que virão fazer a desgraça da agricultuja deste Reino ! Também se julga que a approvaçào' da Convenção comprometlera a segurança e independência da Nação, como se fosse possível á Hespanha armar uma invencível de barcos e com elles invadir Portugal, descendo a toda a vdla e reino pulo Douro!

Esles são os vigorosos cavallos de batalha que tem figuiado na questão, mas nuo me demorarei agora em combatelos; sobejamente o tem já sido. Assim concluirei repelindo que este Artigo não pôde deixar do a« approvar, qualquer que seja a opinião dos Membros desta Camará , por que não é mais que a explicação do que se acha estipulado ria Convenção, ou Traclado assignado e ratificado pelos dous Governos.

O S u. CONDE DE VÍLLA REAL: —Sr. Presidente, eu entio nesta discussão fazendo abstiacção de tudo que eu possa saber conri-dencialmente a lespeito das cncumstancias em que nos achamos por causa deste negocio. Cieio que este e o modo de desmentir as desconfianças que se tem procuiado excitar contra nós, quando se quiz inculcar que temos procu-lado illudir a conclusão deste negocio, e pelo contrario uiuairar a boa fé com que desejámos cumprir os Tiaclados. Não pedi a. palavra para impugnar o Aitigo 1.°, porque (como acabou de observar o illustre Senador que me precedeu) elle não é mais do que uma repetição da-quillo que se acha estipulado na Convenção, inas pretendo aproveitar esla occasião para expor a minha opinião acerca desta importante tjuestãoj ussuli como para lesponder a algumas observações que tem tido apresentadas em ou-tio logar.

• Sinto muito diííerir da opinião do meu nobre amigo e Collega, o Sr. Duque de PaJmelIa, que foi quem assignou este Tractado, etn quanto á

DOS SENADORES.

sua utilidade e conveniência: já nesta Camará declarei que o não approvava, não por deixar de leconhecer as vantagens que podem resultar para este Paiz da livre navegação do Douro; concordo com os piincipios que se tem emitticlo e reconheço que delles se deve tirar utilidade: mas direi que pelas vantagens que por esteTra-ctado se concedem á Hespanha não se obteve nina compensação correspondente para Portugal. Em {^erai acciescentarei que devemos ser muito cautellosos nas nossas negociações com os nossos visinhod , por que w experiência nos tem mostrado que desejam sempre impôi-nus, a lei. — Dizendu isto não pretendo que se sup-ponha que eu desconheço as qualidades dos Hespanhoes: vivi muitos annoa entre elles lanIo1 no tempo da gueira corno depois, e fa-ztndo plena justiça a essas qualidades, conheço que ellas mesmo influem no modo porque o seu governo julga poder negociar como Portugal. Neste caso aproveitou a occasião de nos accu-sar injustamente de má fé pelo não cumprimento de Tiactados entre o? dois Governos. M d s nós poderumos relnbuir-lhe esta accusação e com fundamento, pelo não cumprimento de Traciado- da pane de Hespanha paia com Por-lugal, (Apoiados.) Observaiei que ainda não' pagou o Govemo Hespanhol o au^mento da despeza que fez a lJivi;.ão Auxiliar Purtugueza que esteve- em Hespanha como se ha«ia expies-sauieme estipulado. Aiérn di*to tendo a Hes-panha accedido puia e simplesmente aoTracta-do do Congresso de Vim na ainda não tratou de cuuiprn as esupulfiçõt-s de^se Tiactado pelo que loca a restituição de Olivença.

Lembidiidu e^te negocio não posso deixar de leíenr que houve uma-occahião eai que esteve pjra se ultimar favoravelmente, fui a do casamento dasSeiihouis Int. ntas com ElKei e o in-ídute de Hespanha, para o* quaes tive a honia-de concorrer. Não digo que chegasse a obter uma piomessa formal cio Governo de Hespanha, mas, u vê as mais bem fundai!.is esperanças de que a icsiiiuição de Ohvença então leria logar, e persuado me que se crleciuoiia, se não livesse sobrevindo a questão sobie a expedicção de Monte-Vídeo que foi tão iinpoliticamente diri-

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gicia. ror este motivo se comphcaiam os negócios entre os dois Paues, de modo que não íoi possível levar um bom re.-ultadu aquella negociação , como m'e tinha lisongeado.

Poucas palavras dnei t^obre a Convenção, poique'ella não está em discussão, nem eu a quero l àzer, á discussão, e porque conaideiando que a Convenção está legalmente ratificada penso que já obriga as duas Nação. (slpoiudos.) Não faiei por isso, todas as observações que sobre ella me occoirem ciléuj do que já disse. Foi poiém em virtude daqueiles princípios que o Ministério, a que eu tive a honra de peiten-cer, Jogo depois da sua formação, se prestou a nomear os Cummissai los para a conclusão do Regulamento. Eu não imputaiei aos Goveinos anienoies todo o descuido nesse ponto que lhe querem atribuir, porque em veidade parece ler sido objecto abandonado por algum tempo pelo Governo Hespanhol, poique eu já aqui icfeii que recorie» a outro expediente em vez de m-sisnr na feitura do Hegiilainetitu ; entretanto a mi m não me toca censurar, nem approvar o que aconteceu então, o que me toca o mostrar que o Governo dn que tive a honra de fazer parte procedeu com lealdade, e se não com-prómelteu a cousa nenhuma que não podesse legalmente cumpur.

Aproveitarei esta occasião para dar uma explicação á Camará sobre um ofíicio que me foi dirigido quando eu eta Ministro dos Negócios Estiangeiros. Muitos illuslres Senadores se lembrarão de que em consequência de utna indicação feiia por um Senador (que sinto não ver presente) se escreveu ao Governo pela He par-Cão dos Negócios Estrangeiros para que pedisbe a, certas Cauunas Municipaes informações sobre a Convenção. Julgo portanto dever dizer que eu não pedi sirnilTiantes informações, porque julgava, enião como agora, que a Convenção era um facto completo, e pareceu-me que, pe-dindo-as, especialmente tendo eu a opinião que emitti a respeito da Convenção, se persuadniam que eu queria pôr, em duvida a-sua validade e queria illudir a sua execução. Não pretendo em caso nenhum nem desculpar os meus actos pela conducta dos outros, nem que elles sejam approvados porque sigo.o que os outros fizeram; mas só observarei (por isso mesmo .que a pessoa aquém me refiro não está presente) que aquelle illuítre Senador esteve muitos mezes no AÍ mis-, terio, e não empregou aquelle meio que uie indicava a iniru paru, se illusirar. Assignou-se

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o Regulamento em 23 de Maio,- e sempre considerei que o Regulamento era indispensável como uma consequência do que se tinha estipulado na Convenção. Mas em quanto á sua execução não tive duvida em dizer que o Gu-vemo tomana p»ia esse fim os meios ne es^a-nos porque pela sua parte lhe devia a sua ap-provação. Vai poiém uma glande difteiença a dizer que oappiova aprometter que o mandaria: logo pôr em execução.- só me occorie que po»su, ter dado logar a tal suppoaição uma conver-a-ção confidencial que teve o Encanegado dos Negócios» de Hespanha com o Si. Ministio do» Negócios do Kemo, em que este dis?eia aquelle que se appravaria logo o Uegulamento se não contivesse medidas que fosse neceasaiio sei em approvadas pelo Corpo Legislativo, e que nessa occasião o Encarregado de Negócios de Hes-panhu dissera que nenhumas havia. Debaixo de tal supposição também eu concoidava com o Sr. Ministro do Reino. Portanto nem eu nem os tneus Ctillegas nos podíamos compioij,etier a dissolver as-Córtes, no caso do Regulamento não ser ahi approvado, como se disse em ouiru logar, posto que .me citfinnassem que esla asserção não se reterio a m mi. A iranscendericia deste negocio era tal que sempie t vê u maior cuidado nas minhas conversações a esse respeiL» em não dizer cousa de que depois se pude^^ni tirar illações pouco fundadas sobre as intençõe* do Governo.

Digo pois, que quando se tractou do Regu-laíDento, a minlia opinião foi que clle devia ser approvado por um Decreto, concordando os dois Governos na formula do mesmo Deero-to. Mus esla opinião não alterou a de d «ver ser primeiro o Regulamento presente ás Côr-les, como logo se indicou, quan-io só coníie-ceu que o Regulamento continha em st asti-gos, que o Governo não podia mandar pôr «-m execução sern a appiovação dus mesmas Còr-les, — O Governo pois obrou com toda a boa fé, e acarta particular q n o 011 j« li aqui, pio-vá de sobejo , que não só eu no dia S7 de Maio tinlia escripto para Madrid a este les-peito , ( note-sn ben) ) mas que ate o propilo Encarregado de Negócios linha informado na mesma data a sua Corte , que o Governo Por-tuguez assentava que não podia pôr cm execução o Eiegularnento scrn a approvação das Cortes. No dia 22 de Junho, vt-sp -rã d.i mmha sahida do MinisLcrio, escrevi urna Nota pela qual eu indicava a necessidade de uma proro-gação do prazo paia a laliueação do Hegula-mento, visto que se tinham prolongado as.Sessões preparatórias ( Sessòen que sempre ^e prolongam quando ha umas Camarás novas), e não linha cabido por isso uo lempo apresentar esse negocio ás Camaias para obter a sua ap-provaçào. Contra esta necessidade, certamente argumentou o Encarregado

Concluo pois dizendo, Sr. Presidente, que não posso deixar de approvar esle artigo tal como está, e nào acrescentarei mais nada, por que supponho que são sufficienles as explicações que dei para snosuar, que o Encarregado de Negócios de Mespanha, foi logo instrui-do da impossibilidade que havia de se executar o Regulamento sem u approvação das Cortes.