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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Sessão de 30 de Janeiro de 1839.
(Presidencia do Sr. Leitão.)
Abriu-se a Sessão um quarto depois do meio dia; presentes 33 Srs. Senadores. Leu-se e approvou-se a Acta da precedente. Mencionou-se a correspondencia seguinte:
1.° Um Officio do Sr. Senador Macedo, participando que por molestia não compareceu hontem nem hoje. — Ficou a Camara inteirada.
2.° Um Officio do Ministerio dos Negocios do Reino acompanhando copia dos Decretos de 15 de Junho, e 6, 24, e 28 de Novembro do anno passado, pelos quaes foram dissolvidos o 7.º 8.°, 14.º 15.º 16.º e 17.º Batalhões da Guarda -Nacional de Lisboa, a Secção de Companhia de Cavallaria da Guarda Nacional de Ponta Delgada, e as Divisões de Batalhão da Guarda Nacional dos Concelhos de Gastei-lo de Vide; e Taboaço: esta remessa é feita em conformidade do Artigo 38.º do Decreto de 29 de Março de 1835. — Á Commissão de Administração.
O Sr. Presidente: — Acham-se na proxima Sala os Srs. Pinto Basto, Senador por Aveiro, e Gomes de Oliveira, Substituto por Leiria. Quanto ao primeiro, parece-me que não poderá haver duvida na sua admissão, porquanto (segundo a informação da Commissão de Poderes) já existe na Camara o seu Diploma. Pelo que respeita ao segundo, não podendo apresentar Diploma algum (porque e sabido que a Mesa Eleitoral de Leiria os não remetteu aos Eleitos tambem creio que poderá ser admittido de apesar disso, visto que a sua eleição consta (…)respectiva, que existe na Secretaria,(…) modo o supprida a falta da apresentação do Diploma. (Apoiado.)
A Camara conformou com a opinião (…)com consequencia foram introduzidos
(…) srs. Secretarios os Srs. Pinto Basto (Senior), e Gomes de Oliveira: havendo prestado Juramento, tomaram logar.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu pedi a palavra para depois da correspondencia, simplesmente com o fim de dizer — que se o Governo manda o Diario do Governo aos Membros da Camara dos Deputados, razão é que tambem o envie aos que compõem esta Camara, porque não sei que motivo possa haver para uma differença.
O Sr. Trigueiros: — Quando eu era Secretario provisorio notei assa mesma differença, e quiz fazer quanto estava da minha parte para, de acôrdo com os meus Collegas da Mesa, obter igualmente o Diario para os Membros dessa Camara. Fiz com que o Director da Secretaria oficiasse ao da outra Camara, a fim de saber o que havia a este respeito; e fui informado que o Congresso Constituinte havia determinado que o Diario do Governo fôsse remettido aos seus Deputados; que, subsistindo a mesma ordem, o Diario havia continuado a ser remettido para alli depois da convocação das actuaes Côrtes, e que o não fôra para o Senado porque não havia igual ordem, provavelmente porque ainda não existia quando a primeira leve logar. Todavia, o Official Maior da Camara dos Deputados accrescentou que lá se estava em duvida se aquella despeza devia abonar-se ou não. Dada esta explicação de facto, digo que tambem me não parece justo que remettendo-se o Diario para os Deputados deixe igualmente de ser remettido aos Senadores. O Sr. Ministro da Guerra: — Logo que se fallou neste objecto, dirigi-me ao meu Collega o Sr. Ministro do Reino, por ser a sua Repartição por onde corre essa despeza; e posso informar a Camara que da parte do Governo não ha duvida nenhuma em mandar abonar essa despeza, e que unicamente depende da Commissão Administrativa fazer essa requisição, que será levada em conta. É exactamente o que se fez para a outra Camara, e parece-me o caminho mais curto de obter o fim desejado: entretanto se a Camara assentar em outro, o Governo não tem duvida alguma.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa. — Á vista do que acaba de dizer o Sr. Ministro da Guerra, nada tenho a accrescentar: venha o Diario, seja como fôr; mas não se distribua á outra Camara, e negue a esta.
O Sr. Vellez Caldeira disse que se oppunha á remessa do Diario, uma vez que isso incorresse em novas despezas; observou que estas não deviam fazer-se em occasião em que a necessidade pedia economias: concluiu assegurando que não era por mesquinhez que o nobre Barão fallava neste assumpto; mas que não podia concordar com elle.
O Sr. Bergara abundou nesta opinião, accrescentando que seria de maior utilidade reservar a despeza, que haveria com a remessa do Diario do Governo, para fazer publicar as Sessões da Camara, as quaes (segundo informava o respectivo empregado) mui difficilmente se imprimiriam na folha Official quando a sua integra tivesse maior extensão.
O Sr. Trigueiros disse que, se a lembrança do Sr. Barão da R. de Sabrosa fôsse convertida em assumpto de discussão, desde já pedia a palavra.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa observando que elle só pedia ou que o Diario fôsse mandado para ambas as Camaras, ou para nenhuma, disse que tinha muito amor proprio para esperar que ninguem julgasse que elle tinha fallado nisto para não ser assignante do mesmo Diario: terminou annunciando que na proxima Segunda feira apresentaria uma moção a este respeito.
O Sr. Ministro da Guerra referindo-se ás explicações dadas pelo Sr. Trigueiros, disse que achava razão na igualdade em que fallava o Sr. Barão; e que a este respeito o Governo não podia ter outra opinião sem se involver n'uma contradicção reprehensivel: concluiu repetindo que da Camara dependia a remessa do Diario, e que o Governo estava prompto a abonar essa despeza.
(Esta conversação não progrediu.)
O Sr. Vellez Caldeira participou que o Sr. Senador Cotta Falcão se achava já na Capital, mas que ainda não comparecia por incommodo de saude.
ORDEM DO DIA.
Passou-se á eleição da Commissão de Fazenda, para que ficaram apurados (em escrutinio de 33 listas)
Os Srs. Visconde do Sobral por... 32 votos
Cordeiro Feio........... 31
L. J. Ribeiro........... 31
B. de V. N. de Foscôa... 29
Pinto Basto Junior...... 20
Barão do Tojal.......... 19
Conde do Farrobo........ 19.
Sobre proposta do Sr. Presidente, resolveu-se que a Commissão de infracções fôsse especial, e que á de Legislação ficassem tambem pertencendo os negocios Ecclesiasticos.
Recolhidas 35 listas, foram eleitos para a Commissão de Legislação V
Os Srs. Cardoso da Cunha com... 33 votos
Vellez Caldeira......... 33
Leitão.................. 32
Basilio Cabral.......... 31
Pacheco Telles.......... 23
Pereira de Magalhães.... 23
Trigueiros.............. 20.
Adoptando a Camara a opinião do Sr. Visconde do Sobral, decidiu que não houvesse Commissão Diplomatica permanente. Procedendo-se á eleição da de Marinha e Ultramar, havendo-se antes resolvido fôsse de cinco Membros, ficaram apurados (em escrutinio de 34 listas)
Os Srs. Cordeiro Feio por.......30 votos
Albergaria.............. 25
Bergara................. 25
Conde de V. Real........ 24
Marquez de Fronteira.... 23.
(O ultimo foi eleito em segundo escrutinio de 32 listas.)
Nomeando-se a Commissão de Petições, foram escolhidos
Os Srs. Vellez Caldeira com......22 votos
Trigueiros.............. 21
Braamcamp............... 23
Machado................. 21
Visconde de Semodães.... 18.
(Esta operação teve logar, quanto aos dous primeiros, em primeiro escrutinio de 31 listas, e quanto aos ultimos tres em segundo de 29.)
O Sr. Visconde de Semodães pediu escusa da Commissão para que acabava de ser eleito: a Camara não lh'a concedeu.
O Sr. Presidente, ponderando a necessidade de uma Commissão que fôsse encarregada de apresentar um Projecto de Regimento, disse que seria conveniente proceder já á sua nomeação: sendo geralmente apoiado, a Camara manifestou vontade de que a Mesa indicasse os respectivos Membros. Designando o Sr. Presidente os Srs. Visconde do Sobral, Castro Pereira, e Machado, foram approvados.
Tendo dado para Ordem do dia a discussão do Parecer da Commissão de Poderes (N.° 8), que propõe algumas medidas para chamar Membros ao Senado, e, havendo tempo, a nomeação de Commissões, o Sr. Presidente fechou a Sessão pelas tres horas da tarde.