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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Sessão de 5 de Fevereiro de 1840.
(Presidencia do Sr. Leitão.)
ABERTA a Sessão, pela uma hora da tarde, verificou-se a presença de 29 Srs. Senadores.
Leu-se e foi approvada a Acta da precedente.
A Camara ficou inteirada de um Officio do Sr. Curry, em que participa que, por incommodo repentino de saude, não pôde comparecer.
O Sr. Presidente leu o Projecto de Resposta ao Discurso do Throno; é o seguinte:
«SENHORA! —A Camara dos Senadores ouviu com o maior respeito e attenção o Discurso, que Vossa Magestade Se dignou proferir no solemne acto da abertura das Côrtes; e certa de quanto Vossa Magestade Se desvela em promover a felicidade dos Portuguezes, preza, como lhe cumpre, a satisfação que Vossa Magestade sente ao vêr de novo reunido os Representantes da Nação.
«A Camara approvará as providencias Legislativas, que forem necessarias para que - Nação gose de todas as vantagens que a Constituição lhe affiança.
«É satisfactorio para a Camara que as relações amigaveis, mantidas pelo Governo de Vossa Magestade com as diversas Nações de ambos os Mundos, não tenham sido alteradas. A Camara conhecendo a importancia destas relações, espera que o Governo de Vossa Magestade continuará a procurar os meios de as estreitar, como exigem os interesses da Monarchia.
«A Camara sente que não tenham produzido o desejado effeito as negociações em que o Governo de Vossa Magestade se tem empenhado, a fim de concluir um Tractado com a Grã-Bretanha para a repressão do barbaro trafico da Escravatura.
«A Camara não póde deixar de exprimir o profundo sentimento de que se acha penetrada, ao vêr que o Governo de Sua Magestade Britannica obteve do Parlamento um acto legislativo para poderem os seus cruzadores capturar e fazer julgar pelos seus tribunaes todos os navios que com bandeira Portugueza fossem encontrados suspeitos de se occuparem no trafico da Escravatura. O Governo de Vossa Magestade procedeu como lhe cumpria em taes circumstancias, protestando contra o mencionado acto legislativo, contrario aos Tractados que existem entre Portugal e Inglaterra, directamente offensivo da independencia da Corôa Portugueza, e que apresenta uma violação sem exemplo do Direito Publico das Nações.
«O Governo de Vossa Magestade, confirmando a Convenção concluida pelo Governador Geral de Angola com um Commandante de forças navaes Britannicas, deu mais uma prova do sincero desejo de reprimir o mencionado trafico; e a Camara sente que o Governo de Sua Magestade Britannica não confirmasse a mesma Convenção.
«O comportamento mais que hostil do Official de Marinha Britannica, que nos mares de Angola, em Setembro passado commetteu um enorme attentado contra algumas Embarcações Portuguezas, exige cabal reparação; e a Camara espera que seja promptamente satisfeita a justa reclamação que para este fim o Governo de Vossa Magestade dirigiu ao de Sua Magestade Britannica.
«A Camara deseja que outras quaesquer reclamações, que se tenham apresentado fundadas em justiça, sejam devidamente attendidas; e que o Governo de Vossa Magestade, continuando a manter a honra e dignidade Nacional, aplane promptamente de um modo satisfactorio as dificuldades que tem retardado a conclusão de tão importantes negociações.
«É agradavel á Camara, que a questão suscitada entre o Governo de Vossa Magestade e o de Hespanha, ácerca de uma Ilhota na foz do Guadiana, seja promptamente decidida por accôrdo amigavel de ambos os Governos, e em resultado de exactas averiguações.
«É summamente grato á Camara o saber que o Governo de Vossa Magestade se empenha em estreitar e consolidar as relações amigaveis que existem entre Portugal e o Imperio do Brasil, como exigem os recíprocos interesses de ambas as Nações.
«A Camara ouviu com muita satisfação, que o Governo de Vossa Magestade concluíra com o Governo de Sua Magestade o Rei dos Francezes uma Convenção, pela qual são attendidas as antigas reclamações, que pendiam ante os dous Governos; e se congratula com Vossa Magestade por se acharem restabelecidas as relações diplomaticas entre o Governo de Vossa Magestade e a Côrte da Haya.
«A Nação Portugueza indissoluvelmente unida pelos vinculos da Religião com a Santa Sé, deseja vivamente vêr em breve restabelecida a melhor harmonia entre o Governo de Vossa Magestade e o Chefe da Igreja. A Camara se felicita pela esperança que Vossa Magestade manifesta da proxima conclusão das negociações, e confia que ellas serão terminadas sem quebra dos direitos e prerogativas da Corôa de Vossa Magestade, e dos Sagrados fóros da Igreja Lusitana.
«A Camara concorrerá, quanto couber em suas attribuições, para que o estado de segurança e tranquillidade publica interna, que desde a ultima Sessão tem melhorado, se restabeleça de um modo inteiramente satisfactorio em toda a parte do Reino.
«A diminuição dos bandos que infestam o Algarve e o Alemtéjo, e que quando apparecem são ou derrotados, ou perseguidos pelas briosas tropas empregadas neste serviço, é agradavel á Camara; e lhe dá fundados motivos para esperar, que em breve serão completamente dissipados mediante um bem combinado emprego de força temperada pela Clemencia.
«A Camara reconhece que as Leis Administrativas, Judiciarias, e Fiscaes carecem de algumas reformas e melhoramentos. Para prover do mais adequado remedio a todos os inconvenientes, que nellas se houverem encontrado, a Camara consultará a experiencia; e adoptará as medidas que forem conformes aos principios da Constituição, e ao bem do Estado.
«A Camara reconhece igualmente, que o regimen das Provincias Ultramarinas precisa de séria attenção, e de uma Legislação especial; e approvará todas as providencias conducentes para o desenvolvimento dos recursos naturaes daquelles paizes, e para prover a todas as suas necessidades.
«A Camara se occupará com o maior desvélo em examinar os Projectos de Lei tendentes a melhorar o estado da Fazenda Publica; e espera que, achando-se os differentes ramos de receita publica libertados dos encargos, que até agora os oneravam, possa em breve restabelecer-se o necessario equilibrio entre os recursos e encargos do Estado pela regular administração e arrecadação dos seus rendimentos, e por uma bem entendida economia. A Camara deseja que, com a possivel brevidade, se tomem efficazes medidas para realisar o cumprimento dos encargos da divida estrangeira, como cumpre ao credito do Governo, e á honra da Nação. Sala da Commissão, 4 de Fevereiro de 1840. = Manoel Duarte Leitão = Barão da Ribeira de Sabrosa = Visconde de Sá da Bandeira = Duque de Palmella = Venancio Pinto do Rego Cêa Trigueiros.»
Mandou-se imprimir para entrar em discussão.
O Sr. Vellez Caldeira pediu que o Parecer da Commissão de Legislação, sobre o recurso interposto pelo Sr. Trigueiros, fosse quanto antes dado para Ordem do dia; e que se officiasse ao Sr. Ministro da Fazenda ácerca de se achar para ser discutido o Projecto de Lei sobre a diminuição dos direitos de exportação dos vinhos do Douro. — A Camara manifestou annuir.
O Sr. Castro Pereira lembrou a necessidade de obter alguma providencia, a fim dos Srs." Senadores poderem assistir as Sessões da Camara dos Deputados com mais facilidade do que tem ultimamente tido: tendo o Sr. Secretario Bergara exposto breves observações a este respeito, disse o Sr. Presidente que a Mesa ficava inteirada, e se entenderia com a da outra Camara.
(Pausa.)
Não se achando a Camara em numero, deu o Sr. Presidente para Ordem do dia a discussão do Parecer da Commissão de Legislação sobre o recurso interposto pelo Sr. Trigueiros, e as leituras que occorrerem; fechou a Sessão pouco antes das duas horas.