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jfpprenensfco ás pessoas sensatas e probas* da» Provincial db Norte., também por lá tem os seus opponentes, os quaes todavia, pof aerern-«m gera'1 menos bem quistos, (fallo dos especuladores do contrabando de Uigo em I7oz*ôa e suas irnmediffções) não tiveram & fortuna de Arrastar aos seos clamores uma quan^dadft de gente irreflectida, uns de boa, ouiroa de má fé, que fizeram coro com Iodos esses preconceitos, aporehensoes, prophecias- e terríveis desgraças que estavam imminrnte» a Portugal, e com que tanto tem gritado os qne se chamam Lavradores do Riba Tcjn, m.is que menos pomposamente se devern chamar rendeiros e especuladores do trigo que cultivam, e do que d'Hes-panha recebem pelo Sul do Tejo; e no meu entender a apprehensào dos primeiros funda-se ein •causa real , «m quanto que a dos segundos me parece jogo de fundos por que esse pânico que aqui levantaram apnvoita-lhus para arrendarem, como tem arrendado, algumas das terras por menos dez por cenio do que anteriormente as traziam de renda; e com isto se e\plica parle do barulho q
Por tudo i;to, Sr. Presidenle, eu persuado-me que quem se qui/.er collocar na altura dos tempos em que vivemos nào poderá rejeitar o fundo do llogulamento, ( /ípoindos.) ainda que da pratica delle eu nào antevejo desde já nem Iodas as vantagens que uns inculcam , nem menos os riscos que outros alTeium ; e por ultimo intendo que, se se nào fizerem trabalhos hy-drauiiros de grave magnitude, os especuladores do Deporto de trigo no Porlo tem do correr graves perdas ern avarias e uieèmo ditíiculdude de com proinptidâo poderem reexportar o trigo pela barra, a qual, como todos sabem, muiio reclama asollicitudc do Governo, ou providencias Legislativas, se as existentes não bastam para etlauelecer um fundo correspondenlo aos trabalhos de queella muito necessita, assim co-tno lodo o curso do rio, o qual se em alguns ponto» não oOerece agora o quadro que o illus-tre Senador o Sr. Miranda trás desenhado, do denomin.-do Caclir.o n n lês e depoi> de melhorado , 05 sallos e as galciras* que ainda e mister passar horrorisam aquém pela primeira vez faz «i m i I ha r, lê navegação.
Tenho pois expressado os fundamentos por que entendo dever dar o meu apoio para a adopção plena do Regulamento, que be.rn era de desejar tivesse sido coordenado em linguagem mais clara; no entretanto, sçm só esperar mesmo pe-Jo prazo marcado para a MIÍI revisão, eu espero que ambos os Governos t-e prestarão a concordar em quaesquer melhoiamenloa que a pratica reclamar, por que o n.teresse d'umbos os paizes deverá consistir em Icvlmo-He se estreitarem as relações mercantis quo são as grandes e verdadeiras allianças que ligam us Nações. fslpoiado apoiado.)
O Sá. DUQUE DE PALMKLLA : — Sr. Presidente, estamos chegados ao ultimo período do importante negocio em que lia uns poucos de annos se tem fallado, que tem occupado tantos Estadistas , que tem fornecido matéria a diversas opposições, para successivamento suscitarem embaraços ao Governo, até a ponto de nos porem em visco imtninentc de uma guerra. Quando esle negocio estiver terminado, estou persuadido que se ha de conhecer que os inconvenientes que tanlo se tem exag-gerado não existem , ou que , pelo menos, não tem proporção corn as vanlagens que'devem resultar deste ajuste, e que lia de acontecer (como acontece frequentemente) que os terro-
DIÁRIO DA CAMA&A
rés panincoí, que se tora concebido se hão de desvanecer á medida que a experiência demonstrar a sua falta de fundamento.
Não poucas dus pessoas que julgam dever approvar o Regulamento, estão persuadidas que a navegação do Douro é uma cbvmera, ao monos por agora. Para as pessoas que assim pensam é escusado cançar-me em demonstrar que não devem ler receio algum dos e fie i -tos du Convenção : mas se , pelo contrario se admille que essa navegação do no Douro agora mesmo e possível, e sobretudo se espera que cila venha a ser ainda mais fácil , á medida que os dous Governos empregarem para isso os meios necessários, digo eu então que, longe de nos ser nocivo, o Traclado nos serávan-lajoso, e quasi que me atreverei a inverter in-leiramenle a objecção que se tem feito, e a sustentar que, em logar de ser unicamente van-lajoso á Hospanha, o Tractado nos será prin-ci|>nlmente vanlujoso a nós.
li clctro que o Tractado não apresenta bases iguaes e que se possam avaliar da mesma maneira paru os
Bem longe pois de considerar este Treclado como involvendo uma cessão de território (argumento que aqui se qu.z apresentar, e que tem já sido apresentado fora desta Casa) poder-se-ia com mais apparencia de ra/.âo sustentar que c um Traciado pelo qual tornámos a Hespanha tributaria de Portugal : tão verdadeira é uúia como outra asserção ; ambas são exaggeraçòes que só se podem admiltir op-pondo uma á outr,i.
C) facto e que procurámos ligar os dous pai-zes por meio de uma transacção commercial; animar um pouco mais ns suas cornmunica-çòes ; tirar algum paili Io de um caminho de que a natureza dotou faies paizes. dando maior valor a alguns dos productos do Uemo visinho , mas nào cm prejuiso dos nossos; imitar o que tem fiíito todas a> outras Nações da Europa; pôr-nos a par d
Quando eu fallo nesta estipulação do Tra-
ctado final do Congresso de Vienna, faço-o muito de propósito, porque esse Traclado contem outras estipulações igualmente obrigatórias, e cujo cumprimento nós temos igual direito a exigir: para exigirmos umas é preciso qn também sejamos leaes no, cumprimento das outras; e, ern lodo ocaso, dando o exemplo de fidelidade em observar os Tractados, adquirimos um grande direito para exigir de outros Governos a mesma fidelidade», — Vem agora a propósito, e a Camará m'o permim-rá tocar como já o fiz em outra oocasião, no assumpto de Olivença.
A restituição de Olivença não esqueceu quando se tractou de negociar a Convenção para a livre navegação do Douro, é preciso quo eu o diga, e o diga altamente, por que acontece que me coube a mim o assignar a Convenção, e por consequência lambem me imcumbia aproveitar essa occasião para fal-lar no negocio de Olivença; julguei com tudo que era impossível esporar, e nào muito género só o exigir que a Hespanha prestasse ouvidos a^tal reclamação, ou que entrasse na discussão delia, no momento em que se achava empenhada n'uma guerra civil, e em que um partido opposto ao Governo da ílainha Ca-tliolica tiraria vantagens de qualquer concessão dessa naluresa para indispor a Nação com o Governo e para o despopularisar. Esta mesma dimculdade foi o que objectou naquella epocha o negociador de Hespanha: entretanto não se limitou o no*so Governo a traolar aqui este negocio por palavras. Ao Ministro de Sua Magestade em JVJadrid se recommen-dou que expressamente fizesse dellc uma reserva , e o apresentasse; lia maiá do que issso : dirigi eu messo um Orneio a um Aliuiolro de Estado Hespanhol, o qual , no momento ecn que se tractava desta discussão se achava de passagem em Lisboa, Ministro de muita influencia naquella epocha, e nesse Officio se lhe representaram os justos fundamentos de direito que nos assistiam para a restituição de OJi'-vença , fazendo-lhe também ver o motjvo quer nos embaraçava de os fazer valer naque.Ha occasião, c por ultimo declarei-lhe formalmente a reserva que fazíamos do nosso direito p-ira apresentarmos a reclamação nssim que estivesse terminada a gue.rra civil. A esie Orneio ha uma resposta do mesmo Ministro, dando-se por inteirado das razões que lhe foram apresentadas, declarando que convinha uellas, e obrigando-se pela sua pane a promover quanto delle dependesse, junto ao seu Governo a decisão desta reclamação. — Eu poderia apre sentar estes documentos á Camará , porque tenho delles copia ; mas julgo que talvez não convenha agora fazêlo, (jíftoicuios). Por que raras vezes se tira proveito, antes quasi sempre resultam inconvenientes de laes coirjinnnica-coes em negócios desta naturesa.
Mas, já que fallei ern Oltvençíi, seja-me licito ainda uma vez , e espero que seja. a ultima , queixar-me de uma injustiça de que lenho sido victima.
Tem-se-me lançado em rosto o não haver eu obtido a restituição de Olivença; ao ouvir o que se tem dito a este respeito, parecera que nada havia mais fácil, c que se Olivença se não acha já reunida á Coroa de Portugal , a culpa e toda minha. Ora a verdade do caso é pelo contrario, que se não fossem as minhas diligencias em 1810 em Hespanhn , (diligencias todas espontâneas) , ninguém se teria lembrado da possibilidade de reclamar contra o-Traclado, pelo qual cedemos Olivt-nça. Se não fossem os meus exforços no Congresso de Vienna, não teriamos, como lemos agora, o reconhecimento expresso do nosso direito no-Tractado que toda a Europa reconhece como base do Direito Publico actual , e parece por tanto que os que me accusam de omissão em 1835, deveriam ao menos fazer-me a justiça de confessar que, sern mim, nem poderio ser reclamado, nem existiria expresso o direito que a Nação tem á posse daquelle território, (apoiados gcracs) direito que consolidámos, e que fica innegavel com aSajicção, e a execti • cão do ajuste para a navegação do Douro. (Apoiados.)
E, tornando a essa Convenção, pois já disse que considero a discussão deste 1.° Artigo do Regulamento como occasião para discutir toda a questão na generalidade, responderei a algumas das observações que tem sido apre-senladas.