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DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

Sessão de 31 de Janeiro de 1839.

(Presidencia do Sr. Leitão.)

ABRIU-SE a Sessão meia hora depois do meio dia: presentes 34 Srs. Senadores.

Leu-se e approvou-se a Acta da precedente.

Mencionou-se um Officio do Ministro dos Negocios do Reino, incluindo Authographos dos Autos do Nascimento e Baptismo do Sr. Infante Duque do Porto. — Para o Archivo.

O Sr. Presidente: — Deveria passar-se á Ordem do dia, que é a discussão do Parecer da Commissão de Poderes, N.° 8; mas pelo mesmo motivo que hontem se não tractou (isto é, por não haver presente maioria legal) me parece que tambem hoje se não poderá tractar: a Camara o decidirá.

O Sr. Cardoso da Cunha: — Ha uma parte no Parecer sobre que não póde haver nenhuma questão; é a relativa ás Eleições de Braga: porque, de certo ninguem se lembrará de dizer que actualmente exista por aquelle Circulo algum Senador Eleito. Por tanto, havendo a Camara dos Deputados annullado a Eleição de Braga, e sendo provavel que o Governo tenha expedido ordens para alli se proceder a nova eleição, se se demorar a nossa decisão a este respeito póde dar-se o inconveniente de que os povos sejam incommodados segunda vez: entendo pois que a parte do Parecer, que acabo de mencionar, póde pôr-se á votação independentemente do resto delle

O Sr. Vellez Caldeira: — Os principios estabelecidos pelo nobre Senador são exactos; mas delles se não póde tirar aquella conclusão, por que nós não estamos em numero necessario para tomar qualquer deliberação.

O Sr. Mi u astro da Guerra: — Pedi a palavra para fazer uma declaração, e vem a ser, que pelo Ministerio se não expediram ainda as ordens para Eleições algumas; isto por que o Governo está nos mesmos principios que expendeu o nobre Orador, isto é, de não incommodar os povos: essas ordens serão expedidas logo que haja alguma communicação desta Camara a este respeito.

O Sr. Cardoso da Cunha: — Pouco posso accrescentar ao que disse. Um objecto sobre que não póde haver, discussão (porque e impossivel que se discuta o que e evidente e sabido por todos) tambem não deve depender de uma decisão da maioria da Camara: entretanto como o Sr. Ministro da Guerra deu agora um esclarecimento, que em certo modo faz cessar o motivo por que eu pedia a separação de parte do Parecer, não duvido que se espere ainda alguns dias.

O Sr. Bergara: — Eu concordo com a Proposta feita pelo Sr. Cardoso. A Constituição manda proceder a Eleição para as vagaturas que hajam nesta e na outra Camara, e nós approvando aquella parte do Parecer cumprimos o que devemos, porque as vagaturas são evidentes. Creio pois que não temos a tomar deliberação alguma, porque ninguem nega o facto, e que devemos dizer ao Governo que mande proceder áquellas Eleições.

O Sr. Presidente: — O Sr. Cardoso havia retirado a sua Proposta, e agora é renovada pelo Sr. Bergara...

O Sr. Cardoso da Cunha: — Perdoe V. Ex.ª eu não a retirei, quiz acceder ao que acabava de dizer o Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Vellez Caldeira: — Decisão, repito, que a não podemos tomar, porque não ha numero suficiente de Senadores presentes para isso; mas no caso em questão, não é preciso tomar deliberação alguma. No Parecer da Commissão verificasse que não ha Senador nenhum eleito por Braga, logo é preciso que a Eleição se faça; e para isso basta que a Mesa officie ao Governo.

O Sr. Cordeiro Feio: — Eu apoio a primeira idéa do Sr. Caldeira; mas é preciso tomar alguma deliberação a este respeito, porque a questão não se póde illudir. Póde haver quem diga que esta Eleição já não vai a tempo, e como ha muitas queixas contra a Lei Eleitoral, quem sabe se a intenção da Camara será que a nova Eleição tenha logar depois da refórma dessa Lei, visto que todos conhecem os defeitos della? Tanto mais que o resultado do taes Eleições, não e de presumir que tenha effeito para a presente Sessão: as Eleições primeiras levaram tres mezes, e a nós pouco mais de dous mezes nos restam de Côrtes, de fórma que ainda no caso de alguma prorogação, os novos eleitos não virão cá este anno. Por tanto é preciso que haja alguma resolução a este respeito.

O Sr. Trigueiros: — Sr. Presidente, na minha opinião não ha questão, nem a póde agora haver a este respeito; por quanto, o Parecer n.° 5 da Commissão dos Poderes que esta Camara approvou, quando falla de Braga diz assim: (leu). Esta parte do Parecer, ou este Artigo delle, foi approvado pelo Senado, como o foram todos os outros que estão neste impresso. Está por conseguinte decidida esta questão: — e de que modo o foi? Julgando esta Camara que não havia Senadores Proprietarios, nem Substitutos que tomassem assento neste Senado por Braga. O que ha pois á decidir mais neste negocio? Eu não o sei. Portanto, se a Camara já decidiu que não havia Senadores pelo Circulo de Braga nada mais resta a fazer do que mandar proceder alli a novas Eleições; assim como tambem se deve proceder a ellas nos outros Circulos por onde os não ha.

O Sr. Conde de Villa Real: — Eu não entro na discussão do Parecer; pedi a palavra unicamente para observar, que no Parecer da Commissão dos Poderes que foi approvado por esta Camara, e o qual por isso deve ter a seu

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effeito em todas as suas partes sem mais deliberação alguma, se diz tambem que faltam Senadores em Alenquer, Arganil. (Apoiados,) Bem; então parece-me que o regular é officiar a Mesa ao Governo, para que mande proceder ás Eleições em todos os Circulos em que não ha nem Senadores Proprietarios, nem Substitutos que elevam chamar-se, a fim de poder completar-se a Representação Nacional. (Apoiado.)

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu desejaria muito que V. Ex.ª perguntasse á Camara, se era de opinião que a discussão sobre a materia de novas Eleições, ficasse addiada para ámanhã, ou para quando se entender que o deva ser, o que me parece mais regular; porque poderiam os Srs. Senadores, neste intervallo, examinar com mais vagar o Parecer da Commissão, e verem assim quaes são os Circulos aonde ha vagaturas. Entendo ser isto o melhor, para se não levar este negocio de assalto.

O Sr. Bergara: — Eu não posso concordar com a opinião do nobre Barão da Ribeira de Sabrosa, o que muito sinto; mas a razão e, porque eu não vejo inconveniente nenhum para que se não mande proceder já á Eleição de Senadores por Braga, a vista do que diz o Parecer da Commissão dos Poderes, Parecer que esta Camara já approvou. Quanto mais, que secundo o Parecer apresentado na Camara dos Srs. Deputados, e por ella approvado, sabemos nós que só ha a fazer Eleições no Circulo de Braga. Então se naquelle Circulo tem a fazer-se Eleição para Deputados, nós devemos officiar ao Governo, quanto antes, para que mande tambem proceder juntamente ás de Senadores, a fim de que os Povos não sejam incommodados duas vezes, podendo-o ser uma só, como o ponderou o Sr. Ministro da Guerra. Em consequencia rogo a V. Ex.ª queira propôr á Camara, se deve mandar-se proceder á Eleição por Braga, visto não ter esta Eleição nada com as outras. (Apoiado.)

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Sr. Presidente, se nós não estivessemos constituidos ainda, poderiamos tomar uma resolução a este respeito, assim como tomámos outras; mas hoje que o estamos não o podemos fazer, pela simples razão de não estarmos em numero. (Apoiados.) A materia em si não offerece difficuldade nenhuma, nem e susceptivel de discussão, porque todos nós sabemos que em Braga não ha Senadores, e que se deve proceder a nova Eleição, bem como se deve proceder a ellas em Alemquer, e Arganil. A questão pois, ou o objecto unico de que agora se deve tractar, e, se não estando nós em numero podemos tomar resoluções a este respeito, ou não? No seu primeiro Parecer a Commissão propoz que se procedesse a diversas Eleições que se achavam vagas; e por isso foi approvado como não podia deixar de ser; mas por proposição da mesma Commissão se sobreesteve em officiar logo ao Governo, reservando-se a Camara para o fazer a respeito de todos os Circulos em que devesse proceder-se a nova Eleição, depois da apresentação, e approvação do Parecer; porque antes disso não se podia saber se havia ou não mais logares vagos. Estando pois a questão decidida no primeiro Parecer e não sendo a materia actual motivo de questão, resta sómente saber — se nós podemos tomar uma resolução sem estarmos em numero: — esta é a questão actual, e a ella peço eu que V. Ex.ª chame a discussão.

O Sr. Castro Pereira: — Eu pedi a palavra para dizer, em parte, o que acaba de produzir o meu nobre amigo o Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa; comtudo lembrarei que um Artigo do Parecer da Commissão (o qual tem por epigraphe — 2.° Circulo — Braga) diz — que não havendo por este Circulo nem Senador Proprietario, nem Substituto, não julgou a Commissão necessario examinar a legalidade de sua Eleição, salvo se a Camara assim o resolver. Não dizendo mais nada, é claro que não exigiu, que o Governo mandasse proceder a nova Eleição; é certo que implicitamente se entende, visto que se diz que certos logares estão vagos, Por consequencia, a meu vêr, á Mesa toca simplesmente resolver se esta maneira implicita de exprimir e bastante paro se proceder a novas Eleições, e ella póde tractar com que se faça, sem dependencia de decisão alguma da Camara, para que precisaria, sem duvida, ter presente a maioria legal.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, eu não me faço cargo do primeiro Parecer; esse foi da Junta preparatoria, e a decisão que então se tomou não me obriga para hoje. E por isso repetirei outra vez, que não podemos tomar agora resolução nenhuma porque estamos só presentes 34, nem a poderemos tomar em quanto não estivermos 36. (Apoiado.)

O Sr. Vellez Caldeira: — Eu principiarei repetindo as mesmas palavras com que acabou o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, isto é, que estando só presentes 34 Senadores, se não póde tomar agora resolução alguma, e que a não poderemos tomar em quanto não estiverem 36, numero legal, e preciso para esse fim. (Apoiado.) Em consequencia é minha opinião, que actualmente só se póde votar sobre o Requerimento que fez o Sr. Cardoso da Cunha, e nada mais.

O Sr. Presidente propoz se poderia agora tomar-se deliberação sobre o Requerimento do Sr. Cardoso da Cunha; e se decidiu que não.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu tinha pedido a palavra para me dirigir ao Sr. Ministro da Guerra, e lembrar-lhe que, tendo de ser apresentado brevemente o Orçamento do seu Ministerio á Camara dos Deputados, muito conviria inserir nelle uma verba para conseguir a communicação telegraphica de Chaves para Villa Real. S. Ex.ª que já se occupou deste objecto, assim como o Sr. Ministro da Marinha, aprecia as vantagens desta linha, por meio da qual o Ministerio do Reino póde communicar-se com o Administrador Geral, cousa importantissima, porque para isso bastam duas horas, quando pelo Correio são precisos oito dias: o mesmo se póde dizer com referencia aos Commandantes das Divisões Militares. Tendo eu exercido uma destas Commissões em Trás-os-Montes, mandei fazer o orçamento desta despeza, e importa em 600$000 réis. Ninguem dirá que sejam mal applicados deste modo: e nada mais direi, porque o meu fim era suscitar esta lembrança ao Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Guerra: — Eu apoio tanto as idéas do nobre Orador que acaba de fallar, que tendo o Orçamento, ultimo que foi discutido, sido feito muito anteriormente á mudança que desde essa epocha houve (porque todos sabem quando esse Orçamento foi organisado); todavia já incluiu alguma cousa mais; e são minhas intenções, na occasião da discussão da despeza do Ministerio a meu cargo, expôr ás Camaras as immensas vantagens que das communicações telegraphicas podem resultar a todos os ramos do Serviço publico: para esse tempo me reservo e termino dizendo ao nobre Orador, que tenho a sua idéa muito a peito conhecendo a sua importancia em relação ao bem do paiz.

O Sr. Bergara: - Eu pediria igualmente o estabelecimento de uma linha telegraphica de Abrantes para Elvas Todos nós Sabemos a importancia destes dous pontos militarmente considerados: ainda pela posta, não é possivel obter correspondencia entre elles em menos de 14 horas, quando por telegraphos talvez se obtivesse em meia hora. Neste momento não poderei avaliar a despeza, mas talvez baste designar tres ou quatro pontos de communicação, o que importará em uma bagatella.

O Sr. Ministro da Guerra; — Cumpre-me ainda declarar á Camara, que eu até tenho os Orçamentos feitos sobre o objecto em que se falla: existem os trabalhos Officiaes do Corpo de Engenheiros, que me parece não dão um accrescimo de despeza de grande valôr, mas que são de primeira utilidade a respeito do serviço publico. Entretanto, como nós temos bastantes linhas telegraphicas (ao menos muito mais do que tinhamos antes), essa verba no Orçamento já cresceu mais 6 ou 7 contos do que anteriormente figurava, porque quando se fez o Orçamento a linha era muito menos extensa do que hoje; mas eu penso que, como se tracta de commodidade do Serviço publico, as Camaras não deixarão de votar os fundos necessarios para se levarem a effeito as idéas que aqui se têem emittido. (Apoiado.)

O Sr. Zagallo: — Desejo fazer tambem outra ampliação ao Requerimento do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, e vem a ser, relativamente ao Algarve. Não sei se actualmente alli existem os telegraphos que requeri quando lá estava: nesse tempo mostrei a necessidade que havia do seu estabelecimento, e se este se pozesse em pratica nessa occasião, talvez a economia fôsse muito maior do que a despeza que ha a fazer, porque existiam os telegraphos do governo usurpador, que com muito pequeno gasto se poderiam restabelecer. A costa do Algarve é muito conhecida; em qualquer dos seus pontos se póde fazer um desembarque de um momento para outro: estando eu alli aconteceu, que um Brigue desembarcou em Cacella 129 praças, isto foi ás 4 horas da tarde, e só se soube ás 9 da noite; posto que eu tinha noticia de prevenção felizmente esses individuos não pertenciam ao outro partido, porque se assim fôsse brevemente estariam na serra. Apezar deste exemplo, e do que eu em vista delle representei, nunca pude conseguir os telegraphos. Como pois se tem fallado nesta materia, desejaria que se formasse uma linha de telegraphos na costa do Algarve, pelo methodo anterior.

O Sr. Bergara: — Permitta a Camara que eu tambem lhe aponte um facto. Sendo o Sr. Raivoso Administrador Geral de Santarem, participou ao Governador de Abrantes, que então era o Coronel Rogado, mandasse avisar para Elvas que a guerrilha do Baiôa se achava em Coruche: o Governador, por isso que não existia a linha telegraphica, não póde fazer tal aviso senão por um particular (que para isso se offereceu voluntariamente), o qual, tendo de caminhar 18 legoas, havia de gastar pelo menos nove horas,

O Sr. Barão de Villar Torpim: — Eu peço que a medida seja extensiva á Provincia do Minho, e a todas as Provincias onde ella se poder estender,

Passou-se á eleição da Commissão de infracções; e, tendo-se resolvido constasse de Membros, ficaram apurados

Os Srs. Basilio Cabral por...... 19 votos

Barão de Villa Nova de Foscôa... 19

Braamcamp....................... 37

Zagallo......................... 24

Bergara......................... 23.

(Os dous primeiros em primeiro escrutinio, os tres ultimos em segundo).

O Sr. Presidente disse que antes de se proceder á Eleição dos Membros que com os da Mesa hão de formar a Commissão Administrativa (segundo o Regimento adoptado), julgava do seu dever informar á Camara de que na antiga dos Pares, aquella Commissão era a Mesa, mas sem nenhum outro Membro. Em vista do que se resolveu que os Srs. Presidente e Secretarios, só de per si, formassem a Commissão Administrativa da Casa.

O Sr. Presidente fechou a Sessão depois das duas horas da tarde, tendo dado para Ordem, do dia da seguinte o Parecer (n.º 8) da Commissão de Poderes,