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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Sessão de 6 Fevereiro de 1840.
(Presidencia do Sr. Leitão.)
FOI aberta a Sessão pela uma hora e um quarto da tarde; estiveram presentes 41 Srs. Senadores.
Leu-se a Acta da precedente, e foi approvada.
Deu-se conta de um Officio do Sr. Ministro da Fazenda, participando ficarem expedidas as ordens convenientes ao Thesouro para ser posta á disposição da Commissão Administrativa a importancia necessaria para completar a sua requisição de 15 de Janeiro ultimo; dá algumas explicações, e conclue ponderando a necessidade de certas declarações nas requisições que: de futuro hajam de ser feitas para occorrer ás despezas da Camara. — Concluída a leitura deste Officio, proseguiu á Sr. Secretario Bergara lendo tambem aquelle da Mesa a que o do Sr.
Ministro e resposta: disse depois o mesmo.
O Sr. Secretario Bergara: — Quanto á primeira parte, acho que o Sr. Ministro responde cabalmente; mas, pela que pertence á segunda, parece-me que S. Ex.ª não podia deprehender do meu Officio que a Mesa deixasse de requisitar as sommas em tempo e de modo competente; estabelecida a dotação desta Camara, entendo que á Commissão Administrativa pertence resolver sobre as quantias que se hajam de pedir ao Thesouro, em vista das despezas que o Senado tinha a fazer.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — O Sr. Ministro da Fazenda na ultima parte do Officio que faz alguma duvida ao illustre Secretario, pede que as requisições, se façam de certo modo para a facilidade, da encripturação no Thesouro; e nisso, creio que não haverá inconveniente, porque a Mesa póde, quando requisita alguma quantia, dizer — tanto para os Empregados; tanto para a Imprensa, etc. (Apoiados).
O Sr. Bettencourt: — O illustre Senador o Mr. Barão da Ribeira de Sabrosa preveniu-me, em alguma parte do que eu queria dizer; entre titulo um casual encontro que tive com o Sr. Ministro da Fazenda fez-me entrar no conhecimento de que houve alguma equivocação no que aqui se disse em outra sessão, de que para a Camara dos Senhores Deputados se tinham mandado doze contos de réis, e para está um conto, existo quando os empregados desta Camara estavam, atrazados dez mezes, e os daquella só tres mezes. O Sr. Ministro da Fazenda disse-me que havia uma inexacta informação a este respeito, porque no dia em que elle tinha mandado para esta Casa um conto de réis tinha mandado para a outra um conto e duzentos mil réis: passados alguns dias a Comissão Administrativa da Camara, dos Senhores Deputados, fez-lhe uma requisição separada, e só exclusivamente para um urgente fim, que era para pagar os subsidios dos Senhores Deputados, e não só para o pagamento do mez de Janeiro, mas para o que lhe é mandado dar para as suas jornadas como ajuda de custo; e então elle, em consequencia desta requisição particular, e que elle tomou em séria consideração, mandou-lhe dez contos e quinhentos e tantos mil réis; e isto por que conhecia a necessidade que havia daquella requisição, por isso mesmo que os Senhores Deputados, vindo estabelecer aqui novas casas percisavam daquelle subsidio que a Lei lhe manda dar— Ora se quando daqui foi uma requisição se dissesse que era para as despezas ordinarias da Casa, pagamento dos empregados, e para pagar a divida atrazada da publicação das sessões do Senado, que se deviam, ao Diario do Governo, elle me assegurou que, faria todos os sacrificios para mandar aquella quantia requisitada que elle desejaria muito que todo este Senado se persuadisse a differença que havia nos pagamentos ordinarios deste Sanado, relativamente aos da Camara dos Senhores Deputados, não era seguramente resultado da desigualdade doa pagamentos feitos com preferencia aquella Camara sem pelo Sr. Ministro, da Fazenda, da Administração passada, nem pelo Sr. Ministro da Fazenda, da Administração, presente; Sobre este objecto, Latet anguis in herba: não me cumpre desenvolver este mysterio, que confidencialmente me foi communicado; nem eu tenho feito estas observações, senão como Senador amigo do actual Ministro da Fazenda, e seu antigo collega, visto que equivocadamente se tinham aprehendido noções um pouco desfavoraveis, ácerca da igualdade de pagamentos do actual Sr. Ministro da Fazenda; (entrou o Sr. Ministro da Fazenda) e como elle entra nesta Sala, elle fará as competentes observações em defeza da sua causa, e do seu procedimento para com o Senado.
O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, o Ministerio: não tem culpa nenhuma em se não ter satisfeito, como devia, ás requisições desta Camara; talvez, lhe seja estranho, que se costuma declarar nas requisições as applicações que se da ao dinheiro; e custuma-se declarar, não com o fim de dar conta dellas ao Governo mas, para a regularidade da escripturação, e mesmo para o Ministro saber se ha alguma despeza mais urgente, e então o Ministro, segundo os meios de que póde. dispor, faz a distribuição com attenção á maior urgencia do serviço A respeito desta Camara o Ministerio vê-se no embaraço porque não póde avaliar as despezas do seu expediente, sabe qual é a sua dotação, mas nem sabe quaes são as despezas dos Empregados desta Casa: não se lhe deu conhecimento disso por se julgar talvez que assim eram compromettidas as immunidades do Senado; mas eu entendo que não até por que na outra Camara acontece o contrario; alli quando se requesita qualquer quantia, diz-se logo o destino para que se pede, e assim fica o Governo habilitado para immediamente satisfazer ás que são mais urgentes. Justa falta é que fez com que eu no momento em que se me dirigiu deixasse de cumprir a requisição do Senado; eu disse que mandava o que podia, e que fossem no dia seguinte receber o que mais se precisasse. Este meu procedimento deu occasião a uma desintelligencia, que de algum modo me comprometteu, mas creio que por elle não, mereço censura... (Vozes: — Não, não). Não é possivel que um Ministro da Fazenda tenha sempre, presente as necessidades de todas as Repartições, nem a maior, ou menor urgencia das requisições que se lhe fazem, por que ellas são tantas!.. (Apoiados geraes).
O Sr. Secretario Bergara: Eu de alguma fórma vejo-me, compromettido nesta questão, e tenho, de dar uma explicação ao Sr. Ministro, que é a primeira vez que tenho a honra de lhe dirigir a palavra; entretanto devo dizer que de todos as requisições que se fizeram por esta Casa nunca se disse qual era a sua applicação; invoco o testemunho do Sr. Polycarpo José Machado. (O Sr. Machado: — É verdade); em consequencia eu não fiz mais do que seguir o que sempre se tem feito; e por isso não póde recahir sobre mim censura alguma; nem eu tambem a quiz fazer ao Sr. Ministra da Fa-